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Processo nº 6005655-08.2025.4.06.3802

ID: 313755442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005655-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE ARIMATEA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABIGAIL DUARTE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005655-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : THIAGO DE ARIMATEA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ABIGAIL DUARTE RODRIGUES (OAB MG202698) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte auto…

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Processo nº 6006140-08.2025.4.06.3802

ID: 325352983

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006140-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006140-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARILIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006140-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARILIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Lucia Inez Stein Nascimento x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 329228825

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003909-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA INEZ STEIN NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

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DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

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LEONARDO VITORIO SALGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003909-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIA INEZ STEIN NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) RÉU : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONA…

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Processo nº 6004976-08.2025.4.06.3802

ID: 331673271

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004976-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004976-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004976-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 02/07/2025.

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Processo nº 6006334-08.2025.4.06.3802

ID: 330248776

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006334-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GARCIA BERTHOLINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006334-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ADRIANE GARCIA BERTHOLINO ADVOGADO(A) : SIMONICA SOARES PEREIRA (OAB SP466284) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006334-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ADRIANE GARCIA BERTHOLINO ADVOGADO(A) : SIMONICA SOARES PEREIRA (OAB SP466284) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006528-08.2025.4.06.3802

ID: 335990441

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006528-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TAVARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006528-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA TAVARES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte…

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Processo nº 6006625-08.2025.4.06.3802

ID: 338340742

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006625-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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AMANDA TAÍNA MALAQUIAS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006625-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA MARIA OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA TAÍNA MALAQUIAS ALMEIDA (OAB SP422916) ADVOGADO(A) : ROGERIO CAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006625-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA MARIA OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA TAÍNA MALAQUIAS ALMEIDA (OAB SP422916) ADVOGADO(A) : ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB MG098920) ADVOGADO(A) : LINCOLN LINO DE OLIVEIRA (OAB MG110831) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003133-08.2025.4.06.3802

ID: 275223829

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003133-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003133-08.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargo…

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Processo nº 6004879-78.2025.4.06.3811

ID: 334095532

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004879-78.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELCI PAULO DOS SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004879-78.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ELCI PAULO DOS SANTOS MADUREIRA ADVOGADO(A) : ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES (OAB MG219864) DESPACHO/DECISÃO Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004879-78.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ELCI PAULO DOS SANTOS MADUREIRA ADVOGADO(A) : ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES (OAB MG219864) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - tendo em vista a divergência de endereço mencionado na inicial e na procuração, juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - formular pedidos certos e determinados, discriminando na petição inicial, cronologicamente, cada valor dito indevido descontado do benefício previdenciário, atualizando-o e alterando o valor da causa (no caso de cumulação de pedidos de inexistência de relação jurídica / devolução de valores e de indenização por danos morais, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do CPC); - comprovar ter solicitado a exclusão do desconto e/ou o bloqueio do benefício para impedir descontos , tal como previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que pode ser realizado por meio de canais remotos do INSS (informações adicionais nos endereços: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras ou https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/04/14/saiba-como-bloquear-cobrancas-indevidas-no-inss-feitas-por-associacoes-de-aposentados-e-pensionistas.ghtml); Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 6005461-08.2025.4.06.3802

ID: 307366465

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005461-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUZ GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DORIGO CARMINATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005461-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LEANDRO LUZ GOMES ADVOGADO(A) : LETICIA DORIGO CARMINATTI (OAB SP335115) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005461-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LEANDRO LUZ GOMES ADVOGADO(A) : LETICIA DORIGO CARMINATTI (OAB SP335115) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 24/06/2025.

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