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Processo nº 6000497-77.2025.8.03.0000

ID: 257485265

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000497-77.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO VINICIUS SALLES LARA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000497-77.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALVARO VINICIUS SALLES LARA IMPETRADO: VARA UNICA DE FER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000497-77.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALVARO VINICIUS SALLES LARA IMPETRADO: VARA UNICA DE FERREIRA GOMES RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por ÁLVARO VINICIUS SALLES LARA em favor de RODRIGO VAZ GADELHA, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, que indeferiu pedido de relaxamento da prisão preventiva nos autos do processo nº 0001019-28.2024.8.03.0006, sob a alegação de excesso de prazo e ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. O impetrante requereu a concessão de liminar para o imediato relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória, argumentando que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, consoante dispõe o art. 316, parágrafo único, CPP, e da demora injustificada na instrução criminal, violando os princípios da razoabilidade, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Em decisão proferida no dia 26.02.2025, indeferiu-se o pedido liminar. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do writ. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – O juízo coator, em recente decisão prolatada no dia 21.02.2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente por compreender que persistem os pressupostos e fundamentos necessários para a decretação da medida. Confira-se: “[...] Conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No presente caso, o juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, notadamente impedir a reiteração delitiva e proteger a dignidade sexual da vítima. Os depoimentos colhidos até o momento reforçam a materialidade e os indícios de autoria por parte do acusado. Cabe dizer também que ser o acusado empregado e possuir endereço fixo não são suficientes para revogar a prisão preventiva, assim como não foram suficientes para impedi-lo de se envolver na prática do ilícito. A teor do entendimento da Primeira Turma do e. Supremo Tribunal Federal, que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da custódia e não ao momento da prática do fato ilícito. Deste modo, ainda que tenha transcorrido grande período desde a prática do crime, devem continuar presentes os requisitos do “(i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal”. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 3. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 4. Se as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 5. O perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do acusado deve estar presente durante todo o período de segregação cautelar. 6. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 7. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 8. Inexistência de “situação anômala” a comprometer “a efetividade do processo” ou “desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.9.2017). 9. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, HC 192519 AgRsegundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021) . Ressalta-se, ainda, a necessidade da custódia cautelar para interromper a atuação do perigo gerado pelo réu para com as vítimas e a sociedade, uma vez que o acusado utilizou arma branca (faca) para a empreitada dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e feminicídio. Extrai-se também dos autos que o custodiado não recuou em agredir a vítima Edijane Soares de Souza, sua ex-companheira, nem mesmo com medidas protetivas de urgência, o que reafirma a necessidade de mantê-lo afastado da vítima. Por fim, a manutenção da prisão preventiva é necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando que o estado de liberdade do acusado representa um risco concreto de reiteração criminosa, conforme evidenciado, e ainda que não lançado juízo definitivo acerca desses delitos, no entanto, são elementos aptos a serem considerados nesse momento de segregação cautelar. Em casos dessa espécie, conceder a liberdade seria o mesmo que incentivar a criminalidade, gerando nas pessoas de bem os piores sentimentos que podem existir: o da impunidade e o do incentivo ao cometimento de crimes dessa natureza. Frisa-se que o excesso de prazo da prisão cautelar não se restringe à soma aritmética de prazo processual, de modo que o magistrado deve considerar as circunstâncias do caso concreto. Assim, o modus operandi da conduta criminosa demonstra alto grau de periculosidade do acusado, que inicialmente agrediu sua ex-companheira com um tapa no rosto e evadiu-se do local. Posteriormente, munido de uma arma branca (faca), o acusado foi ao encontro de sua ex-companheira e tentou esfaqueá-la, porém não conseguiu, contudo, em ato contínuo, o acusado desferiu uma facada nas costas do sr. Lúcio Flávio Ferreira Assunção, atual companheiro da vítima Edijane Soares de Souza (ex-companheira do acusado). Assim, as circunstâncias fáticas e probatórias contidas nos autos, exigem a segregação cautelar do acusado. Além disso, a defesa não demonstrou que houve desídia na condução do presente feito, tampouco que a instrução processual deu-se de maneira desarrazoada de modo a causar constrangimento ilegal no acusado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO – DECISÃO FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A LIBERTAÇÃO DO PACIENTE – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0007194-56.2024.8.03.0000, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 30 de Janeiro de 2025). Frente à gravidade concreta dos delitos, não se afigura também adequada a adoção de medidas cautelares alternativas, como a proibição de frequentar determinados locais ou o afastamento do agressor da residência das vítimas. Tais medidas, por serem mais brandas, não se mostram capazes de evitar a reiteração criminosa, principalmente quando o acusado demonstrou disposição para agredir sua ex-companheira e esfaquear o companheiro dela, mesmo após um intervalo de tempo que poderia ser considerado para reflexão sobre os seus atos. Portanto, não há qualquer modificação no contexto fático que me leve a revogar a prisão preventiva, que a mantenho pelos motivos já delineados, assim, deve-se manter a prisão por conveniência da instrução processual e garantia da ordem pública. O deferimento da liberdade provisória põe em risco não só as vítimas, mas a própria segurança da sociedade como um todo. DIANTE DO EXPOSTO, conforme fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, nos autos do APF n. 0000923-13.2024.8.03.0006, e presentes os indícios de autoria bem como a materialidade delitiva, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de RODRIGO VAZ GADELHA [...]” Analisando a decisão, verifica-se que o juízo coator manteve a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante da gravidade dos crimes imputados (tentativa de homicídio qualificado e feminicídio), da periculosidade do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva. O juízo destacou o modus operandi (uso de arma branca em contexto de ciúmes e violência de gênero) e a ineficácia de medidas protetivas anteriores, rejeitando medidas cautelares alternativas por insuficiência. A decisão coatora, ao indeferir o relaxamento em decisão recente, implicitamente revisou a custódia, atendendo, assim, ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Ademais, o juiz refutou constrangimento ilegal por demora, afirmando que o prazo processual deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso, e não há prova de desídia. Quanto ao excesso de prazo, observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 28.11.2024, e até 26.02.2025 transcorreram menos de 90 (noventa) dias. Assim, não há indícios de paralisação injustificada, mas de trâmite compatível com a natureza do delito. A propósito, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se o entendimento do STJ a respeito do tema: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). Nesse cenário, não vislumbro ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, porquanto a fundamentação utilizada pelo juízo coator é idônea e contemporânea, e a ausência de audiência de instrução não configura, até o momento, excesso desarrazoado. Pelo exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REVISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva, sob alegada ofensa ao artigo 316, parágrafo único, do CPP, e excesso de prazo na instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de revisão periódica, e se há excesso de prazo na instrução criminal apto a ensejar constrangimento ilegal ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo coator fundamentou a manutenção da prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente (tentativa de homicídio qualificado e feminicídio), destacando o modus operandi e a periculosidade do agente. 4. A decisão proferida, ao manter a custódia cautelar, implicitamente revisou a prisão, atendendo à exigência do artigo 316, parágrafo único, do CPP. 5. Verificou-se que o trâmite processual segue dentro dos parâmetros de razoabilidade, considerando-se a complexidade do feito e a gravidade dos delitos imputados ao paciente, não havendo desídia estatal. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 316, parágrafo único. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 14 de abril de 2025.

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