Resultados para "6000686-18.2023.4.06.3802" – Página 7 de 7

Instituto Nacional Do Seguro Social x Taise Cristina Ramos Ferreira

ID: 262546943

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000686-39.2024.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

TAISE CRISTINA RAMOS FERREIRA

80

Advogados:

JOAO HENRIQUE PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN MARAVILHA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de… 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 14/05/2025, às 14 horas, na plataforma "Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, o pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail sejul.mg@trf6.jus.br até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, da seguinte forma: (i) assunto - "xª Turma Recursal dos JEF de MG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx"; (ii) mensagem - ?Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]? - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000686-39.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: TAISE CRISTINA RAMOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE PASCHOAL (OAB MG142498) ADVOGADO(A): KAREN MARAVILHA SALES (OAB MG175081) PERITO: PAULO AUGUSTO LISBOA MOTA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000686-87.2025.4.06.3821

ID: 300844369

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000686-87.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALY MACKENZIE SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN DA SILVA RICARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000686-87.2025.4.06.3821/MG AUTOR : NATALY MACKENZIE SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : MIRIAN DA SILVA RICARDO (OAB BA064894) ATO ORDINATÓRIO Ante a apresentação do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000686-87.2025.4.06.3821

ID: 319650225

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000686-87.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALY MACKENZIE SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN DA SILVA RICARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000686-87.2025.4.06.3821/MG AUTOR : NATALY MACKENZIE SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : MIRIAN DA SILVA RICARDO (OAB BA064894) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000686-11.2025.4.06.3814

ID: 294697709

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000686-11.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANA MENDES MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000686-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IVANA MENDES MEIRELES ADVOGADO(A) : TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000686-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IVANA MENDES MEIRELES ADVOGADO(A) : TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025 13:40:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Sala 2 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM5NzNmOTYtNTI2Yi00ZGIzLWFhNWItZjI3YmViNjIwNWYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22cacbb70e-98ac-4337-a660-544ceb6b14a1%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal em Ipatinga para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000686-23.2025.4.06.3810

ID: 318972379

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000686-23.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISMEIRE MARIA DE OLIVEIRA VITORIA DE OLIVEIRA VICENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHEBORA MARIA SILVA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000686-23.2025.4.06.3810/MG AUTOR : VITORIA DE OLIVEIRA VICENTINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DHEBORA MARIA SILVA CANDIDO (OAB MG195… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000686-23.2025.4.06.3810/MG AUTOR : VITORIA DE OLIVEIRA VICENTINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DHEBORA MARIA SILVA CANDIDO (OAB MG195814) AUTOR : FRANCISMEIRE MARIA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : DHEBORA MARIA SILVA CANDIDO (OAB MG195814) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar a decisão de indeferimento do prévio requerimento administrativo ou de sua não prorrogação ; b) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das doze prestações vincendas, nos termos do art. 292 do CPC, observada a prescrição quinquenal; c) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; c.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; c.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). d) juntar laudo médico pericial administrativo ou a avaliação conjunta na qual constam as perícias médica e social, no caso de pedido de benefício assistencial a pessoa deficiente; Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito conforme despacho de evento 7. Pouso Alegre, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0914896-10.2023.8.12.0001

ID: 278294437

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0914896-10.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO ARAUJO DOS SANTOS RODOVALHO DE ALENCAR EDSON DAVID MIRANDA GALI FUDA ELZA TEIXEIRA DA SILVA FELIPE SILVA DOS SANTOS LEANDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA VINICIUS DA SILVA CANDIDO

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS) Processo 0914896-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Danilo Araujo dos Santos Rodovalho de Alencar, Edson David Miranda Gali Fu… ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS) Processo 0914896-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Danilo Araujo dos Santos Rodovalho de Alencar, Edson David Miranda Gali Fuda, Elza Teixeira da Silva, Felipe Silva dos Santos, Vinicius da Silva Candido, Leandro Henrique Costa de Oliveira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls.584-602: "Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver os acusados Danilo Araujo dos Santos Rodovalho de Alencar, Edson David Miranda Gali Fuda, Elza Teixeira da Silva, Felipe Silva dos Santos, Leandro Henrique Costa de Oliveira e Vinicius da Silva Candido, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 35 da Lei 11.343/06, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (b) condenar o acusado Danilo Araujo dos Santos Rodovalho de Alencar, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (c) condenar o acusado Edson David Miranda Gali Fuda, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (d) condenar a acusada Elza Teixeira da Silva, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (e) condenar o acusado Felipe Silva dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (f) condenar o acusado Leandro Henrique Costa de Oliveira, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (g) condenar o acusado Vinicius da Silva Candido, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (h) condenar o acusado Vinicius da Silva Candido, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03. Passo a dosar a pena do acusado Danilo Araujo dos Santos Rodovalho de Alencar. A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine). A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de balança de precisão (fls. 116), com resquícios de droga (fls. 207/210) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (11,014 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b'). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Determino a perda dos bens em favor da União. Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. Passo a dosar a pena do acusado Edson David Miranda Gali Fuda. A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine). A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de balança de precisão (fls. 116), com resquícios de droga (fls. 207/210) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (11,014 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b'). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Determino a perda dos bens em favor da União. Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. Passo a dosar a pena da acusada Elza Teixeira da Silva. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória, por trafico (autos 0807972-09.2022.8.12.0800 - 3ª Vara Criminal) e durante o cumprimento de pena em execução penal, por trafico (autos 6000686-71.2023.8.12.0001- 2ª VEP); os antecedentes serão analisados na segunda fase de aplicação da pena; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine). A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de balança de precisão (fls. 116), com resquícios de droga (fls. 207/210) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (11,014 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 3/8 (três oitavos) fixando-a em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 1.000 (hum mil) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 08 (oito) anos e reincidente (CP, art. 33, §2°, 'a'). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Determino a perda dos bens em favor da União. Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. Passo a dosar a pena do acusado Felipe Silva dos Santos. A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine). A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de balança de precisão (fls. 116), com resquícios de droga (fls. 207/210) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (11,014 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b'). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Determino a perda dos bens em favor da União. Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. Passo a dosar a pena do acusado Leandro Henrique Costa de Oliveira. A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine). A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de balança de precisão (fls. 116), com resquícios de droga (fls. 207/210) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (11,014 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b'). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Determino a perda dos bens em favor da União. Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Sem custas. Passo a dosar a pena do acusado Vinicius da Silva Candido quanto ao crime de trafico. A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine). A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de balança de precisão (fls. 116), com resquícios de droga (fls. 207/210) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (11,014 Kg); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Passo a dosar a pena do acusado Vinicius da Silva Candido quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine). A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de balança de precisão (fls. 116), com resquícios de droga (fls. 207/210) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 01 (hum) ano e 03 (três) meses de detenção e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 01 (hum) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. Da pena final do acusado Vinicius da Silva Candido em face do concurso material. Considerando que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes diversos, há de se lhe aplicar cumulativamente as penas em que haja incorrido. Desta forma considerando a cumulação de penas estas devem ser somadas, quedando-se, assim, a penal em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, 01 (hum) ano de detenção, e multa de 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias-multa.. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b'). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Determino a perda dos bens em favor da União. Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado. Remeter arma e munições ao Comando do Exercito. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Custas pelo réu (O acusado não é assistido pela Defensoria Pública. A Defensoria é Defensor Dativo - fls. 546). P.R.I."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes