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Processo nº 6005151-02.2025.4.06.3802

ID: 307367050

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005151-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005151-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA CICERA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gr…

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Processo nº 6004666-02.2025.4.06.3802

ID: 307367526

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004666-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIDMA RENATA NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

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HIGOR BAZILIO DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004666-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : FRIDMA RENATA NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : HIGOR BAZILIO DE F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004666-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : FRIDMA RENATA NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : HIGOR BAZILIO DE FARIA (OAB MG237040) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 30/05/2025.

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Processo nº 6003987-02.2025.4.06.3802

ID: 274611758

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003987-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSUELO GRIGORIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003987-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CONSUELO GRIGORIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Defiro à part…

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Processo nº 6006509-02.2025.4.06.3802

ID: 335990468

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006509-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIAINE VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006509-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : FABIAINE VIEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a…

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Processo nº 6006024-02.2025.4.06.3802

ID: 335990482

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006024-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA GOMES ALVES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006024-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA QUITERIA GOMES ALVES SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES DA CUNHA (OAB MG148730) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte …

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Processo nº 6006218-02.2025.4.06.3802

ID: 335990596

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006218-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006218-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : FRANCISCO GONCALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte au…

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Processo nº 6002726-42.2025.4.06.3821

ID: 324133620

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002726-42.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES LINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO OLIVEIRA PERRY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002726-42.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOAO PAULO RODRIGUES LINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANO OLIVEIRA PERRY (OAB RJ132918) ATO ORDINATÓRIO Conforme autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002726-42.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOAO PAULO RODRIGUES LINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANO OLIVEIRA PERRY (OAB RJ132918) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): Marcela Silva Freitas Dia: 10/09/2025 Hora: 13:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6004084-02.2025.4.06.3802

ID: 275261336

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004084-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA OLIVEIRA REIS

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LETICIA DE PAULA MARQUIORI ROGERIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004084-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MATEUS FELIPE FERREIRA ADVOGADO(A) : CINTIA OLIVEIRA REIS (OAB MG223697) ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA MARQUIORI ROGER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004084-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MATEUS FELIPE FERREIRA ADVOGADO(A) : CINTIA OLIVEIRA REIS (OAB MG223697) ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA MARQUIORI ROGERIO (OAB MG223455) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 20/05/2025.

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Processo nº 6005345-02.2025.4.06.3802

ID: 311172905

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005345-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZADORA DE CASSIA SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICA MICHELE TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005345-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : IZADORA DE CASSIA SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : HERICA MICHELE TAVARES (OAB GO022729) DESPACHO/DECISÃO Considerando a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005345-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : IZADORA DE CASSIA SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : HERICA MICHELE TAVARES (OAB GO022729) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 26/06/2025

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Processo nº 6005248-02.2025.4.06.3802

ID: 303665323

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005248-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARAUJO MACHADO BORGES PRATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005248-02.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GILBERTO ARAUJO MACHADO BORGES PRATA ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manda… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005248-02.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GILBERTO ARAUJO MACHADO BORGES PRATA ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GILBERTO ARAUJO MACHADO BORGES PRATA contra suposto ato coator praticado pelo CHEFE DO SETOR DE PRODUTOS CONTROLADOS DO 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO (SFPC/36ºBIMEC)/COMANDO DA 11ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO , com pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) dias, à análise e decisão motivada do processo administrativo protocolado sob nº 008532.24.074603, relativo ao pedido de concessão de Certificado de Registro (CR) com atirador esportivo/caçador, sob pena de multa diária. Para tanto, aduz o impetrante ter protocolado processo administrativo para concessão de Certificado de Registro (CR) como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC). Sustenta que a autoridade impetrada incorre em excessiva demora na análise do referido processo, que já se estende por mais de um ano sem justificativa, violando princípios constitucionais como o da eficiência, da duração razoável do processo e da legalidade administrativa, além das disposições da Lei n.º 9.784/99 e da Lei nº 13.460/2017. Aduz que seus documentos, válidos à época do protocolo, podem se tornar desatualizados em decorrência da inércia administrativa. Atribuiu valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte Impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Por seu turno, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). Embora o impetrante narre a demora na tramitação de seu processo administrativo e invoque relevantes preceitos constitucionais e legais que, em tese, amparariam sua pretensão, a Lei n.º 12.016/2009 estabelece um rito processual que, em regra, impõe a prévia oitiva da autoridade coatora antes da apreciação meritória da liminar. O artigo 7º, inciso I, da precitada lei é expresso ao determinar que, ao despachar a inicial, o juiz ordene a notificação da autoridade coatora para que preste as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Esta providência, que garante a formação do contraditório mínimo e a ampla defesa da autoridade pública, é indispensável para que o juízo possa formar um convencimento mais seguro acerca da legalidade ou ilegalidade do ato impugnado e da real existência dos requisitos autorizadores da medida de urgência. A ausência de tais informações prejudica a devida compreensão dos fatos e a avaliação dos motivos que levaram à alegada demora, impossibilitando, neste momento, uma análise aprofundada que justifique a excepcional intervenção imediata no ato administrativo. A concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, sem a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora, deve ser medida excepcionalíssima , reservada apenas aos casos em que o risco de dano irreparável seja iminente e manifestamente superior à necessidade de informações prévias, o que não se configura de forma cabal neste juízo preliminar. Assim, a análise da medida liminar, que importa em intervenção imediata no ato administrativo, deve aguardar as informações da autoridade coatora, as quais permitirão um juízo mais seguro e fundamentado sobre a alegada omissão e os motivos da demora, bem como sobre a efetiva presença do fumus boni iuris e do periculum in mora . Destarte, certo que me afigura necessária a prévia oitiva da autoridade coatora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar as necessárias informações no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-SE CIÊNCIA ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, encaminhando-lhe os autos para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre o seu interesse em ingressar no processo (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009). Na sequência, VISTA DOS AUTOS ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer, vindo-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura.

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