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Maria Do Carmo Araujo x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 277388357

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001621-55.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001621-55.2024.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA DO CARMO ARAUJO ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001621-55.2024.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA DO CARMO ARAUJO ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte editou a Nota Técnica nº 03/2025. Segundo seu teor, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário. Ainda sobre a questão, é preciso destacar a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Resp. n.º 2021665/MS, no dia 13/03/2025, na qual foi fixada a seguinte tese em análise do Tema Repetitivo nº 1.198: “ Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Após minuciosa análise da temática, o órgão chegou às seguintes sugestões: [...] b) a adoção, na fase de conhecimento ou nos fluxos de entradas dos processos , de despacho ou ato ordinatório determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos que busquem coibir o ajuizamento de demandas anômalas ou abusivas, tais como o Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; uma planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; o comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico, conforme modelo anexo; comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS ( atuação preventiva e de tratamento adequado das ações ajuizadas ); c) a implementação de novas ferramentas, a exemplo do domicílio judicial eletrônico, que é capaz de acelerar a citação e a comunicação de atos processuais nestas espécies de ações de massa ou repetitivas ( tratamento adequado das ações ajuizadas ) ; d) a padronização dos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes nestas ações repetitivas, complementados por fundamentos sucintos e específicos em relação a cada caso concreto, de modo a possibilitar o julgamento do número elevado de tais ações de forma célere, racional e/ou em prazo razoável ( tratamento adequado das ações ajuizadas ) Por seu turno, em 08/05/2025 o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontado , após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “ Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias , promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “ Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade ” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS ). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001621-68.2025.8.03.0009

ID: 315930101

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001621-68.2025.8.03.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTENISA DOS SANTOS KARIPUNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6001621-68.2025.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTENISA DOS SANTOS KARIPUNA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que, tendo sido integralizada a instrução, se mostra possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão. Ademais, não há a presença de vícios aptos a ensejar a nulidade do feito. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A tese de advocacia predatória não merece acolhimento. A existência de múltiplas demandas com objeto semelhante, propostas por um mesmo patrono, não configura, por si só, atuação irregular, especialmente quando fundadas em situações individualizadas e devidamente documentadas. Inexiste nos autos qualquer indício de que a presente ação tenha sido ajuizada sem a ciência ou autorização da parte autora, a qual outorgou procuração e apresentou documentação pessoal. Assim, afasta-se a preliminar suscitada, por ausência de elementos concretos que evidenciem má-fé ou litigância predatória. DECADÊNCIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o prazo decadencial previsto nos artigos 20 e 26 do Código de Defesa do Consumidor às ações que visam à restituição de valores pagos indevidamente a título de tarifas e taxas bancárias, sendo aplicável, nesses casos, o prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil. PRESCRIÇÃO Em se tratando de relação contratual bancária, aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, uma vez que não há previsão legal específica que estabeleça prazo diverso para ações dessa natureza. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento proferido pela Corte Especial no AgInt no AREsp: 2469427/PR, Data de Julgamento: 01/07/2024. DA SUSPENSÃO DO FEITO: Não merece prosperar o pedido de suspensão do feito com base na existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ/AM). Os efeitos de suspensão de processos determinada em IRDR restringem-se à jurisdição do tribunal onde o incidente foi instaurado, nos termos do art. 982, I, do CPC, não se estendendo de forma a processos em trâmite em outros Estados da Federação. Portanto, o IRDR n. 0005053-71.2023.8.04.0000, instaurado no âmbito do TJ/AM, não possui qualquer eficácia obrigatória ou suspensiva sobre feitos em trâmite no Estado do Amapá, sendo juridicamente incabível sua invocação como fundamento para sobrestamento deste processo. Inexistindo outras preliminares, passa-se ao exame do mérito da demanda. MÉRITO Inicialmente, não se trata de relação paritária entre os litigantes, pelo que incide as normas do microssistema de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90). Nesse ponto, o CDC exige dos fornecedores de serviços a prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (como nas relações de consumo), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destaco que a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor e conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade da cobrança, pela instituição financeira demandada, de tarifas bancárias sob a rubrica “tarifa pacote de serviços”, supostamente não contratadas pelo autor, bem como a existência de valores efetivamente pagos que ensejem restituição. Embora a parte requerida sustente que houve a regular adesão do autor ao referido serviço, não trouxe aos autos comprovação idônea da contratação, limitando-se a apresentar documentos sem assinatura ou qualquer elemento de autenticidade, o que inviabiliza a presunção de validade e voluntariedade da adesão. Diante da ausência de prova robusta a demonstrar a anuência da consumidora quanto à contratação do serviço, deve-se considerar indevida a cobrança realizada, por violar o dever de informação e a boa-fé objetiva, pilares das relações de consumo. Estando configurada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária, a solução da controvérsia passa à verificação dos prejuízos alegadamente suportados pela consumidora. O autor pleiteia a devolução, em dobro, de todos os valores supostamente cobrados desde o ano de 2015. Contudo, verifica-se que os extratos bancários apresentados abrangem apenas o período a partir de maio 2020, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório referente aos anos anteriores. Analisando pormenorizadamente os extratos, constata-se os seguintes descontos sob a rubrica “Tarifa de Pacote de Serviços”: 2020 R$ Maio R$ 43,75 - 11/05/2020 Junho R$ 43,75 - 10/06/2020 Julho R$ 43,75 - 10/07/2020 Agosto R$ 43,75 - 10/08/2020 Setembro R$ 43,75 - 10/09/2020 Outubro R$ 43,75 - 13/10/2020 Novembro R$ 43,75 - 10/11/2020 Dezembro R$ 43,75 - 10/12/2020 Total Anual 2020: R$ 350,00 2021 R$ Janeiro R$ 43,75 - 11/01/2021 Fevereiro R$ 43,75 - 10/02/2021 Março R$ 43,75 - 10/03/2021 Abril R$ 43,75 - 12/04/2021 Maio R$ 43,75 - 10/05/2021 Junho R$ 43,75 - 10/06/2021 Julho R$ 43,75 - 12/07/2021 Agosto R$ 43,75 - 10/08/2021 Setembro R$ 43,75 - 10/09/2021 Outubro R$ 43,75 - 11/10/2021 Novembro R$ 43,75 - 10/11/2021 Dezembro R$ 43,75 - 10/12/2021 Total Anual 2021 R$ 525,00 2022 R$ Janeiro R$ 43,75 - 10/01/2022 Fevereiro R$ 43,75 - 10/02/2022 Março R$ 48,15 - 10/03/2022 Abril R$ 48,15 - 11/04/2022 Maio R$ 48,15 - 10/05/2022 Junho R$ 48,15 - 10/06/2022 Julho R$ 48,15 - 11/07/2022 Agosto R$ 48,15 - 10/08/2022 Setembro R$ 48,15 - 12/09/2022 Outubro R$ 48,15 - 10/10/2022 Novembro R$ 48,15 - 10/11/2022 Dezembro R$ 49,50 - 12/12/2022 Total Anual 2022 R$ 570,35 2023 R$ Janeiro R$ 49,50 - 10/01/2023 Fevereiro R$ 49,50 - 10/02/2023 Março R$ 49,50 - 10/03/2023 Abril R$ 49,50 - 10/04/2023 Maio R$ 49,50 - 10/05/2023 Junho R$ 49,50 - 12/06/2023 Julho R$ 49,50 - 10/07/2023 Agosto R$ 49,50 - 10/08/2023 Setembro R$ 49,50 - 11/09/2023 Outubro R$ 49,50 - 10/10/2023 Novembro R$ 49,50 - 10/11/2023 Dezembro R$ 51,30 - 28/12/2023 Total Anual 2023 R$ 595,80 2024 Janeiro R$ 51,30 - 10/01/2024 Fevereiro R$ 51,30 - 14/02/2024 Março R$ 51,30 - 11/03/2024 Abril R$ 51,30 - 10/04/2024 Maio R$ 51,30 - 10/05/2024 Junho R$ 51,30 - 10/06/2024 Julho R$ 51,30 - 10/07/2024 Agosto R$ 52,60 - 12/08/2024 Setembro Sem extrato Outubro R$ 52,60 - 11/10/2024 Novembro R$ 52,60 - 11/11/2024 Dezembro R$ 52,60 - 10/12/2024 Total Anual 2024 R$ 569,50 2025 Janeiro R$ 52,60 - 10/01/2025 Fevereiro R$ 52,60 - 10/02/2025 Março R$ 52,90 - 10/03/2025 Abril R$ 52,90 - 10/04/2025 Maio Sem extrato Junho Sem extrato Julho Sem extrato Total Anual 2025 R$ 211,00 Dessa forma, o pedido merece acolhimento parcial, com a restituição dos valores efetivamente pagos entre o período de 2020 e 2025, no total de R$ 2.821,65. A restituição, no caso, deve ocorrer na forma dobrada, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600.663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Assim, faz jus a consumidora à restituição de R$ 5.643,30 (R$ 2.821,65 x 2). Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para os seguintes fins: a) Declarar a ilegalidade dos descontos sob a rubrica “tarifa pacote de serviços” e, em consequência, determinar que o Banco do Brasil S/A suspenda, imediatamente, a cobrança de tais débitos, sob pena de aplicação de multa; b) Condenar o requerido à restituição da quantia de R$ 5.643,30 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos), referente às parcelas indevidamente cobradas entre os anos de 2020 e 2025, já calculadas em dobro, acrescida de correção monetária a contar de cada desembolso (efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389 do Código Civil, e os juros incidirão conforme a taxa legal, de acordo o § 1º do art. 406 do mesmo diploma. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes, eletronicamente, por seus advogados constituídos. Transitada em julgado, arquivem-se. Oiapoque/AP, 3 de julho de 2025. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

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Maria Do Socorro Anjos Das Dores x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291613835

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001621-27.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ANJOS DAS DORES

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GONÇALVES BATISTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001621-27.2025.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DO SOCORRO ANJOS DAS DORES ADVOGADO(A) : LUCAS GONÇALVES BATISTA BORGES (OAB MG224795) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001621-27.2025.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DO SOCORRO ANJOS DAS DORES ADVOGADO(A) : LUCAS GONÇALVES BATISTA BORGES (OAB MG224795) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB DF055302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela, proposta por MARIA DO SOCORRO ANJOS DAS DORES em face da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , visando obter provimento que compelisse a parte ré a cessar os descontos indevidos realizados no seu benefício previdenciário. O feito foi originariamente distribuído, em 22/08/2024, na Comarca de Mariana/2ª Vara Cível (TJMG), sob o nº 5003344-88.2024.8.13.0400 ( evento 1, INIC1 ) Naquele feito, o juízo estadual determinou a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da autarquia previdenciária em seu polo passivo da ação, sob o fundamento de que: (i) “ A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada ”; (ii) “denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal ”; e (iii) “ Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal .” ( evento 1, PED_DECLINA_COMPET3 ). Por conseguinte, intimada, a parte autora promoveu o aditamento da inicial para incluir o INSS no polo passivo da ação, conforme ordenado pelo juízo estadual. (fl. 50-51, evento 1, ANEXOSPET2 ). Ato posterior, o feito foi remetido para esta Subseção. Pois bem. Compulsando os documentos, depreende-se que a autora não indicou no polo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias em sua petição inicial. Assim, a inclusão do INSS apenas ocorreu por expressa determinação do juízo estadual. Com a devida vênia, não há como aderir à decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana. Ora, cabe à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão de quem quer que seja. Dessa forma, não há competência da Justiça Federal, uma vez que a parte autora, devidamente representada, optou por direcionar a demanda contra a "APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS". De outra banda, ouso também discordar dos aludidos fundamentos quanto à suposta existência de litisconsório passivo necessário no caso em tela, uma vez que a Justiça Estadual, como é sabido, é consideravelmente mais capilarizada no território nacional, distribuindo sua competência por inúmeras Comarcas no país, motivo pelo qual viabiliza uma maior proximidade e facilidade de acesso à população. Dessa forma, não havendo litisconsórcio necessário e não tendo a autora incluído o INSS, voluntária e espontaneamente , no polo passivo da ação, por se tratar de uma faculdade processual, não há como o Poder Judiciário, manu militari , e de ofício, alterar as partes que compõem o polo passivo da demanda. Assim, não sendo a União ou quaisquer de suas autarquias parte na demanda, carece a Justiça Federal de competência para o julgamento da presente lide. Outrossim, é pacífico o entendimento de que cabe exclusivamente à Justiça Federal “ decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas ” (enunciado da Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também já havia sumulado que “ excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito ” (Súmula 224). Registro, no ponto, que o último entendimento foi sufragado no § 3º do art. 45, do novo Código de Processo Civil (“§ 3º. O juízo federal restituirá os autos sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do process o”). Por fim, cumpre trazer à tona o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo da lide, uma vez que sua inclusão não foi uma escolha da parte, mas decorreu do atendimento de uma decisão judicial. 2. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo Federal, não há litisconsórcio necessário nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, não sendo possível ao magistrado estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União no litígio. 3. Dessa forma, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 4. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia. 5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. 6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a União no polo passivo da demanda. 7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) Isso posto, excluo o INSS deste processo, por não vislumbrar a ocorrência do litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Determino o retorno, com urgência , destes autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

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Processo nº 6001621-63.2025.4.06.3810

ID: 339155692

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001621-63.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIA FERNANDES RODRIGUES LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001621-63.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO VITOR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : FULVIA FERNANDES RODRIGUES LEAL (OAB MG143390) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001621-63.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO VITOR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : FULVIA FERNANDES RODRIGUES LEAL (OAB MG143390) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das doze prestações vincendas, nos termos do art. 292 do CPC, observada a prescrição quinquenal; b) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; b.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; b.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita. Determino a realização de perícia médica, que será realizada no endereço Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre/MG. A designação de profissional, data/hora da perícia será comunicada às partes e ao perito pela secretaria do juízo. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da realização da perícia. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00, valor previsto na Portaria nº 001 de 28/01/2015, da 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG, que atualizou os valores da Portaria nº 003 de 07/06/2013, adequando-os ao disposto nas Tabelas II e V do Anexo Único da Resolução 305 de 07/10/2014 do CJF. A parte autora será intimada a comparecer através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha-, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica. Por ocasião do exame pericial, deve estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. Consigno, desde logo, por pertinente, que a realização de múltiplas perícias médicas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão, notadamente, dos princípios da celeridade e da simplicidade que os regem. A parte autora deve informar previamente ao Juízo qualquer impossibilidade de comparecimento à perícia, apresentando justificativa acompanhada de documentos comprobatórios. Além disso, deverá comunicar ao Juízo se, a qualquer tempo após a distribuição do processo, requereu administrativamente ao INSS o mesmo benefício objeto da ação. O descumprimento dessa obrigação poderá caracterizar litigância de má-fé, sujeitando-se às sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos no campo próprio do sistema eproc, e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, informando local, data e horário do exame. Os pareceres técnicos deverão ser entregues dentro do mesmo prazo concedido ao perito para apresentação do laudo. Diante da manifestação expressa no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, que solicita a dispensa de intimação do INSS sobre a designação de perícias, deixa-se de proceder a essa intimação. No exame, após a identificação da parte autora, o perito deverá responder aos quesitos consolidados no laudo padrão do sistema e-proc, além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, no campo próprio da rotina de perícia, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após e apresentados ou não os quesitos, encaminhem-se os autos para a realização da perícia social, se for o caso dos autos, devendo a secretaria indicar o perito social que atua na região a que pertence a cidade da parte autora. A fixação dos honorários do perito social será feita de acordo com a Tabela de Honorários Periciais constante da Portaria nº 001, de 28 de Janeiro de 2015, que atualizou a Tabela de Honorários Periciais da Portaria 003, de 07/06/2013, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, já incluído o valor de ida e volta do pedágio no percurso rodoviário. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Se a conclusão do exame médico pericial divergir d o desfecho da perícia realizada na via administrativa (o laudo pericial apontou a incapacidade da parte autora ) , cite-se INSS para: a) no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, devidamente instruída com todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e/ou b) apresentar proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo ou caso seja rejeitada, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Se a conclusão do ex a m e médico pericial mantiver o resultado da períc i a realizada na via administrativa (o laudo pericial médico apontou a capacidade da parte autora) , abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura.

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