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Processo nº 6001330-27.2025.4.06.3822

ID: 292574686

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001330-27.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GRACIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO JOAQUIM DA SILVA

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FABRICIO DE PAULA CAETANO

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LEILSON SOARES VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-27.2025.4.06.3822/MG AUTOR : NATALIA GRACIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEILSON SOARES VIANA (OAB MG095950) ADVOGADO(A) : FABRICIO DE PAULA CAETANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-27.2025.4.06.3822/MG AUTOR : NATALIA GRACIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEILSON SOARES VIANA (OAB MG095950) ADVOGADO(A) : FABRICIO DE PAULA CAETANO (OAB MG223949) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOAQUIM DA SILVA (OAB MG221685) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da M.M. Juíza Federal desta Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, a fim de aferir as condições de capacidade da parte autora, fica designada a realização de perícia médica, a qual será realizada na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária. 1.1 A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: " Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central)". 2. O laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Portaria 09/2017/VARA/JEF. 2 .1 Em observância ao disposto no artigo 129-A , par, 1o da Lei 8213, havendo divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o Perito indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 3. Quesitos Juízo depositados em Secretaria (Portaria 09/2017/VARA/JEF). 4. Fica facultado às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001), sob pena de preclusão , ficando responsável por comunicar-lhe a data e o local do exame, independentemente de intimação do Juízo. 5 . É obrigatória a apresentação de todos os exames, laudos, receituários etc. na data de realização da perícia, sob pena de preclusão. 6. Fica advertido que o não comparecimento injustificado da parte autora à perícia poderá implicar na extinção do processo sem resolução do mérito, por força de aplicação extensiva do art. 51, I, da Lei 9.099/1995. 7. Juntado o laudo, a autarquia INSS será citada para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação, devendo na oportunidade, trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, a parte autora também será intimada para tomar ciência acerca do laudo apresentado. Prazo: 10 (dez) dias. 7.1 Na ocasião, caso necessário, as partes deverão requererem os devidos esclarecimentos em relação ao laudo. 7.2 A Autarquia, em caso de laudo favorável, deverá manifestar-se expressa e conclusivamente sobre a possibilidade ou não de acordo, a fim de se evitar nova intimação para essa mesma finalidade e o consequente/desnecessário retrabalho. 7.3 Apresentada proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se, expressa e conclusivamente , no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas do acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine , do CPC, assim como eventual aceitação parcial. CASO SEJA DE INTERESSE DOS REPRESENTANTES DA PARTE AUTORA O DECOTE DE HONORÁRIOS, DEVERÁ SER APRESENTADO CÓPIA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS ENVOLVIDOS, PREFERENCIALMENTE NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA, UMA VEZ QUE A JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR PODERÁ PREJUDICAR A LINHA DE PRODUÇÃO DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. 8. Não havendo dúvidas a serem dirimidas, expeça-se o ofício para o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. 9. Existindo pedido de tutela de urgência, esta será apreciada no momento da prolação da sentença, nos termos da Portaria PORTARIA DISUB/PNV nº 05/2017, salvo situação excepcional devidamente comprovada nos autos. 10. Não havendo objeção, o presente feito tramitará pelo “Juízo 100% Digital” , nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, Resolução CNJ n. 378/2021 e Resolução PRESI 24/2021 do TRF1. 10. A adesão é facultativa, mas a ausência de manifestação importará em aceitação tácita, conforme artigo 2º, §4º da Resolução CNJ n. 345/2020. 10.2 No “Juízo 100% Digital”, as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, ficando facultado às partes a utilização de sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, mediante requerimento prévio expresso no momento da adesão. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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Processo nº 6001330-36.2025.4.06.3819

ID: 313994615

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001330-36.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA ROSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA MIRANDA MOREIRA

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BRUNNO MARTINHO MIRANDA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-36.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CATARINA ROSA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA MIRANDA MOREIRA (OAB MG209474) ADVOGADO(A) : BRUNNO MARTINHO MIRANDA MOREIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-36.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CATARINA ROSA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA MIRANDA MOREIRA (OAB MG209474) ADVOGADO(A) : BRUNNO MARTINHO MIRANDA MOREIRA (OAB MG158059) DESPACHO/DECISÃO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Intimem-se as partes para comparecerem às audiências de instrução e julgamento, conforme data e hora indicada na movimentação processual , a realizar-se nas salas de audiência/conciliação da Subseção Judiciária de Manhuaçu, sito na Rua Capitão Rafael, 75, centro, Manhuaçu. Informo as partes acerca dos Juizados Especials Federais Virtuais, Unidade de Abre Campo (MG), Rua Antônio Pelágio Boa Ventura, nº 60, Sala 04, Abre Campo (MG), e Unidade de Carangola (MG), Rua Xenofonte Mercadante, 67. Centro. Fica desde já facultado as partes, o comparecimento presencial na unidade para realização da AIJ, conforme data e local designados anteriormente. Caso se trate de Auxílio Reclusão, a parte autora deverá apresentar certidão carcerária atualizada, expedida em até 30 dias antes da audiência. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Optando por participar remotamente, para entrar na sala, basta acessar o link gerado pelo EPROC. OBS : Para acessar o link da audiência CLIQUE NO BOTÃO “AUDIÊNCIA” ou use o atalho “ALT+A” . Consta, anexado ao evento "Audiência de Instrução e Julgamento designada", um arquivo de informação com a demonstração do passo a passo para acessar o link da audiência. A fim de evitar qualquer tipo de transtorno durante a realização do ato, deve o polo ativo, até 24 horas da data indicada para audiência, informar um número de telefone e um e-mail , os quais, eventualmente, poderão ser utilizados, pela secretaria deste JEF/Manhuaçu, no dia da audiência, em caso de problemas relacionados ao link . 2) Deveres dos advogados Em caso de opção pelo comparecimento virtual, fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) Havendo opção pela participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial ou remoto à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. Salienta-se que corre por conta e risco dos participantes a opção pela modalidade de comparecimento virtual, cientes de que não haverá redesignação do ato em razão de dificuldades técnicas de acesso à videoconferência; b) apresentar rol de testemunhas, inclusive nos processos sob o rito do juizado especial (art. 34, Lei n.º 9.099/95) 1 , no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC.

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Processo nº 6001330-36.2025.4.06.3819

ID: 280977581

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001330-36.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA ROSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA MIRANDA MOREIRA

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BRUNNO MARTINHO MIRANDA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-36.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CATARINA ROSA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA MIRANDA MOREIRA (OAB MG209474) ADVOGADO(A) : BRUNNO MARTINHO MIRANDA MOREIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-36.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CATARINA ROSA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA MIRANDA MOREIRA (OAB MG209474) ADVOGADO(A) : BRUNNO MARTINHO MIRANDA MOREIRA (OAB MG158059) DESPACHO/DECISÃO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Intimem-se as partes para comparecerem às audiências de instrução e julgamento, conforme data e hora indicada na movimentação processual , a realizar-se nas salas de audiência/conciliação da Subseção Judiciária de Manhuaçu, sito na Rua Capitão Rafael, 75, centro, Manhuaçu. Informo as partes acerca dos Juizados Especials Federais Virtuais, Unidade de Abre Campo (MG), Rua Antônio Pelágio Boa Ventura, nº 60, Sala 04, Abre Campo (MG), e Unidade de Carangola (MG), Rua Xenofonte Mercadante, 67. Centro. Fica desde já facultado as partes, o comparecimento presencial na unidade para realização da AIJ, conforme data e local designados anteriormente. Caso se trate de Auxílio Reclusão, a parte autora deverá apresentar certidão carcerária atualizada, expedida em até 30 dias antes da audiência. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Optando por participar remotamente, para entrar na sala, basta acessar o link gerado pelo EPROC. OBS : Para acessar o link da audiência CLIQUE NO BOTÃO “AUDIÊNCIA” ou use o atalho “ALT+A” . Consta, anexado ao evento "Audiência de Instrução e Julgamento designada", um arquivo de informação com a demonstração do passo a passo para acessar o link da audiência. A fim de evitar qualquer tipo de transtorno durante a realização do ato, deve o polo ativo, até 24 horas da data indicada para audiência, informar um número de telefone e um e-mail , os quais, eventualmente, poderão ser utilizados, pela secretaria deste JEF/Manhuaçu, no dia da audiência, em caso de problemas relacionados ao link . 2) Deveres dos advogados Em caso de opção pelo comparecimento virtual, fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) Havendo opção pela participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial ou remoto à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. Salienta-se que corre por conta e risco dos participantes a opção pela modalidade de comparecimento virtual, cientes de que não haverá redesignação do ato em razão de dificuldades técnicas de acesso à videoconferência; b) apresentar rol de testemunhas, inclusive nos processos sob o rito do juizado especial (art. 34, Lei n.º 9.099/95) 1 , no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC.

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Processo nº 6005210-51.2025.4.06.3814

ID: 322000176

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005210-51.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA RODRIGUES NASCIMENTO

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NILIANE GOMES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005210-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARLENE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB MG186947) ADVOGADO(A) : NILIANE GOMES DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005210-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARLENE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB MG186947) ADVOGADO(A) : NILIANE GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG136180) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. 2 - Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 3 - Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial não constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. 4 - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), solicite(m)-se o(s) pagamento(s) dos honorários periciais. 5 - E se for o caso (art. 178 do CPC), dê-se vista ao MPF. 6 - Este ato servirá de mandado de citação e intimação. 7 – Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003658-51.2025.4.06.3814

ID: 322000347

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003658-51.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003658-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MIRIA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) ADVOGADO(A) : GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003658-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MIRIA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) ADVOGADO(A) : GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004531-51.2025.4.06.3814

ID: 322584616

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004531-51.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004531-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CARLOS MOREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : SIMONE MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG137456) ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO CAPELINHA DE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004531-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CARLOS MOREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : SIMONE MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG137456) ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB MG077995) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - corrigir o valor da causa , demonstrando por cálculos sua composição, a fim de evidenciar a adequação com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, somando as prestações vencidas, atualizadas, acrescidas de 12 prestações vincendas, deduzindo-se, se for o caso, valores de benefícios inacumuláveis já recebidos administrativamente no período concomitante. No caso de o valor da causa superar a alçada da competência do JEF, e se pretender que o processo tramite no âmbito do JEF, deverá renunciar expressa e validamente os valores que excederem o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos. A manifestação de vontade pela renúncia dos valores excedentes ao teto do JEF poderá ser feita (a) ou com declaração firmada diretamente pela parte autora nesse sentido ou (b) com a manifestação do(a) advogado(a), sendo que neste último caso o instrumento de mandato deve conter poderes específicos para tanto; - juntar termo de renúncia dos valores excedentes ao teto do valor da causa (60 salários-mínimos) para fins de fixação da competência no Juizado Especial Federal e processamento do feito neste âmbito, nos termos do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, e do Tema 1.030/STJ (“Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.”). A manifestação de vontade pela renúncia dos valores excedentes ao teto do JEF poderá ser feita (a) ou com declaração firmada diretamente pela parte autora nesse sentido ou (b) com a manifestação do(a) advogado(a), sendo que neste último caso o instrumento de mandato deve conter poderes para renunciar. Ressalte-se que a renúncia ao teto no ajuizamento não repercute na fase de execução/cumprimento, que poderá ser processada no JEF mesmo se a liquidação resultar em valor superior a 60 salários-mínimos, ou seja, respeitando-se o teto no ajuizamento mas com acréscimo das parcelas vencidas no curso do processo; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - esclarecer os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos, juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos no(s) respectivo(s) autos; - em se tratando de ação em que se pleiteia aposentadoria especial e aposentadoria voluntária com fundamento na conversão de tempo de atividades exercidas sob condições especiais em tempo comum , informar de forma objetiva: a) atividade desempenhada; b) período da respectiva atividade; b.1) se houve reconhecimento parcial por parte do INSS, indicando, se for o caso, qual o período reconhecido administrativamente; c) meio de prova relativos ao período (CTPS / PPP / LTCAT / outros); d) empregador; e) agente nocivo; f) nível de exposição; - não identifica qual(is) o(s) vínculo(s), com indicação do período inicial e final, além da documentação de cada qual, em que ampara a pretensão. Ou seja, não argumenta, mínima e dialeticamente, sobre o tempo de contribuição e/ou de carência que não teria sido averbado/reconhecido, as razões do suposto desacerto administrativo, etc. Não há exposição adequada da causa de pedir, assim entendido o fundamento fático que lastreia a pretensão do(a) autor(a). A omissão de dados essenciais acerca das contribuições dificulta o direito de defesa e o adequado exame das provas acerca do alegado direito ao benefício previdenciário; Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005598-51.2025.4.06.3814

ID: 320145402

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005598-51.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EMANUEL ANICIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005598-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ARTHUR EMANUEL ANICIO SILVA ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005598-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ARTHUR EMANUEL ANICIO SILVA ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. 2 - Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 3 - Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : a.1) determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, devendo ser nomeado assistente social credenciado(a) no Sistema AJG. Neste caso, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00, tendo em vista a complexidade e o detalhamento do levantamento socioeconômico, bem como o tempo despendido e as despesas a serem efetuadas pela perita para deslocamento para o Município de residência da parte autora, aliada à distância da residência, conforme disposto no art. 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 305/2014; a.2) após a juntada do laudo pericial ( que deve ser instruído com fotogofias ), intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.3) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial não constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. 4 - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), solicite(m)-se o(s) pagamento(s) dos honorários periciais. 5 - E se for o caso (art. 178 do CPC), dê-se vista ao MPF. 6 - Este ato servirá de mandado de citação e intimação. 7 – Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001330-15.2025.4.06.3826

ID: 310021807

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001330-15.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DONIZETE SIMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-15.2025.4.06.3826/MG AUTOR : AILTON DONIZETE SIMAO ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-15.2025.4.06.3826/MG AUTOR : AILTON DONIZETE SIMAO ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Os termos do art.129-A, da Lei 8.213/91; - Declaração de hipossuficiência financeira; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Indicação, pormenorizada, dos períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - No caso de segurado rural, informar se adere à instrução concentrada, caso aceite, juntar os documentos nos termos da portaria nº01/2021 e anexos, disponíveis pelo link: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/277978/1/Portaria%20de%20Po%c3%a7os%20de%20Caldas.pdf * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-XX), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6001330-60.2025.4.06.3811

ID: 325925019

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001330-60.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARQUES GONTIJO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-60.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ALEX MARQUES GONTIJO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001330-60.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ALEX MARQUES GONTIJO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6005016-51.2025.4.06.3814

ID: 314343046

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005016-51.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELVINO HENRIQUE DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005016-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : NELVINO HENRIQUE DE ASSIS ADVOGADO(A) : WILLIAM DE SOUZA GARCIA (OAB MG103010) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005016-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : NELVINO HENRIQUE DE ASSIS ADVOGADO(A) : WILLIAM DE SOUZA GARCIA (OAB MG103010) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que " O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs ". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Se a demanda versar pretensão em face do INSS, fica a parte autora desde já ciente de que, tendo em vista ser seu o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a tramitação processual não será interrompida para oportunizar eventual complementação, aproveitamento de excedente ou agrupamento de contribuições, na forma do art. 19-E, do Decreto n.º 10.410/2020, tendo em vista que a iniciativa depende exclusivamente do segurado, no âmbito extrajudicial, e independe de autorização do juízo, que julgará a demanda no estado em que se encontrar após a instrução processual. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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