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Processo nº 6001869-81.2024.4.06.3804

ID: 272783596

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-81.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BORGES QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-81.2024.4.06.3804/MG AUTOR : GILBERTO BORGES QUEIROZ ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-81.2024.4.06.3804/MG AUTOR : GILBERTO BORGES QUEIROZ ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 11/09/2025 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747390026221?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747390079446?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6001869-35.2025.4.06.3808

ID: 300301813

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-35.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA FRANCIELE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-35.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ANTONIO RICARDO LUCAS ADVOGADO(A) : MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-35.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ANTONIO RICARDO LUCAS ADVOGADO(A) : MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6001869-87.2025.4.06.3823

ID: 300472618

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-87.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-87.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ADAO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-87.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ADAO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/07/2025, às 16:00h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU0Njc5NDEtNDc5MC00NjVkLThkN2YtYmQxMmRjMzVlNzJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225bf2f083-1f81-420f-93ba-f0d709e081bc%22%7d b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; f) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB ; g) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação . Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência , disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados , porém, de forma semipresencial , uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

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Processo nº 6001869-47.2025.4.06.3804

ID: 278253772

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-47.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA MENDONCA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FRANCISCO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-47.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ANGELITA APARECIDA MENDONCA VIEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FRANCISCO RODRIGUES (OAB MG145908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-47.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ANGELITA APARECIDA MENDONCA VIEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS FRANCISCO RODRIGUES (OAB MG145908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANGELITA APARECIDA MENDONCA VIEIRA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6001869-32.2025.4.06.3809

ID: 321227272

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001869-32.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINARA MAGALHAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 6001869-32.2025.4.06.3809/MG APELANTE : DINARA MAGALHAES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB RO012261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interpo… Apelação Cível Nº 6001869-32.2025.4.06.3809/MG APELANTE : DINARA MAGALHAES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB RO012261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por DINARA MAGALHAES DOS SANTOS em face de sentença que denegou a segurança, visando a tramitação e conclusão do seu processo revalidação junto à Universidade ré. Alega a parte apelante, em síntese, que o processo de revalidação de diploma previsto nas Resoluções CNE/CES n. 3/2016 e n. 01/2022 deve ser admitido em qualquer data pela entidade de ensino superior, sem limitação de vagas. Contrarrazões da apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 incumbe ao relator “negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”, o que se amolda à espécie, haja vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja compelida a proceder e concluir o processo de revalidação, de seu diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, observadas as regras constantes nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não determinou em seu texto a obrigatoriedade de as universidades públicas adotarem determinado modus operandi ou sistemática de revalidação. Nota-se que o §2º do artigo 48 dispõe apenas que “§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Por sua vez, o processo individualizado de revalidação pelas universidades públicas brasileiras antes previsto na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, revogada pela Resolução CNE/CES n. 01/2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de curso de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu , expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê que o processo de revalidação individualizado pode ser iniciado por pedido do interessado em qualquer data e nas modalidades ordinária e simplificada. Contudo, ambas as resoluções, atos normativos infralegais, não são hábeis a afastar a garantia da autonomia das universidades, seja na fixação do número de vagas ofertadas ou nos critérios de avaliação, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio (inteligência do art. 207 da CF/88 c/c art. 53, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, no julgamento do REsp 1349445/SP (Tema 599), sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” A par das Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 foi editada a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), dispondo, dentre seus objetivos, subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n. 9.394/96, e, ainda, que “a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019” (art. 11). Logo, compete a cada universidade pública adotar o processo de revalidação dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais às suas limitações institucionais, não havendo nenhuma ilegalidade ou abuso de poder pela não adoção das modalidades previstas nas Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 e, de outro lado, pela adoção da sistemática do Exame Revalida junto ao INEP, instituído pela Lei n. 13.959/2019, visando garantir a uniformidade da avaliação em todo o território nacional (art. 2º, §3º). Nesse contexto, a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, realizado em 18/12/2024, sendo o relator o Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, fixou as seguintes teses, com efeitos vinculantes no âmbito da jurisdição do TRF 6ª Região: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Destarte, a partir do entendimento vinculante deste Tribunal, lastreado na autonomia didático-científica e administrativa, assegurada no art. 207 da CF/88 e na Lei n. 9.394/96, têm as instituições as instituições de ensino superior autonomia na adoção do processo de revalidação que melhor atender suas possibilidades estruturais, inexistindo direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento de tramitação individual detalhada ou simplificada, previstos Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC. Não há majoração em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos e remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6001869-20.2025.4.06.3813

ID: 314792292

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6001869-20.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA MARIA DE SANTANA LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : GILDA MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) RÉU : LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREI… AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : GILDA MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) RÉU : LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO PENAL manejada pelo MPF em face de JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS , LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO e GILDA ARLINDA DE SANTANA pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 288 do Código Penal e, por 04 vezes, no art. 155, §4-B, c/c art. 71 do mesmo código, em concurso material de crimes (denúncia no Ev 58). Após redistribuição (1ª Vara – juiz das garantias) na forma do § 3º do art. 3º da Resolução Presi 24/2024 do TRF6, a denúncia foi recebida em 20/05/2025 (Ev 65). Os réus foram citados (Ev 79, Ev 80 e Ev 82). GILDA e LUCAS apresentaram resposta à acusação no Ev 88, ocasião em que requerem a revogação da prisão preventiva. JHONATAN também requereu a revogação de sua prisão preventiva (Ev 108) e apresentou resposta à acusação (Ev 109). O MPF manifestou-se no Ev 111. Oportunamente, consigno que, associados a esses autos, há ainda os processos nº 6001423-17.2025.4.06.3813 (comunicação do flagrante) e 6001810-32.2025.4.06.3813 (pedido de quebra), ambas arquivadas em razão do esgotamento do seu objeto. Vieram conclusos. Decido. 1. Dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. JHONATAN pede a desclassificação do crime, argumentando que a suposta conduta configuraria, na verdade, o crime do art. 171, §2º-A, II, do CP. Conforme consta da denúncia, os denunciados integravam um grupo que praticava o chamado “golpe do cartão preso” em agências da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais. A operação consistia em instalar dispositivos nos caixas eletrônicos para reter cartões de clientes, trocar etiquetas do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) por números de telefone de uma falsa central de atendimento e induzir as vítimas a fornecer dados bancários e senhas. Após a saída da vítima, os criminosos recuperavam o cartão e realizavam saques e transferências indevidas, causando prejuízos tanto às vítimas quanto à instituição bancária. Neste contexto, cabe dizer que, tal como exposto pelo MPF na preambular acusatória, no caso do estelionato, a fraude é empregada para que a vítima, enganada, entregue voluntariamente o bem ao agente. Já no furto mediante fraude, a fraude serve para diminuir a vigilância da vítima, permitindo que o agente subtraia o bem sem consentimento. Na imputação ora analisada, as vítimas não entregaram voluntariamente seus cartões ou dados, mas, sim, forneceram informações mediante erro, de modo que a subtração dos valores ocorreu sem anuência, após a retirada dos cartões pelos criminosos. Assim, não há, em tese e ao menos por ora, possível configuração do art. 171, §2º-A, II, do CP, pois ausente a voluntariedade na entrega do bem, elemento essencial do estelionato eletrônico No mais, em juízo de estrita delibação, entendo que as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP não têm procedência na atual fase processual, pelo que determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. DETERMINO à Secretaria a inclusão na pauta as audiências, sob a presidência deste juízo, adotando-se, para tanto, as comunicações e providências necessárias para eventual oitiva de pessoas residentes em outras comarcas. 2. Os réus pedem a revogação da prisão preventiva. Passa-se a apreciar o requerimento, inclusive para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão nonagesimal). Há uma questão preliminar a ser enfrentada, concernente à legalidade do flagrante, tal como suscitada pelo juiz das garantias por ocasião da homologação (6001423-17.2025.4.06.3813, Ev 18). Na audiência de custódia, o juiz das garantias assim deliberou: Em atenção aos argumentos de ambas as partes, decido indeferir o pedido de relaxamento da prisão em flagrante por motivos formais e não concedo a liberdade provisória, por hora, em razão de quaisquer outros motivos. De fato, nós temos a configuração de possíveis crimes graves, que assolam o País, e prejudicam a economia, que aumentam os custos do crédito e prejudicam o trabalhador, principalmente. Com relação a invasão de domicílio, merece alguma atenção em pesquisa que não tem como ser feita neste momento, de modo que remeto a análise deste argumento ao Juiz natural da causa, que terá toda a liberdade para ver se houve uma invasão de domicílio fora dos permissivos constitucionais. Permissões que a gente sabe englobam o flagrante delito. O fato é que o silêncio da PARTE ACUSADA é estranho, é suspeito, não ajuda este JUIZ a tomar qualquer medida baseada na suposta ilegalidade da prisão. A PARTE ACUSADA não explica o que estava fazendo lá, no local e na hora da prisão. Não nos dá elementos sobre deslocamentos, eventual perseguição e quaisquer outros indícios que demonstrem a ilegalidade, de plano, do ato administrativo que é a prisão efetuada. Por ora, portanto, não diviso fundamentação para cravar que se trata de uma invasão de domicílio deliberada e ilegal pura e simples, fora do abrigo constitucional que traz exceções à proteção da intimidade. A acusação aponta indícios razoáveis de associação criminosa e sendo este crime, por sua própria natureza, de permanência, deixo ao juiz natural a análise de possível violação as regras da prisão em flagrante, por ora, considerando o silêncio dos FLAGRANTEADOS e em análise bem perfunctória, não tenho segurança alguma para liberá-los dando-lhes a liberdade provisória que desejam. Chamo a atenção ainda, para uma folha corrida nada abonadora da PARTE FLAGRANTEADA. Isto é gravíssimo. Não é pouca coisa. Não estamos aparentemente tratando com quaisquer pessoas, 3 pessoas. E sim, possível associação criminosa. Concluindo, por ora, devem ser mantidos preventivamente presos os acusados FLAGRANTEADOS. Evidentemente, o Juiz do feito poderá a qualquer momento, com mais elementos, inclusive sobre profissão, ocupação, motivos da viagem, motivos da estadia, etc, reanalisar a possível revogação pedida da prisão preventiva. Destaquei Do auto de prisão em flagrante (6001423-17.2025.4.06.3813, Ev 1, p. 02/06) extrai-se o seguinte excerto: A equipe da Polícia Federal recebeu informações da Polícia Militar, por volta de 21h de 21/02/2025, de que indivíduos envolvidos com fraude em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal atuantes na região do Vale do Aço, após instalarem dispositivos fraudulentos nas unidades de Coronel Fabriciano e em Ipatinga naquele dia, teriam se deslocado em direção ao município de Governador Valadares em um veículo T-Cross cinza. Diante disso, com o fim de verificar a verossimilhança das informações, os agentes entraram em c ontato com a gestão da CEF e obtiveram imagens do circuito interno da Agência da Avenida Minas Gerais. Verificou-se que por volta de 20h50min do dia 21/02/2025 uma senhora e um rapaz entraram na agência e se aproximaram de vários caixas eletrônicos . As pessoas em questão eram muito semelhantes com aquelas envolvidas em outros crimes dessa estirpe na região e cujas imagens estavam em bancos de dados da Polícia Federal, obtidas das câmeras de monitoramento interno da CEF em outras notícias de fato pretéritas. Havendo indícios da possibilidade de crime, os agentes da PF iniciaram diligências em hospedarias locais para verificar se pessoas com aquelas características haviam reservado algum quarto e obtiveram a confirmação de que uma senhora e dois rapazes estavam hospedados no Hotel Master, Rua Sete de Setembro, 3021, Centro, Governador Valadares, e que haviam chegado em um veículo T-Cross cinza. Os dados cadastrais dessas pessoas foram requisitados e os suspeitos foram identificados como: JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS (CPF 14326393742); GILDA ARLINDA DE SANTANA (CPF 37422685700) e LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO (CPF 15195190708). O suspeito JHONATAN foi indiciado em 2022 por crime e fato semelhantes, junto à Polícia Federal, estando seu processo em grau de recurso, “respondendo em liberdade”, segundo se expressou. Para confirmar a existência do crime, enquanto parte da equipe mantinha vigilância no hotel, a CEF autorizou a entrada dos agentes policiais federais na agência da Av. Minas Gerais, ocasião em que constataram que as unidades de autoatendimento que os suspeitos utilizaram momentos antes da agência fechar estavam com dispositivo nos orifícios dos cartões magnéticos e que a etiqueta do número de contato para o cliente solicitar ajuda à Instituição Financeira estava trocada e com sinais de cola e pequenos pedaços da etiqueta original por baixo. Havia sinais de dano em alguns caixas eletrônicos e um celular quebrado foi encontrado no salão de autoatendimento. Confirmando a existência do crime, a equipe de polícia judiciária federal retornou até o hotel e solicitou acesso ao estacionamento (área comum da hospedaria e sem expectativa de privacidade), local em que identificaram o automóvel T-CROSS cinza de placa TDH4C12 registrado em nome da empresa LOCALIZA e cujas câmeras de monitoramento interno do hotel flagraram ter sido utilizado pelos suspeitos. Com uma lanterna, pelo lado de fora e através dos vidros do veículo, os agentes viram pedaços de cartões de crédito quebrados no assoalho do banco do carona, um dispositivo eletrônico semelhante a uma máquina de cartão de crédito no banco de trás, sobre duas peças de roupa que parcialmente tampavam o objeto. Na porta do carona havia envelopes de depósito da CEF. E, no console do meio, objetos pretos e pequenos, semelhantes a “travas”, que utilizariam para impedir a saída dos cartões das vítimas. Somente após essas diligências preliminares e contínuas que corroboravam o envolvimento com os crimes de dano ao patrimônio da empresa pública CEF e de tentativa de furto qualificado, além do vínculo associativo entre os suspeitos, é que solicitaram a chave do quarto do hotel em que os suspeitos estavam e entraram realizando a prisão dos três suspeitos e busca na hospedagem. Durante as buscas, realizadas no quarto do hotel e no veículo, foram então encontrados: cartões de créditos quebrados e colados – alguns em nome de terceiros -, duas máquinas de cartão de crédito, sendo que uma estava ligada e revelava várias transações de débito em quantias relevantes em nome de terceiros, anotações de extratos de cartão de crédito em nome de terceiros, dezenas de “travas de metal de cor preta” compatíveis com as utilizadas por criminoso que atuam com esse modus operandi; ferramentas como alicate, tesoura e fita adesiva; pedaços de etiquetas rasgadas com o número de contato de atendimento ao cliente da CEF, R$756,85 em espécie, além de outros objetos de valor e de conteúdo probatório. Destaquei Pelo que se tem, endosso os argumentos expostos pelo juiz das garantias, no sentido de que a atuação policial foi e regular, utilizando-se de meios disponíveis para a abordagem em flagrante (art. 302, I, II e III, do CPP) dos suspeitos identificados através de diligências prévias, tudo isso a partir de atuação coerente aproveitando-se dos elementos coligidos. Quanto ao requerimento de revogação da prisão preventiva, não se verifica qualquer elemento que afaste a constatação já demonstrada em decisões anteriores, configuradoras do “fumus comissi delicti” , tal como delineadas acima e na decisão que recebeu a denúncia. Os crimes previstos no art. 288 e no art. 155, §4-B, do CP, preveem pena máxima superior a 4 (quatro) anos. No que toca ao “periculum libertatis” , não prospera a alegação defensiva de ausência da necessidade da custódia para garantia da ordem econômica , pela ausência de antecedentes ou reincidência fixa. Com efeito, a prisão dos réus se justifica em razão do potencial risco de prejuízo à economia, já verificado em concreto, em atividade delitiva que aumenta os custos do crédito e prejudica o trabalhador. Não se perca de vista que, por razões óbvias, as vítimas dos referidos crimes são pessoas simples, sem instrução, normalmente idosas e que, por vezes, são destituídas integralmente da monta necessária para sua subsistência. Segundo o MPF, há suspeitas de que o reús integrem ORCRIM, com suspeitas de participações em fatos ocorridos em São Paulo e Paraná: A informação de que ambos já respondem a inquéritos por crimes idênticos nos estados de São Paulo e Paraná é um forte indício de participação nos fatos apurados nestes autos. Ao contrário do que foi suscitado pela autoridade policial (Evento 102, INQ1, Página 55), a eventual imputação dos fatos a ANDREIA e LUCIANO não configuraria bis in idem, pois os furtos narrados nesta ação penal são autônomos e distintos daqueles ocorridos em outras unidades da federação. Ademais, torna-se crucial esclarecer a estrutura do grupo: se os réus deste processo integram uma associação criminosa autônoma ou se, na verdade, fazem parte de uma organização criminosa mais complexa com ANDREIA e LUCIANO como parte de seus membros. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva justifica-se quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, além de fundamentação concreta para um dos fins previstos, em especial a garantia da ordem pública e a cessação da prática criminosa. No diploma legal, a prisão como última ratio exige a demonstração cabal de que não há outra medida menos gravosa capaz de afastar o risco à sociedade — requisito que se encontra plenamente atendido no caso em tela. A manutenção da custódia torna-se, portanto, imprescindível para evitar novas práticas criminosas. No mais, a existência de FAC e CAC negativas, por si sós, não podem significar ausência dos subsídios necessários para a medida cautelar, tal como quer fazer crer o réu. Como se sabe, em sede cautelar os elementos subjacentes ao deferimento da prisão estão associados ao fato investigado, e não a eventual histórico pregresso. Para que não paire nenhuma dúvida, frisa-se que a denúncia detalha a atuação coordenada do grupo, a divisão de tarefas e a reiteração das condutas em várias cidades e datas distintas, corroborada por provas periciais, imagens de videomonitoramento, rastreamento de veículo etc. No mais, assento que nenhum dos réus se amolda às hipóteses do art. 318 do CPP ( maior de 80 anos , com doença grave etc). Os acusados com filhos menores apontaram eque têm companheira/esposa, o que afasta a hipótese de “imprescindível” aos seus cuidados. 3. Acolho o requerimento ministerial (Ev 111), autorizando a utilização de cópia integral destes autos para instauração de novo inquérito policial, a fim de que a Polícia proceda às diligências ali requeridas (item “b”) para apurar os fatos e indivíduos também ali mencionados. Comunique-se a Polícia pelo sistema, que deverá noticiar o cumprimento da providência. Intimem-se. Cumpra-se (cf. item 1). Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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