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"6002569-23.2024.4.06.0000" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 6003442-23.2024.4.06.0000

ID: 309657113

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003442-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LUCIO DE OLIVEIRA NOVAES

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA RAPOZO MARQUES

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 6003442-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000928-77.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : MARIO LUCIO DE OLIVEIRA… Agravo de Instrumento Nº 6003442-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000928-77.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : MARIO LUCIO DE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES (OAB MG169362) ADVOGADO(A) : MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA (OAB MG169680) ADVOGADO(A) : LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (OAB MG158240) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA RAPOZO MARQUES (OAB MG150943) EMENTA DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACETATO DE ABIRATERONA PARA CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor da ação contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, reformou decisão liminar para indeferir o fornecimento judicial do medicamento Acetato de Abiraterona (Zytiga® 250mg), destinado ao tratamento do câncer de próstata metastático resistente à castração. A parte embargante alega omissões e contradições quanto à negativa administrativa, à análise do laudo pericial, à prescrição médica e à observância da jurisprudência do STF e STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao aplicar os precedentes vinculantes do STF (Temas 6 e 1234) e do STJ (Tema 106), e ao indeferir a pretensão de fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não se constata qualquer desses vícios na decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, destacando: (i) ausência de negativa administrativa formal válida; (ii) não comprovação da falência terapêutica das opções padronizadas no SUS; (iii) inexistência de laudo pericial conclusivo sobre a imprescindibilidade clínica do fármaco; e (iv) insuficiência das evidências científicas apresentadas quanto à superioridade terapêutica da Abiraterona. 5. A alegação de que a prescrição médica por profissional particular justificaria a concessão judicial do fármaco foi adequadamente analisada, com o esclarecimento de que tal prescrição, embora possível, não dispensa o cumprimento dos requisitos técnicos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF. 6. A jurisprudência do STF e STJ exige, para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, a demonstração cumulativa de: negativa administrativa formal; inexistência de alternativa terapêutica eficaz; imprescindibilidade clínica comprovada por laudo técnico; evidência científica de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises); e hipossuficiência financeira do paciente. 7. No caso concreto, o acórdão reconheceu a ausência desses requisitos, de forma fundamentada e conforme os precedentes vinculantes aplicáveis. A tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão configura indevida utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. 8. A ausência de tratamento pelo SUS, a não comprovação de tentativa de terapias alternativas, a fragilidade do laudo pericial e a inexistência de estudo científico de alta evidência tornam inviável a concessão do medicamento. A decisão respeita os princípios da legalidade, da eficiência e da sustentabilidade do SUS, não havendo qualquer vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A decisão judicial que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF e no Tema 106 do STJ. 2. A ausência de negativa administrativa formal, a não demonstração de falência terapêutica das opções disponíveis no SUS e a fragilidade da evidência científica afastam a possibilidade de concessão judicial do fármaco. 3. A prescrição médica por profissional particular não dispensa a comprovação técnico-científica da eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica do medicamento. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.242 (Tema 1234); STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106); STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.953.180/SP, j. 24.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6009068-23.2024.4.06.0000

ID: 312578888

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009068-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6009068-23.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG EMENTA Direito Ad… Agravo de Instrumento Nº 6009068-23.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG EMENTA Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Autorização de curso superior de medicina. Interpretação dos critérios legais e regulamentares. Interesse social regional. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida na Ação Ordinária nº 6003906-66.2024.4.06.3809, em trâmite na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha/MG, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 435/2024 e determinar a reanálise do pedido de autorização do curso de medicina sob o nº e-MEC 202216165, com base nos critérios da Lei nº 12.871/2013. A decisão agravada estabeleceu ainda multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. O relator deferiu liminarmente efeito suspensivo para cassar a decisão de primeiro grau, ensejando a interposição de agravo interno pela parte agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é válida a determinação judicial de reanálise do pedido de autorização de curso de medicina com base em interpretação ampliativa do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.871/2013, que considera os dados da “região de saúde” e não apenas do “município sede”, levando em conta o interesse social subjacente pela autorização do curso; e (ii) se a Portaria SERES nº 531/2023 pode ser aplicada retroativamente a casos protocolados anteriormente à sua vigência com interpretação restritiva que contrarie o interesse social e o princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. A análise preliminar que fundamentou a suspensão da decisão agravada se baseou na possibilidade de consolidação de situação de fato com potencial ingresso irregular de alunos, o que justificou o deferimento de medida cautelar com base no poder geral de cautela. 4. Contudo, a instrução posterior do feito revelou que a decisão agravada guardava consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC-MC nº 81/DF, no sentido de que a autorização para funcionamento de cursos de medicina deve respeitar os critérios fixados na Lei nº 12.871/2013, especialmente o interesse regional de saúde, e não somente dados restritos ao município, em especial quanto aos pedidos realizados anteriormente à edição da Portaria SERES nº 531/2023. 5. Restou demonstrado que o critério de densidade médico/população foi aplicado de forma desigual pela Administração, com deferimentos administrativos em outros municípios com índices superiores ao estabelecido na norma como limite para autorização do curso, comprometendo os princípios da isonomia e da legalidade. 6. O voto reconhece que o comportamento da Administração, ao aplicar de forma restritiva os dispositivos da Portaria SERES nº 531/2023, pode frustrar a finalidade da política pública da Lei dos Mais Médicos, sobretudo nos casos de pedidos administrativos ajuizados antes da edição da norma infralegal. 7. A agravada demonstrou, com base em fontes públicas oficiais [fato notório], que o índice de médicos por habitante em Varginha é inferior ao adotado pela Administração para indeferimento, sem que haja justificativa técnica consistente para tal distinção, revelando-se legítima a decisão judicial que determinou a reanálise do pedido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. A reanálise de pedido de autorização de curso de medicina deve observar os critérios legais vigentes à época da instauração do processo administrativo, especialmente os previstos no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.871/2013, que consideram os efeitos sociais para a região de saúde e não apenas o município sede.” “2. A aplicação restritiva de portarias infralegais em prejuízo da isonomia e do interesse social pode ser afastada pelo Judiciário, em controle de legalidade dos atos administrativos.” "3. A utilização de dados retirados de fontes públicas [plataformas oficiais] podem ser considerados em sede de agravo de intrumento para exame por parte do julgador porque inseridos no contexto do tema a ser decidido e por se tratarem de fatos notórios cognoscíveis de ofício". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.871/2013, art. 3º, § 1º; Portaria SERES/MEC nº 531/2023, arts. 2º e 8º, caput e § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC-MC nº 81/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.03.2024; TRF5, ApCiv nº 0807784-96.2024.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Bruno Leonardo Câmara Carrá, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento agravo de instrumento e dar provimento ao agravo interno para repristinar a decisão agravada, inclusive quanto à multa diária aplicada, bem como para rever a autorização para revogação de qualquer ato administrativo que tenha origem na obrigatoriedade gerada por tal decisão, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6002703-35.2025.4.06.3809

ID: 277532163

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002703-35.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA LISBOA MARTINS ESPÓLIO DE YARA MARIA CABRAL SARMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002703-35.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : ESPÓLIO DE YARA MARIA CABRAL SARMENTO (Espólio) ADVOGADO(A) : SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO (OAB MG192447) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002703-35.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : ESPÓLIO DE YARA MARIA CABRAL SARMENTO (Espólio) ADVOGADO(A) : SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO (OAB MG192447) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : ALINE MARIA LISBOA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO (OAB MG192447) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar após a observância do contraditório, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa e o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Nesta mesma linha, a jurisprudência vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de aguardar a análise e/ou efetivação de pleito de repetição de indébito tributário até o julgamento do mandamus , ou até mesmo suportar eventuais prejuízos gerais temporários no aguardo do deslinde do feito, sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do mandado de segurança n.º 5003658-80.2024.4.04.7105/RS, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar que visava a análise efetiva de requerimento administrativo (evento 12, DESPADEC1). Sustenta a agravante, em apertada síntese, que o prazo para a análise de pedido feito à Administração extrapolou 360 dias, e, portanto, tem probabilidade do direito, nos termos do REsp n. 1.138.206/RS e do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Refere não poder dispor de créditos que são seus em razão da demora. (...) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada (...), a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (...) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. (...) (TRF4, AG 5027412-26.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 20/08/2024) Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito (...) (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá(ão) informar eventual conclusão da análise e/ou efetivação dos pedidos questionados pela impetrante. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6002590-81.2025.4.06.3809

ID: 272994293

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002590-81.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUENO CAFE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILO DIEHL DOS SANTOS

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RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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MAYARA GONCALVES VIVAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002590-81.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : BUENO CAFE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA GONCALVES VIVAN (OAB RS105248) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002590-81.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : BUENO CAFE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA GONCALVES VIVAN (OAB RS105248) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RS052344) ADVOGADO(A) : RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB RS051139) ADVOGADO(A) : ILO DIEHL DOS SANTOS (OAB RS052096) DESPACHO/DECISÃO Afasto a prevenção apontada pelo sistema por não haver identidade de pedido. No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar após a observância do contraditório, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa e o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Nesta mesma linha, a jurisprudência vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de aguardar a análise e/ou efetivação de pleito de repetição de indébito tributário até o julgamento do mandamus , ou até mesmo suportar eventuais prejuízos gerais temporários no aguardo do deslinde do feito, sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do mandado de segurança n.º 5003658-80.2024.4.04.7105/RS, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar que visava a análise efetiva de requerimento administrativo (evento 12, DESPADEC1). Sustenta a agravante, em apertada síntese, que o prazo para a análise de pedido feito à Administração extrapolou 360 dias, e, portanto, tem probabilidade do direito, nos termos do REsp n. 1.138.206/RS e do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Refere não poder dispor de créditos que são seus em razão da demora. (...) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada (...), a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (...) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. (...) (TRF4, AG 5027412-26.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 20/08/2024) Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito (...) (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá(ão) informar eventual conclusão da análise e/ou efetivação dos pedidos questionados pela impetrante. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6002569-15.2024.4.06.3818

ID: 332568586

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002569-15.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA FERNANDES VALADARES

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ROGERIO JOSE VICENTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-15.2024.4.06.3818/MG AUTOR : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A) : ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-15.2024.4.06.3818/MG AUTOR : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A) : ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA , objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz o autor, em suma, que foi contratado pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM na função de guarda de endemias , tendo laborado de 11/07/1977 a 08/05/2013, quando se aposentou. Alega que durante os anos de trabalho, foi exposto a agentes químicos nocivos à saúde sem qualquer informação sobre a toxidade ou instruções de proteção e equipamentos de segurança, que lhe causaram doenças crônicas, o que lhe gerou danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. Em seguida, houve a realização de perícia médica e realizada audiência. Partes intimadas, sem requerimentos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto relação de trabalho regida pelas normas celetistas, em que no curso da atividade o autor teria sido exposto a agentes nocivos à saúde, sem informação sobre o grau elevado de toxidade e sem instruções sobre a proteção necessária ou fornecimento de equipamentos de segurança, o que teria acarretado graves problemas de saúde decorrentes dessa exposição indevida a agentes nocivos, havendo o pleito de indenização pelos danos morais acarretados pela violação de normas no âmbito da relação de trabalho. Dispõe o art. 114, I e VI, da Constituição Federal, que é competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Pelo atual regramento constitucional, mesmo que a ação seja movida por ou contra ente da administração pública direta ou indireta, quando a matéria for oriunda da relação de trabalho, a competência será da justiça especializada do trabalho, havendo prevalência da competência em razão da matéria em relação à competência em razão da pessoa. Isso porque a regra constitucional que estatui a competência da Justiça Federal ressalva expressamente a competência para julgar ações que envolvam acidente do trabalho e as sujeitas à competência da Justiça do Trabalho. Por isso, antes de se indagar sobre a competência da Justiça Federal, é preciso averiguar a existência de elemento atrativo da competência da justiça especializada trabalhista. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência dos Tribunais, citando-se abaixo acórdão que decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda envolvendo conselho profissional e seus servidores, admitidos sob o regime celetista, ou seja, mesmo estando em um dos polos da demanda autarquia federal de direito público, a competência em razão da matéria foi prevalente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.) Especificamente em ações envolvendo indenização movidas contra a Funasa por seus servidores, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, destaco: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Na hipótese em que expressamente delimitado o pedido de indenização por danos morais e materiais pelo trabalho em contato com o pesticida Dicloro Difenil Tricoloroetano (DDT) no período anterior à transmudação do regime celetista para estatutário não há identidade material entre o paradigma invocado (ADI 3395 MC) e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 42826 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Reclamação 55.624, proferido em 2024 (Rcl 55624 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024). No caso, como exposto anteriormente, a demanda tem por objeto danos decorrentes de fatos ocorridos estritamente no âmbito do exercício de atividade profissional regida pelas normas celetistas. Portanto, o objeto da lide sob análise se refere diretamente a violação de normas trabalhistas por entidade pública que admitiu trabalhadores sob o regime celetista. Não há dúvida de que a questão relativa a danos decorrentes do exercício de atividade profissional no âmbito de contrato de trabalho é matéria típica de Direito do Trabalho, sendo esse o fundamento constitucional adotado no art. 114, I e VI, da Constituição Federal. Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho, a violação de direitos trabalhistas daqueles profissionais é matéria inserida no âmbito da competência da Justiça Especializada do Trabalho. Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da Justiça do Trabalho de Unaí/MG. Intimem-se. Em seguida, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho de Unaí/MG.

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Processo nº 6006546-23.2024.4.06.0000

ID: 300892396

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006546-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006546-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001750-28.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 6006546-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001750-28.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A , em face da decisão proferida ( evento 37, OUT1 , dos autos principais), em 11/07/2024 , que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação e declinou da competência para o Juízo Estadual para uma das varas da comarca onde reside a autora. O juiz de origem entendeu que não há questionamento a respeito de ato do Conselho Gestor do Fundo do PASEP, mas sim demanda que recai sobre má gestão da conta decorrente da ausência/incorreta remuneração, hipótese em que a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S/A, sendo a União parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Sustenta o agravante, em síntese, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. Ainda, assevera, em síntese, que a decisão que decretou a incompetência do juízo federal não foi devidametne fundamentada, o que fere o art. 489, § 1º do CPC. No mérito do agravo sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Assim, mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Ou seja, atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Argumenta que a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, tendo em vista a legitimidade da União. Alega a sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Inicialmente, não há falar em sobrestamento do feito principal ou deste agravo, tendo em vista que os REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022, foram julgados, com publicação em 21/09/2023 e trânsito em julgado em 17/10/2023. Quanto à ausência de fundamentação da decisão agravada, esclareço ao agravante que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.103.088/SP, Primeira Turma, Ministra Regina Helena Costa, DJe 02/05/2024. Nesses termos, na decisão agravada o magistrado de origem manifestou sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, no caso a incompetência do Juízo Federal para julgamento do feito. Assim, o mero inconformismo da agravante com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Quanto ao mérito do agravo, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ , passo ao julgamento do presente agravo de instrumento. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, no julgamento dos REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022 (Tema 1.150), publicado em 21/09/2023 , transitado em julgado em 17/10/2023 , foi fixada a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme constou na ementa do julgamento, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço." Portanto, em ações judiciais nas quais a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A . No caso do presente agravo, nos termos da inicial dos autos principais, reforçado, expressamente, pelo magistrado de origem na decisão agravada, ao contrário do que sustenta o agravante, a autora busca a restituição do valor integral da conta vinculada ao PASEP, por entender que o valor existente na conta é irrisório, não correspondendo ao valor total e, não há óbice quanto ao levantamento do saldo da sua cota de PIS/PASEP, visto que deve ser aplicado o disposto na Lei Complementar 26/75, art. 4º, quanto ao recebimento do saldo por aqueles que estão na condição de militar da reserva remunerada. Vê-se, pois, que o objeto de questionamento na ação principal é justamente os aspectos desta operacionalização. Ou seja, responsabilidade tão somente do Banco do Brasil. Forçosa, portanto, a conclusão pela ilegitimidade da União e a legitimidade do Banco do Brasil, razão pela qual tenho para mim como correta a decisão do magistrado de origem que declarou a incompetência do juízo federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, para distribuição do feito a uma das Varas da Comarca onde reside o autor. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, nos termos da fundamentação, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito ao agravante, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005364-65.2025.4.06.0000

ID: 318033362

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005364-65.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA BARBOSA MAGALHÃES

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ALOYSIO MENDES MORAES

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ANA LUISA MENDES DE MATTOS

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LUCAS MICHERIF DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 6005364-65.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A ADVOGADO(A) : LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB MG118714) ADVOGADO(A) : ANA LUISA MENDES D… Agravo de Instrumento Nº 6005364-65.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A ADVOGADO(A) : LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB MG118714) ADVOGADO(A) : ANA LUISA MENDES DE MATTOS (OAB MG152953) ADVOGADO(A) : ALOYSIO MENDES MORAES (OAB MG030040) ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOSA MAGALHÃES (OAB MG232546) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (evento 4.1 ) opostos pela empresa SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A em face da decisão proferida, que indeferiu pedido de tutela provisória recursal (evento 2.1 ). Alega a parte embargante que a decisão embargada incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre o pedido subsidiário formulado no Agravo de Instrumento, que se refere ao pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ante a oferta de seguro garantia. Aduz que o pedido subsidiário possui fundamentação jurídica própria, distinta do requerimento principal de suspensão da exigibilidade. Alega, ainda, a decisão impugnada limitou-se a indeferir genericamente a tutela recursal por ausência de perigo da demora, sem qualquer apreciação específica da pretensão acessória relativa à CPEN. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com expressa manifestação sobre o pedido de emissão de CPEN com base na garantia prestada. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são tempestivos e deles conheço. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, e de fato, há omissão . Em decisão embargada (evento 2.1 ), o pedido de tutela provisória recursal foi indeferido, mas não houve apreciação do pedido subsidiário de “ imediata emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) em nome da SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A, CNPJ 29.568.539/0001-23, com base na oferta do seguro garantia suficiente para garantir todo o débitos sem exigibilidade suspensa no Relatório Fiscal da IMPETRANTE, juros, multa, encargos, acrescido de 30% do valor”. (evento 1.1 – pág. 10/11). Assim, em reconhecendo a omissão da decisão embargada , pelo não enfrentamento da questão posta, passo ao reexame do aludido pedido subsidiário de tutela provisória recursal. Em breve suma, a agravante requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu nome em razão da oferta de seguro garantia. Nos termos do artigo 206 do CTN, é possível a emissão da CPEN caso a dívida esteja suficientemente garantida . Vejamos: Art. 206 do CTN. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva com efeitos de negativa , emitida nos casos em que os créditos tributários estiverem com a exigibilidade suspensa ou cuja execução esteja garantida por penhora. Nesse sentido, também, o Superior Tribunal de Justiça já firmou tese vinculante: Tema nº 237/STJ: É possível ao contribuinte , após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa . (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 10.12.2010) E a garantia, para fins de emissão de CPEN, pode ser feita por meio de seguro-garantia . Nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, o seguro-garantia é equiparado a dinheiro e é apto a assegurar a dívida tributária para fins de emissão de CPEN . Nesse sentido, precedentes recentes do STJ e deste TRF6: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. II - O Superior Tribunal de Justiça , ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa ". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução , é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. (...) V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa . VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 151 DO CTN. LIMITES DO ART. 835, §2º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 6. A apresentação de apólice de seguro-garantia judicial, por outro lado, é reconhecida pela jurisprudência do STJ (Tema 237) como meio idôneo para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que a caução cubra integralmente o crédito tributário e atenda aos critérios legais e regulamentares, como os previstos na Portaria PGFN nº 2.044/2024. 7. O Juízo de origem corretamente aplicou os dispositivos legais e a jurisprudência dominante ao deferir a emissão da CPD-EN , mas indeferir os pedidos de suspensão da exigibilidade, sustação dos protestos e exclusão do CADIN, inexistindo ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada. 8. Recurso desprovido. (TRF6, AI 6002187-93.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025). Portanto, no caso dos autos , estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal subsidiária. A probabilidade do direito resta evidenciada com a apresentação, nos autos originário do mandado de segurança de nº 6181561-18.2025.4.06.3800 ( 1 ), de uma apólice de seguro-garantia com validade até 13/06/2030, com regularidade da seguradora perante a SUSEP; e o valor dado em garantia (R$ 1.360.000,00) é, em tese, 30% maior do que o débito indicado pela agravante (R$ 1.045.226,38) ( processo 6181561-18.2025.4.06.3800/MG, evento 1, COMP7 ). Assim, a princípio, restam preenchidos os requisitos legais, inclusive da Portaria PGFN/MF nº 2044/2024, sem prejuízo de constatação da ausência de qualquer pressuposto, a ser conferido pela parte agravada. O perigo de dano está presente. Além das consequências naturais que são causadas pela inviabilidade de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, a parte agravante sustentou que, por ser uma empresa transmissora de energia elétrica, seus pagamentos se efetivam por contratos públicos, estando impedida de receber o faturamento de notas fiscais (na ordem de R$ 3.843.301,56), justamente por ausência da CPEN (evento 1.1 ). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e ACOLHO-OS para, em reconhecendo a omissão apontada, DEFERIR o pedido subsidiário de antecipação dos efeitos da tutela recursal com vistas a determinar à União que proceda, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) em nome da agravante, com base na oferta do mencionado seguro garantia, mas desde que estejam presentes os requisitos formais da apólice apresentada. Intime-se imediatamente a parte agravada para cumprir a decisão e, querendo, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.019, II). Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. 1. Teses de julgamento estabelecidas no AI nº 6010426-23.2024.4.06.000: “1. O seguro-garantia judicial é meio idôneo para fins de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), desde que preenchidos os requisitos formais da apólice. 2. A natureza documental do mandado de segurança não impede a aceitação do seguro-garantia, cuja análise exige apenas a verificação da regularidade formal do título. 3. A recusa imotivada da administração à emissão da CPD-EN, mesmo diante da apresentação de seguro-garantia válido, viola o direito líquido e certo da parte de obter a certidão” (TRF6, AI 6010426-23.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 30/05/2025).

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Processo nº 6002569-29.2025.4.06.3802

ID: 307130486

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002569-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e ESTADO DE MINAS GERIAS, também qualificados, buscando, logo em sede de antecipação de tutela, provimento judicial visando compelir os réus ao fornecimento dos medicamentos “Bevacizumabe 245 mg – 5 mg e Trifluridina + Cloridarato de Tipiracila 15 mg + 7,065 mg – 35 mg/M2 50 mg Vo de 12/12 hs a cada 28 dias”, por tempo contínuo, para efetivação do tratamento de neoplasia de cólon metástico, CID 18.9. Para tanto, aduz: a) é portador de neoplasia de cólon metástico CID 18.9; b) tentou a obtenção dos medicamentos junto à Secretaria Municipal de Araxá, mas, o pleito foi denegado; c) é necessário o uso dos medicamento BERACIZUMABE 245 MG – 5 MG a cada 28 DIAS e TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 15 MG + 7,065 MG – 35 MG/M2 50 MG VO DE 12/12 HS a cada 28 dias, indisponíveis na rede pública; d) não possui condições financeiras para a aquisição, no valor de R$ 806.364,00 (oitocentos seis mil, trezentos sessenta quatro reais). Com a inicial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Declinada a competência pela 3ª Vara local (Juizado Especial Federal), diante do valor da causa superar 60 (sessenta) salários-mínimos (decisão sob evento 03), tem-se a competência do juízo federal ordinário. A princípio, em out./2024, os medicamentos colimados foram postulados junto à Secretaria de Saúde do Município de Araxá/MG (evento 01/doc. 01/f. 36). No entanto, eles escapam à lista da RENUME e, igualmente, da relação de medicamentos especiais (alto custo) [Tema STF 1234] 1 . Entretanto, o suporte documental acoplado à exordial deixa à mostra a afecção a afligir o autor: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de cólon, sumetido a cirurgia no intestino em 11/2022 e em vigência de quimioterapia (evento 01/doc. 01/f. 37). Paciente com ECOG 0, emagrecido, assintomático, com neutropenia devido a tonicidade da quimioterapia a longo prazo (evento 01/doc. 01. f. 34). O medicamento Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® foi registrado pela ANVISA sob o nº 101000637, cuja classe terapêutica de agentes antiangiogênicos. E o medicamento Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ® foi registrado pela ANVISA, sob o nº 1127800083, pertence ao grupo de fármacos chamados de citostáticos antimetabólitos. A respeito da afecção reportada, solicitada Nota Técnica do presente caso ao e-NaTjus, houve parecer “desfavorável” à aquisição dos medicamentos acima delineados: Nota Técnica 349619 (.. .) Nome comercial: Lonsurf ® Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia : O câncer colorretal, ou adenocarcinoma de colon de reto, (CID-X C18, C19, C20, C21) é a segunda neoplasia maligna mais comum em homens e muheres 1 . Uma vez metastática, a taxa de cura é de cerca de 15-20%, de modo que a maioria dos pacientes apresenta doença incrável e o tratamento com quimioterapia tem o objetivo de controlar os sintomas e prolongar a vida dos pacientes. As principais opções de tratamento são quimioterapias (5-Fluoruracil, capecitabina, irinotecano), drogas anti-angiogênicas (regorafenibe) e drogas-alvo (cetuximabe e panitumunabe), usadas isoladamente ou em combinação de forma seqüencial. Assim, a primeira combinação de tratamento recebe o nome de “1a linha” de tratamento. Quando esta deve ser suspensa por perda de efeito ou toxicidade, é trocada por outra combinação chamada de “2a linha” e assim por diante. Os tratamentos de 3a linha são, em geral, pouco efeitivos, por serem realizados em pacientes cujos tumores já adquiriam resistência a tratamentos prévios NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Os dados de Trifluridina-tipiracila vêm do estudo RECOURSE (1) , no qual 800 pacientes que haviam falhado quimioterapia com ao menos 2 esquemas de tratamento foram randomizados para TIPIRACILA + TRIFLURIDINA ou observação. O grupo de tratamento apresentou não somente ganho de sobrevida livre de progressão de (2.0 vs 1,7 meses - estatiticamente significativo), mas também ganho em sobrevida global (7.1 vs 5.3 meses - estatiticamente significativo). Os principais efeitos colaterais foram neutropenia, náuseas, vômitos, inapetencia e fadiga. Além de aprovação em bula, TIPIRACILA + TRIFLURIDINA é indicada nos principais guidelines nacionais (SBOC- Sociedade Brasileira de Oncologia Clinica) e internacionais (NCCN - National Comprehensive Cancer Network e ESMO- EUropean Society of Medical Oncology) para o cenário em questão. NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO QUE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA É ATIVO NESSA INDICAÇÃO CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINAEM C Â NCER COLORRETAL METASTATICO, NO CASO EM TELA. Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida (...) Tecnologia: BEVACIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer colorretal (CCR) é o terceiro câncer mais comum e a segunda principal causa de morte por câncer no mundo. A incidência de CCR é particularmente alta em países ocidentais, mas está aumentando em países em desenvolvimento devido a fatores de risco como dieta ocidental, obesidade, sedentarismo e tabagismo. A patogênese do CCR envolve uma série de mutações genéticas e epigenéticas que afetam oncogenes, genes supressores de tumor e genes relacionados à reparação do DNA. Essas mutações podem ocorrer esporadicamente (70% dos casos), ser herdadas (5%) ou familiares (25%). Os principais mecanismos patogênicos incluem instabilidade cromossômica (CIN), instabilidade de microssatélites (MSI) e fenótipo de metilador de ilhas CpG (CIMP). O diagnóstico precoce é crucial, pois o CCR é curável se detectado em estágios iniciais. A colonoscopia é o método padrão-ouro para a detecção e remoção de pólipos pré-cancerosos. A American College of Gastroenterology recomenda a triagem regular para reduzir a incidência e mortalidade do CCR. O tratamento do CCR depende do estágio da doença e pode incluir cirurgia, quimioterapia, radioterapia e terapias direcionadas, como anticorpos monoclonais contra VEGF e EGFR. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O trifluridina-tipiracil (TAS-102) é uma combinação oral de um análogo de timidina citotóxico, trifluridina, e um inibidor de timidina fosforilase, tipiracil, que previne a degradação da trifluridina.Este medicamento é utilizado no tratamento de câncer colorretal metastático (mCRC) em pacientes que já foram tratados com outras quimioterapias. O estudo SUNLIGHT, um ensaio clínico de fase III, avaliou a eficácia da combinação de trifluridina-tipiracil com bevacizumabe em pacientes com mCRC previamente tratados. Este estudo incluiu 492 pacientes que foram randomizados para receber trifluridina-tipiracil com ou sem bevacizumabe. A combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe proporcionou uma melhora significativa na sobrevida global (OS), de 10,8 meses para o grupo que recebeu a combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe, em comparação com 7,5 meses para o grupo que recebeu apenas trifluridina-tipiracil (HR, 0.61; 95% CI, 0.49–0.77; P<0.001)e na sobrevida livre de progressão (PFS) em comparação com trifluridina-tipiracil isoladamente. Os eventos adversos mais comuns em ambos os grupos foram neutropenia, náusea e anemia. Não houve mortes relacionadas ao tratamento Não há avaliação por parte da CONITEC quanto à incorporação da tecnologia ao Sistema Único de Saúde. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINA E BEVACIZUMABE EM C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO, NO CASO EM TELA Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. (evento 1 9 /doc. 03). (...) À luz do Tema de Repercussão Geral do STF 1.234, item 4, os medicamentos pleiteado Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® e Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ®, até o momento, não foram avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC 2 . De tal sorte, insubsistindo prova inequívoca, descabe, por completo, cogitar de antecipação do provimento jurisdicional, por ora. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a antecipação de tutela. IV – Citem-se, com as legais advertências. V – Deferida a gratuidade judiciária. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 6005742-46.2025.4.06.3807

ID: 311853503

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005742-46.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COSMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATERINE BICALHO FAGUNDES

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CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005742-46.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA COSMOS LTDA ADVOGADO(A) : CATERINE BICALHO FAGUNDES (OAB MG200918) ADVOGADO(A) : CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS (OAB MG2… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005742-46.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA COSMOS LTDA ADVOGADO(A) : CATERINE BICALHO FAGUNDES (OAB MG200918) ADVOGADO(A) : CHRISTOFF RAFAEL GOMES FREITAS (OAB MG225720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTORA COSMOS LTDA . em face de ato tido por ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, alegando que a inclusão do montante dos valores referentes à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo do IRPJ e CSLL é manifestamente ilegal e inconstitucional, vez que não figura como preço de fato do serviço prestado. Relata que é uma empresa privada voltada à construção civil e que encontra-se sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Para Financiamento da seguridade Social – COFINS. Aduz que com o julgamento do RE nº 574.706/PR, entendeu o Supremo Tribunal Federal que, por tratar-se de valor que não incorpora ao patrimônio da empresa, o montante relativo ao ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não representa a receita bruta da empresa (base de cálculo das referidas contribuições), mas sim mera entrada que será repassada ao Estado. Assim, diante do entendimento do STF, não se justifica a inserção dos valores referentes ao PIS e à COFINS para aferição do lucro presumido que serve de base de cálculo para o IRPJ e CSLL, vez que tais valores não fazem parte da receita bruta ou do faturamento da empresa, segundo o conceito dado à tais termos pelo Tribunal Constitucional. Formula pedido liminar para excluir dos valores relativos ao PIS e à COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário . No mérito, requer " a concessão definitiva da ordem, reconhecendo-se à impetrante o direito líquido e certo de excluir os valores referentes às contribuições ao PIS e à COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido” . Instrui a inicial com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas ( evento 6, ANEXO2 ). É o breve relato. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final ( periculum in mora) . Pois bem. A questão principal trazida nos autos é a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A parte impetrante argumenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicado para excluir também o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo na jurisprudência ou na legislação vigente. A tese firmada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica às hipóteses de IRPJ e CSLL, dada a distinta natureza das contribuições e da base constitucional invocada. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Por outro lado, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa (artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. 2. A apuração do IRPJ e da CSLL pela modalidade do lucro presumido é uma faculdade dada a alguns contribuintes, na qual o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. Assim, ao optar pela referida tributação, se submete às deduções e presunções próprias do sistema. 3. No caso concreto, a impetrante, ora apelada, é optante pelo regime de tributação na modalidade do lucro presumido. Desse modo, tem como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta, conforme artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. O artigo 12 do Decreto nº 1.598/77, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, define o que é receita bruta. 4. Pela leitura da legislação, extrai-se que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 5. Ressalta-se que, caso a impetrante desejasse a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e/ou da CSLL deveria ter optado pelo regime de tributação na modalidade do lucro real, através do qual é considerada a receita líquida na apuração dos tributos. Ou seja, tendo o mesmo a opção de efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, situação em que pode deduzir como custo os impostos incidentes sobre as vendas (ICMS, IPI, ISS). 6. No tocante à alegada extensão do entendimento fixado no RE 574.706/PR ( Tema 69), tem-se que não é aplicável ao presente caso, tendo em vista não se tratar de situação idêntica. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. (artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95). 7. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de exclusão dos PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte Regional. Precedentes STJ e TRF1. 8. Diante do exposto, por falta de previsão legal, o contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes ao PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) (AMS 10071912120224013500, Relator: Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1, Décima Terceira Turma, Data de Julgamento: 21/05/2024, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG). Portanto, o fundamento relevante para a concessão da liminar não se encontra presente no caso. Ademais, não há risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas na sentença. Embora a impetrante alegue que a continuidade da cobrança dos tributos possa gerar prejuízos econômicos e que, caso deixe de pagar as diferenças referentes aos valores do PIS e da COFINS constantes do IRPJ e CSLL, a parte impetrada efetuará o lançamento de débitos fiscais e inviabilizará a obtenção de certidão de regularidade fiscal em seu nome, tal argumento não é suficiente para caracterizar o periculum in mora . Se o pedido for julgado procedente ao final, os valores pagos a maior poderão ser restituídos ou compensados conforme a legislação tributária. Outrossim, eventuais autuações fiscais podem ser suspensas por via administrativa ou judicial, mediante oferecimento de garantias, eliminando a alegada urgência. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Também há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) reconhecendo que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal ”. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado no seguinte excerto: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Concomitantemente, dê-se vista à União (PFN) na forma da Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II, para manifestação no prazo de dez dias. Após, vista ao MPF, retornando conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6002618-10.2024.4.06.3801

ID: 276523576

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002618-10.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR PORTAL NEVES

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CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002618-10.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE : MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS (OAB MG163563) ADVOGADO(A) : MARLEN PEREIRA DE … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002618-10.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE : MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS (OAB MG163563) ADVOGADO(A) : MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG053261) ADVOGADO(A) : CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA (OAB MG064603) ADVOGADO(A) : CÉSAR PORTAL NEVES (OAB MG230969) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marluvas Equipamentos de Segurança Ltda., com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A embargante alega omissões na sentença quanto (i) à necessidade de expressa manifestação sobre o direito de recomposição de prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL, por meio de retificação do LALUR, caso não tenha havido pagamento indevido; e (ii) à ausência de consideração da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.789/2023, que poderia impactar a tese discutida. A União, em contrarrazões, pugna pelo não acolhimento dos embargos, sustentando inexistência de omissões e destacando que o novo regramento normativo revogou dispositivos legais que fundamentavam decisões anteriores sobre o tema. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. De fato, verifica-se que a sentença deixou de se pronunciar sobre o pedido subsidiário requerido nos autos. Tal pleito configura questão relevante, regularmente deduzida na inicial, devendo ser objeto de manifestação judicial. A Lei n. 14.789/2023 estabeleceu novas diretrizes a respeito do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, de forma que os créditos fiscais de ICMS serão, a partir do início de vigência da referida Lei, tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas a pessoa jurídica optante pelo lucro real, que receber tais benefícios de ICMS para implantar ou expandir empreendimento econômico, poderá recuperar parte do valor tributado, desde que tenha ocorrido subvenção para investimento e tenham sido observadas as condições e procedimentos estabelecidos pela Lei. Destarte, até 31/12/2023, a impetrante tem o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados, em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR. Do período a partir de 01/01/2024 – início de vigência da Lei n. 14.789/2023. Conforme salientado alhures, a Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na Lei n. 14.789/2023 revogou expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e estabeleceu novas diretrizes a respeito do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, de forma que os créditos fiscais de ICMS serão, a partir do início de vigência da referida Lei, tributados pelo IRPJ, CSL, PIS e COFINS, mas a pessoa jurídica optante pelo lucro real, que receber tais benefícios de ICMS para implantar ou expandir empreendimento econômico, poderá recuperar parte do valor tributado, desde que tenha ocorrido subvenção para investimento e tenham sido observadas as condições e procedimentos estabelecidos pela Lei. A constitucionalidade e legalidade da nova sistemática introduzida pela MP n. 1.185/2023, convertida na Lei n. 14.789/2023, já foi objeto de análise pela Corte Regional da 6ª Região, que decidiu que a partir do início de produção de efeitos da Lei n. 14.789/2023, não é mais possível excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme se observa nos fundamentos da decisão proferida pelo Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA em 03/07/2024, no Agravo de Instrumento n. 6002860-23.2024.4.06.0000/MG, cujo teor transcrevo: "Para a concessão de antecipação de tutela recursal, necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iures) e do perigo de dano (periculum in mora). A decisão que indeferiu a tutela provisória recursal merece ser mantida. Conforme já fundamentado, o perigo da demora não restou e, ainda, não se encontra evidenciado. Como já ressalvado, os prejuízos apontados como indevidos (inclusão de incentivos fiscais na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) são exigências tributárias cobradas em face do contribuinte (dívidas tributárias). Eventual reconhecimento judicial de ilegalidade ou inconstitucionalidade desta exação fiscal resulta no direito à repetição do indébito tributário (CTN, art. 168). O tempo de espera (“demora”) para o julgamento final não é fundamento razoável para o acolhimento da tutela provisória. A tramitação do processo de mandado de segurança é, geralmente, célere, considerando se tratar de ação que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei nº 12.016/2009). Ademais, e como bem ressalvado em decisão agravada (Evento 9 do Mandado de Segurança de nº 6010422-32.2024.4.06.3800), para mitigar eventual demora, tem o contribuinte a prerrogativa de depositar em juízo os valores em discussão para, em reconhecendo o seu direito, serem imediatamente devolvidos em seu favor. Aliado a isso, em mero exame superficial, também não subsiste a probabilidade do direito. Em suma, no mandado de segurança em comento, discute-se o direito líquido e certo de exclusão de incentivos fiscais na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, antes e depois da vigência da Lei nº 14.789/2023, uma vez que a impetrante/recorrente requer o reconhecimento do direito de restituição/compensação dos valores recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Antes da vigência da Lei nº 14.789/2023 , a exclusão dos incentivos fiscais era amparada pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (quanto ao IRPJ e CSLL), pelo art. 1º, § 3º, X da Lei nº 10.637/2002 (no que tange ao PIS) e pelo art. 1º, § 3º, X da Lei nº 10.833/2003 (concernente ao COFINS). Mesmo antes da novel legislação, para a concessão do direito de exclusão dos incentivos fiscais, o contribuinte deveria comprovar os requisitos legais para o reconhecimento da benesse. Exemplo disso é o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, consignando que os incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ e CSLL somente podem ser excluídos quando o contribuinte registre o benefício fiscal como reserva de lucros e o destine para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (Tema nº 1.182). Isso deve estar evidenciado nos autos do mandado de segurança para a sua concessão, documentos estes não vislumbrados nos autos. Além disso, com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 (com efeitos a partir de 1/1/2024), foram revogados todos os dispositivos que viabilizavam a exclusão dos benefícios fiscais na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL , estabelecendo novo regime de tributação a respeito: Art. 21 da Lei nº 14.789/2023. Ficam revogados os seguintes dispositivos: II - inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; (PIS) III - inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (COFINS) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (IRPJ E CSLL) Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Como se sabe, pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis, todo ato normativo presume-se constitucional até prova em contrário (CRFB/88, arts. 59 a 69). Assim, e em exame perfunctório, não se vislumbra vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma em debate quanto à escolha do legislador em incluir os incentivos fiscais na base de cálculo dos tributos em questão (sem se aprofundar quanto as questões de eventual afronta ao princípio federativo e demais alegações suscitadas pelo contribuinte, que serão examinadas oportunamente no julgamento do writ). Portanto, em ratificando a decisão outrora proferida, a tutela recursal merece ser indeferida, por ora." Nos agravos de instrumento ns. 6001935-27.2024.4.06.0000/MG, 6002158-77.2024.4.06.0000/MG, 6002317-20.2024.4.06.0000/MG, 6002360-54.2024.4.06.0000/MG, em 16/05/2024 também foram proferidas pelo Juiz Relator Convocado, GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, decisões contrárias ao pleito do impetrante: "O ponto nodal da questão submetida neste recurso repousa no fato de ser ou não aplícável ao caso concreto as mesmas razões de decidir (ratio decidendi) estampadas no EREsp 1.517.492/PR e REsp 1.945.110/RS e se houve ofensa ao pacto federativo com a edição da Lei 14.789/23. No EREsp 1.517.492/PR, julgados em 8-11-2017, a 1ª Seção do STJ, em acórdão de que foi relatora a Sr.ª Ministra Regina Helena Costa, decidiu que deve ser afastada a pretensão da União de caracterizar como renda ou lucro os créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal. Depois desse acórdão, vários outros se seguiram, entendendo da mesma forma. É verdade que, recentemente, o STJ, ao julgar o REsp 1.945.110/RS e o REsp 1.987.158/SC, em 26- 4-2023, decidiu o Tema 1.182 da tabela de repetitivos e definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. Todavia, em relação, especificamente, ao crédito presumido de ICMS, foi mantida a conclusão dos EREsp 1.517.492/PR. As teses firmadas no Tema 1.182 foram: . Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Portanto, foi reconhecida a impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei. No caso do PIS, a norma que previa que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público, não integrariam a base de cálculo do tributo - inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/02 - foi revogada pela Lei 14.789/23. Idem quanto à COFINS, cujo inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03 não mais vige. A Lei 14.789/23, fruto de conversão da Medida Provisória 1.185/23, não só revogou os dispositivos acima, mas também o art. 30 da Lei 12.973/14, que trata do IRPJ e da CSLL, cujo §§ 4º e 5º foram instituídos pela Lei Complementar 160/17. Ela estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, cujos efeitos passaram a vigorar a partir de 1-1-2024. Os créditos fiscais de ICMS serão, no regime da Lei 14.789/23, tributados pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS e pela COFINS, mas a pessoa jurídica beneficiária, optante pelo lucro real, que os receber para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá recuperar parte do valor tributado, desde que tenha ocorrido subvenção para investimento. A alteração do sistema, feito por meio de lei, deve, em princípio, ser respeitada. É prematuro, no início da causa, em mera tutela de urgência, muitas vezes sem ouvir a parte contrária, derrubar a presunção de constitucionalidade da lei, discutida e votada no Parlamento. Dessa forma, tem-se como razoável aguardar a formação do contraditório, a fim de buscar mais subsídios para a análise mais detida e completa do novo panorama inaugurado com a Lei 14.789/23. Além disso, não se pode descurar da norma contida no § 4º do art. 8º da Lei 14.789/23, que prevê que as receitas de subvenção não serão computadas na base de cálculo da estimativa mensal para fins do IRPJ e da CSLL e deverão ser tributadas no ajuste anual. Com isso, não há necessidade de a questão ser solucionada agora, podendo esperar a sentença, no que se refere ao IRPJ e à CSLL. Está presente, assim, a probabilidade do direito, decorrente da presunção de constitucionalidade da Lei 14.789/23, que introduziu novo sistema de crédito de benefício fiscal de ICMS, que se encontra aliada à necessidade de pronta decisão, tendo em vista o prejuízo causado ao erário antes da formação do contraditório. 3. Em face do exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo requerida pela União, para interditar os efeitos da liminar deferida em primeiro grau." Ainda, nos agravos de instrumento ns. 6000143-38.2024.4.06.0000/MG, 6002752-91.2024.4.06.0000/MG, 6004124-75.2024.4.06.0000, 6004171-49.2024.4.06.0000/MG, 6004449-50.2024.4.06.0000/MG, 6004626-14.2024.4.06.0000/MG, 6003376-43.2024.4.06.0000/MG, foram proferidas decisões no sentido da tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL após a Lei n. 14.789/2023. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam fazendo parte integrante desta sentença proferida no evento 22. "Deve ser acrescentado que após a Lei n. 14.789/2023 não se tem por violada a imunidade recíproca, disposta no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, porque não se está tributando a renda ou patrimônio do Estado-Membro. Como já destacou o Superior Tribunal de Justiça "todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc" (STJ, REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). Logo, o IRPJ e a CSLL, na hipótese destes autos, como regra, incidem sobre o lucro do contribuinte, por meio de expressa determinação legal, a teor dos art. 441, I e art. 523, do Decreto n. 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda), combinado com o art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64. Observem: "RIR/2018 Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, caput , incisos III e IV; e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29) : I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS. Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos , concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 , que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput ) : I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 1º). § 2º As doações e as subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela prevista no caput , inclusive nas hipóteses de (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 2º): I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com capitalização posterior do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 3º) . Lei n° 4.506/1964 Art. 441. Integram a receita bruta operacional : I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais." Além disso, reitero que não há que se sustentar violação ao pacto federativo ou à autonomia e independência outorgada pela Constituição aos entes federativos. Isso porque, se prosperasse tal tese, estar-se-ia permitindo que, por meio de legislação estadual, os Estados pudessem prever novas hipóteses de exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem qualquer modificação da legislação do ente tributante, no caso específico, da legislação federal, resultando verdadeira isenção tributária heterônoma, vedada pela Constituição (art. 151, III). Por estas razões, reputo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, quanto à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL a partir de 01/01/2024. Quanto ao pedido de compensação, como a parte impetrante requereu o reconhecimento do direito à compensação apenas dos valores indevidamente recolhidos a partir da vigência da Lei n. 14.789/2023, e uma vez que não foi reconhecido o direito de excluir os valores de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL a partir de 01/01/2024, é improcedente também o pedido de compensação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios apresentados pela impetrante para modificar no dispositivo da sentença embargada: “(...) Ante o exposto, concedo a segurança buscada, para declarar o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados e pelo Distrito Federal, da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...)” Pelo que segue: “(...) Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte impetrante e concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que, reconhecido parcialmente o direito da impetrante, se abstenha de exigir a inclusão dos valores referentes a benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados da Federação, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do preenchimento dos requisitos do artigo 30 da Lei nº. 12.973/2014, limitado ao período até 31/12/2023 . (...)” Mantém-se inalterada a sentença embargada em seus demais termos. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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