Resultados para "6000524-20.2023.4.06.3803" – Página 7 de 8

Processo nº 6000524-29.2023.4.06.3800

ID: 281021159

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000524-29.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARISA BAPTISTA ARENQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MAIA CARVALHO VILA REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000524-29.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : ELISABETE MARISA BAPTISTA ARENQUE ADVOGADO(A) : DANIELA MAIA CARVALHO VILA REAL (OAB MG092496) DESPACHO/DECISÃO O valor de …

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Processo nº 6000524-29.2023.4.06.3800

ID: 332988063

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000524-29.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARISA BAPTISTA ARENQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAIA CARVALHO VILA REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000524-29.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : ELISABETE MARISA BAPTISTA ARENQUE ADVOGADO(A) : DANIELA MAIA CARVALHO VILA REAL (OAB MG092496) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Suzana Aparecida Pereira Do Nascimento Resende x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291177067

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012299-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO RESENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDA MORESCHI DE MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MORESCHI DE MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Observação: A sessão de julgamento será presencial, isto é, ocorrerá na sala de sessões da Turma Recursal dos J…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Osmando De Assis Silva

ID: 338194955

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000524-41.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OSMANDO DE ASSIS SILVA

80

Advogados:

THAIS PAULA CORREIA DE OLIVEIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Suzana Aparecida Pereira Do Nascimento Resende x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257570111

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012299-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO RESENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDA MORESCHI DE MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MORESCHI DE MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1012299-20.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 112) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: SUZANA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MORESCHI DE MEIRA (OAB MG136008) ADVOGADO(A): LAIS MORESCHI DE MEIRA (OAB MG158064) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 6000524-84.2024.8.09.0111

ID: 336868411

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000524-84.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3…

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Processo nº 1003569-20.2023.4.06.3803

ID: 309750034

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003569-20.2023.4.06.3803/MG AUTOR : EDIVALDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

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Processo nº 6000524-34.2025.4.06.3808

ID: 291284379

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000524-34.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ AFONSO DOS SANTOS ANGELICA DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS INACIO ANDREZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000524-34.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ANGELICA DA SILVA AFONSO (Pais) ADVOGADO(A) : JONAS INACIO ANDREZA (OAB MG160291) AUTOR : ANA BEATRIZ AFONSO DOS SANTOS…

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Processo nº 1004248-20.2023.4.06.3803

ID: 310325663

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004248-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERCILEY CARDOSO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004248-20.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GERCILEY CARDOSO NETO ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) DESPACHO/DECISÃO CIRANDA CARDOSO (irmã) requer …

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Processo nº 1003375-20.2023.4.06.3803

ID: 278141643

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003375-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATAL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA AMZALAK PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003375-20.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : NATAL SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863… RECURSO CÍVEL Nº 1003375-20.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : NATAL SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, em razão da justiça gratuita ora concedida. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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