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"6003218-28.2024.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 6003218-67.2025.4.06.3810

ID: 307572042

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003218-67.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA VALERIA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003218-67.2025.4.06.3810/MG AUTOR : TANIA VALERIA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003218-67.2025.4.06.3810/MG AUTOR : TANIA VALERIA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica com os valores descontados de beneficio da aposentadoria restituidos e danos morais. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: A) Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). B) Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ). Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade. C) Regularizar procuração , visto que este Juízo aceitará, apenas, ( a ) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, ( b ) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, ou ( c ) assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. Saliento, outrossim, que assinaturas efetivadas mediante serviços 'ClickSign', 'DocuSign', 'ZapSign' e congêneres não atendem ao disposto, na medida que a suposta validação do ICP-Brasil, quando referida nestes instrumentos, não recai sobre a autenticidade da assinatura eletrônica em si, mas apenas da integridade do hash do documento (https://zapsign.com.br/validacao-documento), de modo que subsiste o defeito de origem. Decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias, para se manifestar sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente extratos e demais informações contratuais e informações externas, sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias . Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação . Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

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Processo nº 6065230-50.2025.4.06.3800

ID: 276435281

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6065230-50.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTE SAPORE BUFFET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6065230-50.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ARTE SAPORE BUFFET LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6065230-50.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ARTE SAPORE BUFFET LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA (OAB MG117547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a Impetrante usufrua integralmente dos benefícios de caráter fiscal e tributário trazidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, inclusive e especialmente daquele benefício afeito à redução a 0% (zero) da alíquota dos tributos federais, sobre as receitas das atividades contempladas pelo artigo 4º do referido diploma legal, até que encerrado seja aquele prazo de 60 (sessenta) meses ali previsto afastando-se, portanto, a determinação constante do artigo 4º-A introduzido pela Lei nº 14.859/2024 e, da mesma forma, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Subsidiariamente, requer seja determinada que se abstenha de exigir aqueles tributos federais antes de transcorrido os períodos contemplados pela Anterioridade Anual (para o IRPJ) e Nonagesimal (para as exações CSLL, PIS e COFINS), em estrita observância e homenagem às regras constantes do artigo 150, III, “c” e “c”, da CF/88. Alega para tanto que: a) pretende valer-se do benefício da alíquota zero para efeitos de recolhimento das exações IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo e Eventos (PERSE), durante o prazo de 60 (sessenta) meses previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, afastando-se, portanto, a determinação constante do artigo 4º-A introduzido pela Lei nº 14.859/2024 (ao supervenientemente impor um teto fiscal máximo para vigência do referido programa emergencial) e, da mesma forma, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025; b) representa buffet de renome na região metropolitana Belorizontina, cuja atividade principal (e também várias atividades secundárias pela mesma exercidas) foram expressamente contempladas pelo rol de CNAE’s constante daquele artigo 4º da Lei 14.148/2021 e, portanto, seriam beneficiadas pela alíquota zero do PERSE; c) a Lei nº 14.859/2024 introduziu algumas hipóteses restritivas ao programa emergencial em questão, dentre elas, a estipulação de um teto máximo a título de custo fiscal/financeiro a ser observado que, conforme ali previsto, teria o condão de encerrar o programa, independente do decurso daquele prazo de 60 (sessenta) meses inicialmente estipulado pela norma instituidora do PERSE; d) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, através do qual o Secretário da Receita Federal do Brasil informa oficialmente que aquele limite de R$ 15 (quinze) bilhões de reais a título de custo fiscal teria sido atingido, encerrando-se o benefício; e) o precoce encerramento do benefício fiscal em evidência e o restabelecimento da exigência dos respectivos tributos em face dos até então beneficiários do PERSE, antes de expirado aquele prazo de 60 (sessenta) meses designado pelo legislador ordinário, configura ato de ilegalidade insuperável, isso, quando se tem em mente à luz do artigo 178 do CTN que expressamente consigna ser absolutamente defesa a revogação de benefício fiscal concedido por PRAZO CERTO e sob a FORMA CONDICIONADA; f) a violação de vários outros princípios constitucionais, dentre os quais, o princípio da anterioridade nonagesimal (contribuições) e anual (imposto de renda); g) as deliberações parlamentares afeitas a instituição do programa já levavam em consideração aquele prazo de 60 (sessenta) meses como sendo o tempo necessário à viabilização da recuperação do setor. Decido . No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03/05/2021, publicada em 04/05/2021, com o objetivo de auxiliar pessoas jurídicas, em face dos efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19, nos termos do art. 2º. Nessa esteira, encontra-se o previsto no art. 4º (inicialmente vetado pelo Presidente da República, mas derrubado pelo Congresso Nacional com entrada em vigor em 18/03/2022), a redução a zero da alíquota para os tributos federais PIS/COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 meses para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Posteriormente, a redação do art. 4º foi alterada pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, e depois pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. Da mesma forma, a MP nº 1.202, de 28/12/2023, revogou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com efeitos, a partir de 01/01/2025, em relação ao IRPJ, e, a partir de 01/04/2024, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). Por fim, a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, revogou o inciso I do caput do art. 6º da MP nº 1.202, de 28/12/2023, além de alterar a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, promovendo a redução de alíquotas no âmbito do PERSE , com significativas modificações ao programa. Observa-se, ademais, que, a partir da vigência dos §§ 5º e 7º do art. 4º da Lei 14.148/2021 [conforme Lei 14.859/2024], o benefício fiscal de alíquota zero [PERSE], que exige a inscrição no CADASTUR, depende, atualmente , dos seguintes requisitos: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º, do art. 4º, da Lei 14.148/2021, desde a vigência da Lei 14.859/2024 e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022. No caso, a Impetrante teve o benefício deferido administrativamente. I- Manutenção do prazo de 60 meses No que tange à manutenção do prazo de 60 meses do programa, embora este juízo já tenha se manifestado de forma favorável, em razão do disposto no art. 178 do CTN, uma vez que o benefício fora concedido pelo prazo certo de 60 meses e em função de certas condições, dentre elas a vulnerabilidade econômica da situação de pandemia gerada pela COVID-19 e o fechamento compulsório pelo Poder Público de determinados estabelecimentos, a jurisprudência do TRF 6 tem caminhado em sentido oposto, entendendo não existir condição onerosa, no caso em tela. Nesse sentido (destaquei): EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS ( PERSE ). LEI 14.148/21. ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é assegurar a manutenção do direito à fruição dos benefícios fiscais de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as receitas derivadas da Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se a revogação do benefício do PERSE para atividade econômica específica deve observar o preceito do art. 178 do CTN. IIII. RAZÕES DE DECIDIR A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo do CTN . O art. 4º da Lei 14.148/21 especificou as atividades econômicas beneficiadas pelo PERSE e a Portaria 11.266/22 regulamentou de forma adequada as atividades beneficiadas, afastando previsão anterior de ato de igual hierarquia, que concedia à atividade CNAE 5620-1/01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas - a possibilidade de usufruir dos benefícios do PERSE . A revogação/diminuição de benefício fiscal deve observar a anterioridade nonagesimal e/ou de exercício, conforme a espécie tributária. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao apelo da impetrante e à remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal Art. 150, III, 'b''; art. 195, § 6º, Legislação esparsa: art. 4º da Lei 14.148. (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helio Tur Transportes e Turismo LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba que, nos autos da ação ordinária nº 6006821-12.2024.4.06.3802, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência por entender pela ausência de perigo de dano e de probabilidade de direito, visto que a atividade econômica exercida pelo requerente não é mais contemplada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ( Perse ) (processo 6006821-12.2024.4.06.3802/MG, evento 10, DOC1). (...) Pretende a agravante se valer da benesse estabelecida no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, o qual reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, a contar de 04/05/2021. (...) Em análise preliminar, não se trata de isenção condicional prevista no art. 178 do CTN, mas de uma isenção simples, passível de revogação a qualquer tempo. Não se configura como isenção onerosa, que seria capaz de atrair a ilegalidade da revogação antes do término do prazo estabelecido pela norma, uma vez que o Perse não exige qualquer ação específica do beneficiário para a fruição do benefício, tampouco impõe contrapartidas ao contribuinte . Também ausente o requisito do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela recursal. A manutenção da sistemática até decisão final de mérito não constitui ônus imprevisto, muito menos ônus tributário ilegal/inconstitucional, ausentes quaisquer elementos que demonstrem o perigo de inviabilidade de recomposição do direito firmado em caso de concessão apenas na decisão final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao MPF, para parecer. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6, AI 6010497-25.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 07/01/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PERSE . LEI 14.859/24. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. CÓDIGO CNAE. GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. 1. A Lei 14.148/21, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o PERSE e o programa de garantia aos setores críticos (PGSC), determinando a redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, transação tributária de passivos e linhas de créditos. Inicialmente, atribuiu ao Ministério da Economia sua regulamentação em relação aos códigos da CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) que se enquadrariam na definição de setor de eventos, sendo posteriormente, ditos códigos previstos em lei, atualmente, a Lei 14.859/24. Anteriormente, com a edição da Lei 14.592/23, derivada da Medida Provisória 1.147/22, foi alterado o art. 4º da Lei 14.148/21, reduzindo o número de códigos da CNAE elegíveis para o benefício fiscal. 2. Posteriormente, com a vigência da Lei 14.859/24, que alterou a Lei 14.148/21 dispôs no art. 4º, § 7º, que apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. Por sua vez, o referido § 5º estabeleceu que terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: (...) Observa-se, por oportuno, que o benefício fiscal PERSE , veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o estabelecimento de requisitos para sua fruição, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário. 5. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas na Portaria 7.163/21 ou IN RFB 2.195/24 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa . Neste contexto, não é aplicável no caso a Súmula 544 do STF, que diz isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas, justamente porque os benefícios fiscais do Perse não estabeleciam nenhuma condição onerosa. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF6, AI 6008113-89.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 09/12/2024) Nessas razões, não há como acolher o pleito, notadamente em sede liminar, e determinar a mantutenção/duração do programa até 2027. II-Princípio da anterioridade tributária Quanto à alegação de desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (CSLL, PIS, COFINS) e anual (IRPJ), a controvérsia decorre do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do PERSE em março de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.859/2024 Nesse passo, recentemente, o STF firmou a seguinte tese no tema 1383: “ O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo ". Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO OU SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL . ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observar a anterioridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da anterioridade tributária deve ser observado nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício tributário . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento de Agravo em Embargos de Divergência no RE 564.225, o STF afirmou “ que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos”, observadas as exceções expressas na Constituição. 4. O princípio da anterioridade busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro . Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 1.473.645 PA - com destaques) Constou no voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso (sublinhei): (...) Desde então, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se uniformizou no sentido de reconhecer a necessidade de respeito à anterioridade anual e à noventena, obedecendo às determinações constitucionais para cada tributo, nos casos de aumento indireto de tributo, como na revogação ou supressão de incentivo ou de benefício fiscal . (...) 12. O debate cuida de uma questão relevante. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, alcançando todos os entes federativos e os contribuintes beneficiados por políticas fiscais de redução de carga tributária. Além disso, a multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica e social da questão suscitada. Desse modo, considerando a importância de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral. 13. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo”. (...) Dessarte, a superveniência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que atestou o esgotamento do limite de renúncia fiscal autorizado em lei, configura majoração indireta de tributo, devendo, assim, em razão do tema citado e da necessidade de planejamento financeiro, ser respeitado o princípio da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b e c). Nesse sentido: TRF6, AI 6003218-51.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 05/05/2025. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir os tributos federais antes de transcorrido os períodos contemplados pelo princípio da anterioridade tributária: nonagesimal (CSLL, PIS, COFINS) e anual (IRPJ), na forma do tema 1383 do STF . Intimem-se, com urgência. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação. Após ao MPF, para apresentação de parecer. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Processo nº 6281351-72.2025.4.06.3800

ID: 329124032

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6281351-72.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUST MUSIC BAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO GOMES DARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6281351-72.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RUST MUSIC BAR LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO GOMES DARES (OAB MG119889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6281351-72.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RUST MUSIC BAR LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO GOMES DARES (OAB MG119889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão da segurança para: I – Declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da extinção prematura do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de usufruir da redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de PIS /PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses originalmente estabelecido, ou seja, até março de 2027, afastando-se em definitivo os efeitos da extinção decorrente da aplicação do limite fiscal previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024) e do ato declaratório da Receita Federal do Brasil; II – Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, que seja concedida a segurança para declarar a ilegalidade da produção de efeitos imediatos da extinção do benefício fiscal do PERSE, determinando-se que sua cessação observe o princípio da anterioridade anual para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), somente podendo produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, e o princípio da anterioridade nonagesimal para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS /PASEP e a COFINS, somente podendo produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da publicação do ato que validamente declarou o atingimento do limite fiscal ou da lei que o instituiu, o que for mais benéfico e aplicável como marco temporal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal; III – Seja garantido à Impetrante o direito à compensação ou à restituição dos valores que eventualmente tenham sido ou venham a ser indevidamente recolhidos a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ em decorrência da extinção prematura do PERSE, após o trânsito em julgado, nos termos da legislação aplicável (art. 170 e 170-A do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96), devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Decido. Custas : Deverá a Impetrante comprovar o recolhimento das custas. Prazo: 05 dias. Liminar : No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03/05/2021, publicada em 04/05/2021, com o objetivo de auxiliar pessoas jurídicas, em face dos efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19, nos termos do art. 2º. Nessa esteira, encontra-se o previsto no art. 4º (inicialmente vetado pelo Presidente da República, mas derrubado pelo Congresso Nacional com entrada em vigor em 18/03/2022), a redução a zero da alíquota para os tributos federais PIS/COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 meses para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Posteriormente, a redação do art. 4º foi alterada pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, e depois pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. Da mesma forma, a MP nº 1.202, de 28/12/2023, revogou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com efeitos, a partir de 01/01/2025, em relação ao IRPJ, e, a partir de 01/04/2024, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). Por fim, a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, revogou o inciso I do caput do art. 6º da MP nº 1.202, de 28/12/2023, além de alterar a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, promovendo a redução de alíquotas no âmbito do PERSE, com significativas modificações ao programa. Observa-se, ademais, que, a partir da vigência dos §§ 5º e 7º do art. 4º da Lei 14.148/2021 [conforme Lei 14.859/2024], o benefício fiscal de alíquota zero [PERSE], que exige a inscrição no CADASTUR, depende, atualmente , dos seguintes requisitos: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º, do art. 4º, da Lei 14.148/2021, desde a vigência da Lei 14.859/2024 e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022. No caso, a Impetrante possui em seu CNPJ, os seguintes CNAEs : 56.11-2-01 - Restaurantes e similares 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos 93.29-8-01 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente. I- Manutenção do prazo de 60 meses No que tange à manutenção do prazo de 60 meses do programa, embora este juízo já tenha se manifestado de forma favorável, em razão do disposto no art. 178 do CTN, uma vez que o benefício fora concedido pelo prazo certo de 60 meses e em função de certas condições, dentre elas a vulnerabilidade econômica da situação de pandemia gerada pela COVID-19 e o fechamento compulsório pelo Poder Público de determinados estabelecimentos, a jurisprudência do TRF 6 tem caminhado em sentido oposto, entendendo não existir condição onerosa, no caso em tela. Nesse sentido (destaquei): EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é assegurar a manutenção do direito à fruição dos benefícios fiscais de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as receitas derivadas da Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se a revogação do benefício do PERSE para atividade econômica específica deve observar o preceito do art. 178 do CTN. IIII. RAZÕES DE DECIDIR A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo do CTN . O art. 4º da Lei 14.148/21 especificou as atividades econômicas beneficiadas pelo PERSE e a Portaria 11.266/22 regulamentou de forma adequada as atividades beneficiadas, afastando previsão anterior de ato de igual hierarquia, que concedia à atividade CNAE 5620-1/01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas - a possibilidade de usufruir dos benefícios do PERSE. A revogação/diminuição de benefício fiscal deve observar a anterioridade nonagesimal e/ou de exercício, conforme a espécie tributária. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao apelo da impetrante e à remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal Art. 150, III, 'b''; art. 195, § 6º, Legislação esparsa: art. 4º da Lei 14.148. (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helio Tur Transportes e Turismo LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba que, nos autos da ação ordinária nº 6006821-12.2024.4.06.3802, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência por entender pela ausência de perigo de dano e de probabilidade de direito, visto que a atividade econômica exercida pelo requerente não é mais contemplada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ( Perse ) (processo 6006821-12.2024.4.06.3802/MG, evento 10, DOC1). (...) Pretende a agravante se valer da benesse estabelecida no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, o qual reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, a contar de 04/05/2021. (...) Em análise preliminar, não se trata de isenção condicional prevista no art. 178 do CTN, mas de uma isenção simples, passível de revogação a qualquer tempo. Não se configura como isenção onerosa, que seria capaz de atrair a ilegalidade da revogação antes do término do prazo estabelecido pela norma, uma vez que o Perse não exige qualquer ação específica do beneficiário para a fruição do benefício, tampouco impõe contrapartidas ao contribuinte . Também ausente o requisito do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela recursal. A manutenção da sistemática até decisão final de mérito não constitui ônus imprevisto, muito menos ônus tributário ilegal/inconstitucional, ausentes quaisquer elementos que demonstrem o perigo de inviabilidade de recomposição do direito firmado em caso de concessão apenas na decisão final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao MPF, para parecer. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6, AI 6010497-25.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 07/01/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PERSE. LEI 14.859/24. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. CÓDIGO CNAE. GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. 1. A Lei 14.148/21, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o PERSE e o programa de garantia aos setores críticos (PGSC), determinando a redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, transação tributária de passivos e linhas de créditos. Inicialmente, atribuiu ao Ministério da Economia sua regulamentação em relação aos códigos da CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) que se enquadrariam na definição de setor de eventos, sendo posteriormente, ditos códigos previstos em lei, atualmente, a Lei 14.859/24. Anteriormente, com a edição da Lei 14.592/23, derivada da Medida Provisória 1.147/22, foi alterado o art. 4º da Lei 14.148/21, reduzindo o número de códigos da CNAE elegíveis para o benefício fiscal. 2. Posteriormente, com a vigência da Lei 14.859/24, que alterou a Lei 14.148/21 dispôs no art. 4º, § 7º, que apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. Por sua vez, o referido § 5º estabeleceu que terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: (...) Observa-se, por oportuno, que o benefício fiscal PERSE , veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o estabelecimento de requisitos para sua fruição, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário. 5. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas na Portaria 7.163/21 ou IN RFB 2.195/24 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa . Neste contexto, não é aplicável no caso a Súmula 544 do STF, que diz isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas, justamente porque os benefícios fiscais do Perse não estabeleciam nenhuma condição onerosa. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF6, AI 6008113-89.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 09/12/2024) Nessas razões, não há como acolher o pleito, notadamente em sede liminar, e determinar a mantutenção/duração do programa até 2027. II-Princípio da anterioridade tributária Quanto à alegação de desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (CSLL, PIS, COFINS) e anual (IRPJ), a controvérsia decorre do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do PERSE em março de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.859/2024 Nesse passo, recentemente, o STF firmou a seguinte tese no tema 1383: “ O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo ". Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO OU SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL .ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observar a anterioridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da anterioridade tributária deve ser observado nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício tributário . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento de Agravo em Embargos de Divergência no RE 564.225, o STF afirmou “ que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos”, observadas as exceções expressas na Constituição. 4. O princípio da anterioridade busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro . Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 1.473.645 PA - com destaques) Constou no voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso (sublinhei): (...) Desde então, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se uniformizou no sentido de reconhecer a necessidade de respeito à anterioridade anual e à noventena , obedecendo às determinações constitucionais para cada tributo, nos casos de aumento indireto de tributo, como na revogação ou supressão de incentivo ou de benefício fiscal . (...) 12. O debate cuida de uma questão relevante. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, alcançando todos os entes federativos e os contribuintes beneficiados por políticas fiscais de redução de carga tributária. Além disso, a multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica e social da questão suscitada. Desse modo, considerando a importância de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral. 13. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo”. (...) Dessarte, a superveniência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que atestou o esgotamento do limite de renúncia fiscal autorizado em lei, configura majoração indireta de tributo, devendo, assim, em razão do tema citado e da necessidade de planejamento financeiro, ser respeitado o princípio da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b e c). Nesse sentido: TRF6, AI 6003218-51.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 05/05/2025. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir os tributos federais antes de transcorrido os períodos contemplados pelo princípio da anterioridade tributária: nonagesimal (CSLL, PIS, COFINS) e anual (IRPJ), na forma do tema 1383 do STF . Intimem-se, com urgência. Deverá o Impetrante comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação. Após ao MPF, para apresentação de parecer. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Processo nº 6003218-67.2025.4.06.3810

Processo nº 6065230-50.2025.4.06.3800

Processo nº 6281351-72.2025.4.06.3800