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Processo nº 6000412-83.2025.4.06.3802

ID: 326942138

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6000412-83.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000412-83.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : IZABEL CRISTINA ALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR (OAB MG180538) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A hipótese d… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000412-83.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : IZABEL CRISTINA ALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR (OAB MG180538) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A hipótese diz de cumprimento provisório de sentença, decorrente de título judicial formalizado nos autos da ação ordinária 1002410-20.2022.4.01.3802, onde a autora pleiteia bloqueio de numerários nas contas dos entes federais, para aquisição do medicamento CEMIPLIMABE (LIBTAYO®) 350 mg, a ser ministrado a cada 21 dias, suficiente para a prorrogação de seu tratamento, pelo período de 6 (seis) meses, conforme sentença de procedência, reconhecida a imprescindibilidade do fármaco (Evento 01/doc. 04). Nesta linha, em maio/2023 (eventos 85, 86 e 87, da ação principal 1002410-20.2022.4.01.3802), mar./2025 e maio/2025 (eventos 06 a 08 e 18 a 21), os réus/executados foram intimados para cumprimento da decisão sob evento 01/doc. 04, consistente na emissão de ordem, em sede antecipação de tutela de urgência, no afã de fornecimento do fármaco CEMIPLIMABE (LIBTAYO®) 350 mg, nos quantitativos necessários à autora. Portanto, mercê dos reiterados descumprimentos das decisõesprecedentes, proceda-se ao bloqueio de verbas, via SisbaJud, no valor correspondente a R$ 211.975,62 (cinquenta dois mil, quatrocentos um reais, quarenta cinco centavos), as contas bancárias pertencentes ao Ministério da Saúde – União Federal (CNPJ 00.394.544/0127-87), Secretaria Estadual da Saúde de Minas Gerais (CNPJ 18.715.516/0001-88) e Fundo Municipal da Saúde de Uberaba (CNPJ 13.809.927/0001-19), correspondente à aquisição de medicamentos por 06 (seis) meses (para compra de 06 doses/frascos, do medicamento Cemiplimabe, LIBTAYO®) 350 mg, para continuidade do tratamento de “carcinoma epidermoide invasor, CID: C 44.9”, da autora IZABEL CRISTINA ALVES , observada a prescrição sob evento 01/doc. 07. O valor a ser bloqueado das contas bancárias pertencentes ao Ministério da Saúde – União Federal e à Secretaria Estadual da Saúde de Minas Gerais e Fundo Municipal da Saúde de Uberaba (CNPJ 13.809.927/0001-19), está adstrito à lista de preço máximo de medicamento ao governo (R$ 35.329,27) orçamento 1 , conforme dados da decisão sob evento 01/doc. 04, para ulterior aquisição da medicação em testilha, destinada ao tratamento por mais 06 (seis) meses. Fonte de custo da tecnologia: portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) nº 02, publicada em 07-07-2025. Denominação Genérica Laboratório Marca Comercial Apresentação PMVG* ICMS de 18% Cemiplimabe Adium S.A. LLIBTAYO 350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML R$ 45.022.65 R$ 35.329,27 *PMVG: Preço Máximo de Venda ao Governo Proceda-se ao bloqueio de verba dos réus, diante da impossibilidade de entrega do dinheiro bloqueado diretamente à autora, conforme parecer do NATJus e decisão proferida pelo plenário do CNJ (CorOrd. 0000031-44.2023.2.00.0000, Sessão Ordinária de 28-02-2023), ao Hospital Hélio Angotti/Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o número de sua conta bancária, para fins de transferência da monta bloqueada em seu favor, para ulterior aquisição do medicamento Cemiplimabe, LIBTAYO®) 350 mg, cada dose, exclusivamente para tratamento da autora IZABEL CRISTINA ALVES . Procedam-se às transferências bancárias necessárias, a tempo e modo. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 14 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Cemiplimabe, LIBTAYO® 350 mg– R$ 35.329,27 (trinta cinco mil, trezentos vinte nove reais, vinte sete reais).

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Processo nº 6005941-83.2025.4.06.3802

ID: 331623300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005941-83.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005941-83.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LEANDRO BATISTA AMARAL ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005941-83.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LEANDRO BATISTA AMARAL ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por LEANDRO BATISTA AMARAL contra ato imputado ao DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - COMANDO DO EXERCITO - BELO HORIZONTE e CHEFE DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO - 4ª REGIÃO MILITAR - COMANDO DO EXERCITO - UBERABA, objetivando a concessão de ordem para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que vinculou a espingarda do Impetrante à atividade de tiro esportivo, garantindo-lhe a possibilidade de alterar a destinação da arma exclusivamente à atividade de caça. Distribuída a ação originariamente à 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, tendo aquele juízo declinado de sua competência, ao argumento de que o ato coator foi emanado de autoridade coatora domiciliada em Belo Horizonte/MG, aportaram os autos nesta 13ª Vara Federal, vindo-me conclusos para decisão. Decido . Respeitado o posicionamento externado na supra referenciada decisão declinatória, dela ouso discordar, por entender que não subsistem os fundamentos declinados no decisum . Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, com repercussão geral, fixou entendimento de que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição da República, segundo a qual “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Tal entendimento prevalece ainda em caso de mandado de segurança (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/08/2010). Nesse sentido, os seguintes julgados do acervo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSAS CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no de seu domicílio, já que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, o que não justifica sua não incidência em sede de mandado de segurança. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 187.599/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Em sendo assim, forçoso o reconhecimento quanto à incompetência desse juízo para o processamento e julgamento da demanda. Ante o exposto, divergindo do entendimento externado na decisão declinatória, suscito o presente Conflito Negativo de Competência entre este e o juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG , a ser dirimido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6, com fundamento no art. 953 do CPC c/c art. 108, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Suspenda-se o curso do presente feito, até deliberação do Relator do Conflito ora suscitado, quanto ao juízo responsável pela resolução provisória de eventuais medidas urgentes, na forma do art. 955 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, d ata da assinatura .

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