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Processo nº 6004400-15.2025.4.06.3802

ID: 280564993

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004400-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK MARCILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004400-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PATRICK MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004400-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PATRICK MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Patrick Marciliano de Oliveira em face da Caixa Econômica Federa l, com pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos dos leilões sobre o imóvel (16/06/2025 e 25/06/2025), garantindo sua manutenção na posse, até julgamento. Para tanto, alega em síntese, que: a) adquiriu o imóvel situado a Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342, no valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), alienado à CEF, pelo valor R$73.323,00 (setenta e três mil, trezentos e vinte e três reais); b) após inadimplência por problemas financeiros, houve a consolidação da propriedade do imóvel, em favor da CEF, em 07/01/2025; c) após, tomou conhecimento de que seu imóvel encontra-se disponível em leilão, com segundo leilão agendado para o dia 16/06/2025, e: d) nunca foi notificado para purgar a mora, tampouco das datas dos leilões. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa, o valor de R$133.356,00 (cento e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais). É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , CPC). Na espécie, busca o autor a suspensão do leilão do imóvel financiado (16/06/2025 e 25/06/2025), ao argumento de que a inadimplência das prestações se deu em razão das dificuldades financeiras e que, devido a inadimplência gerada, a Caixa iniciou procedimento extrajudicial de execução, contudo, conforme alega, não teria sido notificado para purgar a mora bem como do agendamento de leilões, descumprindo a ré, as formalidades impostas pela Lei n.º 9.514/97. De início, verifica-se que a autor não trouxe cópia do contrato firmado com a Caixa, sequer foi juntada a planilha de evolução do débito. Contudo, juntou cópia da certidão de matrícula do imóvel, o qual indica ser o autor o adquirente do imóvel situado na Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342 ( evento 1, DOC3 ), o que, por enquanto, é suficiente para análise do pedido de tutela (suspensão de l eilão) . Também não foi apresentado o processo de expropriação do imóvel, não sendo possível examinar, neste momento, acerca da regularidade deste, inclusive quanto a intimação do devedor para purgar a mora e demais procedimentos administrativos para formalização da consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira. Dessa forma, por se tratar de questão já judicializada e que se sobrepõe com o direito constitucional de moradia , além de perfeitamente possível de ser revertida, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência , determinando a Caixa Econômica Federal que suspenda o(s) leilão(ões) , expedição de carta de arrematação e demais atos executivos do imóvel situado na Av. Antônio Rodrigues da Cunha Castro, n° 1.501, apt. 401, bloco 8, registrado no 2° CRI da Comarca de Uberaba (MG), sob n° 90.342 ( evento 1, DOC3 ), até ulterior deliberação deste Juízo. Ainda, autorizo a permanência do autor no imóvel. Intime-se a CEF para imediato cumprimento. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Cite-se , com a ressalva de que, se houver opção pela autocomposição (art. 334 do CPC), essa manifestação deve se dar no prazo de 5 (cinco) dias, interrompendo-se o prazo para defesa, o qual fica automaticamente restabelecido, na integralidade, se não houver acordo na audiência de conciliação. Deverá a CEF instruir sua defesa com cópia integral do contrato de financiamento , do procedimento administrativo de execução extrajudicial, bem como de planilha das prestações em atraso ( dívida consolidada ), acompanhada, se for o caso, das despesas do processo de execução (encargos do processo expropriatório). Apresentada a contestação e caso seja alegada alguma das matérias previstas no art. 337 do CPC/2015, abra-se vista à parte Autora para réplica, nos termos do art. 351 do CPC/2015. Ficam o autor alertado de que eventual reconhecimento da legalidade do procedimento de execução extrajudicial importará no prosseguimento de referido processo, tendo em vista que a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 , nas situações em que consolidada a propriedade após a publicação de referida norma, e não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020) . Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba(MG), data da assinatura

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Processo nº 6005564-76.2025.4.06.3814

ID: 316914877

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005564-76.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIS DA CONCEICAO GOMES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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ANA CLARA SILVA BENINI

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005564-76.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MIRIS DA CONCEICAO GOMES SILVA ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005564-76.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MIRIS DA CONCEICAO GOMES SILVA ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874) ADVOGADO(A) : JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881) ADVOGADO(A) : HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de ação cujo fundamento é a discussão de ato praticado pela perícia médica federal do INSS (pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade), declaro recebida a petição inicial apenas em relação às doenças, limitações e atividades laborativas expressamente descritas em seu conteúdo , nos termos do artigo 129-A, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.213/91. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do processo eletrônico, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), advirto ser recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Poder Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos médicos ou assistentes sociais desde já fixo em R$ 300,00. A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. Nos pedidos de amparo assistencial ao idoso não deve ser realizada perícia médica, apenas a socioeconômica. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença, após intimação da parte autora (05 dias), e sem a necessidade da prévia citação do INSS . De outro lado, havendo informação sobre a efetiva existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social , devendo ser imediatamente nomeada assistente social cadastrada no Juízo, pela própria Central de Perícias, independentemente de retorno dos autos à unidade judicial. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Fica indeferido eventual pedido de dispensa da perícia médica (por supostamente se tratar, a incapacidade, de questão incontroversa), uma vez que ao ajuizar a demanda a parte sujeita ao Poder Judiciário a avaliação integral acerca da legalidade e legitimidade do ato administrativo de indeferimento que pretende seja substituído pela tutela jurisdicional. Para que o Judiciário determine a implantação, restabelecimento e/ou manutenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, é necessário avaliar todos os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles o da existência e subsistência da incapacidade laborativa / deficiência. A dispensa da perícia judicial poderia dar ensejo a equívocos quanto à manutenção do benefício para além ou aquém do tempo devido, conforme avaliação do auxiliar da justiça. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Portanto, a Central de Perícias deverá, na medida do possível, nomear profissional que seja especialista na patologia apontada na inicial e, quando houver patologias de naturezas diversas, preferir àquela predominante, ou à especialidade de medicina do trabalho. Se não houver disponibilidade do profissional especialista sugerido pela parte, fica autorizada a Central de Perícias , mediante certidão nos autos (que indique a ausência de profissional especialista atuante), a nomear perito generalista ou médico do trabalho devidamente cadastrado no sistema da AJG . Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Com a juntada do laudo pericial médico: a) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . b) Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. c) Na hipótese de laudo favorável à parte autora , INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . d) Caso formulada proposta de acordo pelo INSS intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . e) Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. f) Na hipótese prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora (05 dias), venham os autos diretamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS ( quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido ). Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, por ato ordinatório que contenha data, hora e local / link de acesso, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias.

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