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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 328872212

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 335936267

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 339664209

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6007523-40.2024.4.06.3807

ID: 299922714

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007523-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS EDUARDO NIZA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007523-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO NIZA SILVA (OAB MG136832) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007523-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ARMANDO PRUDENCIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO NIZA SILVA (OAB MG136832) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (CPC) para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, com DIB em 03/04/2024 (Evento 1, PROCADM31, p. 154); b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior ao início do pagamento no âmbito administrativo. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Inexigíveis custas judiciais e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à instância recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6010433-40.2024.4.06.3807

ID: 304172656

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010433-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010433-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : KAREN APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730…

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Processo nº 6008978-40.2024.4.06.3807

ID: 322041014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008978-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALCI MANGELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JANINE THAIS CALDEIRA SILVA

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FABIANE TORRES AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA (OAB MG205025) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG207813) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o INSS a: a) conceder a VALCI MANGELA DE ALMEIDA (CPF 587.548.226-53) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 15/09/2024, e RMI calculada na do art. 20 da EC 103/2019; b) reconhecer como especiais as atividades laboradas nos períodos de 01/08/1989 a 20/05/1991, 01/02/1993 a 09/08/1993, 01/06/2007 a 31/01/2008, 30/12/2009 a 29/12/2010 e de 30/12/2010 a 01/06/2011, condenando o INSS a promover a averbação respectiva; Presentes a probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente), o perigo de demora (está em discussão benefício de caráter alimentar), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício. Encaminhem-se os autos para a CEAB/DJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, período em que, também, deverá apresentar o valor da RMI. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, o INSS juntará planilha de cálculo do valor atualizado da condenação no prazo de até 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 316162239

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6009948-40.2024.4.06.3807

ID: 342009304

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6009948-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROGERIO OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009948-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ROGERIO OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a reint… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009948-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ROGERIO OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a reintegração do autor ao Exército Brasileiro, para recebimento de remunerações e de tratamento de saúde. Em princípio, afasto a hipótese de aplicação da coisa julgada formada nos autos n.º 0003300-20.2006.4.01.3807 ( 14.5 ), visto que o pedido ali veiculado era relativo à reforma do autor. Não há que se cogitar, outrossim, em reunião para julgamento conjunto por conexão, já que aquele processo foi sentenciado (art. 55, §1º, CPC). Sendo imprescindível a prova técnica para decidir, DESIGNO perícia médica antecipada em ortopedia por perito integrante da Central de Perícias, que deverá entregar o laudo em até 10 (dez) dias da realização do ato pericial. INTIMEM-SE as partes na forma do art. 465, §1º, do CPC: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para, se quiserem, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; c) para, se quiserem, apresentarem quesitos e assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até dois dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste juízo. Pelo Juízo, os quesitos a serem respondidos são os constantes da portaria de atos ordinatórios, referentes a benefícios por incapacidade . Além disso, deverá o perito responder : a) Há incapacidade para as atividades militares? Em caso positivo, desde quando e por qual período? b) O autor está incapaz para desempenhar atividades civis? Essa incapacidade é total, definitiva e omniprofissional? c) É possível indicar nexo causal entre a doença/incapacidade do autor (se existente) e as atividades castrenses por ele desenvolvidas? Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, por 15 (quinze) dias, bem como CITE-SE a parte requerida para que responda aos termos da demanda no prazo legal, inclusive manifestando-se sobre a perícia realizada. Advindo preliminares na peça de bloqueio, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, nada mais requerido pelas partes, voltem conclusos para sentença. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 6010821-40.2024.4.06.3807

ID: 295222062

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010821-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ OLIVEIRA MARIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

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MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010821-40.2024.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010821-40.2024.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) AUTOR : JOSE LUIZ OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em que JOSÉ LUIZ OLIVEIRA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à devolução de valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. Segundo consta da inicial, O autor é aposentado e ao compulsar seu extrato de pagamento do benefício de nº 101.13791.24-8, emitido através do site “Meu INSS”, constatou que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, conforme discriminado a seguir: • Nos meses de março de 2024 a setembro de 2024, foi descontado o valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensalmente . Tais descontos foram realizados a título de contribuição à Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) , conforme se verifica em extratos de pagamento anexo. Todavia, a autora JAMAIS estabeleceu qualquer vínculo contratual ou autorizou transação com a referida associação (...). Analisado o documento de evento 1 – HISTCRE9, verifica-se que se trata do desconto registrado sob a rubrica “270 – CONTRIB CBPA SAC 0800 591 5728”. No entanto, observa-se que a autora não incluiu no polo passivo a entidade responsável pelos referidos descontos, dirigindo a demanda exclusivamente contra o INSS. Nesse contexto, registra-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que há litiscons ó rcio passivo necessário entre o INSS e as instituições financeiras na hipótese em que os empréstimos forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa , cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, haja vista que, em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos pode ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/04/2023). À vista disso, intime-se a parte autora para promover a inclusão, no polo passivo da ação, da CBPA, sob pena de extinção do processo. Em seguida, cite-se a requerida para tomar conhecimento da ação e, querendo, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Decorrido o prazo para contestação ou oferecida proposta de acordo, vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Cite-se. Intime-se. Ao final, retornem os autos conclusos, com urgência . Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6003740-40.2024.4.06.3807

ID: 278452241

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003740-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPAPEL em face de suposto ato ilegal cometido pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG , em que pretende “a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, com a finalidade de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de impedir a exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, ficando as Associadas do Impetrante desobrigadas de quaisquer requisitos e condições, consoante entendimento consolidado pelo STJ nos autos do EREsp n.º 1.517.492/PR (validado quando da apreciação do Tema 1.182), reconhecendo a suspensão da exigibilidade desses valores, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN, até a prolação de sentença definitiva de mérito, garantindo, ainda, o direito de as Associadas renovarem suas certidões de regularidade fiscal, obstando a inscrição de seu CNPJ em órgãos de restrição ao crédito (e.g. Cadin e Serasa) ou a realização de qualquer ato de constrição patrimonial” . Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Custas iniciais recolhidas (Evento 6). Em atenção ao despacho proferido em Evento 8, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG. Entretanto, isso não pode ser óbice ao seguimento do Mandado de Segurança em epígrafe. Isso porque os efeitos deste mandamus não se restringem às pessoas jurídicas atualmente filiadas ao Impetrante, uma vez que o presente feito tem meros fins declaratórios que se estendem às atuais e futuras filiadas” (Evento 11 – PET1). É o relato. Decido. O deferimento da liminar demanda, nas ações mandamentais, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora , a teor do citado art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. O impetrante não demonstra que eventual aumento da carga tributária pela exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL é de tal monta que acarretará prejuízos irreparáveis. Ademais, no caso concreto, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG” . (Evento 11 – PET1). Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União/Fazenda Nacional. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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