Resultados para "6003367-23.2025.4.06.9999" – Página 7 de 7

Processo nº 6000069-23.2025.4.06.9999

ID: 276645460

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000069-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000069-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL (OAB MG… Apelação Cível Nº 6000069-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL (OAB MG183949) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (BPC), sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a miserabilidade, requisito essencial à concessão do benefício. 2. O recorrente alega que "apesar da renda informada no laudo social, a Requerente encontra-se desempregada e o marido dela não possui emprego formal, trabalhando apenas por diária, sendo os rendimentos líquidos variáveis ." Afirma que seu cônjuge " é trabalhador rural e que e que apenas possui emprego por diária na época da seca e, na época das chuvas, a Requerente fica a mercê da doação de cestas básicas e outros insumos essenciais pela população ". Nesses termos, requer a reforma da sentença, ora recorrida, para que seja concedido o benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de prestação continuada (BPC) é garantido pelo art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93 (LOAS), sendo devido ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Para a concessão do benefício, exige-se: (i) a condição de idoso ou pessoa com deficiência; e (ii) a demonstração da hipossuficiência financeira. 6. O critério objetivo estabelecido no §3º do art. 20 da LOAS define que a renda mensal per capita do grupo familiar não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. No entanto, a jurisprudência do STF e do STJ flexibilizou esse critério, permitindo a análise de outros fatores socioeconômicos para a comprovação da miserabilidade (STF, RE 567.985/MT; STJ, REsp 1.112.557/MG – Tema 185). 7. No caso em análise, não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito da deficiência, sendo ele incontroverso. A controvérsia, cinge-se ao preenchimento do requisito socioeconômico da parte autora, ora apelante. 8. Compulsando os autos, extrai-se do laudo elaborado por assistente social que a unidade familiar da autora, é composta por 2 integrantes, a autora e seu cônjuge. 9. Em apelação, autora afirma que "apesar da renda informada no laudo social, a Requerente encontra-se desempregada e o marido dela não possui emprego formal, trabalhando apenas por diária, sendo os rendimentos líquidos variáveis ." Afirma que seu cônjuge " é trabalhador rural e que e que apenas possui emprego por diária na época da seca e, na época das chuvas, a Requerente fica a mercê da doação de cestas básicas e outros insumos essenciais pela população ". 10. Entretanto, considerando o rendimento do grupo familiar da autora informado no laudo social (R$1.560,00), a renda per capita extrapola o limite de 1/2 salário-mínimo, devendo ser salientado que o salário-mínimo da época era superior ao valor da renda declarada (R$1.320,00). 11. Ademais, importante salientar que o estudo social não apontou nenhum gasto excessivo com medicamentos ou fraldas ou alimentação especial devendo, ainda, ser frisado que as fotos do imóvel em que a autora reside e que foram anexados ao laudo social corroboram com a conclusão da assistente social, no sentido de que não há vulnerabilidade social do grupo familiar da parte autora. 12. A análise dos autos revela que não há comprovação de miserabilidade da parte autora que justifique a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 13. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, impondo-se a sua manutenção nos termos em que proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação desprovida. "Tese de julgamento: 1. Para a concessão do BPC, a renda per capita do grupo familiar deve ser analisada em conjunto com outros elementos socioeconômicos, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 2. A percepção de renda superior a ½ salário-mínimo per capita afasta a presunção de miserabilidade, salvo comprovação de gastos excepcionais que comprometam a subsistência do requerente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6003367-48.2025.4.06.3815

ID: 336285594

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003367-48.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ADRIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTONI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LUZIA ADRIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA (OAB MG179811) ADVOGADO(A) : GUILHERM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003367-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LUZIA ADRIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAGDALA APARECIDA DOS SANTOS OTTONI FERREIRA (OAB MG179811) ADVOGADO(A) : GUILHERME OTTONI FERREIRA (OAB MG222223) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes