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"6005715-12.2024.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 6013766-12.2024.4.06.3803

ID: 341472328

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013766-12.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VIDA NOVA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATARINE ARAUJO DA SILVA FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013766-12.2024.4.06.3803/MG AUTOR : VIDA NOVA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : KATARINE ARAUJO DA SILVA FARIAS (OAB MG155330) SENTENÇA III - DISPOS…

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Processo nº 6008625-12.2024.4.06.3803

ID: 276559413

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008625-12.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENER VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008625-12.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA VASCONCELOS (OAB MG193505) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente,…

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Processo nº 6005715-78.2025.4.06.3802

ID: 313755336

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005715-78.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARY MARCOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005715-78.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ARY MARCOS GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA BRIGATTO (OAB SP117713) DESPACHO/DECISÃO Defiro à p…

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Processo nº 6007364-12.2024.4.06.3803

ID: 305580636

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007364-12.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS NORTE DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007364-12.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : LATICINIOS NORTE DE MINAS LTDA ADVOGADO(A) : EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declara…

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Processo nº 6009084-74.2024.4.06.0000

ID: 277728085

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009084-74.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 6009084-74.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010856-12.2024.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : JULIANA CRISTINA DOS SANTOS …

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Processo nº 6005715-48.2024.4.06.9999

ID: 314753020

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005715-48.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ESTEVAO CAMPOS

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Apelação Cível Nº 6005715-48.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000146-45.2022.8.13.0325/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NIVALDO DE ASSIS OLIVEIRA ADVO… Apelação Cível Nº 6005715-48.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000146-45.2022.8.13.0325/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NIVALDO DE ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVAO CAMPOS (OAB MG199090) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza , esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput , da Lei 8.213/1991). 2. O benefício será devido ao segurado que tiver sequela definitiva , conforme o rol exemplificativo do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, imponham maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente ou impossibilitem a execução desta atividade, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. Em outras palavras, o que enseja o direito ao auxílio-acidente é o dano que acarreta perda ou redução na capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativa, sem ocasionar a invalidez permanente. 3. No caso em exame , observa-se que os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito judicial, cujo laudo concluiu de forma clara e objetiva que a enfermidade da parte autora que deflagrou a redução da acuidade visual, decorre de agente infeccioso, não se caracterizando acidente de qualquer natureza, não carecendo de complementação ou esclarecimentos adicionais. Logo, não se vislumbra nenhuma contradição no laudo judicial. 4. Foi consignado pelo perito judicial ( evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ) que a parte autora é portadora de diminuição da acuidade visual do olho direito, decorrente de ceratite fúngica, não havendo nenhuma relação com acidente ou atividade profissional. Sendo assim, em que pese a constatação da redução da capacidade laboral, não se trata de acidente de qualquer natureza, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 6. Fica suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6008916-12.2024.4.06.3803

ID: 303898600

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6008916-12.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6008916-12.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARO… Apelação/Remessa Necessária Nº 6008916-12.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EUNICE APARECIDA GALVAO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença concessiva de segurança, que declarou o direito da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, por ser portadora de visão monocular. A apelante sustenta que a impetrante não atende aos requisitos legais para a isenção, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/1995, e que a visão monocular, embora reconhecida como deficiência visual pela Lei nº 14.126/2021, não assegura, por si só, o direito ao benefício fiscal, devendo prevalecer a interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a visão monocular enquadra-se como deficiência visual para fins de isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/1995; e (ii) se a exigência de restrição específica na CNH constitui requisito legal para a concessão da referida isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 4. A jurisprudência reconhece que a pessoa com visão monocular faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículos automotores, nos termos da Lei nº 8.989/1995. 5. A exigência de restrição específica na CNH não está prevista na legislação de regência, sendo indevida para fins de concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: A visão monocular classifica-se como deficiência visual para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, sendo indevida a exigência de restrição específica na CNH para fruição do benefício. _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.989/1995, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 2º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013233-43.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, j. 29/02/2024; TRF3, ApCiv 5001723-79.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 07/02/2025; TRF4, RemNec 5003696-56.2024.4.04.7117, Rel. Des. Fed. Giovani Bigolin, j. 26/02/2025; TRF5, ApRemNec 0805109-34.2022.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto Neto, j. 11/04/2023; AC 1007572-20.2023.4.01.4300, Des. Fed. GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6007558-12.2024.4.06.3803

ID: 337796389

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007558-12.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADIRON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OROZINA ALVES DA SILVA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007558-12.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADIRON ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG119128) ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SILVA MELO (OAB MG069728) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007558-12.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADIRON ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG119128) ADVOGADO(A) : OROZINA ALVES DA SILVA MELO (OAB MG069728) DESPACHO/DECISÃO O autor, Adiron Alves , pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo (DER 13/04/2023). Na inicial, narra o demandante que requereu o benefício em 13/04/2023 (DER), tendo sido seu pedido indeferido sob a alegação de que não se enquadra como pessoa com deficiência, embora portador de deficiência desde 08/02/1993. Concedida a justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela, determinou-se a citação do INSS. Em sua contestação, o INSS argui que o autor não implementou os requisitos da aposentadoria e suscita a prejudicial de prescrição quinquenal. Apresentada réplica, ao autor assevera que os argumentos lançados na contestação em nada afastam o direito do autor, a ser comprovado tanto pelas provas carreadas aos autos como após a realização da perícia judicial. Brevemente relatados, decido . Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Preliminarmente, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo INSS. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, inocorrente na espécie. No mérito, o caso dos autos versa sobre pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos do art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, regulamentado pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013. Em tais hipóteses, a apuração do grau de deficiência deve obedecer ao que determina a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/1/2014, que contém, em seu anexo, formulário com quesitos específicos a serem respondidos pela perícia médica. Sendo assim, defiro o pedido para realização de exame pericial médico judicial, Nomeio, neste ato, perito oficial Dr. Wellington Rodrigues Gonçalves, ( wgpericiamedica@gmail.com ), o qual deverá ser intimado, para dizer se aceita ou não o encargo, por meio da Central de Perícias desta Subseção Judiciária, bem como para agendamento do dia, horário e local da perícia médica. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do exame médico, para entrega do laudo. Considerando a natureza da presente ação, fixo, desde já, os honorários periciais, por tabela própria, no seu valor máximo, devendo a perícia ser realizada sob o pálio da justiça gratuita, nos termos da Resolução n. 937, de 22 da janeiro de 2025, do Conselho de Justiça Federal. Compete ao representante judicial do(a) Requerente informar ao(a) periciando(a) a data e a hora de realização da perícia médica, devendo o(a) paciente levar no ato da perícia todos os receituários, relatórios e exames médicos que porventura tenha realizado. Quesitos do Juízo constantes do anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014. Intimem-se as partes para que, caso queiram, acompanhem os trabalhos periciais, sendo-lhes facultado a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, caso já não os tenham feito. Prazo: 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária para as providências cabíveis. Após juntada do laudo pericial oficial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada requerido, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Decisão assinada e registrada eletronicamente. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005715-63.2025.4.06.3807

ID: 276725852

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005715-63.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO FARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

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JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA GIRARDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005715-63.2025.4.06.3807/MG AUTOR : PORTO FARIA LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG1345… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005715-63.2025.4.06.3807/MG AUTOR : PORTO FARIA LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG134597) ADVOGADO(A) : LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA GIRARDELLI (OAB MG163855) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO (OAB MG219971) ADVOGADO(A) : WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG202069) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária pela qual pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada a “imediata suspensão do registro da espécie de fumo denominada “Porto Faria” do sistema/registros da Ré ANVISA, bem como a proibição de sua comercialização em todo o território nacional, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; ” . Relata que é proprietária da marca “Porto Faria” devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), atuando em diversos segmentos, mas principalmente em cigarro/fumo. Pontua que recentemente foi surpreendida com a notícia de que a Ré ANVISA teria registrado uma espécie/produto de fumo denominado “Porto Faria”. Ressalta que, no caso, houve reprodução/imitação da sua marca que é exclusiva, o que não pode ser admitido ante a legislação que rege a matéria. Enfatiza que o registro de duas marcas iguais gera desentendimento e confusão da marca “Porto Faria” como uma espécie de fumo/produto. Assevera haver verossimilhança nas alegações iniciais e perigo de demora, o qual reside “no risco iminente de diluição da marca “Porto Faria”, no aproveitamento indevido de sua notoriedade por terceiros e no potencial engano dos consumidores, comprometendo não apenas a imagem da Autora como também a sua posição no mercado, especialmente no setor de cigarros de palha, seu principal ramo de atividade” . Juntou procuração e documentos. Determinada a emenda inicial (Evento 6). Emenda inicial (Evento 9). Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o quanto basta relatar. DECIDO . De início, acolho as justificativas apresentadas pela parte autora na petição Evento 9, mantendo o valor da causa que foi atribuído na inicial. O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Após analisar os fundamentos trazidos pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. De início, observo que a controvérsia demanda maior dilação probatória, facultando-se às partes o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Penso que não está devidamente demonstrado, neste estágio processual preambular, o fumus boni juris, para concessão da tutela provisória (suspensão do segundo registro), sem ouvir, antes, as razões da parte ré . A medida em alusão, em que pese as razões da parte autora (ter requerido antes o registro de sua marca junto à Anvisa), deve ser analisada após a instrução, sob pena de irreversibilidade e consequentes prejuízos para o detentor da marca registrada posteriormente, caso o pleito não logre sucesso ao final. Não há, por outro lado, elementos a partir dos quais se infira que eventual concessão da ordem somente ao final ocasionará danos irreparáveis, até porque a parte autora já vem usando a marca há aproximadamente 25 anos (já possui um mercado consolidado), com registro nos órgãos competentes, conforme alega na inicial. A tutela, com efeito, deve ficar adstrita às situações de real urgência, em que a ciência do ajuizamento da ação ou a demora do provimento jurisdicional poderia ocasionar prejuízos consideráveis. Não é o que se verifica no presente caso. Em suma, é caso de indeferimento da tutela provisória de urgência. Por fim, há litisconsórcio passivo necessário entre a Anvisa e o detentor da marca cuja nulidade do registro se busca na presente via, pois a eventual procedência da demanda irá impactar diretamente na esfera jurídica da pessoa jurídica que efetuou o registro. Em face do exposto, IN DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência/evidência. Afasto, de logo, a aplicação no processo do artigo 334 do CPC (audiência de conciliação prévia), tendo em vista a notória postura da Fazenda Pública Federal em não transigir em questões desta natureza antes da total instrução, o que tornaria o ato processual totalmente inócuo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, incluir a empresa detentora do registro questionado na inicial no polo passivo. Satisfeita a determinação supra, CITEM-SE os réus para que respondam à ação no prazo legal, oportunidade em que já deverão declinar as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, dê-se VISTA à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. Oportunamente, venham conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6005153-29.2025.4.06.0000

ID: 319607446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005153-29.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO FARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

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JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO

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LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA GIRARDELLI

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JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA

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GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 6005153-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005715-63.2025.4.06.3807/MG AGRAVANTE : PORTO FARIA LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064… Agravo de Instrumento Nº 6005153-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005715-63.2025.4.06.3807/MG AGRAVANTE : PORTO FARIA LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG134597) ADVOGADO(A) : LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA GIRARDELLI (OAB MG163855) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO (OAB MG219971) ADVOGADO(A) : WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG202069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Porto Faria Ltda, com pedido de antecipação da tutela recursal , em face de decisão (evento 1, Decisão/4) proferida em 21/05/2025 , nos autos do Procedimento Comum nº 60057156320254063807, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender o registro da “espécie de fumo denominada ‘Porto Faria’ do sistema/registros da Ré ANVISA, bem como a proibição de sua comercialização em todo o território nacional”. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que a questão demanda dilação probatória, não tendo sido demonstrado, no pedido liminar, a probabilidade do direito da parte autora. A agravante pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal sob os argumentos de que a probabilidade de provimento do recurso recai sobre os fundamentos de que é legítima titular da marca “Porto Faria”, com registros no INPI há mais de duas décadas; que a marca é utilizada em diversos produtos, com destaque para o cigarro de palha; que a ANVISA concedeu registro sanitário a produto fumígeno denominado “Fumo Porto Faria”, possibilitando, por isso, o uso do nome da marca por terceiros; que o registro viola os art. 129 e 130 da Lei nº 9.279/96 e art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei nº 6.360/76. Quanto ao perigo de dano, argumenta que a utilização da denominação “Porto Faria” por terceiros tem provocado prejuízo econômico, confusão no mercado e diluição da identidade da marca, comprometendo a confiança do consumidor na marca. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Não vislumbro, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal. A Lei nº 6.360/76 dispõe sobre a atuação da vigilância sanitária, sendo que o seu art. 5º, que trata dos nomes atribuídos aos produtos assim dispõe, in verbis : Art. 5 º Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro. (Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015) (Vigência) § 1º - É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior. § 2º - Poderá ser aprovado nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica. § 3º - Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a modificação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do registro. A lei nº 9.279, de 14/05/1996, apresentando normas sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assim dispôs em seu artigo 124, inciso XIX: Art. 124. Não são registráveis como marca: (…) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscim o, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou af im, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) adotou o sistema atributivo mitigado da propriedade marcária e seguindo este norte o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a eventual colidência entre as “ marcas ” não é resolvida tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda o princípio da territorialidade , no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como o da especificidade , quanto ao tipo de produto e serviço (REsp 1359666/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013). Ademais, sobre a análise de similitude entre marcas, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é necessária a análise do conjunto dos elementos que a integram e não apenas de elementos literais, como as letras do vocábulo (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.412/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020; AgInt no REsp n. 1.663.455/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Destarte, para análise de conflito, não basta a colidência de nomes, mas a correspondência entre os conjuntos marcários. No caso em tela, a agravante não colaciona junto aos documentos da inicial, dos autos de origem, o ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que levou à inclusão do tipo de fumo “Fumo Porto Faria” entre os produtos fumígenos registrados na agência. Soma-se a isso o fato de que a restrição apontada no art. 5º, §1º da Lei nº 6.360/76 trata de nomes idênticos para produtos de composições distintas, o que não é o caso dos autos. Por fim, pelo conjunto dos elementos que integram a embalagem de marca concorrente apresentada pela agravante, utilizando o fumígeno “Fumo Porto Faria” verifica-se ser totalmente possível a distinção entre a marca ora agravante e a marca que utiliza a referida denominação do fumo. Ante tais fatos, conclui-se, nesta análise perfunctória, pelo acerto da decisão que indeferiu o pedido liminar em razão da necessidade de dilação probatória para se possa analisar detidamente as razões, fatos e provas das alegações da parte autora no sentido da confusão entre sua marca registrada e e o produto registrado pela ANVISA. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal requerida. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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