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Processo nº 6007780-65.2024.4.06.3807

ID: 294133242

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007780-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007780-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : IRENE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007780-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : IRENE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que, reconhecendo os períodos de 01/11/1994 a 30/09/1996 e 01/10/2001 a 30/06/2002 laborados como ?empregado doméstico?, condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade pela regra do art. 18 da EC 103/2019, com data de início (DIB) em 17/04/2024 e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/06/2025, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação da sentença, considerando a DIP ora fixada. No cálculo do benefício, deverá ser observado o disposto no art. 26, §§ 1º, 2º, I, e 6º, da EC 103/2019. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações entre a DIB e a DIP, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, conforme critérios fixados no item respectivo da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Após, intime-se o INSS para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição do pagamento, dando-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Sem objeções, à migração. Após, comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6010884-65.2024.4.06.3807

ID: 332182771

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010884-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES DAVID MENDES DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010884-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : DEUSDETE SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A) : CHARLES DAVID MENDES DUARTE (OAB MG094576) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010884-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : DEUSDETE SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A) : CHARLES DAVID MENDES DUARTE (OAB MG094576) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS: (a) a conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, com DIB em 23/05/2022 (DII fixada pelo perito judicial) e DCB em 30/10/2025; (b) ao pagamento, de uma só vez, mediante a expedição de requisição de pagamento, das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, não incluindo-se os valores correspondentes aos períodos em que a parte autora recebeu benefícios de auxílio-doença no âmbito administrativo, N/B 639.292.541-8 e N/B 648.102.335-5 (evento 39, decl1) . Sobre os valores deverão incidir atualização e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente. Considerando que o benefício N/B 648.102.335-5 encontra-se ativo com DCB prevista para o dia 30/10/2025 (Evento 39, Decl1), deverá o INSS viabilizar eventual pedido de prorrogação, em caso de persistência da situação incapacitante da parte autora, em observância do disposto no Tema 246 da TNU, parte I. Condeno a parte ré a efetuar o reembolso das despesas com peritos judiciais. A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vistas à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6008556-65.2024.4.06.3807

ID: 333610376

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008556-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008556-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008556-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a)conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de LUIZ BORGES DE OLIVEIRA, com DIB em 04/07/2022 (DER), no valor de um salário-mínimo, com DIP em 01/07/2025. b)pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Dê-se vista à parte autora para a realização dos cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de até 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação acerca do presente decisum. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

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Processo nº 6008653-65.2024.4.06.3807

ID: 327415303

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008653-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008653-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ALECIO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES MAGALHAES (OAB MG138672) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008653-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ALECIO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES MAGALHAES (OAB MG138672) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pretende o autor a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, alegando exercer atividades rurais como segurado especial. Em consulta ao laudo pericial de Evento 24, verifico que o médico perito não constatou incapacidade sob o ponto de vista psiquiátrico, porém afirmou que o requerente informou possuir "perda de função visual, fator potencialmente incapacitante, cabendo, à critério, avaliação complementar com médico especialista em oftalmologia" . Trata-se de patologia identificada em laudo judicial anterior, apresentado pelo autor no evento 32, DOC2 . A partir disso, o requerente pretende a designação de nova perícia médica. Por outro lado, prescreve a Lei 13.876/19, em seu art. 1º, § 4º, que " O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/22) ". Portanto, caso a parte autora deseje a realização de nova perícia médica deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar judicialmente o valor referente aos honorários periciais, arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. Comprovado o depósito, a secretaria deverá designar a perícia, com médico especialista em oftalmologia, qualificação compatível com as patologias do autor. Juntado o laudo, fica desde já autorizada a transferência dos honorários para conta a ser indicada pelo perito, devendo ser expedido ofício para esse fim. Após, vista às partes por 10 (dez) dias sobre o laudo. Decorrido o prazo sem depósito dos honorários, o feito será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Montes Claros/MG,data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6013018-65.2024.4.06.3807

ID: 309332430

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013018-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO D ANGELES GUSMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013018-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : OLIMPIO GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO D ANGELES GUSMAO (OAB MG111271) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013018-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : OLIMPIO GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO D ANGELES GUSMAO (OAB MG111271) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 16 de julho de 2025, às 11h40, pelo Dr. Antônio Guerra de Oliveira Neto, CRM/MG 78.891, Especialista em Ortopedia, na Av. José Correa Machado, nº 1858, sl 1602, Melo - Edificio Medical Center, Montes Claros/MG, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008362-65.2024.4.06.3807

ID: 323131769

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6008362-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANEDIO RAMOS BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DA PAIXAO RAMOS BOTELHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6008362-65.2024.4.06.3807/MG EXEQUENTE : IVANEDIO RAMOS BOTELHO ADVOGADO(A) : MATHEUS DA PAIXAO RAMOS BOTELHO (OAB MG216368) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6008362-65.2024.4.06.3807/MG EXEQUENTE : IVANEDIO RAMOS BOTELHO ADVOGADO(A) : MATHEUS DA PAIXAO RAMOS BOTELHO (OAB MG216368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente (petição 15.1 ) e pela executada (petição 17.1 ), em face da decisão prolatada no evento 11.1 . De plano, refuto a alegação do exequente de que seus próprios cálculos de liquidação são incontroversos e devem ser homologados de imediato. Consoante dito na decisão, a executada impugnou-os integralmente, nos termos do parecer técnico 8.10 , que afirmou que nada é devido ao exequente. Logo, faz-se necessária a liquidação individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000. Foi designada perícia contábil, a ser custeada pelo exequente, que não havia requerido a gratuidade judiciária na petição inicial e havia, inclusive, recolhido as custas judiciais iniciais. Não há, assim, equívoco a reparar na decisão embargada, que foi pautada nos documentos e petições então presentes nos autos. O quadro modificou-se com a petição 15.1 , em que o exequente postulou a assistência judiciária gratuita, considerando o comprometimento de seus rendimentos mensais com gastos de saúde e por ser atualmente portador de neoplasia maligna (v. laudo 15.7 ). Dessarte, é forçoso conceder-lhe o direito à gratuidade judiciária, para a elaboração dos cálculos da dívida exequenda, na forma do art. 98, §1º, VII, do CPC. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela União e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pelo exequente, para tornar sem efeito a nomeação da perita judicial e conceder-lhe a gratuidade judiciária. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que apure os valores devidos a título do reajuste de 28,86%, descontado o montante já quitado na via administrativa ( 8.2 ). Juntado parecer, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004870-19.2025.4.06.3811

ID: 329712792

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004870-19.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR ALVES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA VIEIRA LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004870-19.2025.4.06.3811/MG AUTOR : WALMIR ALVES PINTO ADVOGADO(A) : VALERIA VIEIRA LACERDA (OAB MG185184) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da anteci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004870-19.2025.4.06.3811/MG AUTOR : WALMIR ALVES PINTO ADVOGADO(A) : VALERIA VIEIRA LACERDA (OAB MG185184) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Considerando que a conciliação poderá ocorrer em qualquer fase do processo; que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, no curso do processo judicial (art. 3º, §3, do CPC/15); e que a solução consensual dos conflitos deve sempre ser promovida pelo Estado ((art. 3º, §2, do CPC/15); Considerando, ademais, que, nos termos dos enunciados do Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (FONACOM), " no silêncio do autor sobre a opção pela audiência de conciliação ou mediação (arts. 319, VII, e 334, § 4º, do NCPC), o juiz designará a audiência sem a necessidade de emenda à inicial (enunciado nº 5); "o desinteresse de uma das partes pela autocomposição não constitui motivo justificado para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, do NCPC)" (enunciado nº 6); e "nas ações de responsabilidade civil, é cabível a realização de audiência de conciliação antes da citação" (enunciado nº 13) ; Encaminhe-se o processo ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Subseção, para a realização de audiência de conciliação/mediação. Ficam ambas as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência de conciliação/mediação dará ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, caso a ausência seja da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso frustrada a conciliação em audiência, os autos devem ser conclusos para julgamento. Ficam as partes advertidas de que a regra de inversão do ônus da prova poderá ser aplicada no momento do julgamento da ação, principalmente em relação à parte ré, seja por ter, a princípio, maior facilidade na produção da prova, ou por encontrar-se a parte autora, via de regra, em posição de vulnerabilidade. Cite-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6010302-65.2024.4.06.3807

ID: 325773295

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010302-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOMINGOS FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALQUIRIA GOMES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010302-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO DOMINGOS FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA GOMES DE MOURA (OAB MG194322) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010302-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO DOMINGOS FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA GOMES DE MOURA (OAB MG194322) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista o teor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SSJMCL/PSF-MC/DPUMC/OAB-MC Nº 01/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação e instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, DESIGNO a audiência de conciliação , conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo , impugnar a contestação no prazo legal, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado , previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas a serem apresentados em prazo estipulado, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Para tanto, será utilizada a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF6 e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e de forma bastante intuitiva permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Atento às dificuldades que as partes podem apresentar, colocamos à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento pessoal na Sala do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, devendo se encaminhar para o prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros , local onde haverá a presença de pelo menos um serventuário da Justiça Federal, para fins de organização da audiência. Havendo interesse na oitiva de testemunha s, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 02 (duas) , independentemente de intimação. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. Intimar as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334, II, §8º, CPC). Cientificar a parte autora de que o não comparecimento poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6009623-65.2024.4.06.3807

ID: 312006112

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009623-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA MARINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CECILIA FERNANDES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009623-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : EVA PEREIRA MARINS ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA FERNANDES DE FREITAS (OAB MG133607) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a reali… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009623-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : EVA PEREIRA MARINS ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA FERNANDES DE FREITAS (OAB MG133607) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Carmem Lúcia Soares Felício, CRESS 11930. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6012824-65.2024.4.06.3807

ID: 323130534

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012824-65.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DA SILVA MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012824-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : BERNARDO ALVES QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA MACEDO (OAB MG170390) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012824-65.2024.4.06.3807/MG AUTOR : BERNARDO ALVES QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA MACEDO (OAB MG170390) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Ângela Maria Dias Nunes e Oliveira , CRESS-MG 8057. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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