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Processo nº 6002883-51.2025.4.06.3809

ID: 312629052

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002883-51.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FILIPE RESENDE MOSELI

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LUIZ CARLOS MOSELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002883-51.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FABIANA SILVERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE RESENDE MOSELI (OAB MG165816) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MOSELI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002883-51.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FABIANA SILVERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE RESENDE MOSELI (OAB MG165816) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MOSELI (OAB MG094665) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. André Lourenço Pereira, CRM 65055/MG , cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária , conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 270,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . Indefiro todos os quesitos apresentados pela parte autora junto à inicial, porquanto similares ou abrangidos pelos quesitos acima. Poderá a parte autora indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo: b. 1) em caso de perícia desfavorável à parte autora, deverá esta ser intimada para manifestar-se em 10 (dez) dias, e em seguida o processo deverá ser concluso para sentença, dispensada a citação do INSS com fundamento no art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91; b.2) em caso de laudo favorável , 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias e eventual proposta de acordo por escrito . No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e extratos de consultas diversas a que possui acesso, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002592-51.2025.4.06.3809

ID: 272994208

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002592-51.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANI APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002592-51.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOSIANI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO (OAB RJ225758) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002592-51.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOSIANI APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO (OAB RJ225758) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido , pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado, a recomendar a oportunização do contraditório e a eventual produção de provas sob seu pálio para que se possa relativizá-la com a segurança necessária. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de reanálise do pleito por ocasião da prolação da sentença. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sessão realizada em 21/02/2019, julgou o representativo de controvérsia ( Tema 187 , PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN) estabelecendo a seguinte tese sobre a necessidade de realização de laudo socioeconômico em Juízo: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não reconhecimento da deficiência. Assim, na esteira do item (i) da tese reproduzida acima, dispenso a realização de laudo socioeconômico e determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da deficiência da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. Silvio Miranda Signoretti, CRM 26481/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori , elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “ à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal ”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária , conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização , a complexidade do trabalho , a natureza , a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional , a complexidade do trabalho realizado , a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii ) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Registre-se que “ Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. ” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e " Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita " (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o(a) perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os seguintes quesitos: Quesitos periciais: Quesitos introdutórios: 1. O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Em caso positivo, favor se declarar impedido nos termos do Código de Ética Médica. 2. Informar nome, idade, escolaridade e profissão habitual do(a) examinado(a). 3. No momento da perícia a parte apresentou algum exame que não conste dos autos? (anexá-los ao laudo) Quesitos específicos: 1 - A parte autora é ou foi portadora de deficiência, assim entendida como impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, qual? Ainda em caso afirmativo, descrever as restrições decorrentes do quadro. 2. É possível estimar a data do início da doença/lesão/deficiência e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3. A respeito das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo que possam limitar o desempenho de atividades e a restrição da participação social, avalie o(a) perito(a) as situações abaixo com base nos seguintes qualificadores: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave, dificuldade completa, observando-se as especificidades do grupo etário, conforme o caso: a. Desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões; b. Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; c. Desempenho em se comunicar, por meio de linguagem, sinais e/ou símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação; d. Desempenho em se movimentar, mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos; e. Desempenho em andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); f. Desempenho em se deslocar utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros); g. Desempenho em relação ao cuidado com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção), ao ato de se vestir, comer e cuidar da própria saúde. 4. No momento da perícia o(a) examinado(a) está apto a desempenhar alguma atividade profissional compatível com suas limitações funcionais? Especifique. 5. Trata-se de doença crônica, com manifestação de sintomas incapacitantes somente durante fases agudas? 6. As limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos? Justifique. 7. Os sintomas incapacitantes podem ser controlados por meio de tratamento ambulatorial ou medicamentoso? Justifique. 8. Houve esgotamento das possibilidades terapêuticas, ou ainda há alguma outra abordagem ou procedimento que possam ser utilizados no tratamento? 9. Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentes, de enfermagem ou de terceiros? 10. Queira acrescentar o que entender necessário para maiores esclarecimentos da condição de saúde da parte autora. Indefiro todos os quesitos apresentados pela parte autora junto à inicial, porquanto similares ou abrangidos pelos quesitos acima. Poderá a parte autora indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do(a) perito(a) nomeado(a). b) após a juntada do laudo : 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01). Neste mesmo prazo poderá apresentar proposta de acordo e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, em 10 (dez) dias ; Em seguida, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação.

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Processo nº 6002495-51.2025.4.06.3809

ID: 292209590

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002495-51.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002495-51.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOANA DARC SILVA ADVOGADO(A) : WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR (OAB MG188797) DESPACHO/DECISÃO Determino a adoção das se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002495-51.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOANA DARC SILVA ADVOGADO(A) : WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR (OAB MG188797) DESPACHO/DECISÃO Determino a adoção das seguintes providências, com fulcro na Lei 8.742/93, Lei Orgânica de Assistência Social: a) a realização de exame técnico para verificação da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio a perita assistente social Ileana Brito Arantes CRESS/MG 25.490 para a realização do ato na residência da parte autora, localizada na TRAVESSA LIBERDADE, 24 - Centro - 37190000, Três Pontas/MG (Residencial), cuja data e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quesitos periciais: Portaria 1ª Vara/VGA n. 5, de 5 de setembro de 2023 1. Descreva a composição familiar, relacionando todas as pessoas que residem no imóvel (incluindo o periciado), discriminando os seguintes aspectos em relação a cada uma delas: a) nome completo; b) data de nascimento; c) parentesco com o periciado; d) profissão; e) escolaridade; f) renda mensal (incluindo salários, aposentadorias, pensões alimentícias, renda obtida com trabalho informal etc). 2. A parte autora vive internada em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros? Se for o caso, quem são os responsáveis? 3. Caso o(a) periciado(a) seja separado ou divorciado, apresente a qualificação do excônjuge ou companheiro, indicando se há pagamento de pensão alimentícia. 4. O(a) periciado(a) recebe ajuda material de outros familiares ou terceiros que não residem sob o mesmo teto? Descreva o tipo de ajuda (dinheiro, alimentos, medicamentos, fraldas etc) 5. Além da residência do(a) periciado(a) há mais alguma outra habitação situada no mesmo terreno? Em caso positivo, quem são os moradores? Há renda proveniente dessa outra habitação? 6. O(a) periciado(a) é beneficiado(a) por algum outro programa assistencial de natureza pública ou privada (ex: bolsa família, cesta básica, medicamentos, ajuda de igreja etc.)? Discriminar o tipo de ajuda e os valores recebidos. 7. O(a) periciado(a) dispõe de quantidade de produtos suficientes para atender sua necessidades básicas de alimentação? 8. O(a) periciado(a) faz uso de medicação de uso contínuo? Em caso positivo, como obtém esses medicamentos? 9. O(a) periciado(a) é usuário de algum plano de saúde? 10. Descreva as condições de moradia da família, discriminando os seguintes aspectos, além de outros que julgar pertinentes: a) Tipo de construção (alvenaria, madeira, tipo de telhado, revestimento de paredes etc.); b) Localização (urbana ou rural) – discriminar endereço; c) Número de cômodos; d) Grau de conservação; e) Tipo de fornecimento de água (encanada, cisterna etc); f) Acesso a energia elétrica; g) Tipo de pavimentação da rua; h) Situação jurídica (casa própria, cedida ou alugada?); 11. A moradia e quantidade de equipamentos que a guarnecem são suficientes para atender a todos os moradores da casa? 12. Descreva as condições de organização e limpeza da residência. 13. A família se utiliza de algum tipo de auxílio remunerado na manutenção e organização da casa (faxineira, diarista ou equivalente)? 14. Tem acesso a serviços, sistemas e políticas de proteção social adequados a suas limitações ou se este é impossibilitado em razão da distância ou inexistência? (ex: transporte coletivo com passe livre, hospitais, postos de saúde, programas de saúde da família, ações socioassistenciais promovidos por CRAS ou equivalente, etc.). 15. Tem dificuldade em obter acesso, realizar ou participar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola, curso ou equivalente? (adequar à faixa etária) 16. O responsável legal alega não conseguir arcar com alguma despesa essencial ao bem estar do(a) periciando(a)? Especificar. 17. Quais são os gastos mensais fixos com o sustento do núcleo familiar em análise (luz, água, gás, alimentação, medicação, transporte, aluguel, etc)? 18. Encontra-se o(a) periciando(a) em estado de vulnerabilidade social? 19. Caso o perito conclua pela existência de vulnerabilidade social, apontar especificamente os fundamentos para tal conclusão, indicando eventual privação de recursos essenciais 20. O(A) assistente social deverá ainda atentar para as características de cada necessidade identificada: a. se de abrigo, alimentos, vestuário, documentação pessoal, transporte gratuito, apoio ao idoso e ao portador de deficiência, normalmente são atendidos nos programas de assistência social. b. se de avaliação médica, habilitação, reabilitação, medicamento, órtese e prótese (cadeira de rodas, muletas, aparelho auditivo, óculos etc.), vacinação de crianças, acompanhamento pré-natal de gestantes, é necessário encaminhar para os serviços de saúde que atendam a essas questões. c. se de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, ou em atividades produtivas, de geração de renda, crédito subsidiado etc. d. se disser respeito à educação especial, educação de crianças de zero a seis anos e educação de adultos, buscar atendimento junto à área de educação. e. se o problema for habitacional, verificar a possibilidade de inclusão junto aos programas da habilitação popular. b) a realização de exame técnico para avaliação da deficiência da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato a perita médica judicial Dra. Júlia Fragoso Magalhães Ville, CRM 82499/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quesitos periciais: Quesitos introdutórios: 1. O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Em caso positivo, favor se declarar impedido nos termos do Código de Ética Médica. 2. Informar nome, idade, escolaridade e profissão habitual do(a) examinado(a). 3. No momento da perícia a parte apresentou algum exame que não conste dos autos? (anexá-los ao laudo) Quesitos específicos: 1 - A parte autora é ou foi portadora de deficiência, assim entendida como impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, qual? Ainda em caso afirmativo, descrever as restrições decorrentes do quadro. 2. É possível estimar a data do início da doença/lesão/deficiência e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3. A respeito das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo que possam limitar o desempenho de atividades e a restrição da participação social, avalie o(a) perito(a) as situações abaixo com base nos seguintes qualificadores: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave, dificuldade completa, observando-se as especificidades do grupo etário, conforme o caso: a. Desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões; b. Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; c. Desempenho em se comunicar, por meio de linguagem, sinais e/ou símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação; d. Desempenho em se movimentar, mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos; e. Desempenho em andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); f. Desempenho em se deslocar utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros); g. Desempenho em relação ao cuidado com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção), ao ato de se vestir, comer e cuidar da própria saúde. 4. No momento da perícia o(a) examinado(a) está apto a desempenhar alguma atividade profissional compatível com suas limitações funcionais? Especifique. 5. Trata-se de doença crônica, com manifestação de sintomas incapacitantes somente durante fases agudas? 6. As limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos? Justifique. 7. Os sintomas incapacitantes podem ser controlados por meio de tratamento ambulatorial ou medicamentoso? Justifique. 8. Houve esgotamento das possibilidades terapêuticas, ou ainda há alguma outra abordagem ou procedimento que possam ser utilizados no tratamento? 9. Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentes, de enfermagem ou de terceiros? 10. Queira acrescentar o que entender necessário para maiores esclarecimentos da condição de saúde da parte autora. Os peritos deverão apresentar os laudos no prazo de 10 (dez) dias , após a realização da perícia. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 270,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Em razão do local da perícia, fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social em R$ 300,00 (trezentos reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes, inclusive o MPF, em sendo o caso, da designação das perícias, bem como a parte autora da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para a formulação de quesitos e para a indicação de assistente técnico. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após a juntada dos laudos periciais, à Secretaria para pagamento dos peritos ora nomeados. Ato contínuo, dê-se vista às partes e ao MPF (em sendo o caso) e, transcorrido o prazo de manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002010-08.2024.8.09.0143

ID: 256589959

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002010-08.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA ALVES ARCANJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002010-08.2024.8.09.0143 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002010-08.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE : HILDA MARIA ALVES ARCANJO APELADO : BANCO SANTANDER S.A. RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HILDA MARIA ALVES ARCANJO, em desfavor da sentença da mov. 10 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos proposta em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. A presente lide versa sobre o pedido de declaração de nulidade do contrato de número 274386210, sob o argumento de que a autora está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência desse contrato, embora não o tenha contratado com a instituição ré. A sentença extintiva do feito indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 485, I do CPC, sem a fixação de custas e honorários. Irresignada, a parte autora interpõe o presente apelo. Em suas razões recursais (mov. 13), preliminarmente, requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, por perceber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, do qual, após descontos de empréstimos consignados, resta apenas valor insuficiente para custeio de suas despesas básicas. Fundamenta seu pedido no art. 98 do CPC. Aponta a nulidade da sentença por ausência de relatório, contrariando o disposto no art. 489, I, do CPC, e por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da CF/1988, além do art. 489, §1º, I, III e IV, do CPC. Defende que a sentença se baseou em Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e que incluiu exigências indevidas relacionadas à atuação do advogado da parte. Sustenta que a representação processual estava regular, conforme art. 105 do CPC e art. 5º do Estatuto da OAB, e que não há exigência legal de procuração lavrada por instrumento público, nem de comprovante de endereço em nome próprio com menos de 90 dias. Verbera que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo sido instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, extratos e demais documentos necessários à demonstração dos fatos. Refuta a alegação de ausência de documentos como fundamento legítimo para indeferimento da inicial e extinção do feito, invocando os princípios da instrumentalidade das formas, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Aduz como ilegal a determinação judicial que impôs critério não previsto em lei, caracterizando excesso de formalismo e violação ao art. 5º, II, da CF/1988. Diante dos fundamentos apresentados, requer o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação, com base no art. 93, IX, da CF/1988; no mérito, a cassação ou anulação da sentença, com o reconhecimento da regularidade da representação processual, afastando-se a exigência de procuração lavrada por instrumento público e de comprovante de endereço atualizado, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. Preparo ausente por ter pleiteado a gratuidade de justiça em sede recursal. É o relatório. Decido. De início, cabível o deferimento da gratuidade de justiça a autora, em grau recursal. Isso porque, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Adicionalmente, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em questão, a requerente comprovou que aufere renda mensal de R$ 1.518,00 proveniente de benefício de pensão por morte pelo INSS, como visto em seu Estrato Previdenciário (mov. 27, doc. 5). Nesse sentido, considerando o valor do salário mínimo vigente e o custo de vida atual, é razoável concluir que tal renda é insuficiente para arcar com as despesas recursais sem comprometer o próprio sustento. No mesmo entendimento: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. (…). 2. Comprovado preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça é caso de se deferir o benefício. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200055-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Portanto, preenchidos os requisitos legais mencionados, defiro o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Presentes os requisitos recursais, conheço do recurso. Ressalto ser possível o julgamento monocrático da insurgência, haja vista a existência de súmula deste Tribunal e Tema Repetitivo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à luz do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC/151. Adianto, desde já, que a insurgência da parte recorrente não merece prosperar. Explico. Prefacialmente, no que se refere a nulidade da sentença por ausência de relatórios e fundamentação, embora o artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil disponha que a sentença deve ser relatada, observa-se que o ato impugnado apresenta, ainda que de forma sucinta, a exposição dos fatos relevantes, atendendo ao seu conteúdo essencial. Ademais, a ausência de um relatório formal, por si só, não acarreta nulidade da sentença, desde que não tenha havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. No que tange à alegada ausência de fundamentação, também não se verifica afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Isso porque, a sentença analisou as principais questões suscitadas, expondo, de forma clara e coerente, os motivos que levaram ao convencimento do juízo. Assim, o fato de a parte discordar da conclusão adotada não implica ausência de motivação. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há nulidade na decisão que, embora concisa, contenha adequada motivação (STF, ARE 933976 AgR), como ocorreu no caso. 2. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5840681-62.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Portanto, não há vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença, motivo pelo qual rejeito as preliminares suscitadas. Ultrapassando esta questão e adentrando ao mérito, rememoro que a controvérsia centra-se na extinção prematura do processo pelo Juízo de origem, que entendeu não ter sido cumprida a determinação de juntada de procuração atualizada, comprovante de endereço em nome próprio ou de declaração de próprio punho realizada pelo titular do documento com reconhecimento de firma, bem como, sendo o caso, do respectivo contrato de locação, assim como comprovante de hipossuficiência. Ocorre que o presente caso apresenta indícios de litigância predatória que justificam as providências determinadas pelo douto Juízo a quo a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Com efeito, o sentenciante apontou que em diversas ações ajuizadas pelo referido procurador, as partes autoras afirmaram que desconheciam a existência da demanda e o advogado que as representava nos autos, colacionando o número de algumas delas. Nesse cenário, as medidas adotadas pelo juízo de origem mostram-se razoáveis e alinhadas à crescente preocupação institucional com a litigância predatória, que, a toda evidência, vem prejudicando a gestão da atividade jurisdicional, a economia processual e a razoável duração do processo questões essas que interessam, sobretudo, aos jurisdicionados. Perfilhando esse entendimento, a Nota Técnica nº 5/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, apresenta diretrizes para magistrados na identificação e repressão de demandas judiciais consideradas predatórias. Tais demandas, caracterizadas pelo ajuizamento massivo de ações semelhantes ou idênticas sem fundamentação fática concreta, sobrecarregam o Poder Judiciário e comprometem a eficiência na prestação jurisdicional. Nessa linha de compreensão, as providências determinadas estão sintonizadas com a atual compreensão que se faz acerca da temática envolvendo litigância predatória, encontrando, inclusive, respaldo em enunciado orientativo divulgado pela Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 159/2024, também enfrenta a litigância abusiva e para coibi-la recomenda aos juízes e tribunais a adoção de “medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”. Ademais, o CNJ lista exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas no Anexo A e de medidas judiciais a serem adotadas no Anexo B da Recomendação, sem prejuízo de outras situações não elencadas, o que justifica as medidas adotadas em primeiro grau na espécie e ora em revisão. A propósito, dentre os exemplos de medidas a serem adotadas, foi elencada expressamente a: “1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;”, assim como a: “9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo;”. Validando tal entender, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. No mais, é entendimento deste Sodalício, sumulado pelo enunciado 47, que: “O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.”. Neste sentido, compete às partes, assim como a todos os atores do processo, atentarem-se ao princípio da cooperação, inserto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Deste modo, uma vez que a determinação não foi cumprida, cabível é o indeferimento da petição inicial. Neste caso, ao agir com as cautelas necessárias para coibir eventuais abusos no uso do processo, o magistrado exerceu sua função dentro dos limites legais e com base em sua discricionariedade. A solução é, efetivamente, a extinção do feito sem resolução de mérito, tal como decidido na origem. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (AUSÊNCIA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL). IRREGULARIDADE NÃO SANADA ATEMPADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita se mostra a sentença que decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, decorrente da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o descumprimento do autor/apelante à determinação judicial de regularização de sua representação processual. 2. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte, além de ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, implica em condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Apelação cível desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391924-77.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 139). 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Tendo o Juízo a quo, condutor do feito de origem, verificado que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, resta autorizado a exigir a juntada aos autos de procuração específica ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial de emenda da inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643093-10.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) Mantém-se, portanto, a respeitável sentença. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO A ELE PROVIMENTO, para confirmar a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Intime-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e retornem-se os autos a origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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