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Processo nº 6002569-32.2025.4.06.3801

ID: 272967415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora afirma que realizou renegociação de dívida mantida junto ao Banco do Brasil pelo Programa "Desenrola Brasil "e que quitou as duas parcelas devidas, conforme documentos que junta aos autos. A Renegociação pelo Desenrola Brasil é feita em ambiente virtual pelo site gov. br. A CEF participa como agente financeiro do Programa e afirma que não foi registrado pagamento de nenhuma das duas parcelas da renegociação realizada pela autora. No Evento 1, CONTR5, Página 1 consta a cópia do contrato de renegociação, com poucas informações sobre o que estava sendo renegociado. O número do contrato consta como 8451594 e o resumo: Em Evento 1, COMP6, Página 1 consta comprovante de pagamento de boleto e em Evento 1, COMP7, Página 1, boleto emitido pelo Banco do Brasil e seu comprovante em seguida. Embora os valores sejam muito próximos e indiquem que se trata de pagamento de duas parcelas, há pontos divergentes que dificultam a certeza de que de fato se referem ao Desenrola Brasil e à renegociação objeto desta ação: - No quadro resumo, o valor de cada parcela seria R$ 197,06; no boleto e comprovante, R$ 193,09. - A data de vencimento no resumo seria dia 04/06 e 04/07 e no boleto, dia 12/06 e 12/07. - A autora juntou somente o boleto da segunda parcela e vê-se que foi emitido pelo Banco do Brasil, quando em verdade, o agente financeiro do Programa é a CAIXA. Ou seja, o boleto a ser pago seria emitido pela CEF. Portanto, a parte autora deve acessar o aplicativo gov.br. e comprovar a que contratos se referem os pagamentos, todos os dados da renegociação e A FORMA COMO ADQUIRIU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, já que a renegociação pelo Desenrola Brasil não é feita diretamente com o credor. Deverá também informar se realizou renegociação diretamente com o Banco do Brasil e juntar todas as informações cadastradas no programa junto ao gov.br.

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 303951214

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: CUMPRIR os itens listados abaixo visto que, o ato ordinatório anterior não foi cumprido integralmente: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 297906276

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Valdete Palmira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888750

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002569-27.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PALMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCELA CRISTINA TAVARES DE SOUZA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6002569-27.2024.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6000338-29.2025.4.06.3802

ID: 307367742

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000338-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000338-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000338-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL ILHA DE MARAJÓ II, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6003927-29.2025.4.06.3802

ID: 314846652

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003927-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003927-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VILMA PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003927-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VILMA PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL JARDIM MARAJÓ, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 311400924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita . Anote-se. Indefiro o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática que exige a formação do contraditório e a produção de provas para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença . Cite-se o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição do(a) autor(a) ou do(a) instituidor(a) da pensão se for o caso (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de beneficio(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos Planilha de Cálculos contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Por ocasião da citação, deverá o INSS , ainda, em sendo o caso, juntar nos autos Certidão de existência (ou inexistência) de dependente(s) habilitado(s) recebendo o benefício de Pensão por Morte, trazendo seus dados cadastrais. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias . Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo, em sendo o caso, agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Não sendo o caso de realização de audiência, os autos serão remetidos em conclusão para sentença. Considerando o disposto no art. 3º, caput, e seu parágrafo 2º, da Resolução n. 345/2020, alterada em parte pela Resolução n. 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, fica o presente feito incluído no Juízo 100% Digital, ressalvada a manifestação das partes em sentido contrário até a prolação da sentença . Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema . Juiz Federal

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Processo nº 6005576-29.2025.4.06.3802

ID: 312167285

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005576-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005576-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARCOS GONCALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO (OAB GO029242) ADVOGADO(A) : FABRINY MARQUES DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005576-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARCOS GONCALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO (OAB GO029242) ADVOGADO(A) : FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES (OAB GO025633) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do tema 350, fixou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/9/2014, Acórdão Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito DJe 220, divulgado em 7/11/2014, publicado em 10/11/2014). No presente caso, a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente com DER na data da cessação do benefício de auxílio-doença, sem, contudo, ter apresentado o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício ou do próprio auxílio-acidente. Note-se que, para a concessão de auxílio-doença é necessária a incapacidade total e permanente. Por sua vez, para o auxílio-acidente, é imprescindível que haja consolidação das lesões, com diminuição da capacidade laborativa, resultando, assim, em incapacidade parcial e permanente. Como é elementar, quando da concessão do auxílio-doença com alta programada, o INSS não tem condições de saber se haverá consolidação das lesões com sequelas que acarretem a diminuição da capacidade laborativa. Para tanto, o segurado deve ser reavaliado na DCB, e isso somente pode ocorrer mediante pedido de prorrogação do segurado ou novo requerimento administrativo . Assim, se o INSS houvesse indeferido a prorrogação do benefício de auxílio-doença, estaria caracterizado o interesse processual para ingresso em juízo, bem como para requerer o auxílio-acidente. É que, tendo a autarquia avaliado o estado de saúde do segurado em data próxima à DCB e considerado que ele estava apto a voltar ao trabalho, sem qualquer impacto na capacidade de trabalho, restaria configurada a resistência à pretensão de continuar a receber o auxílio-doença e mesmo de começar a receber o auxílio-acidente. Isso não ocorreu. Vale dizer que, segundo a TNU, hão há ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação de auxílio-doença, independentemente de nova perícia, a não ser que requerida a prorrogação do benefício pelo segurado (Tema 164). De outro lado, a parte autora também não comprovou ter requerido especificamente a concessão de auxílio-acidente, configurando ausência de pretensão resistida do INSS, uma vez que a transposição de auxílio-doença para auxílio-acidente depende de novas circunstâncias fáticas . Pelo exposto, concedo ao polo ativo o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos o indeferimento administrativo de seu pedido junto ao INSS. Após, retornem-me os autos conclusos. Uberaba, 26/06/2025.

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Processo nº 6005091-29.2025.4.06.3802

ID: 300587027

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005091-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZILEIDE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

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ELIANA GOMES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005091-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LUZILEIDE PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005091-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LUZILEIDE PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 12/06/2025.

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Processo nº 6003442-29.2025.4.06.3802

ID: 313755945

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003442-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIK VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003442-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : DOMINIK VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003442-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : DOMINIK VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 13/06/2025.

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