Resultados para "6000740-81.2023.4.06.3802" – Página 7 de 8

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 300083456

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000740-84.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

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JOSIMAR DE CARVALHO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 6000740-38.2025.4.06.3826

ID: 272994458

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-38.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PUTTINI DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-38.2025.4.06.3826/MG AUTOR : VERA LUCIA LEAL ADVOGADO(A) : JULIANA PUTTINI DA FONSECA (OAB MG208056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do …

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Processo nº 6000740-98.2025.4.06.3806

ID: 307313833

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000740-98.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDROS DO NASCIMENTO MELO FLAVIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000740-98.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ANDROS DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A) : FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB MG139244) AUTOR : FLAVIA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Processo nº 6000740-12.2025.8.03.0003

ID: 338017238

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Mazagão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000740-12.2025.8.03.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE BRENNO MACHADO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOELTON BARROS LEAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balc…

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Processo nº 6000740-02.2024.4.06.3817

ID: 278746199

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-02.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSLA DE SOUZA MARTINS

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KAMILLA BEZERRA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-02.2024.4.06.3817/MG AUTOR : WELLINGTON BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAYSLA DE SOUZA MARTINS (OAB GO066942) ADVOGADO(A) : KAMILLA BEZERRA LUZ (OAB…

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Processo nº 6000740-71.2025.4.06.3815

ID: 320066489

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-71.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH COELHO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-71.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA ELIZABETH COELHO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS (OAB MG192269) DESPACHO/DECISÃO Embora devidamente…

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Processo nº 1000584-81.2023.4.06.3802

ID: 329809037

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000584-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GANGINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000584-81.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : JOAO GANGINI ADVOGADO(A) : DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR (OAB MG113362) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – “Depósito ou aplicação em institu…

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Processo nº 6000740-80.2025.4.06.3812

ID: 272601366

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-80.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA PEREIRA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA DA CONCEICAO SABINO

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GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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FABIO MARTINS VEIGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-80.2025.4.06.3812/MG AUTOR : VANDERLEIA PEREIRA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATIST…

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Processo nº 6000740-53.2024.4.06.3800

ID: 312407159

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-53.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO SEVERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA LUIZA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-53.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE PAULO SEVERINO ADVOGADO(A) : ISABELA LUIZA RIBEIRO (OAB MG167725) ADVOGADO(A) : ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-53.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE PAULO SEVERINO ADVOGADO(A) : ISABELA LUIZA RIBEIRO (OAB MG167725) ADVOGADO(A) : ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA (OAB MG183561) ADVOGADO(A) : FABIANO DE ANDRADE SILVA (OAB MG192465) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ PAULO SEVERINO, na qual postula a concessão de aposentadoria por idade desde 21/08/2023 (DER do NB2029235398), com reafirmação da DER, se necessário, mediante o reconhecimento dos vínculos empregatícios não constantes do CNIS, referentes aos períodos de 03/05/1982 a 02/02/1986, junto ao empregador Atos Alves de Souza , e de 02/03/1994 a 02/05/1994, na empresa Ravena Auto Posto e Serviços LTDA. , ambos registrados em sua CTPS . Após o ajuizamento da ação, sobreveio a concessão do benefício NB2235281464, com DER em 15/02/2024, conforme informado nos autos ( evento 20, DOC2 ). Consta dos autos que o INSS reconheceu administrativamente o vínculo empregatício com a empresa Ravena Auto Posto e Serviços LTDA , no período de 02/03/1994 a 02/05/1994 em ambos os requerimentos administrativos (NB2029235398 e NB2235281464), razão pela qual resta ausente o interesse processual quanto ao reconhecimento judicial deste vínculo, devendo ser extinto o feito nessa parte, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. No tocante ao vínculo com o empregador Atos Alves de Souza , no período de 03/05/1982 a 02/02/1986 , verifica-se ausência de registro no CNIS, embora haja anotação na CTPS. Há necessidade de produção de prova documental adequada para análise do pedido, conforme o próprio INSS postulou nos autos do processo administrativo do NB2029235398. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo com a empresa Ravena Auto Posto e Serviços LTDA , no período de 02/03/1994 a 02/05/1994, por ausência superveniente de interesse de agir; b) em relação ao período de 03/05/1982 a 02/02/1986, empregador Atos Alves de Souza , DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar cópia legível da CTPS de capa a capa , com todas as páginas em ordem cronológica e devidamente numeradas ; - manifestar-se sobre a eventual existência de outras provas a produzir , especificando-as e justificando sua pertinência, inclusive com eventual rol de testemunhas, se for o caso. Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS.. Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para sentença. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

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Processo nº 6000740-80.2025.4.06.3812

ID: 272893638

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-80.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA PEREIRA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA DA CONCEICAO SABINO

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GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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FABIO MARTINS VEIGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-80.2025.4.06.3812/MG AUTOR : VANDERLEIA PEREIRA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-80.2025.4.06.3812/MG AUTOR : VANDERLEIA PEREIRA ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998) ADVOGADO(A) : ANDREZA DA CONCEICAO SABINO (OAB MG211006) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta, a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão, cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Em caso de conclusão positiva da perícia , a Central de Perícias DEVERÁ designar estudo socioeconômico, por meio de ato ordinatório, a ser realizado por uma das assistentes sociais atuantes neste juízo, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , a contar de sua intimação, respondendo aos quesitos do Juízo e do INSS, que constam do formulário próprio a ser preenchido, bem como outros porventura formulados pelas partes. O laudo deverá ser entregue no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , contados da visita domiciliar, oportunamente comunicada a este Juízo. Arbitro os honorários periciais, para cada uma das perícias, de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos nos itens 2 (perícia médica) e 3 (estudo socioeconômico), da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do(s) laudo(s), SOLICITE-SE pagamento para o(s) perito(s) ora nomeado(s). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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