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"6000976-30.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 6000976-87.2025.4.06.3826

ID: 278727356

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000976-87.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA ROSA CASAROTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000976-87.2025.4.06.3826/MG AUTOR : FABIANA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : LEILA ROSA CASAROTTO (OAB MG213796) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000976-87.2025.4.06.3826/MG AUTOR : FABIANA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : LEILA ROSA CASAROTTO (OAB MG213796) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos;. - Cópia integral do procedimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS de todos os integrantes do grupo familiar; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6001253-12.2025.4.06.3824

ID: 282846361

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001253-12.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA FRANCISCA PEREIRA BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001253-12.2025.4.06.3824/MG AUTOR : LIDIA FRANCISCA PEREIRA BRANCO ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001253-12.2025.4.06.3824/MG AUTOR : LIDIA FRANCISCA PEREIRA BRANCO ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da sentença , pois as alegações e documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações e o direito da parte autora, sendo necessária prova técnica. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - apresentando descrição clara da(s) doença(s) e limitações dela decorrentes, devendo, em caso de diversas doenças, informar a que prepondera na determinação da incapacidade e respectiva especialidade para realização da perícia judicial, diante da limitação a uma perícia médica, estabelecida no art. 2° da Lei n. 14.331/2022, ficando ciente de que o exame pericial será designado PREFERENCIALMENTE e não obrigatoriamente na área requerida; - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso , pertinentes ao(s) processo(s) 6000976-30.2024.4.06.3824, mencionado(s) na certidão/relatório de prevenção, devendo esclarecer os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022); - informando o(a) advogado(a) da parte autora qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares. No entanto, considerando que os quesitos do Juízo foram elaborados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos na inicial ou em qualquer momento anterior à esta decisão, verificar se esses se enquadram no que foi estabelecido no parágrafo anterior e se há necessidade de sua inclusão à quesitação do Juízo, hipótese em que fará os autos conclusos. Caso contrário, deverá dar prosseguimento às perícias apenas com a quesitação padrão. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 20 (vinte) dias úteis. Segundo o enunciado nº 167 aprovado pelo XIII FONAJEF: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar". Nesse sentido, DETERMINO que, apenas no caso de terem sido identificados indícios de deficiência, seja realizado o estudo socioeconômico, cabendo novamente à Secretaria nomear assistente social e fixar prazo máximo de entrega do parecer, que deverá, obrigatoriamente, vir acompanhado de fotos. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído, o qual deverá comunicá-la da data da perícia e juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada, possibilitando a análise do perito. INTIME-SE a parte ré da(s) perícia(s) designada(s). Não comparecendo a parte autora à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento , por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada de documentos que comprovem as justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito . Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is) , CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis , devendo informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação e/ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000141-30.2023.4.06.3803

ID: 281056620

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO REGIS SOARES ZANETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO REGIS SOARES ZANETTI (OAB MG114377) DESPACHO/DECISÃO A(s) parte(s) autora(s) acima epigrafada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO REGIS SOARES ZANETTI (OAB MG114377) DESPACHO/DECISÃO A(s) parte(s) autora(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, objetiva a anulação de procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 216.788 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Alega que há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade porque não foi pessoalmente notificado para purgar a mora. Sustenta que a certidão da notificação realizada em 25/08/2022, às 15 horas, contém afirmação falsa, porque, ao contrário do que foi certificado, a parte autora não estava na residência naquele horário e não recebeu a referida notificação. Quanto as preliminares, a Caixa Econômica Federal suscitou preliminar de falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal uma vez que, ainda que tenha sido consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, caso o devedor entenda que ocorreram vícios ou nulidades no procedimento extrajudicial, pode socorrer-se do Poder Judiciário para discutir a legalidade do procedimento. Superada a questão processual, observo que a controvérsia fática diz respeito à veracidade da notificação da parte autora para purgar a mora, que atesta a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Sr. Alan Costa Nogueira, que foi entregue pessoalmente ao devedor, mas este se recusou a dar ciente no documento (evento 1 – OUT11). Como a parte autora alega que na data e hora indicada estava em seu local de trabalho, mas, intimada para juntar o espelho do registro de ponto, informou que a empresa não possui o documento, para a solução da controvérsia é necessária a produção de prova oral, para oitiva da testemunha já arrolada pela parte autora e para oitiva do Oficial do Cartório, como testemunha do juízo. Quanto ao ônus probatório, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). Por tais razões, e mais que dos autos consta, baixo os autos em diligência, rejeito a preliminar suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e defiro o pedido de produção prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, às 14: horas , para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e determino a oitiva, como testemunha do juízo, do oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Sr. Alan Costa Nogueira, que pode ser encontrado para intimação no endereço profissional Av. Bélgica, 1220, bairro Tibery Uberlândia – Pátio Sabiá . Proceda-se à intimação da testemunha do juízo, senhor ALAN COSTA NOGUEIRA, no endereço acima indicado (Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Uberlândia-MG) . Lembro que o Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive audiência de instrução e conciliação, conforme se observa nos artigos 236, § 5º, que estabelece: “ admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ”. Diante do exposto, determino que a audiência de instrução, conciliação e julgamento ora designada, seja realizada por videoconferência, por intermédio do aplicativo TEAMS, ficando facultado àqueles que assim desejarem, participarem presencialmente do ato, na sede desta Subseção Judiciária . Intimem-se as partes para que, no prazo de 1 5 (quinze) dias , apresentem o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as na forma do art. 450 do Código de Processo Civil. Conforme determina o artigo 8º, parágrafo segundo, da Resolução nº 329/2020, os advogados das partes devem informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias , o e-mail e o número do whatsapp (telefone) das partes, das testemunhas e dos procuradores que participarão do ato. Com base no princípio da cooperação, deve o advogado, no mesmo prazo: i) trazer aos autos declaração na qual o representado afirme que está ciente da realização da audiência; ii) informar se o representado e as testemunhas possuem os equipamentos necessários (internet, computador, celular, etc) caso desejem participar da audiência de forma remota/virtual. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cabendo também aos procuradores informarem às testemunhas sobre o link de acesso à sala de audiência . Será considerado, também, como correspondência o envio de texto por Whatsapp , e como comprovante de recebimento prints de conversas que comprovem que a testemunha visualizou a mensagem que a intimou para a audiência . Sendo arroladas pelas partes testemunhas qualificadas como servidores públicos, providencie a d. Secretaria a expedição de ofício às chefias requisitando a presença das testemunhas para participação na audiência de instrução (art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil). As partes, testemunhas e advogados que optarem por participar da audiência de forma remota deverão ingressar no horário aprazado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aB_0DWgObRih9yd0pgewKlSC-Y0blrtVAc2P4TSlCaG41%40thread.tacv2/1748282520276?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22449c9f5c-5b62-4e2b-9eee-2285a5452acf%22%7d Caso as testemunhas participem da audiência de forma remota, fica vedada a realização dos depoimentos nos escritórios de advocacia que representam alguma das partes, em virtude da necessidade de manutenção da incomunicabilidade . O ato de intimação deve ser acompanhado do link de Whatsapp que dá acesso a grupo criado exclusivamente com a finalidade de esclarecer dúvidas relacionadas à realização da audiência. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 6000976-87.2025.4.06.3826

Processo nº 6001253-12.2025.4.06.3824

Processo nº 1000141-30.2023.4.06.3803