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Realiza Construtora Ltda. x Maria Nilda Rosa Da Silva

ID: 307530209

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004936-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

MARIA NILDA ROSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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ROGERIO GUEDES DE AGUIAR

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FERNANDO JOSE TORCHELSEN

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LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 6004936-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003305-77.2020.4.01.3825/MG AGRAVANTE : REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG12… Agravo de Instrumento Nº 6004936-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003305-77.2020.4.01.3825/MG AGRAVANTE : REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) AGRAVADO : MARIA NILDA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A) : ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Realiza Construtora Ltda. contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba que, ao homologar a transação celebrada entre a parte autora e a CEF, a excluiu da lide e, por conseguinte, declinou da competência e determinou a remessa dos autos principais para a Justiça Estadual. Nas razões recursais, a agravante alega que a decisão recorrida desconsidera a natureza solidária da relação jurídica entre os réus, devendo incidir, no caso, o disposto no § 3º do art. 844 do Código Civil, para que a transação com um dos devedores solidários extinga a dívida também em relação dos demais, com vistas a evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa. Argumenta que, além da solidariedade material, é notória a existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário entre a CEF e a Construtora, à luz do art. 113 do CPC, o que, da mesma forma, justifica o aproveitamento do acordo em razão do critério de decisão uniforme previsto no art. 1164 do CPC. Afirma, ainda, que o pagamento de acordo abrangente para compensação de danos morais, materiais, vícios construtivos e eventuais outros danos ao imóvel afasta a utilidade da prestação jurisdicional, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos deduzidos no recurso, não verifico a probabilidade do direito da agravante. Consta na decisão agravada o seguinte: "Os direitos sob litígio comportam a autocomposição e o termo de transação apresentado (Evento 207, PED_HOMOLOG_ACORDO1) está em ordem, sem vícios que impeçam a sua homologação. Além disso, as partes foram representadas na transação por procuradores munidos de poderes especiais para transigir. Deve ser salientado, contudo, que o objeto da transação se restringe à parte autora e à CEF, não abarcando os litisconsortes passivos. Partindo-se dessas premissas e levando-se em consideração que a responsabilidade aventada na petição inicial apresenta natureza solidária, nada obsta, a princípio, que o feito prossiga quanto aos réus que não participaram da transação. O art. 844, caput, do Código Civil dispõe que “a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. O § 3º do supracitado dispositivo legal, por seu turno, preconiza que, restringindo-se a transação a “um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”. A regra extraída do § 3º do art. 844 do Código Civil é no sentido de que a transação firmada entre a parte credora e um dos devedores solidários interfere unicamente na parcela da obrigação abrangida pelo acordo, nada impedindo que o cumprimento da parcela remanescente seja exigido dos demais devedores solidários. É dizer, não poderia a parte autora, depois de realizada a transação em questão, exigir dos pretensos devedores não alcançados pelo acordo a parte já transacionada e objeto de quitação. Portanto, a transação formalizada entre a parte autora e a CEF, abrangendo tão somente parcela das pretensões deduzidas, não implica a imediata extinção do saldo remanescente, que ainda comporta discussão. É esse o entendimento extraído do art. 277 do Código Civil, consoante o qual “o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada”. Acrescente-se que o acordo firmado pela parte autora se deu exclusivamente em relação à Caixa, com a observância de condições, dentre elas a constante no § 4º que estabelece que " O presente acordo refere-se exclusivamente à CAIXA, mantendo-se preservados os direitos combatidos na ação em relação à Realiza Construtora Ltda e ao Município e Janaúba/MG, já que fica expressamente consignado que NÃO se dá quitação integral ao objeto da ação." evento 207, PED_HOMOLOG_ACORDO1 Assim, o acordo homologado não aproveita aos corréus e não leva à perda do interesse processual da autora, uma vez que preservados os direitos vindicados na ação em relação a eles. Com essas considerações, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (dias) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6004257-83.2025.4.06.0000

ID: 291797053

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004257-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMO FRANCISCO MACHADO DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CASTRO SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 6004257-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000003-33.2019.4.01.3812/MG AGRAVADO : MAXIMO FRANCISCO MACHADO DE MATOS ADVOGADO(A) : EDUARDA CASTRO SOARES (OAB MG048… Agravo de Instrumento Nº 6004257-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000003-33.2019.4.01.3812/MG AGRAVADO : MAXIMO FRANCISCO MACHADO DE MATOS ADVOGADO(A) : EDUARDA CASTRO SOARES (OAB MG048872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo IBAMA contra a decisão do juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas que, nos autos da execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade de veículos, por constituírem instrumentos de trabalho essenciais ao exercício da atividade profissional do executado, nos termos do art. 833, V, do CPC. Em suas razões, alega a parte agravante que o pleito do executado está calcado em prova insuficiente, devendo ser reformada a decisão agravada para que seja rejeitada a pretensão de impenhorabilidade dos veículos. Alega que o executado-agravado não juntou nenhuma nota fiscal de prestação de serviço de frete, tampouco de que recolheu tributos. Sustenta que depoimentos em ata notarial tem força probante relativa, não podendo ser a única prova do processo e que, no caso, o executado não fez nenhum outra prova para corroborar o que foi afirmado na ata notarial. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença simultânea de dois requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte agravante e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e ou de difícil reparação. Da análise do processado nos autos, não verifico a probabilidade do direito invocado nas razões recursais. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso V, estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Na linha do entendimento jurisprudencial, em princípio, devem ser considerados impenhoráveis somente os instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercícios da profissão, afastando-se bens que apenas forneçam comodidade. A decisão agravada tem o seguinte teor: Para comprovar a impenhorabilidade, o executado anexa Ata Notarial lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Corinto/MG, na qual constam declarações de cinco testemunhas que afirmam conhecer o executado há vários anos e atestam que ele trabalha como transportador de cargas, utilizando os caminhões para fazer fretes, tratando-se de sua única fonte de renda. O exequente, por sua vez, alega que a Ata Notarial possui força probante relativa, sendo insuficiente para comprovar as alegações do executado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no art. 833, V, do CPC, é necessário que a parte executada demonstre que o bem é efetivamente utilizado como instrumento de trabalho e é essencial para o exercício de sua atividade profissional. No caso em análise, entendo que as declarações constantes na Ata Notarial, somadas às características dos próprios bens (caminhões de carga), constituem indícios suficientes de que os veículos são utilizados pelo executado como instrumento de trabalho na atividade de transporte de cargas. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, trata-se de caminhões antigos (anos 1997 e 2008), o que reforça a alegação de que são utilizados como meio de subsistência do executado, e não como bens de luxo ou supérfluos. Acrescente-se que a multa executada se originou justamente no desempenho da atividade de transporte de carga. Diante desses indícios, não me parece razoável exigir do executado a apresentação de notas fiscais ou comprovantes de recolhimento de tributos como única forma de comprovar o exercício da atividade, principalmente considerando que muitas vezes tais atividades são exercidas de maneira informal, como relatado pelo próprio executado. Cumpre destacar que a garantia da impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho visa assegurar ao devedor condições mínimas para exercer sua profissão e prover seu sustento e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, considerando que os dois veículos em questão são efetivamente utilizados como instrumentos de trabalho do executado, tratando-se de bens essenciais ao exercício de sua atividade profissional de transportador de cargas, reconheço a impenhorabilidade dos caminhões de placas KJB-3258 e HGI-9419, nos termos do art. 833, V, do CPC. O contexto probatório indica que os veículos são utilizados pelo executado para realizar seu ofício, prevalecendo o art. 833, V, do CPC. Acrescente-se que não há elementos que denotem a existência de outros veículos aptos para o serviço de transporte de cargas. Com essas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 0000843-16.2019.4.01.3821

ID: 304443778

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000843-16.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO COSTA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA NILO ABRANCHES

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ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

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WEVERSON RODRIGUES SILVA

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ANDERSON FARINHA DE ARAUJO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000843-16.2019.4.01.3821/MG EXECUTADO : ALBERTO COSTA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON FARINHA DE ARAUJO (OAB MG106537) ADVOGADO(A) : WEVERSON RODRIGUES SILVA (OAB MG116850) ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000843-16.2019.4.01.3821/MG EXECUTADO : ALBERTO COSTA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON FARINHA DE ARAUJO (OAB MG106537) ADVOGADO(A) : WEVERSON RODRIGUES SILVA (OAB MG116850) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO (OAB MG065743) ADVOGADO(A) : TATIANA NILO ABRANCHES (OAB MG083014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ALBERTO COSTA FILHO , visando à cobrança de débitos relativos ao FGTS e à Contribuição Social, formalizados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a presente ação. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual sustenta, em apertada síntese, (i) a necessidade de suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal, que discute o redirecionamento de execuções trabalhistas a empresas que não participaram da fase de conhecimento; (ii) a nulidade do processo administrativo que embasou as CDAs, por não ter observado o devido processo legal e por ter atribuído a ele, equivocadamente, responsabilidade como único devedor, quando sua responsabilidade foi reconhecida pela Justiça do Trabalho apenas como subsidiária; (iii) a ocorrência de prescrição e/ou decadência dos créditos cobrados; (iv) a existência de litispendência, tendo em vista a tramitação de execuções trabalhistas com o mesmo objeto perante a Justiça do Trabalho; (v) a ocorrência de sucessão empresarial, com a transferência das obrigações trabalhistas para a empresa sucessora, o que afastaria sua responsabilidade pelos débitos cobrados; (vi) a incompetência absoluta da Justiça Federal para discutir matéria de natureza trabalhista; e (vii) a necessidade de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por serem impenhoráveis ou por estarem abrangidos por acordos firmados com a União em outras execuções. A Fazenda Nacional, ciente da exceção apresentada, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que as matérias suscitadas pelo executado não são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória, especialmente no que diz respeito à discussão sobre sucessão empresarial. Defende, ainda, que não há relação do presente feito com o Tema 1232 do STF, uma vez que não se trata de redirecionamento de execução trabalhista, mas sim de execução fiscal lastreada em CDA decorrente de procedimento administrativo. Sustenta que não há prescrição, uma vez que os prazos foram corretamente interrompidos nos termos da legislação aplicável (art. 23-A da Lei nº 8.036/90) e reafirma a competência da Justiça Federal para apreciar a cobrança de FGTS. Sustenta, também, que não há litispendência ou transação capaz de extinguir o crédito exequendo. É, em síntese, o relatório. Feito o breve relatório. Decido. De início, cumpre ser destacado que o meio processual de defesa consubstanciado na chamada Exceção de Pré-executividade pode, em tese, ser manejado pela parte executada em substituição aos Embargos à Execução fiscal previstos na Lei nº 6.830/1980. Mas também é certo que a Exceção de Pré-executividade não pode ser admitida quando, para o exame do mérito da defesa nela deduzida, mostrar-se necessária uma maior instrução do feito, com a consequente prática dos atos voltados para a produção de provas e para o exercício da garantia constitucional do contraditório pelas partes. Isso ocorre pelo fato de a CDA gozar de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com isso se quer dizer que, na via estreita da Exceção de Pré-executividade, em que podem ser veiculadas apenas as matérias de defesa conhecíveis de ofício pelo Estado-juiz, não há espaço para dilação probatória. A propósito, tal conclusão restou suficientemente esclarecida pela Súmula nº 393 do STJ, de acordo com a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Diante dessas premissas, é possível observar que a parte executada se valeu da mesma estratégia outrora utilizada quando da apresentação da exceção do evento 72, oportunidade na qual este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade por considerar a inadequação da via eleita. Sublinhe-se que, diante de tal decisão, foi interposto o competente recurso de Agravo de Instrumento (processo nº 6001929-83.2025.4.06.0000). Inclusive, vale o registro que, com relação ao pedido de suspensão até o julgamento do tema 1232 pelo STF, houve manifestação do Relator do Agravo rejeitando tal suspensão (ver decisão do evento 3, DOC1 dos autos do agravo), dispensando o enfrentamento do Juízo neste ponto. Nesse rumo, e da leitura da exceção de pré-executividade acostada no evento 119, é possível concluir que o executado utilizou novamente a mesma estratégia citada acima. Isso porque, para o enfrentamento das questões trazidas pelo executado, é necessário uma análise aprofundada acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas dos fatos geradores que acarretaram a inscrição das CDA's CSMG201603622, FGMG201603621 e FGMG201603620. Aliás, como se nota, a natureza do débito consiste em verbas relativas ao não recolhimento de FGTS. Daí porque há óbice, por exemplo, para análise do pedido da executada de reconhecimento de litispendência da cobrança dos créditos indicados nas CDA's acima com os supostos créditos cobrados em ações trabalhistas, sob o argumento de que ambos os créditos estão sendo cobrados simultaneamente. É que a análise deste ponto demanda a conferência entre os débitos indicados na CDA com os débitos indicados nas ações trabalhistas citadas pela devedora, o que, naturalmente, demonstra a necessidade de dilação probatória. Mesmo raciocínio se aplica na análise da responsabilidade do executado reconhecida na via administrativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (§ 2º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Consequentemente, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente execução fiscal, pois a responsabilidade do devedor foi aferida na via administrativa, gozando, portanto, de veracidade. Ademais, a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas à cobrança de FGTS é antiga em nossa jurisprudência, conforme súmula 82 do STJ de 1993. Referentemente à prescrição do débito, com bem apontado pela credora, tal ponto já foi debatido na decisão proferida pelo Relator do Agravo de instrumento nº 6001929-83.2025.4.06.0000, interposto pelo executado. Logo, houve preclusão consumativa deste pleito. Prosseguindo, entendo não ser possível considerar eventual bem oferecido na Justiça Trabalhista como garantia desta execução, pois são processos totalmente diferentes. Ademais, a Fazenda Nacional não é parte das supostas ações trabalhistas indicadas pelo devedor. Já com relação ao fato de o Juízo ter juntado peças legíveis do processo físico (evento 67), o que, na visão do executado, configurou violação do devido processo legal, há que ser frisado que tais peças já eram de conhecimento das partes, pois eram relativas aos autos físicos. Assim sendo, é notório que o ato do Juízo está mais vocacionado à cooperação judicial do que violação ao princípio do devido processo legal. Em outras palavras, o Juízo simplesmente juntou aos autos uma peça que as partes já tinham acesso. Por fim, há que ser enfrentado agora o pedido de desbloqueio da quantia discriminada no evento 115. Sustenta o devedor que "As reservas bloqueadas garantem o seu sustento e vida digna, pois o valor que recebe de aposentadoria é de um salário mínimo". Prosseguiu afirmando que "A jurisprudência do STJ é pacífica ao interpretar o artigo 833, X do CPC no sentido de que a proteção abrange valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança e outros tipos de aplicação financeira independentemente da natureza dos valores, desde que representem a única reserva monetária do devedor – o que é o caso dos autos". De plano, frise-se que foi bloqueada a quantia de R$ 1.367.867,03 , ou seja, o pedido de desbloqueio deve ser limitado à quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Posto isso, há que se reconhecer que a Jurisprudência vem dando interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC, considerando que a impenhorabilidade deve recair não somente sobre os valores depositados em conta poupança, mas também sobre valores depositados em conta corrente e aplicados em outros investimentos (CDB, RDB, fundos de investimentos, etc.). Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (Grifei) Contudo, conforme o destaque feito na ementa do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores, há que ser demonstrado que tal quantia é fundamental para a preservação do "mínimo existencial". E aqui está o ponto chave do debate, pois foi bloqueada a quantia significativa de R$ 1.367.867,03. Consoante documento juntado evento 119, DOC2 , o qual diz respeito somente ao bloqueio efetivado no Banco Mercantil, consta que foi bloqueada a quantia de R$ 43.655,35 em conta corrente e a quantia de R$1.160.665,55 em diversos ativos, como CDB, LCA, LF e LCI. Isso demonstra que o executado possui um patrimônio incomum para os padrões brasileiros, motivo pelo qual os valores bloqueados estão longe de serem considerados como "mínimo existencial", não se justificando a proteção legal trazida pelo inciso X do art. 833 do CPC. Com isso, o referido diploma legal deve ter uma interpretação restritiva no caso sob análise, motivo pelo qual entendo que o bloqueio deve permanecer em sua integralidade, pois não foi demonstrado pelo devedor que os valores restringidos relativos à quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos são imprescindíveis para sua subsistência. Diante disso, entendo que deve ser mantido o bloqueio integral efetivado no evento 115. Conclusão . Consoante se vê, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade com várias questões que demandam dilação probatória, o que demonstra a inadequação da via utilizada. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta, determinando a transferência dos valores bloqueados no evento 115 para conta de depósito judicial. INTIMEM-SE as partes para ciência e eventuais requerimentos. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6003966-83.2025.4.06.0000

ID: 299026905

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003966-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA VIANA COSTA ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003966-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005672-50.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : NAYARA SILVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : LETÍCIA VIANA COSTA ASSIS (OAB MS025225) DES… Agravo de Instrumento Nº 6003966-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005672-50.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : NAYARA SILVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : LETÍCIA VIANA COSTA ASSIS (OAB MS025225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nayara Silveira Cruz , com pedido de antecipação de tutela da tutela recursal, em face da decisão (evento 20 dos autos de origem) proferida em 22/04/2025, pelo juízo da 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG nos autos do Mandado de Segurança nº 6005672-50.2025.4.06.3800 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela impetrante que busca que os requeridos se abstenham de autuá-la e fiscalizá-la no exercício da profissão de instrutora do Método Pilates. O juízo de origem entendeu pela compatibilidade da fiscalização pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional das atividades relativas ao método Pilates, bem como consignou que pela via mandamental não há possibilidade de reconstituição probatória das atividades desenvolvidas pela impetrante em seus pacientes. Pugna a agravante pela concessão da tutela antecipada recursal sob os fundamentos de que possui certificação para utilizar o método Pilates sendo que o exercício da profissão de instrutora de pilates não tem relação com a profissão de fisioterapeuta e não é privativa da referida área, não havendo obrigatoriedade de possuir registro junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO, por ausência de previsão legal. Destaca que normas infralegais, tais como resoluções não podem impor a obrigação de inscrição no referido conselho, por ofensa ao direito ao livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Quanto ao perigo da demora, argumenta que a sua subsistência depende da referida atividade, bem como que estas estão suspensas em razão das ameaças do agente fiscalizador. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). A obrigatoriedade de comprovação da existência de profissionais habilitados e registrados nos Conselhos Regionais apenas se destina aos indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias, que exerçam a atividade-fim subordinada ao conselho regional da respectiva categoria profissional. Ou seja, a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderantemente desenvolvida pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal). Precedentes: STJ , AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe: 19/12/2011; REsp 653-498-RS. Dje: 28/02/2005, AGARESP 201600179730, Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje: 27/05/2016; AGRESP 200901500633, Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje: 11/05/2016; TRF 3ª Região , AC 5019977-71.2018.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, DJ de 07/05/2021; TRF 1ª Região , AC 0047291-16.2000.4.01.3400/DF, Sétima Turma Suplementar, Desembargador Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (conv), DJ de 19/12/2013; AC 0014022-48.2007.4.01.3300/BA, Sexta Turma, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, DJ de 30/10/2013. Ainda, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 704.292/PR, submetido ao rito da repercussão geral, em julgamento que analisou a faculdade conferida aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pela Lei n. 11.000/2004, para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, consolidou o entendimento de que é inconstitucional, por violação ao art. 150, I, da CR/88, a delegação legislativa promovida pela Lei n. 11.000/2004 que atribuiu todos os aspectos da hipótese de incidência de tributo a ato infralegal emanado de autarquia profissional, em especial as relativas às competências de fixá-lo e majorá-lo. Nos termos da Lei nº 6.839/80, os Conselhos Regionais tem competência para fiscalizar o exercício da profissão, na área da sua respectiva jurisdição, devendo restringir-se às empresas que exerçam atividade básica relacionada a sua área de atuação . Desse modo, inexiste norma legal que obrigue o indivíduo ou empresa, cujo objeto social não impõe registro em determinado conselho de regulamentação profissional, a apresentar, a este, documentos por ele pretendidos e requisitados. Quanto aos exercícios das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional, esses são regulamentados pelo Decreto-Lei nº 938/1969, que dispõe em seus art.3º e 4º: Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente. Art. 4º É atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Depreende-se dos referidos dispositivos que os profissionais abrangidos pela fiscalização do CREFITO devem atuar com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física e mental do cliente. Por outro lado, como consignado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 3º do Estatuto do Conselho Nacional de Normas-Padrão do Método Pilates – CNPP, “ A aplicação de práticas do Método Pilates favorece o desenvolvimento da educação e do bem estar geral, visando à melhora da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais, contribuindo ainda, para consecução da autonomia, da autoestima, da cooperação, da solidariedade, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo . ”. No ponto, em que pese haja resolução do Conselho agravado no sentido da necessidade de inscrição, e embora as atividades realizadas possam parecer semelhantes, o método Pilates, nos termos da definição acima favorece o bem estar geral do praticante, o que, consequentemente abrange a melhora da capacidade física e mental do indivíduo, sendo que tal consequência indireta não significa a necessidade de submissão à fiscalização do CREFITO, principalmente considerando a ausência de previsão legal no sentido da abrangência da atividade nas atribuições de fiscalização do referido Conselho, devendo prevalecer o previsto na Constituição Federal no sentido da liberdade de exercício profissional, sendo que as qualificações necessárias devem ser estabelecidas por lei (art. 5º, inc. XIII). Destaca-se, inclusive, que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6.469/2019 que busca regulamentar a profissão de instrutor de Pilates mediante inscrição no Conselho Nacional de Normas-Padrão do Método Pilates (CNPP), norma que, caso resulte em promulgação de lei sujeitará o profissional as regulamentações ali impostas. No ponto, em que pese este relator não desconheça de posicionamento em sentido contrário, filio-me ao entendimento já emanado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a prática de Pilates, atualmente, não é privativa de profissional de Fisioterapia, Terapia Ocupacional ou Educação Física (TRF4, AC 50096407120164047003, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Turma). Ainda, reputo presente também o perigo da demora no caso, considerando que as atividades da impetrante se encontram paralisadas atualmente em razão da autuação sofrida no seu local de trabalho, prejudicando o exercício de sua atividade profissional e, consequentemente, de sua subsistência. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal pleiteada para que os requeridos se abstenham de autuá-la e fiscalizá-la no exercício da profissão de instrutora do Método Pilates. Intime-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias . Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, pela via mais expedita , para ciência da prolação desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6004548-83.2025.4.06.0000

ID: 338961883

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004548-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYNE LOURENCO LEAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA PARREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004548-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : ALYNE LOURENCO LEAL ADVOGADO(A) : RAFAELA PARREIRA ALVES (OAB MG178662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 6004548-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : ALYNE LOURENCO LEAL ADVOGADO(A) : RAFAELA PARREIRA ALVES (OAB MG178662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo juízo de origem, nos autos da ação previdenciária nº 5001321-42.2025.8.13.0528, que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. O agravante alega que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade, deferido em sede de tutela antecipada, em razão de não ter preenchido o requisito de carência, pois possui somente 9 contribuições válidas, sendo que as competências 02/2024 e 12/2024, por ser inferiores ao salário mínimo, não podem ser consideradas. Aduz, ainda, que, embora o juízo tenha afirmado que a gravidez da autora é de alto risco, o atestado médico não consigna tal informação. Pelo contrário, indica que a gravidez é normal e sem qualquer complicação séria. Ademais, não foi realizada perícia médica. Nesse contexto, requer que seja reformada a decisão para revogar a tutela e para determinar a repetição dos valores recebidos a esse título. Subsidiariamente, requer que seja observada a DCB indicada no atestado médico, fixando-a em 28/06/2025. Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, a seguir, à análise do mérito, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil c/c artigo 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Mérito A concessão de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil ao processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para aquelas de natureza antecipada, há, ainda, a necessidade de que a medida seja reversível para o seu deferimento, conforme previsto no §3º do mesmo dispositivo legal. Em relação aos benefícios por incapacidade, são requisitos para sua concessão: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991), salvo nos casos de dispensa legal e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual superveniente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A concessão da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) exige a comprovação de incapacidade laboral total e permanente (art. 42 da Lei 8.213/91) enquanto o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) pressupõe incapacidade parcial ou total e temporária (art. 59 da Lei 8.213/91). No entanto, há situações em que, mesmo tendo o perito constatado a incapacidade parcial para o trabalho, será possível a concessão da aposentadoria por invalidez. Isso ocorre nas hipóteses em que as condições pessoais e sociais do segurado evidenciam a inviabilidade de reabilitação profissional, a qual deve ser uma prognose baseada em evidências científicas e empíricas pertinentes ao caso, não apenas uma suposição hipotética. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022. Da mesma forma se posiciona a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que sedimentou esse entendimento na Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Caso concreto A controvérsia dos autos versa sobre a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, no processo de origem, referente ao benefício de auxílio por incapacidade temporária . No presente caso, analisando os relatórios médicos juntados aos autos, não se apura a indicação de que a gravidez da autora seja alto risco. Com efeito, o atestado médico de 17/03/2025, assim consigna: "PACIENTE SUPRACITADA GESTANTE 24 SEMANAS, 5 DIAS, DOR PÉLVICA, HIPOTIREOIDISMO, EM TRATAMENTO CLÍNICO REPOUSO, MEDICAÇÃO. PORTANTO, INCAPACITADA AO TRABALHO PERÍODO DE 280325/ 280625. PARA MELHORA QUADRO ÁLGICO E REABILITAÇÃO FUNCIONAL". A CID Z34/E03/R10.2, apontada no referido atestado, por sua vez, significa, respectivamente, "supervisão de primeira gravidez normal", "outros hipotireoidismos" e "dor abdominal e pélvica". Nesse contexto, em que não há provas consistentes da gravidez de alto risco e que demonstrem, de plano, a incapacidade laboral, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de exame médico pericial, prova indispensável para a comprovação da alegada incapacidade. Sobre o tema, é assente o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o feito carece de dilação probatória. Com efeito, considerando que o indeferimento administrativo do benefício foi precedido de perícia médica, os documentos juntados aos autos pela parte autora são insuficientes para infirmar a conclusão da autarquia federal, sendo imprescindível que haja dilação probatória, com a realização de perícia médica oficial destinada à comprovação da sua incapacidade. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1032517-07.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PASSÍVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em face da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para reformar a decisão proferida em primeiro grau e deferir a antecipação dos efeitos da tutela nos autos 0090006-82.2014.4.01.3400, o qual tramita na 17a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o objetivo de se restabelecer o benefício previdenciário n. 6027323713 de auxílio-doença. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que os laudos particulares não representam prova inequívoca apta a embasar a concessão de tutela antecipada nas ações de benefício por incapacidade. Alega que não poderia haver, pois a solução, em hipóteses como a presente, somente poderá ser feita à luz do caso concreto. Sustenta ainda que não existe acórdão do STJ ou STF proferido em julgamento de recursos repetitivos e, muito menos, entendimento firmado em IRDR ou IAC nesse sentido. Pugna pela reforma da decisão. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. In casu, não houve até o momento a realização de perícia médica em juízo que pudesse dirimir a divergência entre os laudos médicos apresentados. 5. Assim, inexistindo elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é a medida que se impõe. 6. Agravo interno do INSS provido. (AGT 0027385-30.2015.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG). Também vale destacar que a ausência de comprovação, de plano, da gravidez de alto risco impede a dispensa da carência de 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91), a qual, em análise preliminar dos autos, não está demonstrada, haja vista o registro de pendências no CNIS para as competências 02/2024 e 12/2024. Logo, a comprovação da alegada incapacidade laboral assim como da qualidade de segurada da autora/agravada carece de provas mais robustas, o que, embora possa, eventualmente, ser produzido ao longo do exaurimento da atividade cognitiva, não permite outra conclusão, neste momento, senão a da ausência da demonstração da probabilidade do direito, inviabilizando a manutenção da tutela provisória de urgência concedida. Quanto ao pedido de repetição de valores recebidos por força da tutela ora revogada, deve ser analisado oportunamente na sentença, após cognição exauriente do presente feito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e, reformando a decisão recorrida, revogo o benefício por incapacidade temporária concedido ao ora agravado. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6005324-83.2025.4.06.0000

ID: 331620978

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005324-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CUNHA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

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Agravo de Instrumento Nº 6005324-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000404-69.2023.8.13.0115/MG AGRAVADO : GUILHERME CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) … Agravo de Instrumento Nº 6005324-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000404-69.2023.8.13.0115/MG AGRAVADO : GUILHERME CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, mesmo sem haver impugnação da execução e sendo o valor da condenação superior a 60 salários mínimos (devendo ser pago por precatório). 2. Segundo o INSS, essa fixação de honorários viola o artigo 85, § 7º do CPC e o artigo 1º-D da Lei 9.494/97, que dispensam o pagamento de honorários nas execuções não impugnadas e sujeitas a precatório. 3. Alega também que, embora o autor tenha renunciado ao valor excedente para viabilizar o pagamento por RPV, a execução foi inicialmente processada com valor sujeito a precatório, o que manteria a regra de não incidência de honorários. 4. A decisão recorrida fundamentou-se no Tema 1.190 do STJ, que trata da fixação de honorários em execuções com pagamento via RPV. Contudo, o INSS sustenta que esse tema não se aplica a créditos originariamente sujeitos a precatório. 5. O agravante requer a reforma da decisão, a fim de que os honorários sejam considerados incabíveis no presente caso. 6. É o relatório. Pondero e decido. 7. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 8. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 9. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 10. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 11. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 12. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 13. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 14. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 15. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 16. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 17. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 18. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 19. No presente caso, além de não haver impugnação à execução, foi a própria Fazenda Pública quem apresentou, de forma espontânea, os cálculos de liquidação, os quais foram homologados pelo Juízo, e aceitos pela parte autora. Trata-se, portanto, de execução invertida, situação em que a jurisprudência do STJ entende não serem devidos honorários, exatamente por não haver resistência nem necessidade de atuação contenciosa por parte do advogado do exequente. 20. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser reformada para que esteja em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 21. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 22. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 23. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dou provimento ao recurso para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Amanda Iannotta Gontijo x Fundação Cesgranrio

ID: 280563946

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002899-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA IANNOTTA GONTIJO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOMES SILVA

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 6002899-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : AMANDA IANNOTTA GONTIJO ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 6002899-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : AMANDA IANNOTTA GONTIJO ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMANDA IANNOTA GONTIJO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que, nos autos da ação ordinária de nº 6018743-22.2025.4.06.3800, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta o Agravante que participou do Concurso Nacional Unificado (CNU), submetendo-se às provas objetiva e discursiva e alega que as questões número 01 (conhecimentos gerais) e as de números 16, 18, 38 e 39 (conhecimentos específicos), estão eivadas de vício por apresentar mais de uma opção correta de resposta te ou não abarcado pelo edital. Invoca a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário caso de flagrantes ilegalidades no concurso público. Ao final, requer na concessão de tutela de urgência que lhe assegure, inaudita altera pars , a devida anulação das questões com erro grosseiro e ilegais, e consequentemente, a majoração de sua nota e participação nas fases subsequentes ou, sucessivamente, a reserva de vaga. Em definitivo, espera o provimento do presente agravo de instrumento, tornando definitiva a tutela recursal. Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, o que foi cumprido pela parte agravante. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo aplicado, ainda, o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, por se tratar de autos eletrônicos. Dispensado o preparo, uma vez que deferida a gratuidade judiciária na origem. Inicialmente destaco que "o STF, no julgamento do RE n. 603.580-RG/RJ, firmou a tese de que 'não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade' (Tema n. 485/STF) . Esta Corte também tem reiteradamente decidido no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas , sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo , salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedente: AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022" (AgInt no REsp n. 1.978.102/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. - g.n.). In casu , a Agravante pretende o reconhecimento de ilegalidade em relação às questões de nº 01 (conhecimentos gerais) e as de números 16, 18, 38 e 39 (conhecimentos específicos), referente ao Concurso Público organizado pela Fundação CESGRANRIO. Pois bem. Analisando as afirmativas do Recorrente, forçoso reconhecer que os supostos defeitos apontados não se manifestam de forma evidente e insofismável; ou seja, não se apresentam primo ictu oculi , devendo assim prevalecer o entendimento pretoriano que veda a incursão do Judiciário em substituição da banca examinadora, apreciando critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos. De fato, eventual erro da questão não é perceptível de plano, posto que a sua análise exige a valoração dos critérios de elaboração e avaliação da banca examinadora, os quais integram o mérito do ato administrativo. Sobre o tema, confira-se precedentes específicos dos Tribunais Regionais Federais de nosso país: ADMINISTRATIVO. CONCURSO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RE 632.853/CE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela, em feito no qual se objetivava a anulação das questões de nº 16, 35 e 39 e 40 de Conhecimentos Específicos do Turno da Tarde - Gabarito 1, para provimento de vagas e formação de Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera, para cargos de Nível Superior (Edital nº 04/2024), atribuindo a respectiva pontuação ao Autor, com a sua consequente reclassificação e manutenção no certame, possibilitando a sua participação nas demais etapas do certame e, por conseguinte, assegurar a sua nomeação e posse. 2. Narra o Autor que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (B4-04-A) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B), tendo realizado as provas objetivas e discursivas. 3. Afirma que, após a divulgação do gabarito preliminar, identificou que as questões 16, 35, 39 e 40 continham erros graves que as tornam teratológicas, em manifesto descompasso com o Edital . 4. Na hipótese, observa-se que as questões impugnadas abordam matéria contemplada no edital do certame, não se evidenciando, a rigor, qualquer ilegalidade, razão pela qual o Judiciário não poderia substituir a Banca Examinadora do concurso nem interferir nos critérios de atribuição de notas e correção das provas , pois a competência judicial se limitaria ao controle jurisdicional da legalidade do certame e à observância do princípio da vinculação ao edital. 5. Em que pese o argumento sustentado pelo Autor/Agravante para tentar afastar a aplicação de tal julgado à hipótese em discussão, sob a alegação de que a questão discutida na presente demanda seria a ocorrência de flagrante ilegalidade ou erro material supostamente cometido pela Banca Examinadora, ou mesmo de violação a disposições previstas no edital do certame, o que se vê é que o que verdadeiramente se pretende é exatamente que o Judiciário substitua a banca examinadora para renovar a correção de questões objetivas de concurso público. 6. Registre-se que a mínima interferência que se admite ao Judiciário em matéria desta natureza se restringe ao controle de formalidades ou de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital. Não se confunde, portanto, com o mero inconformismo com os critérios adotados pela Banca Examinadora quando da correção da prova do candidato em questão. 7. O enfrentamento da matéria deduzida sob aspecto diverso da alegada ofensa ao princípio da legalidade implicaria descabida incursão no exame do mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, tal como estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 632.853/CE . 8. Precedentes: (PROCESSO: 08162237620244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2025; PROCESSO: 08021879220254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2025; PROCESSO 08013486720254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025). 9. Agravo de Instrumento não provido. (PROCESSO: 08019003220254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2025 - g.n.) EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela de urgência para atribuição de pontuação a questões objetivas do Concurso Público Nacional Unificado 2024 . 2. A parte agravante sustentou erro de formulação e de gabarito em questões objetivas da prova de Conhecimentos Específicos, requerendo a anulação e atribuição de pontuação correspondente. 3. Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade flagrante na formulação das questões do concurso que justifique a intervenção do Poder Judiciário para sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário só pode intervir na formulação e correção de questões de concurso público em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos exige que eventual ilegalidade seja demonstrada de forma inequívoca para que haja intervenção judicial. 7. No caso em análise, a banca examinadora aplicou os critérios de correção de forma indistinta a todos os candidatos, sem evidência de ofensa ao edital ou violação a dispositivos legais. 8. O exame do mérito administrativo da correção das provas pelo Judiciário poderia implicar afronta à discricionariedade da Administração e ao princípio da separação dos poderes. 9. Assim, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 485). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A intervenção do Poder Judiciário na formulação e correção de questões de concurso público somente é admissível em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, inexistentes no caso concreto . ( TRF4 , AG 5004177-93.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . RECURSO NÃO PROVIDO. - Em relação a possibilidade de revisão judicial de ato administrativo, destaca-se que, em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. - Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. - Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. - Desse modo, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, desviem-se da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. - O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - De se observar, de início, que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Acerca da questão, foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese no Tema 485 da Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. - Pretendem as recorrentes a reapreciação das questões 13, do gabarito 1 e 5 e 13 do gabarito 3, do caderno de conhecimentos gerais, bem como as questões 20, 36, 37, 39 e 40 do gabarito 3 e 1, 18, 35, 37, 38, 39 e 40 do gabarito 1, do caderno de conhecimentos específicos, do concurso público nacional unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargo de nível superior . - Referidas questões tratam de temas como: vacinação de bloqueio como uma medida de saúde pública, áreas da ergonomia, a atividade profissional que apresenta uma associação definida com determinado tipo de câncer, modelos teóricos de promoção da saúde adotados, dentre outras. - Para apreciar a vinculação das referidas questões ao edital, bem como a eventual atecnia dessas questões, é necessária a instauração do contraditório e a devida instrução do processo, como ressaltado pela decisão agravada, não sendo possível afirmar a presença de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela provisória de urgência a partir da documentação indicada na inicial . - Agravo de instrumento não provido. ( TRF 3ª Região , 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034123-74.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CESGRANRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES . RECÁLCULO DE PONTUAÇÃO. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA . DECISÃO MANTIDA. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, a simultânea presença do fumus boni juris e do periculum in mora. O pedido para, de imediato, anular as questões de prova objetiva do concurso pode esperar melhor investigação. Necessidade de aprofundamento de exame . Caso prevaleça a posição do agravante os seus direitos serão oportunamente assegurados. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ( TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003319-19.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 09/05/2025, DJe 12/05/2025 12:27:28 - g.n.) Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL , até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem. Ato contínuo, intime-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 6003772-83.2025.4.06.0000

ID: 282817583

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003772-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA ISIDORO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6003772-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOANA ISIDORO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apr… Agravo de Instrumento Nº 6003772-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOANA ISIDORO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória, proferida nos autos do processo n°:0030228-69.2017.8.13.0051, que não condenou o INSS ao pagamento de honorários de advogado. Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença resistido ou não, nos termos do art. 85 §1º do CPC, bem como que não é o caso de aplicação do Tema 1190 do STJ. Ao final, liminarmente, seja anulada a decisão de ID 10424375018, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, sem prejuízo dos já arbitrados no acórdão. Em definitivo, requer seja dado total provimento ao presente recurso, com o escopo de ser cassada definitivamente a decisão agravada, reformando-se in totum a decisão que negou a fixação de honorários advocatícios, consoante os argumentos aduzidos neste agravo para reformar a r. decisão combatida. Recolhido o preparo recursal em dobro, conforme determinado. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Honorários em Execução contra a Fazenda Pública Sobre a temática, relembro que existem duas espécies de procedimento para cumprimento de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública: 1) Execuções contra a Fazenda Pública envolvendo a sistemática de precatórios (art. 100, caput, CF/88); 2) Execuções contra a Fazenda Pública cobrando dívidas de pequeno valor (§ 3º do art. 100 da CF/88). No caso execução por precatório, o procedimento só se inicia mediante provocação do credor, o que indica que a Fazenda não pode cumprir espontaneamente a obrigação de pagamento . Assim, a Fazenda Pública é compelida a aguardar a iniciativa do credor, a quem cabe exclusivamente instaurar o procedimento, para que, na sequência, possa o Juiz fixar o valor e oficiar a Presidência o Tribunal, formando a ordem cronológica de pagamentos. "Daí definir-se o precatório como a ‘requisição de um juiz de 1º grau, mediante ofício, à autoridade administrativa, que é o Presidente do Tribunal, de numerário para pagamento decorrente de decisão judicial de 1º ou 2º graus, transitada em julgado’. Na verdade, não é o Presidente que deve fornecer a quantia necessária ao pagamento, mas é ele que tem a função administrativa de promover junto à Administração o fornecimento da referida soma” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Precatórios: Problemas e Soluções (Coordenação Orlando Vaz), Editora Del Rey, Belo Horizonte. 2005, p. 51). No caso de precatórios, portanto, fica a Fazenda Pública impossibilitada de cumprir espontaneamente a obrigação de pagamento. Exatamente por isso, não se há falar em sucumbência em atenção ao princípio da causalidade, e, portanto, na aplicação do §1º do art. 85 do CPC, tendo o legislador optado por prever no §7º do mesmo art. 85 a incidência de honorários advocatícios, no cumprimento de sentença sujeito ao regimento de precatório, apenas se houver resistência da Fazenda Pública por meio de impugnação. Não por acaso, "consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório . No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade" (AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022. - g.n.) Estabelecida tal premissa, cabe agora apresentar a quem seriam devidos honorários e qual seria a base de cálculo da sucumbência nesse sistema de cumprimento de sentença submetido ao regime de precatório em que haja impugnação da Fazenda Pública. A este respeito, se nos parece claro que a distribuição da sucumbência deve atentar ao princípio da causalidade, considerando o acolhimento ou rejeição da impugnação apresentada, sendo que, “ nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas o valor controvertido na execução” (AgInt no REsp n. 2.025.606/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Para tanto, isto é, para justificar a adoção da base de cálculo em questão, confira-se pertinente alerta do Colendo STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇAÕ DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2. Por um lado, o art. 85, § 7º, do CPC, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a literalidade do dispositivo. 3. Por outro lado, interpretação em sentido contrário possibilitaria aos credores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente para forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso, serem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda que a parcela controvertida seja ínfima. 4. Com isso, seria criado, nessas hipóteses, um esdrúxulo dilema aos devedores sujeitos ao regime de precatórios: refutar uma execução excessiva com o propósito de evitar dano aos cofres públicos, mas sofrer um prejuízo maior a título de honorários; ou simplesmente deixar de contestar execução manifestamente excessiva a fim de impedir um prejuízo maior com a verba sucumbencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021.) O mesmo não ocorre quando o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se processa na sistemática de requisição de pequeno valor (RPV), hipótese em que, consoante a jurisprudência, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que porventura ausente resistência pela devedora. Nesta hipótese, conquanto o procedimento possa igualmente se iniciar por meio de provocação do credor, tal não seria imprescindível, já que não há ordem cronológica, previsão na lei orçamentária e atividade administrativa do Presidente do Tribunal, por exemplo, como requisitos para realização do pagamento. Basta uma ordem do Juiz diretamente à Fazenda Pública para pagamento mediante depósito em conta bancária do exequente. Em casos tais, porventura quisesse cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa fixada em decisão transitada em julgado, bastaria à Fazenda Pública peticionar apresentando os valores e pedindo ao Juiz a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. É a chamada "execução invertida", diligência que inclusive já foi chancelada no julgamento da ADPF 219/STF (Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Por sua vez, "o que faz 'nascer' o direito aos honorários sucumbenciais (o seu fato gerador) é a conduta da parte que dá causa ao processo judicial: aquele que dá causa a uma ação judicial deve pagar honorários ao advogado daquele que foi envolvido injustamente nessa ação. É bem conhecida a premissa de que o direito aos honorários é determinado pela causalidade. Não é a derrota no processo que determina o dever de pagar honorários de sucumbência ao advogado da contraparte. A sucumbência é apenas um indício da causalidade; há uma presunção de que o sucumbente/vencido deu causa ao processo. Mas não raro a regra da sucumbência é afastada como índice de causalidade, a ponto de o vencedor do processo ter que, a despeito de vitorioso, arcar com os honorários sucumbenciais, por se constatar ter sido ele o causador da demanda judicial " (DIDIER JR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Regras sobre honorários sucumbenciais aplicáveis aos processos iniciados na vigência do CPC-1973: uma crítica à solução construída no EAREsp n. 1.255.986/PR. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 81, jul./set. 2021). Assim, especificamente acerca dos procedimentos visando a satisfação de crédito judicial contra a Fazenda Pública, desde 2001, positivou o legislador a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, segundo a qual “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas” . A norma em questão não fugiu ao debate da Suprema Corte, que acabou decidindo o seguinte: I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816 , Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722 - g.n.) Ato contínuo, o C. STJ adequou sua jurisprudência e foi além, consignando em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, que " a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013 " (REsp n. 1.406.296/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/3/2014.). Sedimentou, ainda, que " é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.766.128/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.). É dizer, "exclui-se também a fixação dos honorários na hipótese de "execução invertida", entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes " (REsp n. 1.551.850/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015.). Por fim, estipulou-se que não são devidos honorários quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de promover a chamada execução invertida. A este respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. RPV. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, na hipótese em que há processo executivo, sem, no entanto, haver intimação do INSS para cumprir espontaneamente a determinação judicial, sendo quitada no prazo legal a RPV. 2. No caso dos autos, a Execução foi ajuizada sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor, não tendo sofrido resistência pela Fazenda Pública. A parte exequente promoveu execução antes mesmo da devolução dos autos, não dando oportunidade para o INSS promover o pagamento espontâneo do débito, logo, tal qual concluíram as instâncias de origem, inviável pleitear a fixação da verba sucumbencial. 3. Essa é, de fato, a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública, no específico contexto dos autos, não deu causa à instauração do rito executivo. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.532.486/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 6/8/2015.) Essa linha de interpretação, com as mesmas ressalvas amiúde destacadas, fica mais clara com o art. 85, §7º do CPC, que dispõe que “ não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ". Diante disso, fica evidente a vedação legal da incidência da verba honorária no cumprimento de sentença cujo valor exige a satisfação por meio de precatório, nada dispondo, entretanto, sobre os pagamentos pela via do RPV. O eloquente silêncio ( beredtes schweigen ) do legislador não é fruto do acaso, mas, porém, a evidência do direito à percepção da verba honorária nos cumprimentos de sentença relacionados a RPV, ainda que não haja impugnação. Então, ficou estabelecido que, sendo o caso de precatório e em não havendo impugnação por parte da Fazenda Pública, não incidem honorários sucumbenciais. Por sua vez, em sendo hipótese de RPV, possível a fixação de sucumbência, ainda que ausente defesa do executado, ressalvadas entretanto três exceções. Sintetizando todo o debate, confira-se o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. EXECUCÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emanada do julgamento do RE 420.816/PR, acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, ainda que não submetidas a embargos, nas hipóteses de condenações de pequeno valor, em relação às quais não se condiciona o pagamento à ordem cronológica de precatórios, consoante o quanto disposto no art. 100, § 3º, da CF/88. 2. O art. 85, § 7º, do CPC encontra-se adequado à adrede mencionada orientação jurisprudencial ao disciplinar que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado . 4.Hipótese em que as alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, não são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada, mormente, em se tratando de pagamento mediante RPV combinado com a conduta voluntariosa do INSS, que não se opôs ao pedido da parte exequente (cf. ID 87379544 fls. 151/153); sendo, pois, incabíveis os honorários sucumbenciais. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1039677-54.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG. - g.n.) Como consequência do posicionamento em questão, pode-se sintetizar da seguinte forma: é devida sucumbência no cumprimento de sentença pelo regime de RPV, à exceção das hipóteses únicas em que não incidirão honorários, a saber: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. Estabelecida as premissas acima, cabe agora apresentar a quem seriam devidos honorários e qual seria a base de cálculo da sucumbência nesse sistema de cumprimento de sentença submetido ao RPV. Nesse diapasão, em analogia às Súmulas 517 e 519 do STJ, bem como em harmonia ao decidido pela Corte Especial do C. STJ em recurso repetitivo (REsp n. 1.134.186/RS), “‘ não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença’, mas ‘apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC’ (STJ, REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011)” (AgInt no REsp n. 1.793.493/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019.). Tal posicionamento se explica sobretudo na vedação ao bis in idem , de modo que o simples início do cumprimento de sentença por provocação do exequente, no regime do RPV, já faz incidir honorários advocatícios, ainda que ausente resistência da Fazenda Pública, sendo que eventual ulterior rejeição da impugnação não poderia ensejar a fixação de nova sucumbência. Em casos tais, em que rejeitada a defesa apresentada pelo devedor, independente se parcial ou total a impugnação, tenho que a base de cálculo dos honorários advocatícios, por lógica e simetria, deve ser a mesma daquela em que resistência não houve, isto é, o valor total da execução. Do contrário, poder-se-ia criar situação em que haveria estímulo ao manejo de resistência processual pela Fazenda Pública, quiçá infundadas, com o escopo de artificialmente reduzir a base de cálculo da sucumbência, que seria o valor apresentado na exordial do cumprimento de sentença acaso não houvesse impugnação, mas, com a resistência, poderia ser o montante controvertido. Nem por isso haveria impulso à instauração de procedimento de cumprimento de sentença insuflados pelos credores, pois "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS" (AgInt no AREsp n. 1.724.132/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.). "De fato, segundo o entendimento desta Corte Superior, 'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO)" (AgInt no REsp n. 1.897.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.). Feitas essas considerações, passa-se a análise da hipótese dos autos. Caso concreto Consoante a r. decisão agravada, “não haverá incidência de honorários sobre o cumprimento de sentença, desde que não haja impugnação (art.85, §7º do CPC)”. Desde já, afasto a aplicação do Tema 1190, no qual foi fixada a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. É que, quando da modulação dos efeitos, foi assim determinado: “ nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão”. O acórdão foi publicado em 01.07.2024. Dessa forma, em se verificando que a execução de sentença se iniciou em petição apresentada em 2022, não é caso de aplicação do referido tema à hipótese. Entretanto, a documentação acostada com as razões de agravo revela que, ato contínuo à certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, a Agravante apresentou petição com seus cálculos e pedindo a intimação do INSS nos termos do art. 535 do CPC ( evento 1, AGRAVO10 ), que, de imediato, concordou com os valores. Verifica-se, assim, que não foi oportunizado ao INSS dar início à execução invertida, o que afasta a possibilidade de fixação em honorários, conforme já decidi: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Discussão sobre a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e a base de cálculo, conforme o art. 85, § 7º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade da Fazenda Pública ser condenada ao pagamento de honorários de advogado em cumprimento de sentença paga pela sistemática do RPV, na qual não foi apresentada impugnação nem oportunizada à executada dar início à execução invertida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na sistemática de requisição de pequeno valor (RPV), em regra, é cabível a fixação de verba honorária na fase executiva, ainda que não embargada/impugnada. 4. Todavia, quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado, não há falar em fixação de honorários. 5. Destaca-se que em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios podem ser fixados no início ou ao final, considerando-se inclusive que o valor fixado inicialmente tem caráter provisório, ante a influência sobre a verba de outros fatores no curso do cumprimento de sentença (AgInt no AREsp n. 1.279.272/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6006596-49.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI, D.E. 17/12/2024 - g.n.) Diante do que foi exposto, indefiro a liminar requerida. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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