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Processo nº 6005740-58.2025.4.06.3813

ID: 329667113

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005740-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR

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MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS

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RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005740-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : JUNIO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB MG174287) ADVOGADO(A) : MATEUS VINICIUS MIRANDA DI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005740-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : JUNIO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB MG174287) ADVOGADO(A) : MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS (OAB MG172702) ADVOGADO(A) : VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR (OAB MG196747) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: cópia de suas receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Acaso esteja sujeita à circunstância relativa à incapacidade civil e não possua representante legal devidamente vinculado ao presente feito, deverá juntar aos autos informações e documentos de parente ou pessoa de confiança para fins de nomeação de curador especial (art. 72, I, CPC). Havendo processo de interdição no âmbito da Justiça Estadual, deverão ser apresentados dados e documentos a esse respeito. 3. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 18/07/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 278574493

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas . 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6001666-58.2025.4.06.3813

ID: 307629843

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001666-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ANDRADE PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001666-58.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : JAMILA BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ANDRADE PEREIRA (OAB MG222167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001666-58.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : JAMILA BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ANDRADE PEREIRA (OAB MG222167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAMILA BORGES DE SOUZA em face de ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOVERNADOR VALADARES/MG , objetivando a análise e julgamento do recurso administrativo interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consta da inicial, em resumo, que: a) a Impetrante requereu administrativamente, na data de 12/07/2024, a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, que restou indeferido; b) diante disso, os segurados protocolaram Recurso Ordinário, em 20/08/2023; c) ocorre que, passados mais de 1 ano, até a presente data, o pedido ainda não foi analisado, extrapolando o prazo de 60 dias traçado pela Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99). No Evento 11 foi determinada a emenda à inicial para que a impetrante juntasse documento que comprove que o recurso administrativo ainda não foi devidamente analisado pelo INSS. Em Evento 14, a impetrante anexou documentos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, é preciso diferenciar a mora administrativa na instrução e remessa do recurso pela APS de origem da mora existente na análise do mérito recursal. É que são atribuições distintas, autoridades distintas, e a mora na origem não necessariamente pode caracterizar mora no destino. O Recurso Ordinário é enviado pelo INSS para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este Conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS. Em face das decisões proferidas pelas Juntas de Recursos cabe Recurso Especial, dirigido às Câmaras de Julgamento do CRPS. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme estabelece o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei 72/66, na redação dada pela Lei 5.890/73, integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, órgão da União Federal, o que está regulamentado no art. 303 do Decreto 3.048/99, que dispõe o seguinte: O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. Assim, apreciação do recurso pelo CRPS não se insere na competência jurídica do INSS. Como no presente caso o mandamus foi impetrado somente em face de autoridade do INSS, mostra-se possível apenas a supressão de eventual mora existente na instrução e na remessa do recurso ordinário ao CRPS. A matéria objeto dos autos tem previsão na Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVII, verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 5º. LXXVII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Direito Previdenciário não há norma legal específica quanto ao prazo de resposta que deve ser observado pelo INSS para o cumprimento de sua função administrativa, devendo ser aplicados, de forma subsidiária, os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Conforme dispositivo acima, após a instrução o INSS tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, de forma devidamente motivada. Pontue-se que o acordo firmado pelo INSS no bojo do RE 1.171.152/SC, que estabelece prazos para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, não tratou do tempo para a análise e remessa, ao CRPS, dos recursos interpostos. Permanecem aplicáveis, portanto, os sobreditos artigos da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e pela jurisprudência. No caso em análise, os documentos anexados no Evento 14 somente demonstram que foi interposto recurso ordinário em 20/10/2023 e que seu status no “Meu INSS” consta como “em análise”. Nada obstante, a parte requerente não providenciou a juntada do detalhamento da tramitação do recurso (com todas as suas fases e alterações de órgãos desde a interposição), de modo que sequer é possível averiguar se já houve ou não a análise, instrução e remessa dos autos ao CRPS. Nesse cenário, pode ser possível, inclusive, que o recurso já tenha sido encaminhado ao CRPS, estando pendente de julgamento por aquele órgão, caso em que sequer haveria morosidade imputável à autoridade impetrada. Noutras palavras, diante da falta de detalhamento sobre a atual fase do recurso, é impossível reconhecer, neste momento processual, morosidade desarrazoada do INSS a justificar o deferimento da medida de urgência. Portanto, INDEFIRO a liminar. Defiro a gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender cabíveis. Intime-se o órgão de representação judicial da impetrada, para fins do disposto no art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009. Logo após a apresentação das informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001957-58.2025.4.06.3813

ID: 326987850

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001957-58.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001957-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : GILMARA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001957-58.2025.4.06.3813/MG AUTOR : GILMARA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAS AGUILAR DE ALMEIDA (OAB MG194006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte Rural c/c Tutela Antecipada ajuizada por Gilmara Soares dos Santos , representada por sua genitora, Marília Soares do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando a concessão do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas vencidas. A parte autora alega, em síntese, que: a) É filha do falecido segurado Laurentino Paulino dos Santos, falecido em 25/04/2017, conforme certidão de óbito anexa aos autos; b) Alega que o instituidor do benefício exercia atividade rurícola em regime de economia familiar, plantando e cultivando lavouras de subsistência; c) Requereu administrativamente a pensão por morte (NB 214.129.532-1), mas teve seu pedido indeferido pelo INSS sob a alegação de não comprovação da qualidade de segurado do instituidor; d) Juntou aos autos diversos documentos para comprovar a atividade rural do falecido, incluindo certidão de nascimento dos filhos, registros de matrícula escolar, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e certidão eleitoral do de cujus, constando sua profissão de agricultor; e) Argumenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, ressaltando que a dependência econômica é presumida para filhos menores de idade. Em decisão inicial, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar o perigo de dano imediato, considerando a distância temporal entre o óbito (2017) e o ajuizamento da ação (2024), determinando a citação do réu. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a existência de litispendência , indicando o trâmite do processo nº 0002928-26.2018.8.13.0560, em grau de apelação (nº 1011428-35.2021.4.01.9999), como ação idêntica. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, afirmando que a prova documental é frágil e pugnou pelo julgamento antecipado de improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (réplica), refutando a preliminar de litispendência ao argumento de que não há identidade de partes, uma vez que a demanda anterior não foi proposta por ela. Sustentou que, mesmo que houvesse identidade, a jurisprudência previdenciária admite a relativização da coisa julgada ( secundum eventum probationis ) quando apresentadas novas provas. No mérito, reiterou a robustez do conjunto probatório e reafirmou os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da instrução probatória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da Questão Preliminar: Litispendência A autarquia ré sustenta a ocorrência de litispendência, com base no art. 337, § 3º, do CPC, apontando a existência de ação supostamente idêntica (processo nº 0002928-26.2018.8.13.0560). O Código de Processo Civil é taxativo ao definir a litispendência e a coisa julgada pela verificação de uma tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º). A ausência de qualquer um desses elementos afasta a configuração do instituto. No caso em tela, a análise dos autos revela que a preliminar não merece prosperar. Conforme apontado pela parte autora em sua réplica e comprovado pelos documentos de ambos os processos, as partes autoras das demandas são distintas. A presente ação é movida por Gilmara Soares dos Santos , enquanto a ação anterior, indicada pelo INSS, foi ajuizada por Fabrícia Soares dos Santos . Embora ambas as ações se fundamentem no falecimento do mesmo instituidor (Sr. Laurentino Paulino dos Santos) e visem à concessão do mesmo tipo de benefício (pensão por morte), o direito à pensão é individual e autônomo para cada dependente legal. A relação jurídica de dependência e o direito subjetivo de pleitear o benefício são titularizados por cada filha individualmente. A ausência de identidade de partes é, portanto, manifesta e suficiente para descaracterizar a litispendência. Posto isso, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Questões de Fato Controvertidas Superada a questão processual, verifico que as partes não controvertem sobre: a) o óbito do Sr. Laurentino Paulino dos Santos em 25/04/2017; b) A qualidade de filha da autora em relação ao falecido, o que presume sua dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de filha da autora em relação ao falecido, o que presume sua dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91 Desse modo, nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como única e central questão de fato controvertida a ser dirimida na fase de instrução: a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido , Sr. Laurentino Paulino dos Santos, na data do óbito (25/04/2017), por meio do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Produção de Provas Defiro a produção de prova documental e testemunhal. Determino que a Secretaria do Juízo agende data e horário para realização de audiência de instrução, a se realizar no formato de vídeoconferência, sob a presidência deste juízo, adotando-se, para tanto, as comunicações e providências necessárias. Deverão as partes informarem, nos autos, os dados de telefone do tipo smartfone e endereço de e-mail e providenciarem as intimações das testemunhas arroladas para comparecerem à aludida audiência virtual, sob pena de desistência da inquirição, nos termos do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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