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Processo nº 6005319-04.2025.4.06.3802

ID: 307366693

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005319-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES MATEUS CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005319-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ROSANGELA ALVES MATEUS CAMARGO ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB MG001734A) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte auto…

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Processo nº 6005513-04.2025.4.06.3802

ID: 309921338

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005513-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CRUCIOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA RODOVALHO

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RAPHAEL ROMUALDO TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005513-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO CRUCIOL ADVOGADO(A) : NATHÁLIA PEREIRA RODOVALHO (OAB MG230678) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROMUALDO TORRES (O…

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Processo nº 6004155-04.2025.4.06.3802

ID: 300526153

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004155-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CORREA BONIFACIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004155-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO LUIS DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA BONIFACIO (OAB MG205525) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004155-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO LUIS DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA BONIFACIO (OAB MG205525) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005901-04.2025.4.06.3802

ID: 321963034

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005901-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005901-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut…

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Processo nº 6001148-62.2025.4.06.3815

ID: 306986667

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001148-62.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE NASARE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROSA LEITE

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TELMA CINTIA DE ALMEIDA CARMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001148-62.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ROSIMERE NASARE DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA ROSA LEITE (OAB MG145943) ADVOGADO(A) : TELMA CINTIA DE ALMEID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001148-62.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ROSIMERE NASARE DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA ROSA LEITE (OAB MG145943) ADVOGADO(A) : TELMA CINTIA DE ALMEIDA CARMO (OAB MG140094) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, nos termos da Portaria n. 001/2016 de 17/02/2016, publicada em 17/02/2016 , DESIGNAR audiência de conciliação , instrução e julgamento a ser realizada por meio do sistema eletrônico disponível para atos virtuais ( Microsoft Teams ), na esteira das determinações contidas na RESOLUÇÃO PRESI – 10468182, de 29/06/2020. A data, horário e local de realização da audiência, devem ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Os links da audiência estão no final deste ato ordinatório. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 03 (três), independentemente de intimação. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento à sede do Juízo ( Av. Oito de Dezembro, n. 293, Centro, São João del-Rei/MG. CEP 36.307-250) para participação na audiência. No caso de participação da parte autora por meio eletrônico (notebook, smartphone, computador, etc), pairando qualquer dúvida, as partes deverão entrar em contato nos seguintes telefones: (32) 3322-1212, 3322-1211 ou 3322-1202. Intimar a parte autora cientificando-a de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimar as partes. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Link único da sala de audiência de processos do JEF: https://tinyurl.com/2aa49zoh Link único da sala de testemunhas de processos do JEF: https://tinyurl.com/248cxdcb

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 295962219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. É o que importa relatar. Promova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005222-04.2025.4.06.3802

ID: 313253058

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005222-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO INACIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005222-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO INACIO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao autor, para, em 15 (quinze) dias… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005222-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO INACIO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ao autor, para, em 15 (quinze) dias, exibir comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. É que, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salários mínimos. 1 Quando não, caber-lhe-á o recolhimento das custas processuais. II – Se em termos, cite-se, com as legais adverências. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. REVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JEF. LEI Nº 10.259/2001, ART. 3º, CAPUT. 1.O artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Por sua vez, o § 2º estabelece que quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 2. O principal critério de competência estabelecido na Lei nº 10.259/2001 é o valor da causa, fixado em até 60 salários mínimos, que tem natureza absoluta, assim considerado o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura da ação. 3.Ademais, "É orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional que, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001." (CC 0038392-24.2012.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Seção, e-DJF1 p.94 de 04/10/2013)" (in Numeração Única: AG 0063867-45.2013.4.01.0000 / BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Convocado JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 02/02/2016 e-DJF1). 4. Decisão mantida. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TRF 1ª Região – AG 0023068-86.2015.4.01.0000 / DF, 2ª Turma, e-DJF1: 26-04-2016)

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 297844280

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. É o que importa relatar. Considerando que o indeferimento administrativo ocorreu em meados de 2022, sendo esta demanda proposta aproximadamente 03 (três) anos depois, é evidente a total inexistência de perigo na demora, pelo que indefiro a tutela de urgência . Proceda-se à exclusão da Polícia Federal do polo passivo, eis que mais do que cediço que se trata de órgão da UNIÃO , sem capacidade postulatória e de ser demandada em juízo. Cite-se. Apresentada contestação, voltem os autos conclusos. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004834-04.2025.4.06.3802

ID: 314171880

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004834-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOS REIS MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO

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DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004834-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : VANDERLEI DOS REIS MOTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO (OAB MG236637) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004834-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : VANDERLEI DOS REIS MOTA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA MATA RIBEIRO (OAB MG236637) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VANDERLEI DOS REIS MOTA contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM UBERABA, objetivando, liminarmente, a imediata análise e conclusão do seu processo administrativo previdenciário. Em suma, alega a parte impetrante que: a) formulou pedido administrativo de revisão perante o INSS, em 18/12/2024; b) até a presente data, o processo administrativo não foi finalizado pela autarquia previdenciária; c) foi extrapolado o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, ofendendo seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimado para emendar a inicial, o impetrante cumpriu as providências (evento 10). É o relatório. Decido. Constate-se não há prevenção entre a espécie e os autos registrados no evento 3, em razão da diversidade de objetos. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “fumus boni juris” e “periculum in mora”. Na hipótese, insurge-se o impetrante contra alegada mora administrativa na apreciação de seu requerimento de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 18/12/2024 ( evento 1, DOC5 ). Sobre o aspecto, em muitos casos, a inércia da administração em definir, em tempo razoável, o alegado direito de segurados à percepção de benefícios no âmbito administrativo, pode representar ofensa ao disposto artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 19881, além do princípio da eficiência. Entretanto, há benefícios que demandam acurada análise por parte da administração, podendo demandar, inclusive, diligências administrativas a justificar a superação dos prazos legais de decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público Federal. Ao final, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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Processo nº 6001148-29.2025.4.06.3826

ID: 294951679

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001148-29.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001148-29.2025.4.06.3826/MG AUTOR : LUCAS DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita. A antecipação … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001148-29.2025.4.06.3826/MG AUTOR : LUCAS DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita. A antecipação de tutela será analisada quando da prolação da sentença. À Secretaria para designação de perícia médica. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado-perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. A ausência do autor à diligência, desde que não justificada no prazo de cinco dias, implicará desistência tácita da produção da prova e subsequente solução conforme o estado do processo (CPC, art. 355, I). Deverá o laudo técnico pericial descrever obrigatoriamente, sob pena de refazimento e redução dos honorários, designadamente com todas as justificações técnicas reputadas necessárias às suas conclusões: ·Patologia eventualmente constatada/confirmada, notadamente se coincide com aquela(s) constante(s) de atestado (s) particular (es) e que subsidiaram o requerimento administrativo; ·Antecedentes clínicos e as consequências para a capacidade laborativa porventura suprimida, assinalando sua conformidade ou não com os dados constantes do presente processo; ·A necessidade do autor, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta positiva, a partir de que data? ·Motivação técnica ensejadora, fundamentada de forma circunstanciada, da fixação da data de início da incapacidade (DII) e de eventual cessação, nomeadamente deficiência de exames ou insuficiência do exame clínico; ·Elementos emergentes das quesitações das partes e desde que se mostrem pertinentes para o parecer médico, em conformidade com a Resolução CFM 1851/08. A parte autora deverá apresentar eventual laudo pericial administrativo, ao qual o perito judicial deverá igualmente reportar-se, fundamentando eventual contraposição. Ficam as partes, desde já, cientes da possibilidade de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos a serem apresentados diretamente ao perito designado. Apresentado(s) o(s) laudo(s), poderão as partes solicitar esclarecimentos complementares, devidamente motivados. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados sobre a perícia, pague-se o (a) perito(a). Documentação a ser apresentada na perícia médica judicial, facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico: · Documento de identificação oficial com foto (CI, CNH, CTPS); · Carteira nacional de habilitação (CNH), se possuir; ·Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir; ·Todos os documentos médicos (relatórios, receituários, exames, etc.).

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