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Processo nº 6013361-61.2024.4.06.3807

ID: 320524020

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013361-61.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIELLY APARECIDA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013361-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARCO ANTONIO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONIELLY APARECIDA SILVA (OAB MG152045) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013361-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARCO ANTONIO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONIELLY APARECIDA SILVA (OAB MG152045) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista o teor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SSJMCL/PSF-MC/DPUMC/OAB-MC Nº 01/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação e instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, DESIGNO a audiência de conciliação , conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo , impugnar a contestação no prazo legal, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado , previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas a serem apresentados em prazo estipulado, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Para tanto, será utilizada a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF6 e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e de forma bastante intuitiva permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Atento às dificuldades que as partes podem apresentar, colocamos à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento pessoal na Sala do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, devendo se encaminhar para o prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros , local onde haverá a presença de pelo menos um serventuário da Justiça Federal, para fins de organização da audiência. Havendo interesse na oitiva de testemunha s, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 02 (duas) , independentemente de intimação. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. Intimar as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334, II, §8º, CPC). Cientificar a parte autora de que o não comparecimento poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6006474-39.2025.4.06.3803

ID: 278330094

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006474-39.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006474-39.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GABRIEL JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006474-39.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GABRIEL JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,23/05/2025

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Processo nº 6006474-39.2025.4.06.3803

ID: 274613161

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006474-39.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006474-39.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GABRIEL JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006474-39.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GABRIEL JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para a ocasião da sentença , uma vez que as alegações e documentos que instruíram a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos , conforme formulário elaborado por este Juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006474-79.2024.4.06.3801

ID: 331184140

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6006474-79.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA BRITO BUSTAMANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID PEREIRA DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 6006474-79.2024.4.06.3801/MG RECORRIDO : AMANDA BRITO BUSTAMANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ222693) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDIC… RECURSO CÍVEL Nº 6006474-79.2024.4.06.3801/MG RECORRIDO : AMANDA BRITO BUSTAMANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ222693) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. DIREITO PREVISTO NA LEI 6.932/1981, ART. 4º. TEMA 325 TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela UFJF em face da sentença evento 13, SENT1 que julgou procedente o pedido condenando-a a indenizar a parte autora em perdas e danos, em relação ao período de 01/03/2023 a 31/07/2024, tendo por base o arbitramento em 30% do valor da bolsa paga pelo programa de residência médica; e a pagar o auxílio-moradia a partir de 01.08.2024. 2. O recorrente alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo. No mérito, afirma que o pagamento da verba em epígrafe depende de regulamentação. 3. Rejeito a preliminar, haja vista que o direito em tese decorre da lei que não prevê o prévio requerimento administrativo para seu gozo. Além disso, o requerimento administrativo seria inócuo, já que a autarquia, reconhecidamente, não concede moradia aos médicos residentes. 4. A Lei n. 6.932/81 estabelece em seu art. 1º que o programa de residência médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”. 5. Por sua vez, o art. 4º da mesma lei, com redação dada pela Lei n. 12.514 de 2011, dispõe em seu §5º que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento: “ Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) ” 6. Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. 7. Sobre o tema, assim o STJ tem decidido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) 7. Sobre a questão, a TNU, ao julgar o PEDILEF n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, Tema n. 325, com trânsito em julgado em 25.11.2024, firmou a seguinte tese: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. 8. Portanto, deve ser mantida a sentença de procedência. 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente é isento de custas. 11. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 6014040-61.2024.4.06.3807

ID: 291287098

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014040-61.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BATISTA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014040-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014040-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO LUIZ FERNANDO BATISTA DE FIGUEIREDO ajuizou ação cominatória, com pedido de tutela de urgência em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE , UNIÃO , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO FIP-MOC– UNIFIPMOC , objetivando obter o financiamento estudantil (FIES). Relata que é graduado no curso de enfermagem (fazendo uso do FIES) e objetiva iniciar uma segunda graduação no curso de medicina. Para tanto, afirma ser necessário o custeio do curso mencionado por meio do financiamento estudantil oferecido pelo Governo Federal, uma vez que não teria recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas da graduação. Aduz que possui os seguintes requisitos, conforme as portarias que regem o pleito do FIES de forma administrativa: a) obteve nota de 611,16 no ENEM de 2022; b) 800 pontos na redação. Alega ainda que, embora tenha nota suficiente para disputar o FIES e se sair exitosa, o grande gargalo que a impede de conseguir é a renda. Ressalta que diante do cenário que barra o acesso ao FIES à pessoas cuja renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, sequer tentou o requerimento administrativo, dado que a negativa é certa no seu caso. Aduz que a Lei 10.260/2001 não trata do critério renda dentro de um contexto limitativo de acesso, tão somente, de forma genérica, trata que esta deverá ser objeto de ponderação quando se pleiteia um financiamento estudantil pelo FIES. Acrescenta ainda que o aspecto orçamentário não pode ser impeditivo à concessão do FIES, bem como se insurge contra a regra da nota de corte. Conclui que as portarias do MEC são atos normativos secundários ilegais e inconstitucionais. Formula pedido de tutela de urgência para: “ a) suspender/declarar a ilegalidade dos dispositivos indicados na fundamentação das portarias n o s 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC e, como também suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, uma vez que alteram a legislação do Fies, inclusive quanto ao critério renda máxima de três salários mínimos per capta como barreira de acesso, que evitam a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; b) determine que as partes requeridas procedam à inscrição/matricula da parte autora no programa de financiamento estudantil – FIES –, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau ” . No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer “que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que não tem graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados” . É o relato. Decido . Preliminarmente, ressalto que o art. 3º, II, da Lei 10.260/01, na redação dada pela Lei 12.202/10, estabeleceu que cabia ao FNDE exercer a função de agente operador do Fies e de administrador de ativos e passivos do Fundo. O referido dispositivo legal foi alterado pela MP 785/2017, convertida na Lei 13.530/17, sendo que, a partir de então, a função de agente operador fica a cargo de instituição financeira pública federal a ser contratada pela UNIÃO. Nos termos do art. 20-B da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 13.530/17, “o Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018” . Conforme disposto no § 1º, enquanto não houver a regulamentação da transição, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. Regulamentando a transição, o art. 12, I, a e b, da Portaria nº 209 do Ministério da Educação, de 7 de março de 2018, estabelece que deverá o MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior, instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação de instituição financeira pública federal para (a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018 e (b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017. Portanto, a função de agente operador do Fies passa a ser atribuição de instituição financeira pública federal, contratada pela UNIÃO, que é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que, conforme disposto no art. 13 da Portaria MEC 209/2018, a operacionalização do Fies será realizada eletronicamente por meio de sistema próprio desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador, sob a supervisão da SESu/MEC e do FNDE. A aludida Portaria, no art. 5º, IV e VI, ainda estabelece que cabe ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior – SESu/MEC, (a) gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes, e (b) realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies. Portanto, no caso de discussão envolvendo o processo seletivo do Fies, a legitimidade passiva se restringe à UNIÃO (que realiza o referido processo seletivo) e à CEF (a quem cabe a celebração do contrato). Não há que se falar, portanto, em legitimidade passiva do FNDE, que não é mais o agente operador do Fies a partir de 2018, sendo suas competências descritas no art. 6º da Portaria MEC 209/2018. Dessa forma, a inicial deve ser indeferida, por ilegitimidade passiva, em relação ao FNDE. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o art. 300 do CPC/15 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No caso concreto , a parte autora alega que a regulamentação que estabeleceu o critério de que a renda per capta do grupo familiar do estudante seja de até três salários mínimos brutos teria desbordado dos comandos da Lei nº 10.260/2001 (FIES). Pois bem. O Fies é um programa destinado a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação. Nos termos do art. 3º, I, “ a” , da Lei 10.260/01, a gestão do Fies caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes. O art. 3º, inciso I, §1º, da Lei n. 10.260/2001, prevê que o Ministério da Educação editará regulamentos sobre " as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas ". Assim sendo, por expressa previsão legal, o Ministério da Educação deverá criar normas que disciplinem a oferta de vagas e a seleção de estudantes. Para tanto, há uma série de portarias do MEC responsáveis por regulamentar o programa, assim como alguns requisitos que devem ser observados pelo estudante. De acordo com informações constantes no site GOV.BR ( https://acessounico.mec.gov.br/fies/duvidas#sobre-inscricoes-selecao-cursos ), poderá se inscrever no processo seletivo do Fies o candidato que participou do ENEM, a partir da edição de 2010, e tenha obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta pontos) pontos e nota superior a 0 (zero) na redação, e possua renda familiar mensal bruta, por pessoa, de até 3 (três) salários mínimos . As regras e os procedimentos referentes à concessão do Fies foram regulamentados pela Portaria MEC n. 209, de 2018, que estabelece que, no cálculo da renda familiar mensal bruta, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis , e qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar. Sobre o assunto, transcrevo os arts. 49 e 50 da referida portaria: “Art. 49. A renda familiar mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição; II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante. § 2º No cálculo referido no inciso I serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis, e qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar. § 3º Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafo anterior: I - os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) férias e décimo terceiro; e) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; f) indenizações decorrentes de contratos de seguros; g) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. III - o montante pago pelo alimentante a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que assim o determine. Art. 50. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita de que trata esta Portaria, entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio. § 1º Para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais deverão ser declarados na composição da renda familiar mensal bruta. § 2º Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência deverá ser comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar. § 3º Será reprovado o estudante que informar grupo familiar com o qual não compartilhe o domicílio. § 4º Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio estudante, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de reprovação. § 5º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência deverá declarar a renda do seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio. § 6º O estudante que comprove ser morador de rua ou que habita em abrigos e que não possua rendimento próprio suficiente para a sua subsistência estará desobrigado do atendimento ao disposto no § 5º deste artigo. § 7º O disposto nesta Portaria aplica-se igualmente aos grupos familiares nos quais ocorra união estável, inclusive homoafetiva”. Vale ressaltar também que a média aritmética das notas do aluno no ENEM é outra exigência para a participação no processo seletivo do FIES , sendo, inclusive, critério para a classificação no processo seletivo. Sobre o assunto, transcrevo alguns artigos da referida portaria: “Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no Fies Seleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo”. Sendo assim, de acordo com o disposto na Portaria n. 209, de 07/03/2018, os estudantes são classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram. Portanto, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do Fies (obter média aritmética das notas no Enem igual ou acima de 450 pontos, não zerar a redação e ter renda familiar mensal bruta inferior a três salários-mínimos por pessoa), é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino . Os recursos destinados à eduçação são finitos, e cabe ao legislador e à Administração Pública, no exercício do poder normativo, regulamentar os critérios para concessão do financiamento estudantil, não cabendo ao Judiciário modificar o mérito administrativo. Quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias do MEC, não observo nenhuma inconstitucionalidade material ou extrapolação ao princípio da legalidade nos requisitos exigidos para a concessão do financiamento, uma vez que estão de acordo com a finalidade do programa social e com a legislação de regência. Cumpre ainda destacar que não há qualquer impedimento para que estudantes que já possuam graduação prévia possam se inscrever no FIES. O que há é a exigência de que estudantes já graduados aguardem a inscrição de estudantes não graduados, que merecem tratamento prioritário . Nos termos do artigo 1º, §6º da Lei nº 10.260/2001, o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil , vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo FIES ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo FIES ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. No caso em comento, o autor já possui uma graduação anterior e agora busca, por meio do financiamento estudantil, a sua segunda graduação, desta vez no curso de Medicina, não sendo grupo prioritário dessa política pública de financiamento estudantil . Conforme já ressaltado, a Lei regulamentadora do FIES, por não discriminar os critérios e regras de seleção dos estudantes ao financiamento estudantil, estabeleceu que o Ministério da Educação (MEC) seria o responsável por editar tais regras. Oportuno destacar que os candidatos com graduação em curso superior possuem, em tese, maiores condições financeiras de arcar com os custos de uma nova graduação, considerando que, em tese, já estão aptos a se inserir no mercado de trabalho, estando em posição mais vantajosa em relação aos estudantes que ainda não possuem formação em curso superior. Ademais, na linha da jurisprudência do c. STJ, “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ – Primeira Seção - MS 20.074/DF – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – Dje 1/07/2013). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 330, II, do CPC/15, e, nesse ponto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo diploma legal. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Exclua-se o FNDE do polo passivo. Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a notória posição da Fazenda Pública em não entabular acordo nessa fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar no prazo legal. Após, vista para réplica em 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos para julgamento. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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