Resultados para "6005804-04.2025.4.06.3802" – Página 7 de 7

Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 292051110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. O objeto desta ação é cominatório - obrigar a ré a conceder ao autor porte de arma -, e não a anulação do ato administrativo que o indeferiu , o que, em tese, se dará de forma meramente reflexa. Digo em tese porque, em caso de procedência da demanda, não haverá propriamente a anulação do ato, e sim sua desconsideração. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o critério a ser observado é o valor da causa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO REFLEXO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito . 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que "O eventual acatamento do direito da parte não acarreta anulação de ato administrativo federal." (fl. 139). (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.097.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º., § 1º., III DA LEI 10.259/2001. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa . Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.183/SC, Rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJe 5.2.2016; AgRg no CC 104.332/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.8.2009. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.903.284/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) No mesmo sentido : AgInt no AREsp n. 1.156.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.348/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; (AgInt no REsp n. 1.695.271/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) De fato, a maioria das ações ajuizadas contra entes públicos envolve a anulação reflexa de algum ato administrativo, o que, se fosse assim considerado, implicaria o esvaziamento dos Juizados Especiais. Praticamente todas as ações previdenciárias, por exemplo, surgem de um ato administrativo de negativa de benefício, que será reflexamente anulado em caso de sucumbência do INSS, o que não significa, evidentemente, que todas elas devam tramitar nas Varas federais. A parte autora atribuiu à causa o valor R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), que, a princípio, se mostra adequado. Determina o art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.o executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O texto da lei é expresso que cabe ao Juizado Especial Federal analisar as demandas com valor da causa igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se enquadrando a matéria ventilada em nenhuma das exclusões legalmente arroladas. Por tal motivo, declaro de ofício a incompetência absoluta desta Vara , nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Determino a redistribuição da demanda para o Juizado Especial Federal desta SSJ. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005804-38.2025.4.06.3823

ID: 328637293

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005804-38.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS GODINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005804-38.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA MADALENA MARTINS GODINHO ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO Considerando o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005804-38.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA MADALENA MARTINS GODINHO ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB MG165916) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR : I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. Processo Administrativo do INSS e Laudo SABI - INSS; 2. Manifestação sobre eventual prevenção apontada pelo sistema; 3. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 4. A doença considerada como a causa principal da incapacidade que se requer seja reconhecida e que indicará a especialidade médica preferencial a ser buscada para a designação da perícia; Observações : A informação de múltiplas patologias sem o apontamento claro e inequívoco de qual seria a principal ensejará a designação da perícia com profissional da área de clínica médica ou clínica geral ; A Subseção Judiciária de Viçosa conta com peritos(as) médicos(as) nas áreas de cardiologia, clínica médica e geral, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria; A indicação da patologia principal auxilia na busca pela área da especialidade médica, mas não é admitida a escolha ou recusa de profissional específico , assegurado o direito à eventual impugnação do laudo; Designada a perícia com base nas informações deste tópico não haverá possibilidade de sua alteração em relação à especialidade e eventual desistência após a nomeação do expert vinculará a parte autora, em nova ação, por prevenção, à área médica e ao profissional nomeado na ação anterior. 5. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente, de próprio punho, ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 6. Procuração válida e atualizada, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 7. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 8. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 9. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 10. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC). 11. Cópias legíveis do CPF e do RG; 12. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 13. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 14. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 15. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 16. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 17. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 18. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, quando o benefício requerido for por incapacidade rural ; 19. Documentos médicos (relatórios, laudos, exames, prontuários, receitas, tratamentos, etc .) contendo a descrição da(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora e a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); 20. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 21. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; Observações : Se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para processar a ação não é da Justiça Federal ; Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso; Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação; Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6006386-04.2025.4.06.3802

ID: 333852872

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006386-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006386-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006386-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50/2022, com o consequente reconhecimento de seu direito à manutenção no Regime Próprio de Previdência Social da União (RJU), instituído pela Lei 8.112/90, considerando-se sua data de ingresso no serviço público (03/02/1986), ainda que a posse no cargo federal tenha ocorrido em 10/11/2015. Para tanto, alega, em síntese: a) exerceu, de forma ininterrupta, cargo efetivo no serviço público municipal de Uberaba/MG entre 03/02/1986 e 09/11/2015, quando então pediu exoneração para assumir, no dia seguinte (10/11/2015), o cargo efetivo de pedagoga na UFTM; b) averbou o tempo de serviço prestado ao município perante a universidade federal mediante apresentação de certidões de tempo de contribuição expedidas em 2017 e 2023; c) apesar da continuidade entre os vínculos, foi compulsoriamente enquadrada no Regime de Previdência Complementar – RPC (Lei 12.618/2012), com base na Instrução Normativa nº 50/2022, por ter ingressado na esfera federal após 04/02/2013 e ser egressa de outro ente da federação; d) tal interpretação infringe o §16 do art. 40 da Constituição Federal, que garante a aplicação do regime anterior ao servidor que já integrava o serviço público antes da criação do RPC, independentemente do ente federativo de origem; e) a negativa de opção pelo regime anterior compromete seu direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, nos termos das ECs 41/2003 e 47/2005, cuja aplicação depende da data de ingresso no serviço público. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas ( evento 3, DOC2 ). É o relatório. Decido. II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora . A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50, de 22/07/2022 1 , combatida pela impetrante, dispõe: "Art. 1º Esta Portaria dispõe e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) quanto aos procedimentos a serem adotados no âmbito do regime de previdência complementar (RPC), instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Disposições Gerais Art. 2º Estão sujeitos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012: I - os servidores públicos federais que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013, exceto a previsão constante no inciso V deste artigo; II - os servidores públicos federais oriundos dos Poderes Legislativo e Judiciários da União, da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal que tenham ingressado nesses poderes ou órgãos a partir de 4 de fevereiro de 2013 e que, posteriormente, venham a ingressar em cargo efetivo do Poder Executivo; III - os servidores públicos federais egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação, que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013; IV - os servidores públicos federais egressos das carreiras militares que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal após 4 de fevereiro de 2013; V - os servidores que ingressaram a partir de 13 de novembro de 2019 na Carreira da Polícia Federal, na Carreira de Policial Rodoviário Federal, na Carreira de Agente Federal de Execução Penal, e no Cargo de Policial Ferroviário Federal, em consonância com o Parecer Vinculante JL - 04, da Advocacia- Geral da União; e VI - os servidores públicos federais que ingressaram em cargo público efetivo federal antes de 4 de fevereiro de 2013 e optaram pela migração para o RPC, nos termos do § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, ou legislações específicas. § 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - servidores egressos de outros entes da federação, de que trata o inciso III do caput deste artigo, aqueles oriundos de órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que passaram a ocupar cargo público efetivo do Poder Executivo Federal; e II - servidores públicos egressos de carreiras militares, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, aqueles que foram membros das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. § 2º O disposto nos incisos III e VI do caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos servidores que tenham tomado posse no respectivo órgão ou entidade federal sem interrupção com o vínculo anterior, nos termos do § 6º deste artigo. § 3º Os servidores de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo terão suas aposentadorias e pensões, bem como as contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União - submetidas ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). § 4º Os servidores públicos de que tratam o parágrafo anterior que aderirem ao Plano Executivo Federal (ExecPrev) administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Poder Executivo Federal (Funpresp-Exe), terão direito ao recebimento de benefícios previdenciários complementares, em conformidade com as regras previstas na legislação e no Regulamento do Plano. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores públicos federais oriundos dos Poderes Legislativo e Judiciários da União, da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, que tenham ingressado nesses órgãos antes de 4 de fevereiro de 2013 e que venham a ingressar em cargo do Poder Executivo a qualquer tempo, desde que não haja interrupção com o vínculo anterior. § 6º Não haverá interrupção com o vínculo anterior desde que o servidor cumpra aos seguintes requisitos: I) a vacância do cargo anterior e a posse no novo cargo produzam efeitos na mesma data; e II) o efetivo exercício tenha início no prazo previsto no §1º, artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (...)" (grifei) É importante ressaltar que os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como a norma ora impugnada), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos - o que não ocorreu no caso em tela. Em juízo perfunctório, não constato a existência de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade em relação ao art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50, de 22/07/2022 – que impõe a sujeição, ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/12, dos servidores que, egressos de outros entes da federação, tenham ingressado no Poder Executivo Federal da partir de 4 de fevereiro de 2013 (situação em que se encontra a impetrante). De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável à impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-50-de-22-de-julho-de-2022-417427692>. Acesso em: 23 jul. 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005804-83.2024.8.09.0160

ID: 291093421

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005804-83.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MÁRIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO … EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial postulatória, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, condenando a entidade associativa ré a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. TEMA EM DEBATE2. Há três questões em discussão: 2.1. aferir se há relação jurídica de direito obrigacional estabelecida entre as partes em ordem a autorizar a cobrança efetuada pela entidade associativa ré; 2.2. se a cobrança, alegadamente indevida, implica o dever de indenizar por danos morais; 2.3. aferir a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima, tornando-se imperiosa a declaração de inexistência do débito e a devolução das quantias deduzidas.4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. A inexistência de critérios legais objetivos para a quantificação da indenização impõe a observância a parâmetros jurisprudenciais e doutrinários que orientam a reparação segundo as funções compensatória, punitiva e pedagógica.6. A quantia fixada deve ser suficiente para compensar a vítima sem gerar enriquecimento indevido e, simultaneamente, deve desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor.7. O valor arbitrado na sentença (R$ 1.5000,00) revela-se insuficiente diante da vulnerabilidade econômica do recorrente e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que tem fixado o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida dos consectários legais.Teses de julgamento:"1. A falta de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e torna irregulares os descontos realizados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de majoração quando arbitrado em quantia insuficiente para reparar o dano e atender ao caráter pedagógico da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC, arts. 186, 389, § ú e 927; CPC, art. 373, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmulas 18, 25 e 32; TJGO, Apelação Cível n° 5753028-77.2022.8.09.0090, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe. De 14/11/2023; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5809105-29.2023.8.09.0072, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe. de 13/02/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5343182-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJe. de 21/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5529023-29.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe. de 25/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 6005804-83.2024.8.09.0160 COMARCA : NOVO GAMA APELANTE : ANTONIO MARIANO DA SILVA APELADA : APDAP PREV- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço do apelo interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se há relação jurídica de direito obrigacional estabelecida entre as partes e se a cobrança, alegadamente indevida, implica o dever de indenizar por danos morais, bem como aferir a adequação do montante arbitrado. De início, assinale-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os conceitos de consumidor e de fornecedor nele inscritos alcançam, respectivamente, usuário e prestador de serviços: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Por consectário, tem-se que a entidade associativa ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relacionados à prestação dos serviços (art. 14, caput, CDC). A responsabilidade civil pela reparação de danos causados a terceiros encontra-se, também, disciplinada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, in verbis: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Convém esclarecer que nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, recai sobre a parte ré o dever de demonstrar sua higidez, porquanto não se pode atribuir ao autor o ônus de produzir a famigerada “prova diabólica”, ou seja, de provar um fato negativo. Aplica-se, em tais casos, a inversão do ônus da prova, que encontra respaldo legal nos artigos 373, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, e 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Veja: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Fixadas essas premissas e analisando a documentação constante dos autos, denota-se que a requerida não logrou evidenciar a contratação válida com o autor, como bem consignou a sentença: “(...) Analisando os autos, tenho que razão assiste ao autor. Isso porque a parte requerida não carreou aos autos o alegado termo de filiação assinado pelo autor ou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação do serviço, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC.Na hipótese, considerando a impossibilidade do requerente de fazer prova negativa, cabia à requerida, em atenção à vocação protetiva do Código de Defesa do Consumidor, infirmar as alegações iniciais, comprovando que o serviço foi efetivamente contratado pelo autor, o que não fez. (...).” Assim, não havendo elementos suficientes que corroborem a contratação descrita nos autos e não tendo a entidade associativa ré se desincumbido do ônus de comprovar a celebração de negócio jurídico que justificasse a cobrança da dívida, escorreita a sentença que declarou inexistente a suposta negociação entabulada e determinou a devolução das quantias descontadas no benefício previdenciário da autora. A propósito: “II. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5067618-76.2023.8.09.0119, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) “2. Nas situações em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência do ajuste e, por conseguinte, do débito cobrado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5498361-39.2021.8.09.0130, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 12/11/2023, DJe de 12/11/2023) Quanto ao dano moral, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Na hipótese, ante a declaração de inexistência do negócio jurídico e consequente ilicitude dos descontos efetuados pela ré resta caracterizada sua responsabilidade objetiva pela prática abusiva, nos termos do artigo 14, do Diploma Consumerista. A propósito, consolidou-se no enunciado sumular nº 18 deste Tribunal o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados: “Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista.” Atento a que os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, exsurge o dever de responsabilização extrapatrimonial, uma vez configurado o dano moral presumido (in re ipsa). A jurisprudência desta Corte, inclusive, corrobora esse entendimento: 5. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos, não prontamente reparados, em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5753028-77.2022.8.09.0090, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) “5 - A privação indevida de valor referente a benefício previdenciário, de caráter alimentar, em razão de serviço defeituoso prestado pela instituição financeira, gera danos morais, cuja ocorrência se presume pela simples violação ao bem jurídico tutelado (dignidade da pessoa humana).” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5018681-21.2020.8.09.0093, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) No que se refere ao valor a ser arbitrado, destaca-se que diante da falta de critérios objetivos fixados em lei para quantificar a indenização por dano extrapatrimonial, coube à doutrina e à jurisprudência estabelecer parâmetros orientadores. Assim, consolidou-se o entendimento de que a reparação deve atender a três funções essenciais: proporcionar à vítima uma compensação justa, desestimular a conduta ilícita do ofensor e, por fim, exercer um caráter pedagógico perante a sociedade. Não deve a compensação financeira servir para enriquecimento sem causa do agredido, tampouco eventual aviltamento da indenização contribuir para que o agressor não altere o seu modo de agir. Imprescindível, ademais, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o que orienta o enunciado da Súmula 32, deste Tribunal: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Assim, com base nos princípios mencionados, entendo que a quantia arbitrada na origem, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se insuficiente para reparar o dano, considerando a vulnerabilidade social do recorrente. Em casos semelhantes, a orientação jurisprudencial desta Corte tem reconhecido o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como quantia fidedigna à compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos em casos dessa natureza. Nesse sentido: “1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade econômica do consumidor e a necessidade de coibir a reiteração da conduta, valor sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observada a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406 do CC).” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5809105-29.2023.8.09.0072, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe. de 13/02/2025) “4. Diante da demonstração da fraude na contratação, resta configurado o dano moral pela falha na prestação de serviço, que violou a boa-fé objetiva e impôs à consumidora desvio produtivo de seu tempo. Sendo cabível a indenização, arbitrada em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5343182-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJe. de 21/11/2024) “4. No caso, considerando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo plausível a majoração da verba fixada a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), atendendo a natureza didática da condenação.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5529023-29.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe. de 25/04/2024) Conquanto a quantia pretendida pelo recorrente não encontre amparo fático suficiente, impõe-se o parcial provimento do recurso para majorar a indenização por dano extrapatrimonial para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, cabível a modificação de ofício do julgado primevo para estabelecer que incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE. Ante o exposto, conheço do apelo interposto e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença, majorar a verba indenizatória ao patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigida nos moldes antes delineados. Majora-se para vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa a verba honorária devida pela requerida apelada, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, e na tese fixada no Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 6005804-83.2024.8.09.0160 COMARCA : NOVO GAMA APELANTE : ANTONIO MARIANO DA SILVA APELADA : APDAP PREV- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial postulatória, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, condenando a entidade associativa ré a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. TEMA EM DEBATE2. Há três questões em discussão: 2.1. aferir se há relação jurídica de direito obrigacional estabelecida entre as partes em ordem a autorizar a cobrança efetuada pela entidade associativa ré; 2.2. se a cobrança, alegadamente indevida, implica o dever de indenizar por danos morais; 2.3. aferir a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima, tornando-se imperiosa a declaração de inexistência do débito e a devolução das quantias deduzidas.4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. A inexistência de critérios legais objetivos para a quantificação da indenização impõe a observância a parâmetros jurisprudenciais e doutrinários que orientam a reparação segundo as funções compensatória, punitiva e pedagógica.6. A quantia fixada deve ser suficiente para compensar a vítima sem gerar enriquecimento indevido e, simultaneamente, deve desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor.7. O valor arbitrado na sentença (R$ 1.5000,00) revela-se insuficiente diante da vulnerabilidade econômica do recorrente e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que tem fixado o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida dos consectários legais.Teses de julgamento:"1. A falta de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e torna irregulares os descontos realizados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de majoração quando arbitrado em quantia insuficiente para reparar o dano e atender ao caráter pedagógico da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC, arts. 186, 389, § ú e 927; CPC, art. 373, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmulas 18, 25 e 32; TJGO, Apelação Cível n° 5753028-77.2022.8.09.0090, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe. De 14/11/2023; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5809105-29.2023.8.09.0072, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe. de 13/02/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5343182-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJe. de 21/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5529023-29.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe. de 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005804-83.2024.8.09.0160

ID: 291093441

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005804-83.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO … EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial postulatória, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, condenando a entidade associativa ré a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. TEMA EM DEBATE2. Há três questões em discussão: 2.1. aferir se há relação jurídica de direito obrigacional estabelecida entre as partes em ordem a autorizar a cobrança efetuada pela entidade associativa ré; 2.2. se a cobrança, alegadamente indevida, implica o dever de indenizar por danos morais; 2.3. aferir a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima, tornando-se imperiosa a declaração de inexistência do débito e a devolução das quantias deduzidas.4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. A inexistência de critérios legais objetivos para a quantificação da indenização impõe a observância a parâmetros jurisprudenciais e doutrinários que orientam a reparação segundo as funções compensatória, punitiva e pedagógica.6. A quantia fixada deve ser suficiente para compensar a vítima sem gerar enriquecimento indevido e, simultaneamente, deve desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor.7. O valor arbitrado na sentença (R$ 1.5000,00) revela-se insuficiente diante da vulnerabilidade econômica do recorrente e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que tem fixado o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida dos consectários legais.Teses de julgamento:"1. A falta de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e torna irregulares os descontos realizados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de majoração quando arbitrado em quantia insuficiente para reparar o dano e atender ao caráter pedagógico da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC, arts. 186, 389, § ú e 927; CPC, art. 373, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmulas 18, 25 e 32; TJGO, Apelação Cível n° 5753028-77.2022.8.09.0090, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe. De 14/11/2023; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5809105-29.2023.8.09.0072, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe. de 13/02/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5343182-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJe. de 21/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5529023-29.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe. de 25/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 6005804-83.2024.8.09.0160 COMARCA : NOVO GAMA APELANTE : ANTONIO MARIANO DA SILVA APELADA : APDAP PREV- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço do apelo interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se há relação jurídica de direito obrigacional estabelecida entre as partes e se a cobrança, alegadamente indevida, implica o dever de indenizar por danos morais, bem como aferir a adequação do montante arbitrado. De início, assinale-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os conceitos de consumidor e de fornecedor nele inscritos alcançam, respectivamente, usuário e prestador de serviços: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Por consectário, tem-se que a entidade associativa ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relacionados à prestação dos serviços (art. 14, caput, CDC). A responsabilidade civil pela reparação de danos causados a terceiros encontra-se, também, disciplinada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, in verbis: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Convém esclarecer que nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, recai sobre a parte ré o dever de demonstrar sua higidez, porquanto não se pode atribuir ao autor o ônus de produzir a famigerada “prova diabólica”, ou seja, de provar um fato negativo. Aplica-se, em tais casos, a inversão do ônus da prova, que encontra respaldo legal nos artigos 373, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, e 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Veja: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Fixadas essas premissas e analisando a documentação constante dos autos, denota-se que a requerida não logrou evidenciar a contratação válida com o autor, como bem consignou a sentença: “(...) Analisando os autos, tenho que razão assiste ao autor. Isso porque a parte requerida não carreou aos autos o alegado termo de filiação assinado pelo autor ou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação do serviço, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC.Na hipótese, considerando a impossibilidade do requerente de fazer prova negativa, cabia à requerida, em atenção à vocação protetiva do Código de Defesa do Consumidor, infirmar as alegações iniciais, comprovando que o serviço foi efetivamente contratado pelo autor, o que não fez. (...).” Assim, não havendo elementos suficientes que corroborem a contratação descrita nos autos e não tendo a entidade associativa ré se desincumbido do ônus de comprovar a celebração de negócio jurídico que justificasse a cobrança da dívida, escorreita a sentença que declarou inexistente a suposta negociação entabulada e determinou a devolução das quantias descontadas no benefício previdenciário da autora. A propósito: “II. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora.” (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5067618-76.2023.8.09.0119, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) “2. Nas situações em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência do ajuste e, por conseguinte, do débito cobrado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5498361-39.2021.8.09.0130, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 12/11/2023, DJe de 12/11/2023) Quanto ao dano moral, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Na hipótese, ante a declaração de inexistência do negócio jurídico e consequente ilicitude dos descontos efetuados pela ré resta caracterizada sua responsabilidade objetiva pela prática abusiva, nos termos do artigo 14, do Diploma Consumerista. A propósito, consolidou-se no enunciado sumular nº 18 deste Tribunal o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados: “Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista.” Atento a que os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, exsurge o dever de responsabilização extrapatrimonial, uma vez configurado o dano moral presumido (in re ipsa). A jurisprudência desta Corte, inclusive, corrobora esse entendimento: 5. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos, não prontamente reparados, em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5753028-77.2022.8.09.0090, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) “5 - A privação indevida de valor referente a benefício previdenciário, de caráter alimentar, em razão de serviço defeituoso prestado pela instituição financeira, gera danos morais, cuja ocorrência se presume pela simples violação ao bem jurídico tutelado (dignidade da pessoa humana).” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5018681-21.2020.8.09.0093, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) No que se refere ao valor a ser arbitrado, destaca-se que diante da falta de critérios objetivos fixados em lei para quantificar a indenização por dano extrapatrimonial, coube à doutrina e à jurisprudência estabelecer parâmetros orientadores. Assim, consolidou-se o entendimento de que a reparação deve atender a três funções essenciais: proporcionar à vítima uma compensação justa, desestimular a conduta ilícita do ofensor e, por fim, exercer um caráter pedagógico perante a sociedade. Não deve a compensação financeira servir para enriquecimento sem causa do agredido, tampouco eventual aviltamento da indenização contribuir para que o agressor não altere o seu modo de agir. Imprescindível, ademais, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o que orienta o enunciado da Súmula 32, deste Tribunal: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Assim, com base nos princípios mencionados, entendo que a quantia arbitrada na origem, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se insuficiente para reparar o dano, considerando a vulnerabilidade social do recorrente. Em casos semelhantes, a orientação jurisprudencial desta Corte tem reconhecido o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como quantia fidedigna à compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos em casos dessa natureza. Nesse sentido: “1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade econômica do consumidor e a necessidade de coibir a reiteração da conduta, valor sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observada a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406 do CC).” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5809105-29.2023.8.09.0072, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe. de 13/02/2025) “4. Diante da demonstração da fraude na contratação, resta configurado o dano moral pela falha na prestação de serviço, que violou a boa-fé objetiva e impôs à consumidora desvio produtivo de seu tempo. Sendo cabível a indenização, arbitrada em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5343182-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJe. de 21/11/2024) “4. No caso, considerando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo plausível a majoração da verba fixada a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), atendendo a natureza didática da condenação.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5529023-29.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe. de 25/04/2024) Conquanto a quantia pretendida pelo recorrente não encontre amparo fático suficiente, impõe-se o parcial provimento do recurso para majorar a indenização por dano extrapatrimonial para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, cabível a modificação de ofício do julgado primevo para estabelecer que incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE. Ante o exposto, conheço do apelo interposto e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença, majorar a verba indenizatória ao patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigida nos moldes antes delineados. Majora-se para vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa a verba honorária devida pela requerida apelada, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, e na tese fixada no Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 6005804-83.2024.8.09.0160 COMARCA : NOVO GAMA APELANTE : ANTONIO MARIANO DA SILVA APELADA : APDAP PREV- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial postulatória, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, condenando a entidade associativa ré a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. TEMA EM DEBATE2. Há três questões em discussão: 2.1. aferir se há relação jurídica de direito obrigacional estabelecida entre as partes em ordem a autorizar a cobrança efetuada pela entidade associativa ré; 2.2. se a cobrança, alegadamente indevida, implica o dever de indenizar por danos morais; 2.3. aferir a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ele firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima, tornando-se imperiosa a declaração de inexistência do débito e a devolução das quantias deduzidas.4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. A inexistência de critérios legais objetivos para a quantificação da indenização impõe a observância a parâmetros jurisprudenciais e doutrinários que orientam a reparação segundo as funções compensatória, punitiva e pedagógica.6. A quantia fixada deve ser suficiente para compensar a vítima sem gerar enriquecimento indevido e, simultaneamente, deve desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor.7. O valor arbitrado na sentença (R$ 1.5000,00) revela-se insuficiente diante da vulnerabilidade econômica do recorrente e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que tem fixado o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida dos consectários legais.Teses de julgamento:"1. A falta de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e torna irregulares os descontos realizados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de majoração quando arbitrado em quantia insuficiente para reparar o dano e atender ao caráter pedagógico da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC, arts. 186, 389, § ú e 927; CPC, art. 373, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmulas 18, 25 e 32; TJGO, Apelação Cível n° 5753028-77.2022.8.09.0090, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe. De 14/11/2023; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5809105-29.2023.8.09.0072, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe. de 13/02/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5343182-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJe. de 21/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5529023-29.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJe. de 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6006580-04.2025.4.06.3802

ID: 337269936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006580-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIMA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Lima Santana contra ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH , buscando a concessão de liminar suspendendo a previsão do Edital nº 03 – EBSERH/Nacional – Área assistencial que veda a ocorrência de duplo vínculo com a empresa/acúmulo de cargos e empregos, assegurando-lhe a continuidade no seu processo de nomeação, com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas. Alega que: a)- é empregada da EBSERH desde 07 de abril de 2014, desempenhando a função de técnica em enfermagem, com jornada de 30 horas semanais, no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – HC-UFTM; b)- foi aprovada para o mesmo cargo e carga horária no concurso objeto do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, e convocada para posse através do nº 208/2025, de 22 de julho de 2025; c)- o edital do certame, no item 14.1, alínea “o”, prevê entre as exigências para contratação não ser o candidato empregado da EBSERH, na Sede ou em quaisquer de suas filiais, impedindo, assim, a posse e nomeação de qualquer empregado que já possua outro vínculo empregatício com a empresa; d)- a disposição editalícia e a comunicação convocatória recebida ofendem o disposto na CF/88, art. 37, XVI, alíneas “a” a “c”, pois incabível a proibição em abstrato de acúmulo de cargos ou empregos públicos, vez que necessária a análise da natureza do cargo a ser acumulado e da compatibilidade de horários; e)- sua pretensão diz respeito a acúmulo da função de técnica em enfermagem, profissão eminentemente privativa da área da saúde e, portanto, amolda-se à previsão constitucional, sendo que a análise da compatibilidade de horários somente ocorrerá a posteriori, não podendo a impetrada impedi-la no pleito à vaga . Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Na espécie, busca a impetrante a garantia do direito a continuidade de participação no seu processo de nomeação no emprego público e da assinatura de novo contrato de trabalho para o cargo que foi aprovada em concurso regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, prosseguindo com a entrega de documentos e demais etapas, não obstante possua contrato de trabalho com a empresa pública no mesmo cargo de técnica em enfermagem e a vedação contida no edital, tendo em vista o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, havendo compatibilidade de horários. Pois bem. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que tem como finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207, CF/88, a autonomia universitária. Dentre suas principais finalidades está a contratação de pessoal para os hospitais administrados por universidades federais que firmarem contrato com a empresa e nos quais for identificada a necessidade de recomposição do quadro de recursos humanos. Para tanto, o regime de pessoal permanente da EBSERH é o da CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração (Art. 10º, da Lei nº 12.550/2011). Neste aspecto, a despeito do quadro de pessoal ser regido pela CLT, não se exclui a necessidade de contratação por meio de concurso, sob pena de violação direta à Constituição Federal. Dito isso, necessário identificar se, a pretexto dos servidores serem regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a eles é aplicada a exceção contida no art. 37, XVI da CF/88, que trata da possibilidade de acumulação dos cargos de professor e profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o tema, o TRF 6ª manifestou-se no sentido de que a vedação de duplo vínculo prevista no edital do concurso da EBSERH ofende o dispositivo constitucional que permite a cumulação de dois cargos por profissional de saúde. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE SAÚDE. EDITAL NÃO PERMITE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho com ela, em que pese ressalva contida no edital. 2. Efetivamente, o STF, ao julgar o tema 485, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. No caso concreto, diviso a existência de flagrante inconstitucionalidade do Edital, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Frisa-se, de início, que foi indeferido ao agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contraria o item 13 do edital, não sendo arguida compatibilidade de horários ou qualquer outra questão. 4. O art. 37, XVI, c da Constituição Federal, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. De fato, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra não prevista pela Constituição. 5. O edital do concurso, ao estabelecer a restrição descrita em seu item 13, foi de encontro à exceção estabelecida pelo constituinte ao permitir a cumulação de cargos ou empregos privativos da saúde. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6004222-60.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão Flavio Boson Gambogi , D.E. 26/07/2024) “Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho, sobretudo diante da expressa vedação contida no edital. Nos termos do evento 1, ANEXO7, foi indeferido à agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contrariaria o item 13 do edital, não sendo arguida incompatibilidade de horários ou qualquer outra questão. Ocorre que, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (ARE 859484 AgR, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015) (AP 1001404-05.2017.4.01.3300 , Quinta Turma - TRF/1ª Região, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, PJE 09.07.2021). Portanto, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra incompatível com o texto constitucional . Com efeito, o entendimento do STF é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, sem limitação de jornada semanal, desde que haja compatibilidade de horários. 5. O STF firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1081: 'As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal'. 6. Certo é que o entendimento de impossibilidade de cumulação de cargos quando a jornada total ultrapassa o limite de 60 horas semanais (Parecer CG n. 145/98 da AGU) já foi superado administrativamente pela própria AGU quando da Orientação Normativa n. 005, de 29 de março de 2017, sem prejuízo do entendimento jurisprudencial consolidado de que tal condicionante é inconstitucional, pois não encontra guarida no Art. 37, inciso XVI, da CF/88, que exige tão somente a compatibilidade de horários, conforme os precedentes do STF já citados (AC 1003429-97.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.). Recomendável assim o deferimento da liminar pleiteada, em conformidade ao seguinte aresto: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CUMULAÇÃO COM IDÊNTICO CARGO JUNTO À PRÓPRIA EBSERH. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A demandante participou do concurso público disciplinado pelo Edital 3/2015, concorrendo a uma das vagas para o cargo de Técnico em Radiologia para o qual foi aprovada em 5.º lugar, contudo, sua contratação não foi efetivada por força do Parecer 4/2018, sob o entendimento de que é impossível a existência de duplo vínculo empregatício com a Ebserh, ante a constatação de que a postulante já exerce o mesmo cargo no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas. 2. Consta dos autos a informação de que a carga horária desempenhada pela requerente foi alterada a partir de 07/05/2018, passando a ser distribuída da seguinte forma: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 13 às 17 horas e terça-feira e quinta-feira, das 13 às 19 horas, no total de 24 (vinte e quatro) horas semanais, logo, é possível a compatibilidade de horários entre ambas as instituições. 3. O item 13.6 do Edital 3/2015 estabeleceu que a admissão do candidato fica condicionada, ainda, à observância do art. 37, inciso XVI, da CF/88, e do Parecer NP-GQ145, da Advocacia-Geral da União, de 30/03/1998, publicado no DOU de 03/01/1998, referente a acúmulo de cargos públicos 4. Este Tribunal, em sintonia com o entendimento pontificado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido, reiteradas vezes, pela possibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, sempre que houver compatibilidade de horários no exercício das funções e, ainda, ressalvando que a existência de norma infraconstitucional estipulando limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. Precedentes jurisprudenciais. 5. Ademais, não há impedimento à acumulação de dois cargos vinculados à Ebserh, por parte dos Técnicos em Radiologia, de maneira que o empecilho apontado no aludido Parecer 4/2018 não merece prosperar. Precedente. 6. Apelação provida. Segurança concedida. 7. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) 8. Sem custas, pois a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. (AMS 1006941-36.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG. - g.n.) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata assinatura do contrato. Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator (TRF6, AI 6009857-22.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator Flavio Boson Gambogi , D.E. 27/11/2024 ). Destaquei. Com efeito, uma vez que o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal, permite a cumulação, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo (item 14.1, letra “o” do Edital Nº 03/2024 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial_ evento 1, DOC7 , Página 27 ), criou regra não prevista pela Constituição, estabelecendo restrição à mencionada exceção estabelecida pelo constituinte. Destarte, embora o edital defina os parâmetros pelos quais a contratação será efetivada, seu teor encontra-se subordinado a legislação e com mais razão, a própria Constituição Federal, cujo legislador optou por definir regras específicas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos de modo geral. Consigno, por oportuno, que a impetrante não trouxe aos autos declaração de compatibilidade de horários , pois esta somente seria possível em momento posterior, após escolha de vagas, lotação, horários, etc, circunstância não impeditiva que os efeitos da liminar estejam condicionados a este pressuposto. Ainda, no que diz respeito a carga horária decorrente do exercício dos dois cargos, o STJ decidiu por afastar a aplicação do Parecer AGU GQ 145/98, à míngua de força normativa para regular a matéria. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS . IRRELEVÂNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998 . FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. " A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria " (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. (STJ, MS 19776, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, unânime, DJE 18.4.2013) Ante o exposto, tendo em vista a divergência do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, especificamente o item “ 14.1 ”, letra “ o ” ( evento 1, DOC7 , Página 27 ), com o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde (art. 37, inciso XVI, alínea “c”, CF/88), DEFIRO a liminar para assegurar à impetrante a continuidade no seu processo de nomeação, conforme Edital de covocação nº 208/2025, de 22 de julho de 2025 - EBSERH/HC-UFTM ( evento 1, DOC8 ), com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas, inclusive a assinatura do contrato de trabalho no novo emprego público, desde que devidamente comprovada a demonstração da compatibilidade de horários , o que deve ser feito por ocasião da contratação. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento da ordem liminar, assim como para prestar as necessárias informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ao final, venham-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba (MG), data assinatura

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes