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Processo nº 6001890-23.2025.4.06.3804

ID: 278253865

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001890-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MAYUMI IO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI

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ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA

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ELIZANDRA MARIA FURTADO MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001890-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANESSA MAYUMI IO ADVOGADO(A) : ELIZANDRA MARIA FURTADO MONTEIRO (OAB MG237607) ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVARENGA GONTIJO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001890-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANESSA MAYUMI IO ADVOGADO(A) : ELIZANDRA MARIA FURTADO MONTEIRO (OAB MG237607) ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA (OAB MG141858) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANESSA MAYUMI IO em face do(a) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IF SUL DE MINAS em que o(a) demandante pretende, entre outros pedidos, que o requerido suspenda os descontos em folha de pagamento da cota parte da assistência pré-escolar custeada pela requerente. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV, da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, especificamente a produção de prova documental. Embora verossímeis os fatos alegados, não é possível concluir de plano que a parte autora é titular do direito vindicado com base somente nos elementos indiciários e/ou probatórios que instruíram a petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, IN DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Disposições de processamento Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Uma vez exaurido o prazo fixado, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se a parte ré para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Por fim, voltem os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6002375-23.2025.4.06.3804

ID: 306836389

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002375-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002375-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ROSANE APARECIDA DE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002375-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ROSANE APARECIDA DE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSANE APARECIDA DE ALMEIDA MACHADO em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6002763-23.2025.4.06.3804

ID: 326768909

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002763-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CARVALHO DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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FRANCIELE FERREIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002763-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : CECILIA CARVALHO DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002763-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : CECILIA CARVALHO DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CECILIA CARVALHO DE OLIVEIRA FARIA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6002957-23.2025.4.06.3804

ID: 335894073

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002957-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

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BRUNA VILELA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002957-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE LUIZ DOMINGOS ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A) : BRUNA VILELA MARQUES (OAB MG188949) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002957-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE LUIZ DOMINGOS ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A) : BRUNA VILELA MARQUES (OAB MG188949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE LUIZ DOMINGOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6002569-15.2024.4.06.3818

ID: 332568586

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002569-15.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA FERNANDES VALADARES

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ROGERIO JOSE VICENTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-15.2024.4.06.3818/MG AUTOR : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A) : ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-15.2024.4.06.3818/MG AUTOR : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A) : ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA , objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz o autor, em suma, que foi contratado pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM na função de guarda de endemias , tendo laborado de 11/07/1977 a 08/05/2013, quando se aposentou. Alega que durante os anos de trabalho, foi exposto a agentes químicos nocivos à saúde sem qualquer informação sobre a toxidade ou instruções de proteção e equipamentos de segurança, que lhe causaram doenças crônicas, o que lhe gerou danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. Em seguida, houve a realização de perícia médica e realizada audiência. Partes intimadas, sem requerimentos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto relação de trabalho regida pelas normas celetistas, em que no curso da atividade o autor teria sido exposto a agentes nocivos à saúde, sem informação sobre o grau elevado de toxidade e sem instruções sobre a proteção necessária ou fornecimento de equipamentos de segurança, o que teria acarretado graves problemas de saúde decorrentes dessa exposição indevida a agentes nocivos, havendo o pleito de indenização pelos danos morais acarretados pela violação de normas no âmbito da relação de trabalho. Dispõe o art. 114, I e VI, da Constituição Federal, que é competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Pelo atual regramento constitucional, mesmo que a ação seja movida por ou contra ente da administração pública direta ou indireta, quando a matéria for oriunda da relação de trabalho, a competência será da justiça especializada do trabalho, havendo prevalência da competência em razão da matéria em relação à competência em razão da pessoa. Isso porque a regra constitucional que estatui a competência da Justiça Federal ressalva expressamente a competência para julgar ações que envolvam acidente do trabalho e as sujeitas à competência da Justiça do Trabalho. Por isso, antes de se indagar sobre a competência da Justiça Federal, é preciso averiguar a existência de elemento atrativo da competência da justiça especializada trabalhista. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência dos Tribunais, citando-se abaixo acórdão que decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda envolvendo conselho profissional e seus servidores, admitidos sob o regime celetista, ou seja, mesmo estando em um dos polos da demanda autarquia federal de direito público, a competência em razão da matéria foi prevalente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.) Especificamente em ações envolvendo indenização movidas contra a Funasa por seus servidores, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, destaco: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Na hipótese em que expressamente delimitado o pedido de indenização por danos morais e materiais pelo trabalho em contato com o pesticida Dicloro Difenil Tricoloroetano (DDT) no período anterior à transmudação do regime celetista para estatutário não há identidade material entre o paradigma invocado (ADI 3395 MC) e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 42826 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Reclamação 55.624, proferido em 2024 (Rcl 55624 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024). No caso, como exposto anteriormente, a demanda tem por objeto danos decorrentes de fatos ocorridos estritamente no âmbito do exercício de atividade profissional regida pelas normas celetistas. Portanto, o objeto da lide sob análise se refere diretamente a violação de normas trabalhistas por entidade pública que admitiu trabalhadores sob o regime celetista. Não há dúvida de que a questão relativa a danos decorrentes do exercício de atividade profissional no âmbito de contrato de trabalho é matéria típica de Direito do Trabalho, sendo esse o fundamento constitucional adotado no art. 114, I e VI, da Constituição Federal. Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho, a violação de direitos trabalhistas daqueles profissionais é matéria inserida no âmbito da competência da Justiça Especializada do Trabalho. Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da Justiça do Trabalho de Unaí/MG. Intimem-se. Em seguida, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho de Unaí/MG.

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Processo nº 6002278-23.2025.4.06.3804

ID: 300300366

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002278-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARQUES VINHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002278-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA HELENA MARQUES VINHAL ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002278-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA HELENA MARQUES VINHAL ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00 valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) sofreu algum acidente? b) O acidente relatado ocorreu no trabalho ou em razão dele? Data do acidente. c) O(a) periciado(a) é portador de sequelas que impliquem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente? Quais as sequelas e qual a atividade desenvolvida pela parte à época? d) Houve consolidação das lesões? Data estimada da consolidação e fundamento para conclusão. QUESITOS UNIFICADOS CNJ, AGU E MPTS. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 6002472-23.2025.4.06.3804

ID: 311608791

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002472-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE SILVEIRA BORGES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002472-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : GRACIELE CRISTINA MACHADO ADVOGADO(A) : DESIREE SILVEIRA BORGES DE SOUZA (OAB MG148050) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002472-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : GRACIELE CRISTINA MACHADO ADVOGADO(A) : DESIREE SILVEIRA BORGES DE SOUZA (OAB MG148050) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00 valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) sofreu algum acidente? b) O acidente relatado ocorreu no trabalho ou em razão dele? Data do acidente. c) O(a) periciado(a) é portador de sequelas que impliquem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente? Quais as sequelas e qual a atividade desenvolvida pela parte à época? d) Houve consolidação das lesões? Data estimada da consolidação e fundamento para conclusão. QUESITOS UNIFICADOS CNJ, AGU E MPTS. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 6001987-23.2025.4.06.3804

ID: 283698335

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001987-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO JANUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001987-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO JANUARIO ADVOGADO(A) : JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG149881) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LIMA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001987-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO JANUARIO ADVOGADO(A) : JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG149881) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE (OAB MG113894) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00 valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) sofreu algum acidente? b) O acidente relatado ocorreu no trabalho ou em razão dele? Data do acidente. c) O(a) periciado(a) é portador de sequelas que impliquem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente? Quais as sequelas e qual a atividade desenvolvida pela parte à época? d) Houve consolidação das lesões? Data estimada da consolidação e fundamento para conclusão. QUESITOS UNIFICADOS CNJ, AGU E MPTS. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 6002666-23.2025.4.06.3804

ID: 323653505

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002666-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILMA MARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RAYLLON DOS SANTOS

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BALTAZAR SILVANO DOS SANTOS

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JULGACY JOSE GONCALVES

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GUILHERME BUENO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002666-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : LUCILMA MARCIA MOREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002666-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : LUCILMA MARCIA MOREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A) : BALTAZAR SILVANO DOS SANTOS (OAB MG081582) ADVOGADO(A) : BRUNO RAYLLON DOS SANTOS (OAB MG185591) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00 valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) sofreu algum acidente? b) O acidente relatado ocorreu no trabalho ou em razão dele? Data do acidente. c) O(a) periciado(a) é portador de sequelas que impliquem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente? Quais as sequelas e qual a atividade desenvolvida pela parte à época? d) Houve consolidação das lesões? Data estimada da consolidação e fundamento para conclusão. QUESITOS UNIFICADOS CNJ, AGU E MPTS. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 6002569-29.2025.4.06.3802

ID: 307130486

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002569-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e ESTADO DE MINAS GERIAS, também qualificados, buscando, logo em sede de antecipação de tutela, provimento judicial visando compelir os réus ao fornecimento dos medicamentos “Bevacizumabe 245 mg – 5 mg e Trifluridina + Cloridarato de Tipiracila 15 mg + 7,065 mg – 35 mg/M2 50 mg Vo de 12/12 hs a cada 28 dias”, por tempo contínuo, para efetivação do tratamento de neoplasia de cólon metástico, CID 18.9. Para tanto, aduz: a) é portador de neoplasia de cólon metástico CID 18.9; b) tentou a obtenção dos medicamentos junto à Secretaria Municipal de Araxá, mas, o pleito foi denegado; c) é necessário o uso dos medicamento BERACIZUMABE 245 MG – 5 MG a cada 28 DIAS e TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 15 MG + 7,065 MG – 35 MG/M2 50 MG VO DE 12/12 HS a cada 28 dias, indisponíveis na rede pública; d) não possui condições financeiras para a aquisição, no valor de R$ 806.364,00 (oitocentos seis mil, trezentos sessenta quatro reais). Com a inicial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Declinada a competência pela 3ª Vara local (Juizado Especial Federal), diante do valor da causa superar 60 (sessenta) salários-mínimos (decisão sob evento 03), tem-se a competência do juízo federal ordinário. A princípio, em out./2024, os medicamentos colimados foram postulados junto à Secretaria de Saúde do Município de Araxá/MG (evento 01/doc. 01/f. 36). No entanto, eles escapam à lista da RENUME e, igualmente, da relação de medicamentos especiais (alto custo) [Tema STF 1234] 1 . Entretanto, o suporte documental acoplado à exordial deixa à mostra a afecção a afligir o autor: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de cólon, sumetido a cirurgia no intestino em 11/2022 e em vigência de quimioterapia (evento 01/doc. 01/f. 37). Paciente com ECOG 0, emagrecido, assintomático, com neutropenia devido a tonicidade da quimioterapia a longo prazo (evento 01/doc. 01. f. 34). O medicamento Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® foi registrado pela ANVISA sob o nº 101000637, cuja classe terapêutica de agentes antiangiogênicos. E o medicamento Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ® foi registrado pela ANVISA, sob o nº 1127800083, pertence ao grupo de fármacos chamados de citostáticos antimetabólitos. A respeito da afecção reportada, solicitada Nota Técnica do presente caso ao e-NaTjus, houve parecer “desfavorável” à aquisição dos medicamentos acima delineados: Nota Técnica 349619 (.. .) Nome comercial: Lonsurf ® Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia : O câncer colorretal, ou adenocarcinoma de colon de reto, (CID-X C18, C19, C20, C21) é a segunda neoplasia maligna mais comum em homens e muheres 1 . Uma vez metastática, a taxa de cura é de cerca de 15-20%, de modo que a maioria dos pacientes apresenta doença incrável e o tratamento com quimioterapia tem o objetivo de controlar os sintomas e prolongar a vida dos pacientes. As principais opções de tratamento são quimioterapias (5-Fluoruracil, capecitabina, irinotecano), drogas anti-angiogênicas (regorafenibe) e drogas-alvo (cetuximabe e panitumunabe), usadas isoladamente ou em combinação de forma seqüencial. Assim, a primeira combinação de tratamento recebe o nome de “1a linha” de tratamento. Quando esta deve ser suspensa por perda de efeito ou toxicidade, é trocada por outra combinação chamada de “2a linha” e assim por diante. Os tratamentos de 3a linha são, em geral, pouco efeitivos, por serem realizados em pacientes cujos tumores já adquiriam resistência a tratamentos prévios NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Os dados de Trifluridina-tipiracila vêm do estudo RECOURSE (1) , no qual 800 pacientes que haviam falhado quimioterapia com ao menos 2 esquemas de tratamento foram randomizados para TIPIRACILA + TRIFLURIDINA ou observação. O grupo de tratamento apresentou não somente ganho de sobrevida livre de progressão de (2.0 vs 1,7 meses - estatiticamente significativo), mas também ganho em sobrevida global (7.1 vs 5.3 meses - estatiticamente significativo). Os principais efeitos colaterais foram neutropenia, náuseas, vômitos, inapetencia e fadiga. Além de aprovação em bula, TIPIRACILA + TRIFLURIDINA é indicada nos principais guidelines nacionais (SBOC- Sociedade Brasileira de Oncologia Clinica) e internacionais (NCCN - National Comprehensive Cancer Network e ESMO- EUropean Society of Medical Oncology) para o cenário em questão. NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO QUE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA É ATIVO NESSA INDICAÇÃO CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINAEM C Â NCER COLORRETAL METASTATICO, NO CASO EM TELA. Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida (...) Tecnologia: BEVACIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer colorretal (CCR) é o terceiro câncer mais comum e a segunda principal causa de morte por câncer no mundo. A incidência de CCR é particularmente alta em países ocidentais, mas está aumentando em países em desenvolvimento devido a fatores de risco como dieta ocidental, obesidade, sedentarismo e tabagismo. A patogênese do CCR envolve uma série de mutações genéticas e epigenéticas que afetam oncogenes, genes supressores de tumor e genes relacionados à reparação do DNA. Essas mutações podem ocorrer esporadicamente (70% dos casos), ser herdadas (5%) ou familiares (25%). Os principais mecanismos patogênicos incluem instabilidade cromossômica (CIN), instabilidade de microssatélites (MSI) e fenótipo de metilador de ilhas CpG (CIMP). O diagnóstico precoce é crucial, pois o CCR é curável se detectado em estágios iniciais. A colonoscopia é o método padrão-ouro para a detecção e remoção de pólipos pré-cancerosos. A American College of Gastroenterology recomenda a triagem regular para reduzir a incidência e mortalidade do CCR. O tratamento do CCR depende do estágio da doença e pode incluir cirurgia, quimioterapia, radioterapia e terapias direcionadas, como anticorpos monoclonais contra VEGF e EGFR. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O trifluridina-tipiracil (TAS-102) é uma combinação oral de um análogo de timidina citotóxico, trifluridina, e um inibidor de timidina fosforilase, tipiracil, que previne a degradação da trifluridina.Este medicamento é utilizado no tratamento de câncer colorretal metastático (mCRC) em pacientes que já foram tratados com outras quimioterapias. O estudo SUNLIGHT, um ensaio clínico de fase III, avaliou a eficácia da combinação de trifluridina-tipiracil com bevacizumabe em pacientes com mCRC previamente tratados. Este estudo incluiu 492 pacientes que foram randomizados para receber trifluridina-tipiracil com ou sem bevacizumabe. A combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe proporcionou uma melhora significativa na sobrevida global (OS), de 10,8 meses para o grupo que recebeu a combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe, em comparação com 7,5 meses para o grupo que recebeu apenas trifluridina-tipiracil (HR, 0.61; 95% CI, 0.49–0.77; P<0.001)e na sobrevida livre de progressão (PFS) em comparação com trifluridina-tipiracil isoladamente. Os eventos adversos mais comuns em ambos os grupos foram neutropenia, náusea e anemia. Não houve mortes relacionadas ao tratamento Não há avaliação por parte da CONITEC quanto à incorporação da tecnologia ao Sistema Único de Saúde. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINA E BEVACIZUMABE EM C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO, NO CASO EM TELA Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. (evento 1 9 /doc. 03). (...) À luz do Tema de Repercussão Geral do STF 1.234, item 4, os medicamentos pleiteado Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® e Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ®, até o momento, não foram avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC 2 . De tal sorte, insubsistindo prova inequívoca, descabe, por completo, cogitar de antecipação do provimento jurisdicional, por ora. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a antecipação de tutela. IV – Citem-se, com as legais advertências. V – Deferida a gratuidade judiciária. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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