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Processo nº 6004976-08.2025.4.06.3802

ID: 331673271

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004976-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004976-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004976-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 02/07/2025.

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Processo nº 6006334-08.2025.4.06.3802

ID: 330248776

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006334-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GARCIA BERTHOLINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006334-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ADRIANE GARCIA BERTHOLINO ADVOGADO(A) : SIMONICA SOARES PEREIRA (OAB SP466284) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006334-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ADRIANE GARCIA BERTHOLINO ADVOGADO(A) : SIMONICA SOARES PEREIRA (OAB SP466284) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006528-08.2025.4.06.3802

ID: 335990441

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006528-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TAVARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006528-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA TAVARES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte…

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Processo nº 6006625-08.2025.4.06.3802

ID: 338340742

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006625-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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AMANDA TAÍNA MALAQUIAS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006625-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA MARIA OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA TAÍNA MALAQUIAS ALMEIDA (OAB SP422916) ADVOGADO(A) : ROGERIO CAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006625-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA MARIA OLIVEIRA ROCHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA TAÍNA MALAQUIAS ALMEIDA (OAB SP422916) ADVOGADO(A) : ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB MG098920) ADVOGADO(A) : LINCOLN LINO DE OLIVEIRA (OAB MG110831) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003133-08.2025.4.06.3802

ID: 275223829

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003133-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003133-08.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : BRUNO RICARDO GOMES TREMOLET ALVES ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargo…

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Processo nº 6005655-72.2025.4.06.3813

ID: 333165203

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005655-72.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NERES FLOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA RIBEIRO LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005655-72.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ANDRE NERES FLOR ADVOGADO(A) : KAMILLA RIBEIRO LACERDA (OAB MG168040) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005655-72.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ANDRE NERES FLOR ADVOGADO(A) : KAMILLA RIBEIRO LACERDA (OAB MG168040) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: cópia de suas receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Acaso esteja sujeita à circunstância relativa à incapacidade civil e não possua representante legal devidamente vinculado ao presente feito, deverá juntar aos autos informações e documentos de parente ou pessoa de confiança para fins de nomeação de curador especial (art. 72, I, CPC). Havendo processo de interdição no âmbito da Justiça Estadual, deverão ser apresentados dados e documentos a esse respeito. 3. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 18/07/2025. p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF Ihara Ellen Silva – Estagiária MG9332ES

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Processo nº 6005461-08.2025.4.06.3802

ID: 307366465

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005461-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUZ GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DORIGO CARMINATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005461-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LEANDRO LUZ GOMES ADVOGADO(A) : LETICIA DORIGO CARMINATTI (OAB SP335115) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005461-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LEANDRO LUZ GOMES ADVOGADO(A) : LETICIA DORIGO CARMINATTI (OAB SP335115) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 24/06/2025.

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Processo nº 6004782-08.2025.4.06.3802

ID: 297727060

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004782-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR VILAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATICHELLE CRISTINA DE MOURA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004782-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ARTUR VILAR DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : TATICHELLE CRISTINA DE MOURA RODRIGUES (OAB MG117591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Recebida a pet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004782-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ARTUR VILAR DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : TATICHELLE CRISTINA DE MOURA RODRIGUES (OAB MG117591) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Recebida a petição sob evento 7, como emenda à inicial. II – Versando a espécie pleito de concessão de auxílio-acidente, urge a realização de prova prova pericial. Às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em o querendo. Para resposta pelo vistor oficial, seguem os quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de alguma doença ou lesão? Caso afirmativo, especifique-a(s). 2. Caso afirmativo, qual a data de início da doença ou lesão? 3. O periciando padece de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; e/ou contaminação por radiação? 4. A doença é crônica ou aguda? 5. Existe nexo entre a doença ou lesão e as condições de trabalho do periciando, ou seja, a doença ou lesão é fruto do exercício do trabalho nas condições por ele desenvolvidas? 6. Em razão da doença ou lesão, o periciando se encontra incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Em caso negativo, o periciando se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral habitual? 8. A incapacidade é temporária ou definitiva? 9. É possível determinar a data de início da incapacidade? 10. É possível determinar a data de cessação da incapacidade? 11. É o periciando suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade remunerada? 12. O periciando necessita da ajuda permanente de terceiros para realizar as suas atividades do cotidiano? 13. Na hipótese de diagnóstico de doença mental/psíquica, o periciando é capaz de gerir os próprios atos da vida civil? Para entrega do laudo, cujo teor haverá de se ater ao contido na Lei 14.331/2022 (art. 3º, inci. II, § 1º), é tabulado o prazo de 30 (trinta) dias. . Tão logo apresentado, à consideração das partes, no prazo comum de 48 (quarenta oito) horas. III – Com base no suporte documental (evento 1/doc.09), deferida a gratuidade judiciária. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias local, a fim de designação de profissional e marcação de data à perícia. IV – Oportunamente, cite-se, com as legais advertências. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 11 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 6004103-08.2025.4.06.3802

ID: 276244931

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004103-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VITORIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004103-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KAMILLY VITORIA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004103-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KAMILLY VITORIA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 21/05/2025.

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Processo nº 6005849-08.2025.4.06.3802

ID: 331623656

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005849-08.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005849-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDIA BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005849-08.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDIA BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 03/07/2025.

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