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Processo nº 6004173-04.2025.4.06.3809

ID: 339576186

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004173-04.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PRESSATO SALLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE

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KELLY GRACE MONTRESOR LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004173-04.2025.4.06.3809/MG AUTOR : BEATRIZ PRESSATO SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) ADVOGADO(A) : KELLY G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004173-04.2025.4.06.3809/MG AUTOR : BEATRIZ PRESSATO SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) ADVOGADO(A) : KELLY GRACE MONTRESOR LIMA (OAB MG213151) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido , pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado, a recomendar a oportunização do contraditório e a eventual produção de provas sob seu pálio para que se possa relativizá-la com a segurança necessária. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de reanálise do pleito por ocasião da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita , considerando que a parte autora requereu a gratuidade e não há, a priori , elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Cite-se o(a) demandado(a) para: a) oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar , na contestação, se há possibilidade de conciliação e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito . Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , sobre a contestação e para que informe aceitação sobre eventual proposta de acordo . Após, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação.

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Processo nº 6002621-10.2025.4.06.3807

ID: 275223808

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002621-10.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEIA NERES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002621-10.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ISAAC ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : SIDNEIA NERES DOS SANTOS (OAB MG199464) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002621-10.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ISAAC ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : SIDNEIA NERES DOS SANTOS (OAB MG199464) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Camila Barbosa Rocha , CRESS-MG33730 . 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6002621-83.2025.4.06.3815

ID: 299072216

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002621-83.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARIA COSTA GAEL JUNIOR COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002621-83.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ANGELICA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) AUTOR : GAEL JUNIOR COSTA CAMPOS ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002621-83.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ANGELICA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) AUTOR : GAEL JUNIOR COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6002621-19.2025.4.06.3804

ID: 321284370

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002621-19.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA DONIZETI DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002621-19.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VALDIVINA DONIZETI DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002621-19.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VALDIVINA DONIZETI DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VALDIVINA DONIZETI DA SILVA BARBOSA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6003300-04.2025.4.06.3809

ID: 315364902

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003300-04.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUEREN KETLYN DE MESQUITA BORGES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA LAPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003300-04.2025.4.06.3809/MG AUTOR : QUEREN KETLYN DE MESQUITA BORGES SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE NOGUEIRA LAPA (OAB MG163067) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003300-04.2025.4.06.3809/MG AUTOR : QUEREN KETLYN DE MESQUITA BORGES SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE NOGUEIRA LAPA (OAB MG163067) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. Luis Carlos Azevedo, CRM 18149/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que se refere à perícia médica, arbitro os honorários do perito médico nomeado para a realização do exame técnico nos autos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), levando em consideração o nível de especialização, a qualidade e o grau de zelo demonstrados pelo profissional, bem como a confiança conquistada ao longo de sua atuação como auxiliar deste Juízo. Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . - poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo: b. 1) em caso de perícia desfavorável à parte autora, deverá esta ser intimada para manifestar-se em 10 (dez) dias, e em seguida o processo deverá ser concluso para sentença, dispensada a citação do INSS com fundamento no art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91; b.2) em caso de laudo favorável , 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias e eventual proposta de acordo por escrito . No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e extratos de consultas diversas a que possui acesso, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002039-04.2025.4.06.3809

ID: 321728450

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002039-04.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HEIL BROSSARD DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002039-04.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : ANDRE HEIL BROSSARD DE MELLO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO ANDRE HEIL B… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002039-04.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : ANDRE HEIL BROSSARD DE MELLO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO 1 – RELATÓRIO ANDRE HEIL BROSSARD DE MELLO impetrou o presente mandado de segurança em face do PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG - ALFENAS. O impetrante postula provimento para compelir a Unifal a processar pedido de revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira. Requer concessão de medida liminar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança. 2.2 – O impetrante postula provimento para compelir a Unifal a processar pedido de revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira. 2.3 – A revalidação de diplomas de medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras é regulada pela Lei 13.959/2019, que instituiu o “Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)”. De acordo com a referida Lei 13.959/2019, art. 2º, I, o Revalida tem por objetivo “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional (…) em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil”. A Lei 13.959/2019, art. 2º, § 3º, I e II, determina ainda que o Revalida compreenderá duas etapas, com aplicação de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Por outro lado, a Resolução CNE/CES 2/2024, art. art. 9º, § 4º, e art. 11 e ss., veda a tramitação simplificada do pedido de revalidação do e diploma de medicina. O processo de revalidação de diplomas de medicina tem regulação própria e específica, objeto da Lei 13.959/2019. Essa situação afasta a possibilidade de revalidação do diploma por meio de procedimento diverso do regulado na multicitada Lei 13.959/2019. 2.4 – A apresentação do pedido de revalidação em momento anterior à vigência da Lei 13.959/2019 também não legitima o afastamento das novas regras legais. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico. 2.5 – Registra-se, ainda, que o TRF – 6ª Região decidiu o seguinte em julgamento de Incidente de Assunção de Competência: IAC 1010082-64.2023.4.06.0000 III. Razões de decidir 3. A Lei nº 13.959/2019 legitima a adesão ao REVALIDA como única forma de revalidação para medicina, assegurando a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior. 5. A obrigatoriedade de uso da plataforma Carolina Bori, conforme Portaria MEC nº 1.151/2023, garante os princípios da legalidade, eficiência e publicidade. 6. A tramitação simplificada é discricionária, não havendo direito subjetivo a tal modalidade, salvo em caso de flagrante ilegalidade administrativa. IV. Dispositivo e tese a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. (…) c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. (TRF – 6ª Região. IAC 1010082-64.2023.4.06.0000. Relator Desembargador Federal Prado de Vasconcelos. PJe 18/12/2024) 3 – DISPOSITIVO 3.1 – Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liminar. 3.2 – Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo impetrante. 3.3 – Retifique-se a autuação para consignar como autoridade impetrada apenas o Reitor da Universidade Federal de Alfenas – Unifal/MG. 3.4 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 3.5 – Transcorrido o prazo acima, intime-se a Procuradoria Federal para manifestação no prazo de dez dias. 3.6 – Após, vista ao Ministério Público Federal. 3.7 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6000778-04.2025.4.06.3809

ID: 333939783

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000778-04.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RONALDO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6000778-04.2025.4.06.3809/MG EXEQUENTE : JAIR RONALDO VICENTE ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6000778-04.2025.4.06.3809/MG EXEQUENTE : JAIR RONALDO VICENTE ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2 - A União/executada não impugnou os cálculos elaborados pelo exequente. 3 – O exequente postula a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução da sentença, com relação ao crédito incontroverso (independente da apresentação de impugnação à execução). 3.1 – O exequente sustenta que, por se tratar de ordem de pagamento a ser expedida por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ao invés do precatório, seriam devidos os honorários advocatícios de sucumbência. De acordo com o CPC, art. 85, § 7º, “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. A referência à expedição de precatório constante do CPC, art. 85, § 7º (transcrito acima), tem por objetivo explicitar que o Código de Processo Civil trata, nesse dispositivo, da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. O CPC não faz diferenciação entre as execuções que culminam na expedição de precatório ou de RPV para fim de regulação da questão relacionada aos honorários de sucumbência. Antes, está evidenciado no texto legal (CPC, art. 85, § 7º) a decisão política de excluir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções de pagar quantia certa, quando não há sucumbência, quando a Fazenda não se opuser ao cumprimento da sentença. 3.2 – O CPC também não faz diferenciação – para fim de incidência dos honorários de sucumbência – entre as execuções de sentenças proferidas em ações individuais ou coletivas. O que legitima a incidência dos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independente de se tratar de sentença proferida em ação individual ou coletiva, é a efetiva necessidade de liquidação prévia da sentença (CPC, art. 509, I e II), ou a oposição de resistência ao cumprimento da sentença. Restando desnecessário o procedimento de liquidação prévia, e viabilizada a execução da sentença a partir de simples cálculo aritmético, incide o já mencionado dispositivo positivado no CPC (art. 85, § 7º), que positiva norma geral com determinação de exclusão dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública. 3.3 - A necessidade de contratação de advogado para ajuizamento da execução, por si, também não legitima a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A rigor, a tese referente à incidência dos honorários nessas circunstâncias já é afastada pelo CPC, art. 85, § 7º, que, não obstante não dispense a obrigatoriedade de representação da parte - na fase de cumprimento da sentença - por meio de advogado, afasta a condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários de sucumbência. Ainda, com a atribuição legal, ao advogado, da titularidade do crédito referente aos honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 14; Lei 8.906/1994, art. 21 e 23), seria impróprio afirmar que os honorários de sucumbência tenham finalidade de ressarcir despesa realizada pela parte. 3.4 – Como referido, o CPC, art. 85, § 7º, determina que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento - na vigência do CPC/1973 - de que “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas” (STJ. Súmula 345. Editada em 07/11/2007). Posteriormente o STJ aprovou tese, em julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia, pela qual “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio” (STJ. Tese vinculada ao Tema Representativo de Controvérsia n. 973). 3.4.1 – Conforme referido pelo STJ no julgamento dos recursos vinculados ao Tema 973, “nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo”. De acordo com o referido julgado, a execução individual de sentença coletiva, “quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica (…), não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor” (STJ. REsp 1648238/RS. REsp 1648498/RS. REsp 1650588/RS. Relator Ministro Gurgel de Faria. Corte Especial. DJe 27/06/2018). No caso presente, não obstante tratar-se de execução de sentença coletiva, os beneficiários do julgado já estão identificados no título executivo (produtores rurais – pessoas naturais – que exercem a atividade no âmbito do Município abrangido pela associação autora). A relação jurídica entre as partes também está estabelecida na sentença proferida na ação coletiva (produtores que recolheram a Contribuição Salário-Educação). A execução foi promovida a partir de cálculo aritmético (soma das contribuições recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva). Por outro lado, a validação da legitimidade do exequente e do cálculo do indébito foi realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional com base nos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e formalizada nos autos com o reconhecimento da legitimidade do exequente e da correção do cálculo anexado à petição inicial. Dessa forma, a execução tramitou sem intercorrências litigiosas, sem a necessidade de elaboração de arrazoados específicos para demonstrar a legitimidade do exequente e a correção do cálculo, sem a necessidade de alegar e comprovar fatos novos, e sem discussão sobre a relação jurídica entre as partes. Nessas circunstâncias, a tese definida pelo STJ vinculada ao Tema Representativo de Controvérsia n. 973 não afasta a incidência do dispositivo positivado pelo CPC, art. 85, § 7º, pelo qual não incidem honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 3.5 – Ante o exposto INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença (com relação ao crédito incontroverso ou reconhecido pela União). 4 – HOMOLOGO o cálculo do crédito principal elaborado pelo autor, referente ao INDÉBITO TRIBUTÁRIO (R$ 5.998,90 – DATA-BASE em fevereiro/2025 – evento 1, doc. 8). 5 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, EXPEÇAM-SE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO – RPV’s/precatórios dos seguintes valores: A) Em favor do AUTOR, a título de restituição de INDÉBITO TRIBUTÁRIO (Contribuição Salário-Educação), no VALOR DE R$ 4.199,23 (DATA-BASE em fevereiro/2025 – evento 1, doc. 8). A.1) Em favor de KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 28.385.428/0001-19, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no VALOR DE R$ 1.799,67 (DATA-BASE em fevereiro/2025 – evento 1, doc. 8). 5.1 – Cumprida a diligência acima, intimem-se as partes sobre a expedição da requisição de pagamento. 5.2 – Comunicados os depósitos pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto ao banco depositário. 6 – Intimem-se. Cumpra-se MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6002524-04.2025.4.06.3809

ID: 280485320

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002524-04.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET ANGELINA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FELIX MAROCCI BOUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002524-04.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARGARET ANGELINA DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIX MAROCCI BOUCAS (OAB MG213768) DESPACHO/DECISÃO Determino… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002524-04.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARGARET ANGELINA DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIX MAROCCI BOUCAS (OAB MG213768) DESPACHO/DECISÃO Determino a adoção das seguintes providências, com fulcro na Lei 8.742/93, Lei Orgânica de Assistência Social: a) a realização de exame técnico para verificação da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio a perita assistente social Lívia Maseli de Melo CRESS/MG 12.971 para a realização do ato na residência da parte autora, localizada na Sítio Córrego do Bonito, 00 - Zona Rural - 37110000, Elói Mendes/MG (Residencial). cuja data e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Tendo em vista ser a residência da parte na zona rural, deverá o autor indicar, pormenorizadamente, o caminho para se chegar ao local, e, em sendo possível, disponibilizar uma pessoa para acompanhar o perito assistente social no dia da perícia, de modo a viabilizar a realização do exame pericial. Quesitos periciais: Portaria 1ª Vara/VGA n. 5, de 5 de setembro de 2023 1. Descreva a composição familiar, relacionando todas as pessoas que residem no imóvel (incluindo o periciado), discriminando os seguintes aspectos em relação a cada uma delas: a) nome completo; b) data de nascimento; c) parentesco com o periciado; d) profissão; e) escolaridade; f) renda mensal (incluindo salários, aposentadorias, pensões alimentícias, renda obtida com trabalho informal etc). 2. A parte autora vive internada em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros? Se for o caso, quem são os responsáveis? 3. Caso o(a) periciado(a) seja separado ou divorciado, apresente a qualificação do excônjuge ou companheiro, indicando se há pagamento de pensão alimentícia. 4. O(a) periciado(a) recebe ajuda material de outros familiares ou terceiros que não residem sob o mesmo teto? Descreva o tipo de ajuda (dinheiro, alimentos, medicamentos, fraldas etc) 5. Além da residência do(a) periciado(a) há mais alguma outra habitação situada no mesmo terreno? Em caso positivo, quem são os moradores? Há renda proveniente dessa outra habitação? 6. O(a) periciado(a) é beneficiado(a) por algum outro programa assistencial de natureza pública ou privada (ex: bolsa família, cesta básica, medicamentos, ajuda de igreja etc.)? Discriminar o tipo de ajuda e os valores recebidos. 7. O(a) periciado(a) dispõe de quantidade de produtos suficientes para atender sua necessidades básicas de alimentação? 8. O(a) periciado(a) faz uso de medicação de uso contínuo? Em caso positivo, como obtém esses medicamentos? 9. O(a) periciado(a) é usuário de algum plano de saúde? 10. Descreva as condições de moradia da família, discriminando os seguintes aspectos, além de outros que julgar pertinentes: a) Tipo de construção (alvenaria, madeira, tipo de telhado, revestimento de paredes etc.); b) Localização (urbana ou rural) – discriminar endereço; c) Número de cômodos; d) Grau de conservação; e) Tipo de fornecimento de água (encanada, cisterna etc); f) Acesso a energia elétrica; g) Tipo de pavimentação da rua; h) Situação jurídica (casa própria, cedida ou alugada?); 11. A moradia e quantidade de equipamentos que a guarnecem são suficientes para atender a todos os moradores da casa? 12. Descreva as condições de organização e limpeza da residência. 13. A família se utiliza de algum tipo de auxílio remunerado na manutenção e organização da casa (faxineira, diarista ou equivalente)? 14. Tem acesso a serviços, sistemas e políticas de proteção social adequados a suas limitações ou se este é impossibilitado em razão da distância ou inexistência? (ex: transporte coletivo com passe livre, hospitais, postos de saúde, programas de saúde da família, ações socioassistenciais promovidos por CRAS ou equivalente, etc.). 15. Tem dificuldade em obter acesso, realizar ou participar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola, curso ou equivalente? (adequar à faixa etária) 16. O responsável legal alega não conseguir arcar com alguma despesa essencial ao bem estar do(a) periciando(a)? Especificar. 17. Quais são os gastos mensais fixos com o sustento do núcleo familiar em análise (luz, água, gás, alimentação, medicação, transporte, aluguel, etc)? 18. Encontra-se o(a) periciando(a) em estado de vulnerabilidade social? 19. Caso o perito conclua pela existência de vulnerabilidade social, apontar especificamente os fundamentos para tal conclusão, indicando eventual privação de recursos essenciais 20. O(A) assistente social deverá ainda atentar para as características de cada necessidade identificada: a. se de abrigo, alimentos, vestuário, documentação pessoal, transporte gratuito, apoio ao idoso e ao portador de deficiência, normalmente são atendidos nos programas de assistência social. b. se de avaliação médica, habilitação, reabilitação, medicamento, órtese e prótese (cadeira de rodas, muletas, aparelho auditivo, óculos etc.), vacinação de crianças, acompanhamento pré-natal de gestantes, é necessário encaminhar para os serviços de saúde que atendam a essas questões. c. se de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, ou em atividades produtivas, de geração de renda, crédito subsidiado etc. d. se disser respeito à educação especial, educação de crianças de zero a seis anos e educação de adultos, buscar atendimento junto à área de educação. e. se o problema for habitacional, verificar a possibilidade de inclusão junto aos programas da habilitação popular. b) a realização de exame técnico para avaliação da deficiência da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. Pedro Henrique Diniz Cunha, CRM 66722/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quesitos periciais: Quesitos introdutórios: 1. O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Em caso positivo, favor se declarar impedido nos termos do Código de Ética Médica. 2. Informar nome, idade, escolaridade e profissão habitual do(a) examinado(a). 3. No momento da perícia a parte apresentou algum exame que não conste dos autos? (anexá-los ao laudo) Quesitos específicos: 1 - A parte autora é ou foi portadora de deficiência, assim entendida como impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, qual? Ainda em caso afirmativo, descrever as restrições decorrentes do quadro. 2. É possível estimar a data do início da doença/lesão/deficiência e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3. A respeito das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo que possam limitar o desempenho de atividades e a restrição da participação social, avalie o(a) perito(a) as situações abaixo com base nos seguintes qualificadores: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave, dificuldade completa, observando-se as especificidades do grupo etário, conforme o caso: a. Desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões; b. Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; c. Desempenho em se comunicar, por meio de linguagem, sinais e/ou símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação; d. Desempenho em se movimentar, mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos; e. Desempenho em andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); f. Desempenho em se deslocar utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros); g. Desempenho em relação ao cuidado com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção), ao ato de se vestir, comer e cuidar da própria saúde. 4. No momento da perícia o(a) examinado(a) está apto a desempenhar alguma atividade profissional compatível com suas limitações funcionais? Especifique. 5. Trata-se de doença crônica, com manifestação de sintomas incapacitantes somente durante fases agudas? 6. As limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos? Justifique. 7. Os sintomas incapacitantes podem ser controlados por meio de tratamento ambulatorial ou medicamentoso? Justifique. 8. Houve esgotamento das possibilidades terapêuticas, ou ainda há alguma outra abordagem ou procedimento que possam ser utilizados no tratamento? 9. Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentes, de enfermagem ou de terceiros? 10. Queira acrescentar o que entender necessário para maiores esclarecimentos da condição de saúde da parte autora. Os peritos deverão apresentar os laudos no prazo de 10 (dez) dias , após a realização da perícia. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 270,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Em razão do local da perícia ser em zona rural de difícil acesso, fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes, inclusive o MPF, em sendo o caso, da designação das perícias, bem como a parte autora da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para a formulação de quesitos e para a indicação de assistente técnico. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após a juntada dos laudos periciais, à Secretaria para pagamento dos peritos ora nomeados. Ato contínuo, dê-se vista às partes e ao MPF (em sendo o caso) e, transcorrido o prazo de manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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