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Processo nº 6008978-40.2024.4.06.3807

ID: 322041014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008978-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALCI MANGELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JANINE THAIS CALDEIRA SILVA

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FABIANE TORRES AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA (OAB MG205025) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG207813) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o INSS a: a) conceder a VALCI MANGELA DE ALMEIDA (CPF 587.548.226-53) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 15/09/2024, e RMI calculada na do art. 20 da EC 103/2019; b) reconhecer como especiais as atividades laboradas nos períodos de 01/08/1989 a 20/05/1991, 01/02/1993 a 09/08/1993, 01/06/2007 a 31/01/2008, 30/12/2009 a 29/12/2010 e de 30/12/2010 a 01/06/2011, condenando o INSS a promover a averbação respectiva; Presentes a probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente), o perigo de demora (está em discussão benefício de caráter alimentar), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício. Encaminhem-se os autos para a CEAB/DJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, período em que, também, deverá apresentar o valor da RMI. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, o INSS juntará planilha de cálculo do valor atualizado da condenação no prazo de até 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6006165-40.2024.4.06.3807

ID: 298271334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora fez juntada de nota fiscal em Evento 60 – NFISCAL2 comprovando a aquisição de 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, autorizada na decisão de Evento 47 – DESPADEC1. Através da manifestação de Evento 64 – PET1, a parte autora informa que o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS continua inerte quanto ao cumprimento da obrigação e “requer a continuidade do feito determinando-se novo bloqueio de valores diretamente na conta do Estado, na importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, conforme o orçamento da Drogaria Pacheco, o menor de três orçamentos (anexos)” . Na oportunidade, a parte autora fez juntada de relatório e receituário médico atualizados e de 3 (três) orçamentos. É o breve relato . Ante a inércia do(s) requerido(s) no cumprimento da sentença, faz-se necessária a execução forçada. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar o bloqueio , pela via SISBAJUD, do valor de R$ 3.300,00 , referente/suficiente para custear a aquisição de 15 (quinze) latas do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha , para uso por 1 (um) mês. Vide Evento 64 – ORÇAM5, considerado o menor valor orçado: 15 latas ao preço unitário de R$220,00, totalizando R$3.300,00 . O bloqueio deverá ser realizado pelo SISBAJUD em contas de titularidade do ESTADO DE MINAS GERAIS, podendo ser direcionado o cumprimento aos demais entes públicos que compõem o polo passivo deste feito caso não sejam encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta do ente estadual . Faculto ao ESTADO DE MINAS GERAIS o depósito judicial dos valores, caso não tenha sido possível a aquisição do suplemento alimentar para entrega até a presente data. Realizado o bloqueio, transfira-se o valor para uma conta à disposição deste Juízo, ficando autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes. Determino, ainda, que seja realizada a transferência à conta bancária de titularidade do fornecedor do medicamento que apresentou orçamento de menor custo (Drogaria Pacheco), a fim de se adquirir 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, suficiente para 1 (um) mês de consumo. O presente ato judicial vale como ordem de transferência, nos termos do Provimento COGER 8388486, observando os dados bancários informados na petição de Evento 40 – PET1: Autos: 6006165-40.2024.4.06.3807; Favorecido: Drogarias Pacheco (CNPJ: 33.438.250/0001-67); Conta de destino: Banco 001 Banco do Brasil, Agência: 1914-3; Conta corrente: 142573-0; Valor a ser transferido: R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Cientifique-se a parte autora desta decisão, advertindo-a de que deverá comunicar o fornecedor e juntar aos autos a nota fiscal, comprovando a aquisição do medicamento. Cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Sem prejuízo da presente decisão, renove-se a intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para fornecer a JOÃO GABRIEL ANDRADE SANTOS 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, de forma contínua, conforme prescrição médica. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 316162239

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6002867-52.2024.4.06.3803

ID: 317081296

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-52.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE DIAS ALVES

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PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-52.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EURIPEDES VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-52.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EURIPEDES VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG114469) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias úteis, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela empregadora para a emissão do(s) PPP(s); tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o embasaram, relativos ao setor administrativo, onde exercidas as funções de encarregado de departamento pessoal e chefe administrativo ; bem como, tendo em vista a tese fixada pela TNU no Tema 208 1 , declaração emitida pela empregadora esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte ré para manifestação em 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal 1. TNU/TEMA 208:1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

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Processo nº 6002867-06.2025.4.06.3807

ID: 276493661

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES SANTA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PAULA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA ALVES SANTA ROSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA ALVES SANTA ROSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 10 de junho de 2025, às 11h00 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6002867-78.2025.4.06.0000

ID: 300450345

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002867-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DINIZ ABRANTES

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Agravo de Instrumento Nº 6002867-78.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) AGRAVANTE : LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : GUS… Agravo de Instrumento Nº 6002867-78.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) AGRAVANTE : LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA e OUTRO em face da decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 1014620-28.2023.4.06.3803, que condicionou o processamento dos embargos monitórios à realização de depósito judicial do valor entendido como incontroverso pelos embargantes. Sustentam os agravantes, em síntese, que tal exigência contraria o art. 702 do CPC, que expressamente dispensa a prévia garantia do juízo para a oposição de embargos em ação monitória, e que a decisão viola o direito à ampla defesa, especialmente por se tratar de peça defensiva e não de uma ação revisional, inexistindo valor incontroverso porquanto toda a dívida cobrada é objeto de discussão. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo para evitar a extinção prematura do feito, o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, o provimento do recurso para que seus embargos monitórios sejam processados sem a necessidade de prévio depósito judicial. Em seguida, os agravantes peticionaram com a informação de que “por erro no EProc, houve a distribuição duplicada do Agravo de Instrumento” , requerendo o cancelamento da distribuição de um dos recursos. É o relatório. Inicialmente, anoto que, constatada a duplicidade na distribuição do recurso, determinei, nesta data, o arquivamento do AI nº 6002868-63.2025.4.06.0000. Considerando que o juízo de primeiro grau deferiu o requerimento de suspensão do feito originário até a apreciação deste recurso (Evento 82), não vislumbro o periculum in mora alegado pelos agravantes, razão pela qual INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo . Ademais, observo que os agravantes requereram a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal pedido ainda não fora apreciado pelo magistrado de origem, razão pela qual deixaram de efetuar o preparo do presente recurso. Contudo, observo que não foram carreados aos autos documentos hábeis a embasar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ambos os agravantes. Ressalto que, não obstante a presunção de hipossuficiência quanto à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), tal condição econômica deve constar de declaração devidamente assinada, seja pela parte, seja pelo seu procurador com poderes específicos para tanto. Já em relação à pessoa jurídica, não há que se falar na referida presunção (Súmula 481, STJ), sendo indispensável, para fazer jus ao benefício postulado, a efetiva comprovação da ausência de condições financeiras da empresa para arcar com as custas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Exemplifico: declaração de imposto de renda, balanço patrimonial e extratos bancários relativos ao último ano, etc. Isso posto, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentarem os respectivos documentos que demonstrem a impossibilidade de suportar os encargos processuais, na forma acima descrita, ou efetuarem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção . Cumprido, intime-se a parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Belo Horizonte, data do registro. PRADO DE VASCONCELOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6002867-61.2025.4.06.3821

ID: 304443640

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-61.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALVES MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALY GURA RIBEIRO ROSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-61.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JENIFER ALVES MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALY GURA RIBEIRO ROSSI (OAB PR118690) DESPACHO/DECISÃO O pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-61.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JENIFER ALVES MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALY GURA RIBEIRO ROSSI (OAB PR118690) DESPACHO/DECISÃO O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6010821-40.2024.4.06.3807

ID: 295222062

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010821-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ OLIVEIRA MARIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

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MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010821-40.2024.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010821-40.2024.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) AUTOR : JOSE LUIZ OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em que JOSÉ LUIZ OLIVEIRA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à devolução de valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. Segundo consta da inicial, O autor é aposentado e ao compulsar seu extrato de pagamento do benefício de nº 101.13791.24-8, emitido através do site “Meu INSS”, constatou que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, conforme discriminado a seguir: • Nos meses de março de 2024 a setembro de 2024, foi descontado o valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensalmente . Tais descontos foram realizados a título de contribuição à Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) , conforme se verifica em extratos de pagamento anexo. Todavia, a autora JAMAIS estabeleceu qualquer vínculo contratual ou autorizou transação com a referida associação (...). Analisado o documento de evento 1 – HISTCRE9, verifica-se que se trata do desconto registrado sob a rubrica “270 – CONTRIB CBPA SAC 0800 591 5728”. No entanto, observa-se que a autora não incluiu no polo passivo a entidade responsável pelos referidos descontos, dirigindo a demanda exclusivamente contra o INSS. Nesse contexto, registra-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que há litiscons ó rcio passivo necessário entre o INSS e as instituições financeiras na hipótese em que os empréstimos forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa , cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, haja vista que, em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos pode ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/04/2023). À vista disso, intime-se a parte autora para promover a inclusão, no polo passivo da ação, da CBPA, sob pena de extinção do processo. Em seguida, cite-se a requerida para tomar conhecimento da ação e, querendo, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Decorrido o prazo para contestação ou oferecida proposta de acordo, vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Cite-se. Intime-se. Ao final, retornem os autos conclusos, com urgência . Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6003740-40.2024.4.06.3807

ID: 278452241

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003740-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPAPEL em face de suposto ato ilegal cometido pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG , em que pretende “a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, com a finalidade de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de impedir a exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, ficando as Associadas do Impetrante desobrigadas de quaisquer requisitos e condições, consoante entendimento consolidado pelo STJ nos autos do EREsp n.º 1.517.492/PR (validado quando da apreciação do Tema 1.182), reconhecendo a suspensão da exigibilidade desses valores, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN, até a prolação de sentença definitiva de mérito, garantindo, ainda, o direito de as Associadas renovarem suas certidões de regularidade fiscal, obstando a inscrição de seu CNPJ em órgãos de restrição ao crédito (e.g. Cadin e Serasa) ou a realização de qualquer ato de constrição patrimonial” . Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Custas iniciais recolhidas (Evento 6). Em atenção ao despacho proferido em Evento 8, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG. Entretanto, isso não pode ser óbice ao seguimento do Mandado de Segurança em epígrafe. Isso porque os efeitos deste mandamus não se restringem às pessoas jurídicas atualmente filiadas ao Impetrante, uma vez que o presente feito tem meros fins declaratórios que se estendem às atuais e futuras filiadas” (Evento 11 – PET1). É o relato. Decido. O deferimento da liminar demanda, nas ações mandamentais, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora , a teor do citado art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. O impetrante não demonstra que eventual aumento da carga tributária pela exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL é de tal monta que acarretará prejuízos irreparáveis. Ademais, no caso concreto, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG” . (Evento 11 – PET1). Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União/Fazenda Nacional. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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