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Processo nº 6004003-53.2025.4.06.3802

ID: 274245386

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004003-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANI FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004003-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : IVANI FERREIRA PEDROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996) DESPACHO/DECISÃO A possibilidade da parte ren…

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Processo nº 6001481-66.2024.4.06.3809

ID: 338590124

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001481-66.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001481-66.2024.4.06.3809/MG AUTOR : RITA DE CASSIA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB MG206630) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001481-66.2024.4.06.3809/MG AUTOR : RITA DE CASSIA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB MG206630) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/646.841.292-0) com início de vigência (DIB) na data da perícia judicial ? 15/07/2024, renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo INSS, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/07/2025. Sem prejuízo da prerrogativa do INSS de reavaliar a persistência das condições para manutenção do benefício, na forma da Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º (incluído pela Lei 13.457/2017). 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, com base na DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 - Condeno o INSS a pagar à autora as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). 3.5 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos (Juizado Especial Federal - Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor da causa. 3.6 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários adiantados ao perito judicial, ou a pagá-los diretamente ao perito (por meio de RPV) se não adiantado o pagamento pela Justiça Federal. 3.7 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.8 - Transitada em julgado, providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com base na renda mensal inicial apurada pelo INSS. 3.9 - Intimem-se.

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Processo nº 6001481-90.2025.4.06.3822

ID: 295587918

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001481-90.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI

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BRUNA FIRMINO CASSIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001481-90.2025.4.06.3822/MG AUTOR : WALTER DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI (OAB MG160272) ADVOGADO(A) : BRUNA FIRMINO CASSIANO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001481-90.2025.4.06.3822/MG AUTOR : WALTER DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI (OAB MG160272) ADVOGADO(A) : BRUNA FIRMINO CASSIANO (OAB MG206637) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias , manifestar, expressamente , interesse em aderir à Instrução Concentrada . 2- Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 3- Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação . 4- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. 5- Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência . 6- Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. 7- Havendo apresentação de proposta de acordo, vista a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 8- Ausente a apresentação de proposta de acordo, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 6005361-53.2025.4.06.3802

ID: 307366561

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005361-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA PERLA SANTOS GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005361-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE RONALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISADORA PERLA SANTOS GONCALVES (OAB MG206064) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte …

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Processo nº 6005167-53.2025.4.06.3802

ID: 307367007

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005167-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILDA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005167-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : HILDA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratu…

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Processo nº 6005555-53.2025.4.06.3802

ID: 309921302

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005555-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUCAS FARIA OLIVER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005555-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MAGNA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO LUCAS FARIA OLIVER (OAB MG140777) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a…

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Processo nº 6005846-53.2025.4.06.3802

ID: 317027967

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005846-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005846-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS (OAB MG103844) DESPACHO/DECISÃO Defiro à p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005846-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS (OAB MG103844) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004779-53.2025.4.06.3802

ID: 323084420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004779-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004779-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VANDA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB …

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Processo nº 6001481-35.2025.4.06.3808

ID: 281066146

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001481-35.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCA MARIA CAMBRAIA REIS PAULO CESAR REIS VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001481-35.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LOURENCA MARIA CAMBRAIA REIS ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) AUTOR : PAULO CESAR REIS VENANCIO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001481-35.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LOURENCA MARIA CAMBRAIA REIS ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) AUTOR : PAULO CESAR REIS VENANCIO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o espólio de Lourença Maria Cambraia Reis, representado por Paulo César Reis Venâncio busca o reconhecimento de arguido direito a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da qual era a falecida beneficiária. A parte autora menciona que sua mãe, Lourença, falecida em 16/10/2021 , gozava do benefício de " n.º 42/188.610.302-7, com DIB em 14/02/2019, a qual teve como renda mensal inicial o valor de R$ 1.875,09", mas que este cálculo foi reduzido em "razão do disposto no art. 32 da Lei 8.213/91. Sustenta que "no cálculo realizado pela autarquia das atividades concomitantes, utilizou-se erroneamente, um percentual da média do salário-de- contribuição das atividades secundárias equivalentes à relação entre o número de meses completos de contribuição". Aduz que, "sendo assim, quando da concessão a RMI considerada foi no valor de R$ 1.875,09, quando na realidade o valor efetivamente devido seria de R$ 2.356,56". Com a inical vieram, dentre outros documentos, cópias da procuração, da declração de hipossuficiência, da certidão de óbito de Lourença, de documentos de identificação, do processo de inventário, de onde destaca a nomeação de Paulo como inventariante, assim como o formal de partilha. À causa foi dado o valor de R$ 10.758,96. Pois bem. O montante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data da propositura do feito, o qual é o teto estabelecido pela Lei n. 10.259/2001 como delimitador e fixador da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, à exceção dos casos especificados no art. 3º, §§ 1º e 2º, da mencionada norma – ressalva que não alcança o objeto desta demanda. Dessa forma, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a redistribuição ao Juizado Especial Adjunto a esta Subseção , devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 6010249-62.2025.4.06.3803

ID: 331815225

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010249-62.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

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LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010249-62.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG2… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010249-62.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Vannessa Resende Rocha Tavares , em face de ato, reputado coator, praticado pelo i. Delegado da Receita Federal em Recife , sob o argumento, em síntese, de direito líquido e certo à compra de veículo automotor novo, com redução de IPI. Com tal propósito, argumento possuir diagnóstico de cegueira monocular total, congênita e permanente, condição que foi ilegitimamente ignorada pela autoridade impetrada. Conclusos. Decido . Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, ação de índole constitucional e rito especialíssimo, o clássico arcabouço legislativo-jurisprudencial definia a competência para processamento e julgamento do mandamus em razão da sede funcional da autoridade impetrada. Contemporaneamente, no entanto, ajustou-se o entendimento jurisprudencial para ampliar tais hipóteses, com prevalência da impetração no domicílio do(a) impetrante(a) ou na sede funcional da autoridade impetrada, à escolha da parte autora. No caso em pauta, contudo, nenhum desses requisitos encontra-se atendido, pois: (a) a impetrante possui domicílio na cidade de Araxá, município que está abrangido pela jurisdição da SSJ de Uberaba; (b) o ato administrativo impugnado foi praticado pelo i. Delegado da Receita Federal de Recife/MG. Consta, outrossim, manejo de ação de idêntico teor perante a SSJ de Uberaba, distribuída sob o n. 6006040-53.2025.4.06.3802, em que tão somente houve declaração da incompetência da vara de Juizado Especial Federal, ordenando-se a adequada redistribuição do feito. Assim sendo, na forma do art. 10 do CPC, pronuncie-se a impetrante sobre a competência deste Juízo para processamento e julgamento desse mandamus , bem como sobre a potencial litispendência identificada, Prazo: 5(cinco) dias. A seguir, renove-se a conclusão. Concedo-lhe a pleiteada gratuidade judiciária. Intime-se. Uberlândia, 21 de julho de 2025.

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