Resultados para "6001502-20.2025.4.06.3805" – Página 7 de 8

Processo nº 6001308-20.2025.4.06.3805

ID: 282618964

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001308-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ROSA DONIZETE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001308-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : VALDINEI ROSA DONIZETE ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos term…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002278-20.2025.4.06.3805

ID: 336324415

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002278-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002278-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROSA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos ter…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6002181-20.2025.4.06.3805

ID: 341176614

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002181-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HOMERO VINICIUS VILHENA FERNANDES NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR BUENO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002181-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : HOMERO VINICIUS VILHENA FERNANDES NEVES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR BUENO DE ALMEIDA (OAB MG071618) ATO ORDINATÓRIO De or…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001599-20.2025.4.06.3805

ID: 328317863

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001599-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE HEREDIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001599-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : EDUARDO HENRIQUE HEREDIA ADVOGADO(A) : CARLOS FERREIRA DA SILVA (OAB MG168457) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001599-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : EDUARDO HENRIQUE HEREDIA ADVOGADO(A) : CARLOS FERREIRA DA SILVA (OAB MG168457) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, nos termos do art. 1º, inciso II, “b” da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014, e da Portaria SJMG-SSP-VARAÚNICA 1/2023, desta Subseção, vista às partes e, havendo necessidade, ao MPF, acerca da designação da AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio de sistema eletrônico ( Microsoft Teams ). A data, horário e local de realização da audiência, serão oportunamente disponibilizados, e deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, onde estará presente o(a) Juiz(a) Federal; b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo (denominado AUDIÊNCIA). As testemunhas, caso compareçam telepresencialmente, deverão aguardar o momento de serem ouvidas em sala separada, acessada por meio do link com a descrição INCOMUNICABILIDADE; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc1NjBiMjItNzg2MC00MzU4LTg1OTMtNTQ3MWMyOTdjNTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d Link para comparecimento telepresencial das TESTEMUNHAS (INCOMUNICABILIDADE): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5OWY1YTktOGE3Zi00ZWY1LTg5MmUtNjU1N2Y5MWI4MGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d São Sebastião do Paraíso/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-19.2025.8.03.0006

ID: 323707271

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDOVAL GUIMARAES PEREIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, na qual o autor alega que, embora os valores referentes a quatro contratos de empréstimos consignados estejam sendo regularmente descontados de seus vencimentos mensais, o Município requerido não estaria efetuando os repasses devidos à instituição financeira credora, Caixa Econômica Federal. Em decorrência disso, passou a receber cobranças indevidas e teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do BACEN. Com base nesses fatos, o autor requereu, liminarmente, que seja expedido ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para suspender as cobranças e providenciar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Contudo, o pedido de tutela provisória, tal como formulado, não pode ser acolhido. O autor pretende impor obrigações ou medidas coercitivas contra terceiro estranho à lide, sendo flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e aos limites subjetivos da demanda. As decisões judiciais estão adstritas às partes regularmente incluídas na relação processual, sendo incabível a extensão de seus efeitos a quem não participou do feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação indenizatória movida em face do Estado, na qual o agravante pleiteava a suspensão de cobranças e a exclusão de negativação de seu nome promovida por instituição financeira que não integra a lide. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de impor obrigações a terceiro estranho à relação processual, notadamente a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento. Não é possível impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e ao art. 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença ou decisão não pode beneficiar nem prejudicar terceiros alheios à relação processual . As decisões judiciais devem respeitar os limites subjetivos da lide, não podendo atingir validamente a esfera jurídica de terceiros que não participam do processo. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não se verificam no caso em análise, especialmente por envolver relação jurídica distinta entre o agravante e a instituição financeira. Recurso desprovido . É vedado impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da demanda, conforme art. 472 do CPC. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, os quais não se verificam quando a medida pleiteada atinge a esfera jurídica de terceiro estranho ao processo. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0729328-30 .2021.8.07.0000, Rel . Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, j. 16.02 .2022, DJE 04.03.2022. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14185025520248120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 23/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. No mais, a princípio não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, portanto, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 11 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001405-20.2025.4.06.3805

ID: 316639500

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001405-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001405-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS SALOMAO (OAB SP378376) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos da Porta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001405-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS SALOMAO (OAB SP378376) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Resolução Conjunta Presi/Coger/Cojef nº 01, de 28/04/2025 ( PDF 0000385-24.2025.4.06.8000 ), vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias , manifestar, expressamente, se for o caso , interesse em aderir ao procedimento, nos termos seguintes: a) de acordo com o Art. 1º da Resolução acima, o procedimento será instituído apenas às causas que envolvam os seguintes benefícios: 1) aposentadoria por idade rural pura; 2) aposentadoria por idade híbrida; 3) salário-maternidade rural; 4) benefícios por incapacidade rural; e 5) pensão por morte com discussão da qualidade de companheiro e/ou discussão da qualidade do instituidor se for segurado rural. b) caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, nos termos dos anexos da Resolução supracitada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário; c) em caso de expressa concordância, e não juntados os vídeos e documentos de acordo com a resolução, a parte autora será intimada para emendar a inicial, juntando nos autos os arquivos necessários, sob pena de extinção do feito , nos exatos termos do Art. 8º, inciso I; d) nos termos do art. 5º da Resolução supramencionada, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do Art. 4º da mesma resolução; e) o fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; f) caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução referida, ficará dispensada da produção de prova oral em audiência; g) nesse caso, após a juntada dos depoimentos, os autos seguirão para citação e intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; h) com a manifestação do INSS, a parte autora será intimada para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias . i) em seguida, os autos seguirão para conclusão para julgamento. S.S.Paraíso/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002084-20.2025.4.06.3805

ID: 324774525

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002084-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BELCHOR DIMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002084-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE BELCHOR DIMAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002084-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE BELCHOR DIMAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO (OAB MG115472) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Resolução Conjunta Presi/Coger/Cojef nº 01, de 28/04/2025 ( PDF 0000385-24.2025.4.06.8000 ), vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias , manifestar, expressamente, se for o caso , interesse em aderir ao procedimento, nos termos seguintes: a) de acordo com o Art. 1º da Resolução acima, o procedimento será instituído apenas às causas que envolvam os seguintes benefícios: 1) aposentadoria por idade rural pura; 2) aposentadoria por idade híbrida; 3) salário-maternidade rural; 4) benefícios por incapacidade rural; e 5) pensão por morte com discussão da qualidade de companheiro e/ou discussão da qualidade do instituidor se for segurado rural. b) caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, nos termos dos anexos da Resolução supracitada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário; c) em caso de expressa concordância, e não juntados os vídeos e documentos de acordo com a resolução, a parte autora será intimada para emendar a inicial, juntando nos autos os arquivos necessários, sob pena de extinção do feito , nos exatos termos do Art. 8º, inciso I; d) nos termos do art. 5º da Resolução supramencionada, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do Art. 4º da mesma resolução; e) o fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; f) caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução referida, ficará dispensada da produção de prova oral em audiência; g) nesse caso, após a juntada dos depoimentos, os autos seguirão para citação e intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; h) com a manifestação do INSS, a parte autora será intimada para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias . i) em seguida, os autos seguirão para conclusão para julgamento. S.S.Paraíso/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002278-20.2025.4.06.3805

ID: 336469124

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002278-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002278-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROSA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002278-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROSA MARIA GOMES ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Resolução Conjunta Presi/Coger/Cojef nº 01, de 28/04/2025 ( PDF 0000385-24.2025.4.06.8000 ), vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias , manifestar, expressamente, se for o caso , interesse em aderir ao procedimento, nos termos seguintes: a) de acordo com o Art. 1º da Resolução acima, o procedimento será instituído apenas às causas que envolvam os seguintes benefícios: 1) aposentadoria por idade rural pura; 2) aposentadoria por idade híbrida; 3) salário-maternidade rural; 4) benefícios por incapacidade rural; e 5) pensão por morte com discussão da qualidade de companheiro e/ou discussão da qualidade do instituidor se for segurado rural. b) caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, nos termos dos anexos da Resolução supracitada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário; c) em caso de expressa concordância, e não juntados os vídeos e documentos de acordo com a resolução, a parte autora será intimada para emendar a inicial, juntando nos autos os arquivos necessários, sob pena de extinção do feito , nos exatos termos do Art. 8º, inciso I; d) nos termos do art. 5º da Resolução supramencionada, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do Art. 4º da mesma resolução; e) o fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; f) caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução referida, ficará dispensada da produção de prova oral em audiência; g) nesse caso, após a juntada dos depoimentos, os autos seguirão para citação e intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; h) com a manifestação do INSS, a parte autora será intimada para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias . i) em seguida, os autos seguirão para conclusão para julgamento. S.S.Paraíso/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-69.2025.4.06.3821

ID: 329075154

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-69.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 05/09/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

ID: 278051813

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 10/10/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852859348?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747853005927?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes