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Processo nº 6057247-33.2024.8.03.0001

ID: 322180959

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6057247-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE LOBATO CARDOSO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6057247-33.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GRACILENE LOBATO CARDOSO GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O cálculo providenciado pela parte autora possui nítido equívoco. A planilha reflete o pagamento de férias + 1/3 e gratificação natalina à requerente como verbas rescisórias não pagas pelo reclamado. Entretanto, o cálculo demonstra desacordo com o pedido e com o que foi decidido na sentença de mérito. Transcrevo: -Inicial: "c.2) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores retroativos referentes aos reflexos financeiros do Auxílio Financeiro Emergencial sobre a gratificação natalina e o adicional de 1/3 férias, em MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DO ANO DE 2021, enquanto perdurou o recebimento das verbas, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento;" (grifo nosso). -Sentença "2.CONDENAR o reclamado a pagar à parte reclamante: a) As diferenças de férias e terço constitucional, considerando a inclusão do Auxílio Financeiro Emergencial na base de cálculo, a partir de março de 2021; b) As diferenças de 13º salário, considerando a inclusão do Auxílio Financeiro Emergencial na base de cálculo, a partir de março de 2021." (grifo nosso). Da leitura acima, fica evidente que a decisão de mérito tratou dos reflexos do auxílio financeiro emergencial sobre a gratificação natalina e o adicional de 1/3 férias, não sobre o pagamento direto destes benefícios. Dessa maneira, determino seja a parte autora novamente intimada para corrigir a planilha de cálculo trazida, a fim de adequá-la à realidade processual. 05 Macapá/AP, 9 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6063261-33.2024.8.03.0001

ID: 327475125

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6063261-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINTONETE DOS ANJOS PANTOJA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6063261-33.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: SINTONETE DOS ANJOS PANTOJA MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Caso positivo, no prazo de trinta (30) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) TEOFILO CONDURU REIS BITENCOURT Gestor Judiciário

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Processo nº 6010396-33.2024.8.03.0001

ID: 328609589

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6010396-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Proces… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6010396-33.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE RIBEIRO TAVARES DA IGREJA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO PHILLIPE MIRA BATISTA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES DESPACHO À vista do requerimento de cumprimento de sentença (ID 19533281): 1- Altere-se o rito processual, conforme orientação do CNJ. 2- Intime-se a executada para pagar voluntariamente o valor da condenação, conforme planilha juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de acréscimo da multa de 10% sobre o valor atualizado, nos termos do art.523, §1º, primeira parte, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo. 3- Efetuado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte exequente, intimando-a para recebimento. 4- Decorrido o prazo sem comprovação de que o pagamento fora realizado, proceda-se a pesquisa via Sisbajud. 5- Sendo positiva a constrição de valores on-line, intime-se o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. 6- Transcorrendo o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, intimando-a para recebimento, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Macapá, 17 de julho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá

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Processo nº 6051524-33.2024.8.03.0001

ID: 329620352

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6051524-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DA SILVA FERREIRA VALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNYE KATHLENN VITORIA RODRIGUES MARAMALDE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6051524-33.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Abono de Permanência] REQUERENTE: IVANILDE DA SILVA FERREIRA VALES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Caso positivo, no prazo de trinta (30) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) TEOFILO CONDURU REIS BITENCOURT Gestor Judiciário

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Processo nº 6057053-33.2024.8.03.0001

ID: 281670734

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6057053-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALETEIA DE ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA CARVALHO RODRIGUES

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WILKER DE JESUS LIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6057053-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALETEIA DE ARAUJO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte embargante, sob o fundamento de que este Juízo, quando do dispositivo condenatório, laborou em erro material, no sentido de que seja enquadrado na classe correta. O pedido é tempestivo, então, admito-o para analisá-lo. Destarte, reconheço a necessidade de corrigir a sentença acolhendo em parte os embargos, para afastar os erros apontados. Primeiramente esclareço ao autor que o termo de posse foi na classe/padrão A e não C. Assim, sem delongas, compulsando os autos, constato que assiste razão ao embargante, eis que este Juízo laborou em erro material quanto ao enquadramento. Ante o exposto, ACOLHO em parte os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , para reconhecer o erro material na sentença proferida no id 17548936, devendo ser concedidas da seguinte forma: “DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, Classe/padrão/nível A,III, 16 em 08/10/2024. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal e ainda abater os valores já recebidos via administrativo. Classe/padrão/nível A,III, 16 em 08/10/2024. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se e, nos termos do art. 1.065 do CPC, reinicie-se a fluência do prazo recursal. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Samuel Menezes Pereira x Ana Catarina Matos Costa e outros

ID: 319941166

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6048517-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MENEZES PEREIRA

Polo Passivo:

ANA CATARINA MATOS COSTA EDIEL DA CONCEICAO ALMEIDA

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

JOAO MARCOS DA SILVA

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JOAO MARCOS DA SILVA

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KENNIA CAMILLI DE LIMA CAMPOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6048517-33.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6048517-33.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SAMUEL MENEZES PEREIRA/Advogado(s) do reclamante: KENNIA CAMILLI DE LIMA CAMPOS RECORRIDO: ANA CATARINA MATOS COSTA, EDIEL DA CONCEICAO ALMEIDA/Advogado(s) do reclamado: JOAO MARCOS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No caso em análise, a gratuidade da justiça foi indeferida e foi facultado à parte recorrente recolher a taxa judiciária, o que não ocorreu. Reputo, pois, deserto o recurso interposto. Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal. Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária. Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual. Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição. Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante. Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado. Ante o exposto, não conheço do recurso. Sem honorários de sucumbência. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

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Processo nº 6042794-33.2024.8.03.0001

ID: 314908274

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042794-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6042794-33.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REU: MICHELE ARRELIA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA, em desfavor de MICHELE ARRELIA RIBEIRO, por meio da qual pretende receber o montante de R$ 3.636,38, decorrente da emissão da Nota Promissória 008/0031457-P. Regularmente citada a efetuar o pagamento do principal, corrigido monetariamente, ou apresentar embargos monitórios, a ré deixou de fazê-los no prazo legal, conforme decurso de prazo certificado no dia 16/10/2024. Intimada a impulsionar o feito, a autora veio aos autos e requereu a conversão do feito em título executivo (ID 18489111). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Citada a efetuar o pagamento do principal corrigido monetariamente, a ré deixou de fazê-lo no prazo legal, deixando também de opor embargos, ensejando, com isso, o julgamento antecipado da lide, com o consequente deferimento do pedido inicial, nos termos do quanto previsto no próprio mandado de citação, e em conformidade com os documentos anexados à inicial, que comprovam a contratação e a existência da dívida. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos antos, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 701, §2º do CPC, e declaro constituído - de pleno direito - em título executivo judicial o documento comprobatório da dívida, no montante de R$ 3.636,38 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da ação, e incidir juros de mora (de 1% ao mês), a contar da citação. Pela sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, CONDENO a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, na quantia equivalente a 10% sob o valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos, intimando-se a parte exequente para apresentar memória atualizada de cálculos, para fins de cumprimento de sentença. Publique. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6042794-33.2024.8.03.0001

ID: 314908285

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042794-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE ARRELIA RIBEIRO

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6042794-33.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REU: MICHELE ARRELIA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA, em desfavor de MICHELE ARRELIA RIBEIRO, por meio da qual pretende receber o montante de R$ 3.636,38, decorrente da emissão da Nota Promissória 008/0031457-P. Regularmente citada a efetuar o pagamento do principal, corrigido monetariamente, ou apresentar embargos monitórios, a ré deixou de fazê-los no prazo legal, conforme decurso de prazo certificado no dia 16/10/2024. Intimada a impulsionar o feito, a autora veio aos autos e requereu a conversão do feito em título executivo (ID 18489111). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Citada a efetuar o pagamento do principal corrigido monetariamente, a ré deixou de fazê-lo no prazo legal, deixando também de opor embargos, ensejando, com isso, o julgamento antecipado da lide, com o consequente deferimento do pedido inicial, nos termos do quanto previsto no próprio mandado de citação, e em conformidade com os documentos anexados à inicial, que comprovam a contratação e a existência da dívida. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos antos, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 701, §2º do CPC, e declaro constituído - de pleno direito - em título executivo judicial o documento comprobatório da dívida, no montante de R$ 3.636,38 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da ação, e incidir juros de mora (de 1% ao mês), a contar da citação. Pela sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, CONDENO a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, na quantia equivalente a 10% sob o valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos, intimando-se a parte exequente para apresentar memória atualizada de cálculos, para fins de cumprimento de sentença. Publique. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6015343-33.2024.8.03.0001

ID: 280184512

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 6015343-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACE KELLY LIMA MONTEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.br - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Processo: 6015343-33.2024.8.03.0001 Classe processual: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: IRMA RENEE VALDIVIESO DE ISLA DE CUJUS: ENRIQUE WILFREDO YSLA CHEE HERDEIRO....: GRETCHING VALDIVIESO YSLA, ENRIQUE LEONARDO YSLA VALDIVIESO SENTENÇA I. IRMA RENEE VALDIVIESO DE ISLA, qualificada nos autos, ajuizou ação de alvará judicial com a finalidade de levantar valores existentes em nome de ENRIQUE WILFREDO ISLA CHEE, falecido em 30/04/2021. Com a inicial vieram documentos no id. 6797341. Decisão de id. 9355641 deferiu a gratuidade judicial. Declaração de dependentes do falecido juntada ao id. 15227395, sendo a requerente sua única dependente. Pesquisa ao sistema Sisbajud localizou R$ 369,35 em contas bancárias do falecido – id. 15696935. II. Estabelece a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, em seu artigo 1º: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. E no art. 2º, o mesmo diploma normativo estende a aplicação do dispositivo supracitado “aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”, desde que não haja outros bens sujeitos a inventário. A regra do presente dispositivo vem sendo flexibilizada no sentido de se autorizar o levantamento de tais valores, desde que demonstrada a existência de valores incontroversos e a legitimidade dos interessados em requerê-los. No caso, está comprovada: a) a morte da pessoa titular dos valores depositados; b) a legitimidade para efetuar o levantamento, nos termos do que prescreve a Lei n. 6.858/1980, eis que se trata de viúva do de cujus; c) a existência de valores depositados em contas bancárias. O caso é, portanto, de deferimento do pedido. III. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de expedição de alvará judicial, para fins de autorizar, pela requerente, o levantamento das importâncias informadas no id. 15696935, devidamente atualizada até a data do efetivo saque. Sem custas, nem honorários, em razão da gratuidade judicial. Expeça-se alvará judicial em nome da requerente. Registro e publicação eletrônicos. Intime-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6001569-28.2025.4.06.3823

ID: 280893017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A) : EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: CONDENO o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à autora DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA (CPF n. 068.867.586-75), a partir de 07/02/2025 (DIB), com DIP em 01/05/2025 - (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício); prazo: 30 dias; o benefício deverá perdurar até 04/10/2025 (DCB), exceto se o segurado requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/91; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 07/02/2025 (DIB) até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para cumprir as determinações, no prazo de 30 dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95 art. 55). Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Por fim, impende registrar que esta Subseção Judiciária Federal não dispõe de um setor de contadoria especializado para elaboração dos cálculos. Desde a inauguração desta Subseção, os cálculos eram elaborados em gabinete em razão do volume compatível do serviço com a estrutura pessoal. Entretanto, com a inauguração do Processo Judicial Eletrônico ? PJE e o mais recente retorno à Justiça Federal da competência outrora delegada a comarcas próximas, o número de processos distribuídos tem se avolumado sobremaneira. Nesse cenário em que se revela imprescindível racionalizar a força de trabalho, concentrando na elaboração de sentenças e decisões, a atribuição da elaboração de cálculos às partes se revela mais adequada. Vale destacar que este entendimento não malfere a sistemática dos Juizados Especiais Federais; a fixação dos parâmetros na condenação é suficiente para tornar a sentença líquida. (Enunciado FONAJEF n.32). Assim, com o trânsito em julgado e tão logo seja cumprida a obrigação de fazer determinada, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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