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Processo nº 6004937-72.2025.4.06.3814

ID: 328807604

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004937-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IKARO GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004937-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IKARO GABRIEL ALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG17563… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004937-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IKARO GABRIEL ALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. 2 - Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 3 - Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : a.1) determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, devendo ser nomeado assistente social credenciado(a) no Sistema AJG. Neste caso, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00, tendo em vista a complexidade e o detalhamento do levantamento socioeconômico, bem como o tempo despendido e as despesas a serem efetuadas pela perita para deslocamento para o Município de residência da parte autora, aliada à distância da residência, conforme disposto no art. 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 305/2014; a.2) após a juntada do laudo pericial ( que deve ser instruído com fotogofias ), intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.3) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial não constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. 4 - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), solicite(m)-se o(s) pagamento(s) dos honorários periciais. 5 - E se for o caso (art. 178 do CPC), dê-se vista ao MPF. 6 - Este ato servirá de mandado de citação e intimação. 7 – Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005325-72.2025.4.06.3814

ID: 310098977

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005325-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005325-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : JOAO BATISTA DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB MG124590) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da assistência judic… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005325-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : JOAO BATISTA DIAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB MG124590) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade; Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Não sendo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Cite-se o réu a parte requerida para propor acordo e/ou contestar no prazo legal, no qual deverá apresentar cópia do procedimento administrativo objeto de lide e fornecer ao juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de " Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição " etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal). Deverá(ão) o(s) réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336 do CPC, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (art. 339, do CPC). No caso da Caixa Econômica Federal, fica desde já deferida a juntada de extratos e informações bancárias necessárias à elucidação da causa, anotando-se a restrição de acesso somente ao respectivo documento (e não ao processo todo). Se a demanda versar pretensão em face do INSS, fica a parte autora desde já ciente de que, tendo em vista ser seu o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a tramitação processual não será interrompida para oportunizar eventual complementação, aproveitamento de excedente ou agrupamento de contribuições, na forma do art. 19-E, do Decreto n.º 10.410/2020, tendo em vista que a iniciativa depende exclusivamente do segurado, no âmbito extrajudicial, e independe de autorização do juízo, que julgará a demanda no estado em que se encontrar após a instrução processual. Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) réu(s) alegado: 1) Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do réu, vindo-me, a seguir, conclusos; 2) alguma questão preliminar (art. 351, CPC) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, esclarecendo a necessidade e utilidade da prova pretendida, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do art. 437, caput, do CPC. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita predominantemente pelo sistema processual eletrônico. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 6005131-72.2025.4.06.3814

ID: 316914891

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005131-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005131-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EDUARDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005131-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EDUARDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos, juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos. Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade; Regularizar procuração, visto que o instrumento de mandato não foi devidamente juntado aos autos. Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que " O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs ". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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Processo nº 6003579-72.2025.4.06.3814

ID: 273103628

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003579-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003579-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RAIMUNDO PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : STEPHANIE DOS SANTOS SILVA (OAB MG213062) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003579-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RAIMUNDO PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : STEPHANIE DOS SANTOS SILVA (OAB MG213062) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que " O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs ". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Se a demanda versar pretensão em face do INSS, fica a parte autora desde já ciente de que, tendo em vista ser seu o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a tramitação processual não será interrompida para oportunizar eventual complementação, aproveitamento de excedente ou agrupamento de contribuições, na forma do art. 19-E, do Decreto n.º 10.410/2020, tendo em vista que a iniciativa depende exclusivamente do segurado, no âmbito extrajudicial, e independe de autorização do juízo, que julgará a demanda no estado em que se encontrar após a instrução processual. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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Processo nº 6003676-68.2025.4.06.0000

ID: 310056800

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003676-68.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

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Agravo de Instrumento Nº 6003676-68.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GIOVANNA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB MG218351) DESPACHO/DECISÃO Giovanna Rodrigues Silva… Agravo de Instrumento Nº 6003676-68.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GIOVANNA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB MG218351) DESPACHO/DECISÃO Giovanna Rodrigues Silva interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 6001246-26.2025.4.06.3822, indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente na suspensão dos efeitos da cláusula constante do item 3.1.2, alínea “b”, do Edital CP-T/2025 da Marinha do Brasil, impondo limitação etária à área de Psicologia, com o consequente reconhecimento do direito à inscrição no referido certame e à participação nas etapas subsequentes. Na inicial do instrumental defendeu a recorrente a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que “nasceu em 15 de janeiro de 1991 e, portanto, completará 35 anos no dia 15 de janeiro de 2026”, e que na “data-limite fixada pelo edital (30 de junho de 2026), a candidata terá exatos 35 anos e 5 meses, ou seja, não terá completado 36 anos, o que torna sua inscrição plenamente compatível com o espírito da norma, cujo objetivo é estabelecer um teto etário compatível com os critérios da carreira militar, mas não excluir de forma desarrazoada profissionais qualificados com base em diferença etária ínfima”. Prosseguiu alegando que “a aplicação da regra como óbice absoluto à inscrição da autora configura uma leitura formalista, inflexível e desproporcional, pois ignora que a finalidade do critério etário é excluir candidatos que já tenham ultrapassado o limite de 35 anos, o que não é o caso da agravante”, que “ainda se encontra com 34 anos e não atingiu sequer 35, muito menos 36”, contrariando essa limitação “os princípios da razoabilidade e da isonomia, pois impõe uma restrição baseada em interpretação numérica rigorosa, sem respaldo funcional, e incompatível com a própria redação do edital”, razão pela qual “é plenamente possível - e juridicamente exigível - que a autora seja autorizada a realizar sua inscrição no certame, por atender ao requisito objetivo de idade, devendo ser afastada a barreira administrativa imposta pelo sistema de inscrição da Marinha”. A União apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório . Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. A limitação etária ora impugnada foi estabelecida no Edital do concurso da seguinte forma: 3.1.2 b) ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade no dia 30 do mês de junho de 2026, nos termos da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006 alterada pela Lei nº 14.296, de 4 de fevereiro de 2022; Tal requisito, como se vê, decorre da Lei 11.279/2006: Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) XIV – atender aos seguintes limites de idade, referenciados a 30 de junho do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação militar: (Redação dada pela Lei nº 14.296, de 2022) f) Concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 14.296, de 2022) Diante da Norma legal anteriormente transcrita, não há ilegalidade na limitação etária prevista no Edital do concurso, pois em sintonia com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. SOLDADO MÚSICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI LOCAL E NO EDITAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. DATA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que é legítima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal e expressamente prevista em edital, devendo a idade máxima para ingresso em cargo público ser comprovada no momento da inscrição no certame III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.631/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 683, DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido se coadunam com a orientação jurisprudencial do STJ, que já decidiu pela possibilidade de fixação de limite de idade em certames para cargos militares, desde que haja previsão em lei local e no edital. Precedentes: AgRg no RMS 35.226/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014; e RMS 44.127/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. 3. Destaca-se: "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica (RMS 31.923/ AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011)" (AgRg na MC 15.751/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23.5.2013). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.372/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Portanto, excepcionar, pela via judicial, a regra imposta a todos os participantes do certame acarretaria flagrante e indevida ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Em conclusão, não havendo a demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, andou bem o Juízo de origem, ao indeferi-la, decisão que, pelas razões expostas, mantenho. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, I, do Regimento Interno, nego provimento ao agravo de instrumento . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 6003676-96.2025.4.06.3806

ID: 329275766

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003676-96.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE GUILHERMINA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003676-96.2025.4.06.3806/MG AUTOR : FRANCISCO DA CRUZ LIMA ADVOGADO(A) : MICHELLE GUILHERMINA MARTINS (OAB MG118841) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003676-96.2025.4.06.3806/MG AUTOR : FRANCISCO DA CRUZ LIMA ADVOGADO(A) : MICHELLE GUILHERMINA MARTINS (OAB MG118841) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários Recentemente foi editada a Recomendação 01/2025 pelo Conselho da Justiça Federal acerca da adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios aposentadoria por de idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O inteiro teor do documento, inclusive com os requisitos a serem observados pela parte para que a prova oral produzida nesse formato seja válida (art. 5º), pode ser acessado no site https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf . O procedimento da instrução concentrada torna mais célere a tramitação do processo, já que implica a renúncia de produção de prova oral em audiência, mas não a necessidade de início de prova material . . Providências para adoção do procedimento de Instrução Concentrada Na presente hipótese, o benefício pleiteado pela parte autora se insere dentre aqueles que permitem a adoção do procedimento da instrução concentrada. A única controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial ou de termpo rural. Ademais, a parte é plenamente capaz, bem como está representada por advogado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para , em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, se há interesse em aderir ao procedimento instrução concentrada, sob pena de o processo tramitar pelo rito comum (ordinário ou JEF). Caso haja manifestação positiva, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e anexar aos autos as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, observados os requisitos do artigo 5º da Recomendação CJF n. 01/2025 . . Conferência e complementação de documentos Em vista do crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda à petição inicial, e atento ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, fica a parte autora intimada a conferir, e, em sendo o caso, promover a emenda à inicial e anexar os documentos faltantes, de acordo com as seguintes orientações: i) A petição inicial deve indicar o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015 (A competência do JEF é restrita aos processos em que esse valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos), e promover a juntada de planilha de cálculo; ii) Caso seja alcançado quantum superior ao teto dos Juizados Especiais, a parte deverá dizer se renuncia ao valor que excede esse limite, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, observada a orientação do Tema 1030 do STJ. A renúncia deverá ser expressa, mediante declaração assinada pela parte autora, ou através de seu advogado, desde que a procuração possua poderes específicos para tal fim; iii) Verificar a regularidade da representação processual, especialmente se o advogado que assina e junta a peça inicial consta da procuração. Caso a parte autora seja analfabeta, a procuração deve ser lavrada por instrumento público, outorgando poderes aos advogados subscritores da peça inicial, ou comparecimento ao balcão virtual, mediante identificação, para ratificação dos termos da procuração, situação a ser certificada por servidor público nos autos do processo; iv) Verificar se as cópias de identidade, CPF, CNH ou outro documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF) encontram-se legíveis; para absolutamente incapazes maiores de 18 anos, juntar termo de curatela; v) O comprovante de endereço em nome da parte autora deve ser atual ( datado até seis meses antes da propositura da demanda ). Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovado o vínculo com a parte autora, para demonstração de residência em comum; vi) juntar a cópia do processo administrativo do benefício indeferido cuja solicitação pode ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo INSS Digital; se não constar no PA, juntar cópia completa da CTPS e extrato do CNIS. vii) indicar se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime familiar ou como empregado rural; viii) indicar os CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e apresentação da certidão de casamento, se houver; ix) fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade; x) fornecer dados e informações do empregador, no caso de empregado rural; xi) No Eproc, verificar: . se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida quanto à classificação, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; . se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da justiça gratuita, prioridade e tutela de urgência, em sendo o caso; xii) Atentar-se à competência territorial da Subseção Judiciária de Patos de Minas que abrange os seguintes Municípios: Abadia dos Dourados, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. Não sendo este o caso, proceda-se da seguinte forma: CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Havendo interesse de incapazes, sem prejuízo, dê-se vista ao MPF para parecer, no mesmo prazo. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004840-72.2025.4.06.3814

ID: 317958180

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004840-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DHEBORA NERI DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JULIA GONCALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE ASSIS CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004840-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : DHEBORA NERI DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA JULIA GONCALVES TAVARES (OAB MG201615) ADVOGADO(A) : ALICE ASSIS CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004840-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : DHEBORA NERI DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA JULIA GONCALVES TAVARES (OAB MG201615) ADVOGADO(A) : ALICE ASSIS CANDIDO (OAB MG211333) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que " O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs ". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . No caso da Caixa Econômica Federal, fica desde já deferida a juntada de extratos e informações bancárias necessárias à elucidação da causa, anotando-se a restrição de acesso somente ao respectivo documento (e não ao processo todo). Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Se a demanda versar pretensão em face do INSS, fica a parte autora desde já ciente de que, tendo em vista ser seu o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a tramitação processual não será interrompida para oportunizar eventual complementação, aproveitamento de excedente ou agrupamento de contribuições, na forma do art. 19-E, do Decreto n.º 10.410/2020, tendo em vista que a iniciativa depende exclusivamente do segurado, no âmbito extrajudicial, e independe de autorização do juízo, que julgará a demanda no estado em que se encontrar após a instrução processual. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, caso ainda não tenha feito, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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Processo nº 6004748-90.2025.4.06.0000

ID: 305460521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004748-90.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004748-90.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CARLOS JOSE DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO(A) : ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE (OAB MG078982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de… Agravo de Instrumento Nº 6004748-90.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CARLOS JOSE DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO(A) : ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE (OAB MG078982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos José de Vasconcelos Silva contra decisão proferida nos autos 6003967-72.2025.4.06.3814, que, em ação popular ajuizada em desfavor da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e do Município de Ipatinga , indeferiu o pedido de tutela de urgência. Relatou que, em 23-5-2014, foi publicada a Lei Municipal 3.344/14, que autoriza o poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel urbano à UFOP e que, em 8-8-2014, foi lavrada a escritura pública, registrada em 2-1-2015, momento em que se operou a chamada tradição, nos termos dos art. 1.227 e 1.267 do Código Civil. Argumentou que quando a Lei Municipal 3.344/14, em seu art. 3º, menciona que a UFOP terá o prazo de 10 anos para implantar a unidade de ensino, contados da data da efetiva entrega do imóvel, refere-se justamente à tradição que, para efeitos legais, marca a transferência da propriedade. Afirmou que a condição resolutiva da doação do imóvel ocorreu no dia 2-1-2025, visto que se passaram os 10 anos para implantar a unidade de ensino e nenhuma obra foi iniciada. Tal fato, por si só, já confere ao doador o poder de resolver o contrato firmado, pois a cláusula de reversão opera de pleno direito, nos exatos termos do art. 474 do Código Civil e também do art. 3º da Lei 3.344/14 do Município de Ipatinga. Noticiou que, mesmo depois de ocorrida a cláusula resolutiva, foi editada a Lei Municipal 5.041, publicada no dia 22-1-2025, prorrogando em 2 anos o prazo para o UFOP construir o campus universitário. Aduziu não existir prorrogação do prazo cuja vigência já tenha sido expirada e que a referida Lei Municipal 5.041/25 padece de vício formal de inconstitucionalidade, na medida em que afronta o princípio constitucional da legalidade, ao conceder novos prazos para o cumprimento das cláusulas resolutivas já ocorridas em 2-1-2025, em flagrante afronta à legislação civil de regência, porquanto a doação deve obedecer aos critérios insculpidos na lei que deveria tê-los desafetado, mas não o fez. Narrou que a área do terreno doado sempre esteve destinada à prestação de serviços públicos da municipalidade, funcionando como estacionamento de veículos leves e pesados, local de descarte de entulhos, almoxarifado, zoonoses, entre outros, servindo à Prefeitura Municipal de Ipatinga. Sustentou que os fundamentos para a reforma da decisão estão amparados nos seguintes pontos: (i) Tema 836 do STF (dispensa de prejuízo material); (ii) inexistência de interesse público devidamente justificado; (iii) ausência de desafetação mediante lei autorizativa; (iv) impossibilidade de transferência de bem de uso especial (Suplan); (v) ocorrência da condição resolutiva em 2-1-2025 (cláusula de retrocessão); (vi) vício de forma e ilegalidade do objeto e lesão ao patrimônio municipal (Lei 4.717/65); (vii) vício formal de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.041/25; (viii) ilegalidade da concessão de novos prazos para o cumprimento das cláusulas resolutivas do contrato de doação já ocorridas em 2-1-2025; (ix) inexecução do encargo; (x) violação constitucional do princípio da legalidade e da garantia do ato jurídico perfeito; e (xi) inobservância da Súmula 473 do STF. 2. Sucintamente relatados, decido . Debate-se no presente recurso a ilegalidade da doação do imóvel pertencente ao Município de Ipatinga à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto e da prorrogação por dois anos do prazo para se considerar a reversão do imóvel. Quanto à alegação de inexistência de interesse público justificado, esta não prospera. Verifica-se do processo administrativo acostado aos autos de origem ( evento 1, DOC10 ) que a justificativa ou motivação nele é encontrada de sobra, porque no imóvel doado há expectativa de expansão da Universidade Federal de Ouro Preto, para, num primeiro momento, ofertar o curso de Medicina, com duas turmas de 30 alunos, com duas entradas por ano, a ser ampliado para outros cursos da área da saúde num futuro breve. O interesse público é evidente, em razão do benefício de se formar 120 médicos por ano sem qualquer custo para os alunos, uma vez que se trata de universidade pública. O acesso à educação será consideravelmente aumentado na região, além do incremento pelos profissionais (professores médicos e técnicos em educação) que se mudarão para Ipatinga para trabalhar e pelos futuros médicos que se formarão na instituição de ensino. Não há nenhuma necessidade de a questão ser examinada por meio de pareceres da secretaria de educação do município ou pela procuradoria municipal, como alega o agravante, bastando a referência ao interesse público. Isso foi feito pela própria prefeita à época da edição da lei, ao enviar o projeto para o Legislativo municipal, que indicou a existência de interesse público ( evento 1, DOC10 , p. 13/14), o que é suficiente para cumprir o requisito constante da Lei Orgânica de Ipatinga, pois advindo da chefe do poder Executivo. Ainda que não fosse por isso, o art. 2º da própria Lei Municipal 3.344, de 23-5-2014 ( evento 1, DOC11 ), consta expressamente a existência de interesse público devidamente justificado. A ocorrência de condição resolutiva - o decurso do prazo de 10 anos da primeira lei teria levado à reversão do imóvel - não é empecilho para a prorrogação do prazo para o cumprimento do encargo constante da doação, se a Administração, por força de nova lei, autoriza a renovação do prazo para a construção, por mais 2 anos. Logo após vencido o prazo para a construção da unidade da UFOP em Ipatinga, se o município desejasse, poderia ter simplesmente iniciado processo administrativo para a reversão. No entanto, a intenção foi justamente o contrário: autorizar a renovação do prazo por mais 2 anos para o cumprimento do encargo da doação. Assim, não há que se falar em ato jurídico perfeito, porque, mediante lei nova, houve prorrogação do prazo. No que se refere à ausência de lei autorizando a desafetação, igualmente sem razão o agravante. Este alega tratar-se de bem de uso especial, por ser local de estacionamento de veículos, de descarte de entulhos, de almoxarifado e de controle de zoonoses. Todavia, pelas fotografias juntadas nos autos não se sabe, efetivamente, se o imóvel está sendo utilizado pelo município para algum propósito relacionado a serviço público oferecido à população. Dessa forma, não há prova de que se trata de bem de uso especial, podendo, perfeitamente, ser bem dominical, nos termos do inciso III do art. 99 do Código Civil, o qual dispensa lei específica de desafetação, contentando-se apenas com a lei autorizativa da doação, como se deu no caso. De qualquer forma, tudo o que diz respeito à primeira lei - inexistência de lei autorizativa da desafetação e ausência de demonstração de interesse público - não pode mais ser questionado por meio da ação popular, porque já prescrito, a teor do art. 21 da Lei 4.717/65. A prescrição na ação popular é de 5 anos, contados do ato jurídico, no caso, a edição da Lei Municipal 3.344, publicada em 23-5-2014. Descabe alegar, portanto, a probabilidade do direito invocada nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Ouçam-se os agravados (município e UFOP), em 30 dias. I. Belo Horizonte, 22 de junho de 21025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 6002803-72.2025.4.06.3814

ID: 307311480

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002803-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIVANDO MORAES CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002803-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ELIVANDO MORAES CANDIDO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002803-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ELIVANDO MORAES CANDIDO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIVANDO MORAES CÂNDIDO em face da UNIÃO , do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , objetivando, em sede de titela de urgência, “a suspensão do pagamento ou o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes”. A parte autora narrou, em sua petição inicial ( evento 1, DOC1 ) que: a) celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) sob o número 11.0607.185.0005327-76, em 03 de agosto de 2016, para custear sua graduação em Engenharia Elétrica junto à Faculdade Doctum de João Monlevade; b) atualmente, encontra-se na fase de amortização do débito, com parcelas mensais que alcançam o montante de R$ 771,74 (setecentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos); c) faz jus à aplicação das regras do "Novo FIES", instituído pela Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que previu, entre outras benesses, a taxa de juros real igual a zero para os novos contratos; d) com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica e em uma interpretação teleológica das normas que regem o FIES como política pública de fomento à educação, o requerente postula a revisão de seu contrato para que a taxa de juros seja reduzida a zero, com o consequente recálculo de todo o saldo devedor e a restituição dos valores pagos a maior. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Por meio do despacho proferido no d evento 5, DOC1 , foi determinada a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência financeira, regularização do instrumento de mandato e adequação do valor da causa. A parte autora cumpriu a diligência ( evento 9, DOC1 ), juntando contracheques, declaração de imposto de renda e, após nova intimação ( evento 10, DOC1 ), apresentou planilha de cálculo ( evento 14, DOC2 ) para ajustar o valor da causa para R$ 49.860,04, correspondente ao proveito econômico almejado com a exclusão dos juros. Em seguida, foi proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ( evento 16, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. É o breve relatório. Decido. Os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 CPC, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que a tutela definitiva poderá tornar-se inútil pelo decurso do tempo, de modo a inviabilizar a proteção jurídica almejada na demanda. Na hipótese dos autos, a pretensão do autor de ver aplicada ao seu contrato de financiamento, firmado em 2016, a taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017, não encontra, em um juízo perfunctório, respaldo na legislação de regência. A questão central a ser dirimida é a aplicabilidade temporal das normas do FIES. O contrato do autor, conforme documento anexado no evento 1, DOC6 , foi celebrado em 03 de agosto de 2016 , sob a égide de um regime jurídico específico. A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu o FIES, em seu artigo 5º, inciso II, estabelecia que os juros dos financiamentos seriam estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). À época da contratação, vigia a Resolução CMN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, que fixava a taxa efetiva de juros em 6,50% ao ano para os contratos celebrados a partir de sua publicação. A alteração legislativa invocada pelo requerente, promovida pela Lei nº 13.530/2017, que ficou conhecida como "Novo FIES", estabeleceu um marco temporal claro e inequívoco para a aplicação das novas regras. O artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela referida norma, é explícito em seu caput : Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; A redação legal não deixa margem para interpretações extensivas ou retroativas. O legislador optou por criar um novo regime, aplicável exclusivamente aos contratos firmados a partir de um momento futuro e determinado, qual seja, o primeiro semestre de 2018. A pretensão do autor de estender tal benefício a um contrato celebrado quase dois anos antes colide frontalmente com o texto expresso da lei e com o princípio da segurança jurídica, que rege a aplicação da lei no tempo ( tempus regit actum ). O autor busca ainda fundamentar sua tese no § 10 do artigo 5º da mesma Lei nº 10.260/2001 (com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017), que dispõe: "A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados." . Contudo, a interpretação conferida pelo requerente a este dispositivo parece equivocada. O parágrafo em questão não institui uma regra geral de retroatividade para toda e qualquer redução de juros, mas se refere especificamente às reduções que ocorreram no passado, antes da Medida Provisória que deu origem ao "Novo FIES", sendo certo que a taxa de juros real igual a zero, instituída pela Lei nº 13.530/2017 não é uma redução "ocorrida anteriormente" a julho de 2017. Portanto, a própria lei que o autor invoca para fundamentar seu pleito estabelece uma distinção clara entre os regimes contratuais, não havendo, à primeira vista, qualquer amparo legal para a aplicação retroativa da taxa de juros zero ao seu contrato. A alegação de violação ao princípio da isonomia também não se sustenta, pois o tratamento diferenciado baseia-se em um critério objetivo e razoável – a data de celebração do contrato –, não se tratando de discriminação arbitrária. Dessa forma, em sede de cognição sumária, a tese autoral carece de probabilidade, pois se choca com a literalidade das normas que disciplinam a matéria. Ainda que se pudesse, por hipótese, vislumbrar alguma probabilidade no direito alegado, o que não é o caso, a tutela de urgência também exigiria a demonstração de um perigo de dano iminente e de difícil reparação. No presente caso, o autor alega que o perigo reside na continuidade da cobrança das parcelas e no risco de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Embora a negativação do nome seja, de fato, um gravame considerável, sua ocorrência está condicionada à inadimplência de uma obrigação que, como visto, aparenta ser legítima e devida, nos termos do contrato e da legislação vigente à época. O risco de dano, aqui, decorre do eventual descumprimento de uma obrigação contratual, e não da demora do processo em si. Destarte, a discussão sobre a legalidade dos juros pode e deve prosseguir no curso regular do feito, sob o crivo do contraditório, sem que a suspensão liminar do contrato se mostre, neste momento, medida imprescindível. Assim, conclui-se pela ausência de demonstração cabal do periculum in mora , requisito igualmente indispensável para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Citem-se os réus (UNIÃO, FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir e juntar toda a documentação de que dispõem para o esclarecimento da causa. Com a resposta, havendo reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC, e/ou art. 338, 343, 350 e 351 do referido diploma legal, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também poderá, caso queira, especificar, justificadamente, sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir, conforme preceituado pelo art. 319, VI, do CPC. Após, não havendo requerimento de produção de outras provas ou sendo estas desnecessárias, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 6004452-72.2025.4.06.3814

ID: 301119259

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004452-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BASILIO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004452-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ANDERSON BASILIO LOPES ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004452-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ANDERSON BASILIO LOPES ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que " O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs ". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Em se tratando de ação cujo fundamento é a discussão de ato praticado pela perícia médica federal do INSS (pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade), declaro recebida a petição inicial apenas em relação às doenças, limitações e atividades laborativas expressamente descritas em seu conteúdo , nos termos do artigo 129-A, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.213/91. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), advirto ser recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Poder Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos médicos ou assistentes sociais desde já fixo em R$ 300,00. A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. Nos pedidos de amparo assistencial ao idoso não deve ser realizada perícia médica, apenas a socioeconômica. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença, após intimação da parte autora (05 dias), e sem a necessidade da prévia citação do INSS . De outro lado, havendo informação sobre a efetiva existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social , devendo ser imediatamente nomeada assistente social cadastrada no Juízo, pela própria Central de Perícias, independentemente de retorno dos autos à unidade judicial. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos do juízo e das partes (juntados até antes do exame pericial, no campo adequado no sistema eproc), além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou eventual audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, necessariamente acompanhado de comprovação documental . Fica indeferido eventual pedido de dispensa da perícia médica (por supostamente se tratar, a incapacidade, de questão incontroversa), uma vez que ao ajuizar a demanda a parte sujeita ao Poder Judiciário a avaliação integral acerca da legalidade e legitimidade do ato administrativo de indeferimento que pretende seja substituído pela tutela jurisdicional. Para que o Judiciário determine a implantação, restabelecimento e/ou manutenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, é necessário avaliar todos os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles o da existência e subsistência da incapacidade laborativa / deficiência. A dispensa da perícia judicial poderia dar ensejo a equívocos quanto à manutenção do benefício para além ou aquém do tempo devido, conforme avaliação do auxiliar da justiça. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Portanto, a Central de Perícias deverá, na medida do possível, nomear profissional que seja especialista na patologia apontada na inicial e, quando houver patologias de naturezas diversas, preferir àquela predominante, ou à especialidade de medicina do trabalho. Se não houver disponibilidade do profissional especialista sugerido pela parte, fica autorizada a Central de Perícias , mediante certidão nos autos (que indique a ausência de profissional especialista atuante), a nomear perito generalista ou médico do trabalho devidamente cadastrado no sistema da AJG . Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . Na hipótese de laudo favorável à parte autora , INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Na hipótese prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora (05 dias), venham os autos diretamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS ( quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido ). Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, por ato ordinatório que contenha data, hora e local / link de acesso, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço físico atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita pelo sistema eproc. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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