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Processo nº 6005167-53.2025.4.06.3802

ID: 307367007

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005167-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILDA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005167-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : HILDA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratu…

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Processo nº 6005555-53.2025.4.06.3802

ID: 309921302

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005555-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUCAS FARIA OLIVER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005555-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MAGNA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO LUCAS FARIA OLIVER (OAB MG140777) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a…

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Processo nº 6005846-53.2025.4.06.3802

ID: 317027967

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005846-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005846-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS (OAB MG103844) DESPACHO/DECISÃO Defiro à p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005846-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS (OAB MG103844) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004779-53.2025.4.06.3802

ID: 323084420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004779-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004779-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VANDA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB …

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Processo nº 6002645-23.2025.4.06.3812

ID: 300525551

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002645-23.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA NARA LIMA

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GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA DA CONSOLACAO LOPES ADVOGADO(A) : JESSICA NARA LIMA (OAB MG169079) ADVOGADO(A) : GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA DA CONSOLACAO LOPES ADVOGADO(A) : JESSICA NARA LIMA (OAB MG169079) ADVOGADO(A) : GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO (OAB MG157038) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência). 2. REGULARIZAR documentos, apresentando comprovante atualizado de endereço, em nome do autor, ou indicar a relação entre a parte autora e o comprovante juntado, caso esteja em nome de terceiros, devendo juntar individualmente e com identificação. 3. REGULARIZAR documentos, apresentando informações do CNIS da parte autora e de todos os integrantes do grupo familiar indicado no cadastro CADúnico, devendo juntar individualmente e com identificação.

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Processo nº 6002645-81.2024.4.06.3804

ID: 282887793

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002645-81.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAIMUNDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-81.2024.4.06.3804/MG AUTOR : APARECIDA RAIMUNDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-81.2024.4.06.3804/MG AUTOR : APARECIDA RAIMUNDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6010249-62.2025.4.06.3803

ID: 331815225

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010249-62.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

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LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010249-62.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG2… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010249-62.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Vannessa Resende Rocha Tavares , em face de ato, reputado coator, praticado pelo i. Delegado da Receita Federal em Recife , sob o argumento, em síntese, de direito líquido e certo à compra de veículo automotor novo, com redução de IPI. Com tal propósito, argumento possuir diagnóstico de cegueira monocular total, congênita e permanente, condição que foi ilegitimamente ignorada pela autoridade impetrada. Conclusos. Decido . Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, ação de índole constitucional e rito especialíssimo, o clássico arcabouço legislativo-jurisprudencial definia a competência para processamento e julgamento do mandamus em razão da sede funcional da autoridade impetrada. Contemporaneamente, no entanto, ajustou-se o entendimento jurisprudencial para ampliar tais hipóteses, com prevalência da impetração no domicílio do(a) impetrante(a) ou na sede funcional da autoridade impetrada, à escolha da parte autora. No caso em pauta, contudo, nenhum desses requisitos encontra-se atendido, pois: (a) a impetrante possui domicílio na cidade de Araxá, município que está abrangido pela jurisdição da SSJ de Uberaba; (b) o ato administrativo impugnado foi praticado pelo i. Delegado da Receita Federal de Recife/MG. Consta, outrossim, manejo de ação de idêntico teor perante a SSJ de Uberaba, distribuída sob o n. 6006040-53.2025.4.06.3802, em que tão somente houve declaração da incompetência da vara de Juizado Especial Federal, ordenando-se a adequada redistribuição do feito. Assim sendo, na forma do art. 10 do CPC, pronuncie-se a impetrante sobre a competência deste Juízo para processamento e julgamento desse mandamus , bem como sobre a potencial litispendência identificada, Prazo: 5(cinco) dias. A seguir, renove-se a conclusão. Concedo-lhe a pleiteada gratuidade judiciária. Intime-se. Uberlândia, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 6002548-53.2025.4.06.3802

ID: 303966482

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002548-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002548-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM, com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002548-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência, proposto por MARIA APARECIDA DO CARMO em desfavor de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Objetivando, em síntese, o reestabelecimento do plano de saúde do autor, preservando a cobertura assistencial e o valor da mensalidade, sob pena de multa, cumulado com indenização por danos morais. O presente processo tramitou inicialmente pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Em sua contestação a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. aduz que não houve rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, por se tratar de extinção do contrato por decurso do prazo máximo de vigência contratado. Alegou inclusive, que o Tema 1.082 do STJ é inaplicável ao caso por não se tratar de rescisão unilateral da operadora. Intimado o Ministério Publico, o mesmo requereu a inclusão da UFTM no polo passivo da lide, por se tratar de plano de saúde contratado entre as requeridas. Em réplica a parte autora se opôs a inclusão da UFTM, em virtude de a relação ser entre o beneficiário e operadora, o não cabimento de ação regressiva entre operadora e a contratante, e a impossibilidade de denunciação da lide, conforme art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de deferimento do pedido de denunciação da lide, e inclusão da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM no polo passivo, foi declinada a competência para esta Subseção da Justiça Federal. Recebidos os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, revela-se fundamental aferir a legitimidade passiva ad causam da UFTM antes convalidar os atos praticados pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Deste modo, por cautela, determino a intimação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM para manifestar-se exclusivamente a respeito de sua denunciação da lide, aplicação do Tema 1.082 do STJ e eventual interesse na causa, juntamente com os argumentos que julgar apropriados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra . FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6003130-53.2025.4.06.3802

ID: 275989466

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003130-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ISAAC MESA LAVAZTIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003130-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUIS ISAAC MESA LAVAZTIDA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Cuidam-se …

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Processo nº 6002645-23.2025.4.06.3812

ID: 319906568

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002645-23.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA NARA LIMA

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GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA DA CONSOLACAO LOPES ADVOGADO(A) : JESSICA NARA LIMA (OAB MG169079) ADVOGADO(A) : GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA DA CONSOLACAO LOPES ADVOGADO(A) : JESSICA NARA LIMA (OAB MG169079) ADVOGADO(A) : GABRIELA CLAUDINO CANUTO BRITO (OAB MG157038) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita . Anote-se. Indefiro o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática que exige a formação do contraditório e a produção de provas para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença . Cite-se o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição do(a) autor(a) ou do(a) instituidor(a) da pensão se for o caso (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de beneficio(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos Planilha de Cálculos contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Por ocasião da citação, deverá o INSS , ainda, em sendo o caso, juntar nos autos Certidão de existência (ou inexistência) de dependente(s) habilitado(s) recebendo o benefício de Pensão por Morte, trazendo seus dados cadastrais. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias . Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo, em sendo o caso, agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Não sendo o caso de realização de audiência, os autos serão remetidos em conclusão para sentença. Considerando o disposto no art. 3º, caput, e seu parágrafo 2º, da Resolução n. 345/2020, alterada em parte pela Resolução n. 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, fica o presente feito incluído no Juízo 100% Digital, ressalvada a manifestação das partes em sentido contrário até a prolação da sentença . Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema . Juiz Federal

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