Resultados para "6002904-79.2024.4.06.3803" – Página 7 de 8

Processo nº 6002904-21.2025.4.06.3811

ID: 332672842

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-21.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-21.2025.4.06.3811/MG AUTOR : EDUARDO LUIZ VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002904-27.2025.4.06.3809

ID: 282928928

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-27.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA SANTOS DE PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-27.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA SONIA SANTOS DE PAULO ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no m…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6007172-79.2024.4.06.3803

ID: 290941115

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007172-79.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELITA TERESINHA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007172-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR : NELITA TERESINHA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007172-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR : NELITA TERESINHA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora que exerceu atividades concomitantes, procedendo à soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, e; b) havendo alteração positiva na renda mensal inicial, condeno o INSS a revisar o benefício da parte autora, majorando a RMI e pagando as diferenças devidas desde a data de concessão, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários. Defiro a justiça gratuita. Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de pedido revisional, reputo ausente o perigo da demora, de sorte que a implantação da nova renda mensal inicial deverá ocorrer após o trânsito em julgado. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, proceder: a) ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora que exerceu atividades concomitantes, procedendo à soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário; b) havendo alteração positiva na renda mensal inicial, deverá, desde logo, proceder à implantação da nova renda mensal inicial. Em até 5 dias após o prazo concedido, o INSS deverá informar nos autos a nova renda mensal inicial (maior ou menor a concedida originalmente) e a data de início do pagamento da renda mensal majorada; e c) apresentar, se for o caso, o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001643-79.2024.4.06.3803

ID: 295294854

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001643-79.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEA CUNHA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DRISDELLE LOPES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001643-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CLEA CUNHA PERES ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DESPACHO/DECISÃO A parte autora insiste na produção da prova testemunha… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001643-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CLEA CUNHA PERES ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DESPACHO/DECISÃO A parte autora insiste na produção da prova testemunhal “a fim de comprovar, de forma ainda mais inequívoca, que as condições do ambiente de trabalho, ao menos, contribuíram significativamente para o agravamento das doenças” ( evento 65, MANIF1 ). Nesse contexto, evitando-se eventual alegação de cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido de prova oral, formulado pela parte Autora. Além disso, de ofício, determino o depoimento pessoal. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o rol de testemunhas, se de seu interesse. Atento ao que determina a Resolução CNJ nº 481 de 22.11.2022, designo o dia 08.07.2025, às 15h00 para a realização da competente audiência, de modo presencial, desde já franqueada a participação por meio remoto através da plataforma Microsoft Teams , hipótese em que o participante deverá ingressar no horário aprazado através do link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIwNWI5ZTUtNDE1NS00YzE0LWEwNTYtZTlkYzIzMGEyYTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22cf0267d5-1610-4701-9dff-42c4875457dd%22%7d Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado das partes intimar a testemunha por ele arrolada, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento e, se for o caso, do envio do link para acesso à reunião virtual. Equivale para fins de comprovação o print das telas de envio de mensagem de texto, contendo a resposta do destinatário participante ou a visualização da mensagem via aplicativo, como o Whatsapp . Não sendo possível o comparecimento do participante na data designada, a ocorrência deverá ser informada nos autos com até 72h de antecedência. O desrespeito a esse comando será considerado desistência da oitiva, aplicáveis os efeitos da preclusão. Demais providências de praxe, requisitando-se à chefia imediata a participação em audiência do servidor público ou militar porventura arrolado como testemunha. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002904-09.2025.4.06.3815

ID: 320066712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-09.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-09.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA FORTES ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-09.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA FORTES ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN (OAB MG182953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute o dever de indenizar decorrente de supostas fraudes patrimoniais de trato sucessivo praticadas em face de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social-RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas, tal como amplamente divulgado na imprensa e que resultou na Operação policial denominada “Sem Desconto”. Na presente demanda, busca-se não somente a reparação do dano patrimonial experimentado pelo segurado e/ou pensionista, de forma simples ou em dobro, como também a responsabilidade objetiva e solidária do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam os descontos associativos nos proventos de aposentadoria ou pensão por morte, ou mesmo por ato doloso de seus agentes. Com fundamento na necessidade de se promover uma atuação preventiva para inibir a litigância de massa e/ou predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos, resguardando-se a integridade dos interesses previdenciários de milhões de segurados, e proteger o patrimônio estatal, diante do potencial efeito multiplicador de demanda judicial em face do INSS e da União, o Presidente da República ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 1.236 , cuja relatoria coube ao Min. Dias Toffoli. Ao par de homologador o acordo interinstitucional firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, não pondo, porém, fim à demanda, o eminente Relator houve por bem determinar “ a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versam sobre controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos que tenham decorrido de atos fraudulentos praticados por terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025” , conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025. Cumpre destacar que, com vistas a proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, dispensando-os da necessidade de ingresso no Poder Judiciário, foi mantida a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto daquela demanda, até o término da referida ação. Este o quadro, determino o SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6014156-79.2024.4.06.3803

ID: 319216820

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014156-79.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELMO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALAIR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014156-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CELMO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ALAIR DE CARVALHO (OAB MG220482) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014156-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CELMO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ALAIR DE CARVALHO (OAB MG220482) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial , sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo , na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo ( smartphones , computadores ou tablets ); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE . Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002904-88.2025.4.06.3821

ID: 304443564

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-88.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-88.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANA LUISA CABRAL RUFINO ADVOGADO(A) : DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ186723) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-88.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANA LUISA CABRAL RUFINO ADVOGADO(A) : DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ186723) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002710-79.2024.4.06.3803

ID: 323416425

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002710-79.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASTER LINE DO BRASIL LTDA PLATINA COMESTICOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB … Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE : PLATINA COMESTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TERMO DE TRATAMENTO SETORIAL (TTS). APURAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA PELA LEI ESTADUAL (RET). VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS DE ICMS. LEGITIMIDADE DE EXCLUSÃO. LEI Nº 14.789/2023. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, visando ao reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos dos TTS nº 45.000014349-26 e nº 45.000014344-38, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. As impetrantes também requerem o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a recomposição de escrita fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se os benefícios fiscais concedidos por meio dos TTS constituem verdadeiros créditos presumidos aptos à exclusão; e (iii) determinar se é legítima a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos presumidos de ICMS representam renúncia fiscal promovida por Estado-membro e não se enquadram no conceito de receita ou lucro tributável, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o pacto federativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. 4. A Lei nº 14.789/2023 não tem o condão de afastar a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não altera a natureza jurídica do benefício nem supera o fundamento constitucional da decisão (violação ao pacto federativo). 5. Os Termos de Tratamento Setorial (TTS) concedidos pelo Estado de Minas Gerais às impetrantes configuram efetivos créditos presumidos de ICMS, com alívio fiscal em favor do contribuinte e renúncia à arrecadação pelo Ente Estatal. 6. É assegurado o direito à repetição do indébito tributário, por meio de restituição (com observância do regime de precatórios) ou compensação, nos termos dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170-A do CTN, sendo também permitida a recomposição da escrita fiscal e o aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme arts. 42 da Lei nº 8.981/95 e 15 da Lei nº 9.065/95. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, “a”; 155, § 2º, I; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 8.981/95, art. 42; Lei nº 9.065/95, art. 15; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023; CPC/2015, arts. 509, § 2º, e 534. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp nº 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.483.129/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024; TRF6, ApRemNec nº 1003872-68.2022.4.06.3803, Rel. André Prado, D.E. 14.04.2025; TRF4, ApRemNec nº 5002638-28.2022.4.04.7201, Rel. Marcelo De Nardi, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das impetrantes para, em reformando a sentença, CONCEDER a segurança com vistas a reconhecer o direito das recorrentes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, recebidos do Estado de Minas Gerais nos TTS de nºs 45.000014349-26 e 45.000014344-38, além do direito de restituição do indébito tributário/recomposição de escrita fiscal, tal como fundamentado acima. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6002904-36.2025.4.06.3806

ID: 298498488

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-36.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA SOARES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL PACHECO CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-36.2025.4.06.3806/MG AUTOR : CLARINDA SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : ISABEL PACHECO CAIXETA (OAB MG238496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-36.2025.4.06.3806/MG AUTOR : CLARINDA SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : ISABEL PACHECO CAIXETA (OAB MG238496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, na qual o(a) autor(a) pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador(a) rural. Nos termos do julgamento, pelo STJ, sob a égide do art. 543-C, do CPC, do Resp 1.352.721/SP, a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC) caso reúna elementos necessários à tal iniciativa”. Com efeito, DETERMINO que a parte autora promova, sob pena de extinção do feito, a juntada da(s) certidão(ões) atualizada(s) de interior teor da(s) fazenda(s) onde trabalhou, seja como proprietário, arrendatário ou qualquer outro título, inclusive daquelas já vendidas a terceiros . Prazo de 30 dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial e elucidar: 1) O local de exercício da atividade rural por períodos específicos; 2) Se segurado(a) especial, informar se reside(ia) no imóvel rural e sua distância do aglomerado urbano onde reside(ia); 3) Descrever por período se se trata de produtor rural, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural e: a. a dimensão da(s) propriedade(s) onde exercia a atividade rural e se atende a quantidade de 4 (quatro) módulos fiscais; b. a produção rural desenvolvida no tempo; 4) Se exerceu a atividade de seringueiro, extrativista ou pescador como meio de vida e os respectivos períodos e locais; 5) O nome de cada membro que integra do grupo familiar se a atividade for desenvolvida pela família, relacionando a atividade a participação no tempo; 6) Se houve exercício de atividade urbana de algum membro do grupo familiar e, se positivo, especificar a ocupação, a remuneração e o período laboral; 7) Os bens rurais e urbanos do grupo familiar; 8) Se houve auxílio de empregados ou colaboradores e a periodicidade; 9) Se houve emprego de maquinário na produção rural, inclusive ordenha mecânica, tratores e o custo de instalação, ou se o maquinário é de associação ou cooperativa; 10) Quais os produtos rurais que são manufaturados e vendidos e qual a renda periódica e 11) No tocante aos pedidos, que seja informado/esclarecido: a) qual a atividade exercida pela parte autora; b) especificar o tempo de trabalho rural exercido em cada atividade e c) qual o período de labor que deseja ser reconhecido em juízo. Na oportunidade, a parte autora deve juntar aos autos inícios de provas materiais de sua atividade rural relativamente ao período de carência,a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como fichas de posto de saúde, recibos de comércio, declaração escolar, notas fiscais, contas de energia elétrica e água, boletins escolares e outros, bem como os documentos pertinentes aos membros do grupo familiar (certidão de nascimento e CTPS), da propriedade e da produção rural (CCIR, CRI, notas fiscais etc). De outra parte , Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, cumprida a emenda à inicial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, Intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6008127-76.2025.4.06.3803

ID: 295655781

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008127-76.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIXBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008127-76.2025.4.06.3803/MG AUTOR : FERNANDO FELIXBERTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES (OAB MG127284) DESPACHO/DECISÃO Fica dispens… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008127-76.2025.4.06.3803/MG AUTOR : FERNANDO FELIXBERTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES (OAB MG127284) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - esclarecendo a atividade para a qual alega estar incapacitada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022), se de serviços gerais ou auxiliar de motorista ; - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 6009985-79.2024.4.06.3803, mencionado(s) na declaração de prevenção, devendo esclarecer os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022); - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos autos, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes