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Processo nº 6002604-65.2025.4.06.3809

ID: 308816460

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002604-65.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERRES SCHIMITH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002604-65.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : LUCIANE FERRES SCHIMITH ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO LUCIANE FERRES SC… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002604-65.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : LUCIANE FERRES SCHIMITH ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO LUCIANE FERRES SCHIMITH impetrou o presente mandado de segurança em face do PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG - ALFENAS. O impetrante postula provimento para compelir a Unifal a processar pedido de revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira. Requer concessão de medida liminar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança. 2.2 – O impetrante postula provimento para compelir a Unifal a processar pedido de revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira. 2.3 – A revalidação de diplomas de medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras é regulada pela Lei 13.959/2019, que instituiu o “Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)”. De acordo com a referida Lei 13.959/2019, art. 2º, I, o Revalida tem por objetivo “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional (…) em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil”. A Lei 13.959/2019, art. 2º, § 3º, I e II, determina ainda que o Revalida compreenderá duas etapas, com aplicação de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Por outro lado, a Resolução CNE/CES 2/2024, art. art. 9º, § 4º, e art. 11 e ss., veda a tramitação simplificada do pedido de revalidação do e diploma de medicina. O processo de revalidação de diplomas de medicina tem regulação própria e específica, objeto da Lei 13.959/2019. Essa situação afasta a possibilidade de revalidação do diploma por meio de procedimento diverso do regulado na multicitada Lei 13.959/2019. 2.4 – A apresentação do pedido de revalidação em momento anterior à vigência da Lei 13.959/2019 também não legitima o afastamento das novas regras legais. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico. 2.5 – Registra-se, ainda, que o TRF – 6ª Região decidiu o seguinte em julgamento de Incidente de Assunção de Competência: IAC 1010082-64.2023.4.06.0000 III. Razões de decidir 3. A Lei nº 13.959/2019 legitima a adesão ao REVALIDA como única forma de revalidação para medicina, assegurando a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior. 5. A obrigatoriedade de uso da plataforma Carolina Bori, conforme Portaria MEC nº 1.151/2023, garante os princípios da legalidade, eficiência e publicidade. 6. A tramitação simplificada é discricionária, não havendo direito subjetivo a tal modalidade, salvo em caso de flagrante ilegalidade administrativa. IV. Dispositivo e tese a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. (…) c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. (TRF – 6ª Região. IAC 1010082-64.2023.4.06.0000. Relator Desembargador Federal Prado de Vasconcelos. PJe 18/12/2024) 3 – DISPOSITIVO 3.1 – Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liminar. 3.2 – Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo impetrante. 3.3 – Retifique-se a autuação para consignar como autoridade impetrada apenas o Reitor da Universidade Federal de Alfenas – Unifal/MG. 3.4 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 3.5 – Transcorrido o prazo acima, intime-se a Procuradoria Federal para manifestação no prazo de dez dias. 3.6 – Após, vista ao Ministério Público Federal. 3.7 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6002604-84.2024.4.06.3814

ID: 298116723

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002604-84.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WEBERT IZIDORO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002604-84.2024.4.06.3814/MG IMPETRANTE : WEBERT IZIDORO SILVA ADVOGADO(A) : WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPACHO/DECISÃO Conforme se denota dos autos, o … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002604-84.2024.4.06.3814/MG IMPETRANTE : WEBERT IZIDORO SILVA ADVOGADO(A) : WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPACHO/DECISÃO Conforme se denota dos autos, o impetrante peticiona no evento 24, DOC1 requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde a data da cessação, uma vez que a decisão administrativa, que concedeu o benefício para o período de 08/12/2022 a 30/04/2023, foi proferida somente em 10/12/2024, o que impossibilitou que o segurado formulasse pedido de prorrogação. Aduziu em sua petição que: (...) O Autor diante do atraso na implantação do seu benefício pelo INSS, não teve condições de realizar o pedido de prorrogação no prazo devido, conforme estabelece o artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. Além disso, ficou prejudicado por ter aguardado por meses o usufruto de um direito que lhe foi indevidamente suprimido devido a um erro do INSS. Conforme declaração de benefícios anexa aos autos, a Autarquia Previdenciária realizou implantação do NB 223.968.245-5 com DIB em 08/12/2022 e DCB em 30/04/2023, na data do dia 10/12/2024. Contudo, verifica-se que o benefício do Autor foi implantado, 20 meses após a sua CESSAÇÃO. Com isso o Autor não teve condições de solicitar o pedido de sua prorrogação, como também se viu injustiçado por ter aguardado usufruir de seus direitos por meses, por um erro de análise do INSS. Conforme exposto, o Autor recebeu apenas os meses subsídios na perícia médica. No entanto, caso o INSS não tivesse cometido ato equívoco na análise do pedido, o Autor, por ainda se encontrar incapacitado, teria solicitado a prorrogação de seu benefício, permanecendo no período em questão da concessão. (...) Por fim, saliente-se que em caso de restabelecimento do benefício, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este não poderá ser cessado pelo INSS sem a prévia reavaliação do segurado na esfera administrativa: (...) Considerando a cessação indevida do benefício, e por ainda se encontrar incapacitado de exercer sua função habitual, diante dos fatos citados acima e dos documentos constante nos autos, o Autor requer a implantação correta do seu benefício com o direito ao recebimento dos meses que não foram pagos pela Autarquia, sendo eles de 01/05/2023 até a presente data, como também o direito ao pedido de prorrogação pois, todos os requisitos ensejadores do restabelecimento do benefício estão presentes. Vale destacar que o pedido apresentado pelo impetrante, para que fosse possibilitado pela autarquia previdenciária o pedido de prorrogação do benefício previdenciário, já havia sido apresentado em sua peça inicial, conforme se denota do item 1 a seguir transcrito: “1) O deferimento da tutela provisória de urgência, in limine litis , a fim de que seja determinado à autoridade coatora a imediata implantação do benefício por incapacidade NB 641.731.708-4, com manutenção por período suficiente à realização do pedido de sua prorrogação e de nova perícia médica administrativa”. A princípio, assiste razão ao impetrante, especificamente no que diz respeito ao direito de solicitar a prorrogação do benefício concedido antes de sua cessação, nos termos do disposto na própria Portaria do INSS (DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022) que, em seu art. 386, preconiza que o segurado poderá requerer a prorrogação do benefício no prazo de quinze dias que antecedem a sua cessação, conforme se infere a seguir: Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. No caso em apreço, a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi devidamente concedido, mas com data de cessação (30/04/2023) anterior, portanto, à comunicação do resultado do processo pelo INSS, ocorrida em 10/12/2024, o que teria impossibilitado a solicitação da prorrogação do benefício pelo impetrante, no prazo quinzenal supracitado. De toda maneira, antes de analisar o pedido constante no evento 24, DOC1 , considero razoável que seja ouvida a autoridade coatora a fim de que esta possa demonstrar o cumprimento do normativo legal supracitado (art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022). Nestes termos, determino que seja intimado o impetrado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias , quanto à petição apresentada no evento 24, DOC1 , oportunidade em que deverá apresentar documentos que comprovem que foi possibilitado ao impetrante o pedido de prorrogação do benefício antes de sua cessação, devendo ainda, no mesmo prazo colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo do benefício de auxílio doença (NB 641.731.708-4), precipuamente a cópia da perícia médica federal que concedeu o benefício no período de 08/12/2022 a 30/04/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Após manifestação do impetrado, vista ao impetrante pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, autos conclusos para julgamento. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002604-47.2025.4.06.3815

ID: 298070666

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002604-47.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSI DA CONCEICAO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PINTO DE MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-47.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ROSI DA CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE MENDONCA (OAB MG141519) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-47.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ROSI DA CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE MENDONCA (OAB MG141519) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6002604-74.2025.4.06.3806

ID: 283530773

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002604-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIO DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNIO DE MORAIS (OAB MG196233) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de In… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNIO DE MORAIS (OAB MG196233) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários Recentemente foi editada a Recomendação 01/2025 pelo Conselho da Justiça Federal acerca da adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios aposentadoria por de idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O inteiro teor do documento, inclusive com os requisitos a serem observados pela parte para que a prova oral produzida nesse formato seja válida (art. 5º), pode ser acessado no site https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf . O procedimento da instrução concentrada torna mais célere a tramitação do processo, já que implica a renúncia de produção de prova oral em audiência, mas não a necessidade de início de prova material . . Providências para adoção do procedimento de Instrução Concentrada Na presente hipótese, o benefício pleiteado pela parte autora se insere dentre aqueles que permitem a adoção do procedimento da instrução concentrada. A única controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial ou de termpo rural. Ademais, a parte é plenamente capaz, bem como está representada por advogado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para , em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, se há interesse em aderir ao procedimento instrução concentrada, sob pena de o processo tramitar pelo rito comum (ordinário ou JEF). Caso haja manifestação positiva, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e anexar aos autos as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, observados os requisitos do artigo 5º da Recomendação CJF n. 01/2025 . . Conferência e complementação de documentos Em vista do crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda à petição inicial, e atento ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, fica a parte autora intimada a conferir, e, em sendo o caso, promover a emenda à inicial e anexar os documentos faltantes, de acordo com as seguintes orientações: i) A petição inicial deve indicar o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015 (A competência do JEF é restrita aos processos em que esse valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos), e promover a juntada de planilha de cálculo; ii) Caso seja alcançado quantum superior ao teto dos Juizados Especiais, a parte deverá dizer se renuncia ao valor que excede esse limite, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, observada a orientação do Tema 1030 do STJ. A renúncia deverá ser expressa, mediante declaração assinada pela parte autora, ou através de seu advogado, desde que a procuração possua poderes específicos para tal fim; iii) Verificar a regularidade da representação processual, especialmente se o advogado que assina e junta a peça inicial consta da procuração. Caso a parte autora seja analfabeta, a procuração deve ser lavrada por instrumento público, outorgando poderes aos advogados subscritores da peça inicial, ou comparecimento ao balcão virtual, mediante identificação, para ratificação dos termos da procuração, situação a ser certificada por servidor público nos autos do processo; iv) Verificar se as cópias de identidade, CPF, CNH ou outro documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF) encontram-se legíveis; para absolutamente incapazes maiores de 18 anos, juntar termo de curatela; v) O comprovante de endereço em nome da parte autora deve ser atual ( datado até seis meses antes da propositura da demanda ). Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovado o vínculo com a parte autora, para demonstração de residência em comum; vi) juntar a cópia do processo administrativo do benefício indeferido cuja solicitação pode ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo INSS Digital; se não constar no PA, juntar cópia completa da CTPS e extrato do CNIS. vii) No Eproc, verificar: . se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida quanto à classificação, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; . se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da justiça gratuita, prioridade e tutela de urgência, em sendo o caso; viii) Atentar-se à competência territorial da Subseção Judiciária de Patos de Minas que abrange os seguintes Municípios: Abadia dos Dourados, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. Não sendo este o caso, proceda-se da seguinte forma: CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Havendo interesse de incapazes, sem prejuízo, dê-se vista ao MPF para parecer, no mesmo prazo. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002604-80.2025.4.06.3804

ID: 318302503

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002604-80.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-80.2025.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE MILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-80.2025.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE MILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00 valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) sofreu algum acidente? b) O acidente relatado ocorreu no trabalho ou em razão dele? Data do acidente. c) O(a) periciado(a) é portador de sequelas que impliquem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente? Quais as sequelas e qual a atividade desenvolvida pela parte à época? d) Houve consolidação das lesões? Data estimada da consolidação e fundamento para conclusão. QUESITOS UNIFICADOS CNJ, AGU E MPTS. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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