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Helio Sassioto x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 307273223

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SASSIOTO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARISA NOBRE BARTOLOZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO SASSIOTO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB DF055302) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos por ausência de adesão pela parte autora; b) CONDENAR as entidades em proveito das quais se reverteram os descontos e, de forma subsidiária, o INSS, à restituição simples à parte autora de todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, abatendo-se eventuais valores já restituídos; c) CONDENAR as entidades em proveito das quais se reverteram os descontos ao pagamento pro rata entre referidos reús do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais; e d) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos oriundos da relação jurídica discutida nestes autos, caso ainda estejam ativos. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo do trânsito em julgado Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação imposta no item d. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003360-92.2025.4.06.3803

ID: 315248943

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003360-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEISON BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003360-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JULIO CESAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB MG126235) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. …

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Processo nº 6006464-92.2025.4.06.3803

ID: 321881776

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006464-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DILSON BERNARDES MARQUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE MOURA FIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006464-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : DILSON BERNARDES MARQUEZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG135616) ADVOGADO(A) : EVANDRO DE MOURA FI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006464-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : DILSON BERNARDES MARQUEZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG135616) ADVOGADO(A) : EVANDRO DE MOURA FIGUEIRA (OAB MG103973) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6007725-92.2025.4.06.3803

ID: 329273989

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6007725-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TEIXEIRA PEGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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MARCIA BRASIL

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LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007725-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : MARIA JOSE TEIXEIRA PEGO ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A) : MARCIA BRASIL (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007725-92.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : MARIA JOSE TEIXEIRA PEGO ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A) : MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A) : PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) ADVOGADO(A) : ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos imediatamente. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. INTIMEM-SE as partes. Após, EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6009277-92.2025.4.06.3803

ID: 318532317

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009277-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MORAES SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE CRISTINA GUNDIM

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009277-92.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : JACQUELINE MORAES SANTANA ADVOGADO(A) : MICHELLE CRISTINA GUNDIM (OAB MG074918) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança im…

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Processo nº 6010441-92.2025.4.06.3803

ID: 334082178

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010441-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON DA COSTA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010441-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : VANUSA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : NILTON DA COSTA MENDES (OAB MG196654) DESPACHO/DECISÃO POSTERGO a apre…

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Processo nº 6009083-92.2025.4.06.3803

ID: 323917140

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009083-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VIEIRA DE LEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID FERNANDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009083-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : DEBORA VIEIRA DE LEVES ADVOGADO(A) : DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB MG150381) SENTENÇA Diante do exposto: a) declaro pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009083-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : DEBORA VIEIRA DE LEVES ADVOGADO(A) : DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB MG150381) SENTENÇA Diante do exposto: a) declaro prescritas as parcelas anteriores a 27/6/2020; e b) com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo da ação a pagar à parte autora as parcelas não prescritas atinentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao período de 1/3/2020 a 6/3/2023. Após o trânsito em julgado o montante devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de até 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

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Processo nº 6003554-92.2025.4.06.3803

ID: 321881410

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003554-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE LELIS PEREIRA CORDEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003554-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SIRLENE DE LELIS PEREIRA CORDEIRO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE TEODORO (OAB MG163043) SENTENÇA Ante o exposto e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003554-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SIRLENE DE LELIS PEREIRA CORDEIRO SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE TEODORO (OAB MG163043) SENTENÇA Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 13/01/2025 (DER), DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 25/04/2026; b) PAGAR as parcelas relativas ao período entre a DIB e a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores recebidos a título de outro benefício inacumulável. Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, e respeitar a prescrição quinquenal. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ, caso no curso do processo tenha sido concedido administrativamente benefício mais vantajoso à parte autora, é devida sua manutenção, remanescendo a pretensão autoral no tocante à execução das parcelas devidas entre a DIB do benefício reconhecido judicialmente (a ser fixada nos termos acima) e a data de implantação do benefício concedido administrativamente, caso aquela seja anterior. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Evidenciado o direito pleiteado, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício ora concedido, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): ?A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos?. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6010053-92.2025.4.06.3803

ID: 328473297

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6010053-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010053-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SILVANA BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação possessória prom… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010053-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SILVANA BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação possessória promovida por Silvana Borges de Almeida Campos em desfavor da Caixa Econômica Federal e de Estevan Facure Giaretta , identificado como “representante legal dos arrematantes”, objetivando, em sede liminar, a expedição de mandado proibitivo aos Réus ou terceiros de promoverem qualquer ato de turbação ou ameaça à posse do imóvel de matrícula n.º 213.874, a respeito do qual se discute a nulidade da consolidação da propriedade e atos subsequentes na ação n.º 6003415-43.2025.4.06.3803. O feito foi originariamente distribuído à Justiça Estadual, que declinou da competência em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Conclusos. Decido . A parte Autora defende o direito de manter-se na posse de imóvel objeto de contrato de financiamento já extinto, encontrando-se cancelado o registro da alienação fiduciária que garantia o mútuo (AV-12-213.874 da matrícula do imóvel, doc. 1.1 , pág. 1474). Ora, concluída a execução extrajudicial e resolvida a propriedade, não há falar em sobrestamento dos efeitos do ato expropriatório, inexistindo fundamento apto a sustentar a pretensão possessória formulada contra a CEF. Nesse sentido, observe-se o julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E/OU MANUTENÇÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA PESSOA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. A CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de interdito proibitório, considerando que o imóvel foi por ela adjudicado em 2001, momento em que ocorreu a extinção do contrato de financiamento e, em razão de novo leilão, o referido bem foi arrematado por terceira pessoa no ano de 2005, sendo que a presente ação possessória somente foi ajuizada em 08.04.2005 . 2. Por outro lado, mesmo que superado o citado óbice, já decidiu esta Turma que a "posse precária não merece proteção, sendo certo que os atos de imissão de posse pelo agente financeiro, adjudicante do imóvel, não representa turbação, mas exercício regular do direito" (AC 0001044-17.1999.4.01.3301 /BA, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Relator Convocado Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, Quinta Turma, e-DJF1 de 29.01.2010) 3. Mantida a sentença que julgou extinto o processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Apelação não provida. (TRF 1. AC Número 0002070-77.2005.4.01.4000 - 00020707720054014000. Relator(a) Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO. Relator convocado Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH (CONV.) SEXTA TURMA. Data 28/09/2015. Data da publicação 06/10/2015. Fonte da publicação e-DJF1 06/10/2015, P. 1073). Repise-se que a alegação de nulidade dos atos expropriatórios é imprestável para barrar a posse de terceiro adquirente/arrematante. A pretensão possessória, nesse particular, revela-se insuscetível de conhecimento por este Juízo, ante a impossibilidade de se subverter a competência absoluta da Justiça Estadual, que aliás não se sujeita a deslocamento por força da conexão ou por afinidade entre as questões tratadas, de fato ou de direito. Nesse cenário, não sendo a CEF parte legítima para responder ao pedido de manutenção na posse, pronuncie-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias acerca da incompetência do Juízo para dirimir pretensão dirigida contra particulares, em homenagem ao que preceitua o art. 10 do CPC. Com a resposta, retornem conclusos os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, MG.

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Processo nº 6008889-38.2024.8.09.0076

ID: 336250124

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008889-38.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDES FERNANDES DE FRANCA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE GOMES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Iporá-GO Acelerar Previdenciário Autos nº. 6008889-38.2024.8.09.0076 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento Requerente: Cleudes Fernandes de Franca Carneiro Req… Comarca de Iporá-GO Acelerar Previdenciário Autos nº. 6008889-38.2024.8.09.0076 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento Requerente: Cleudes Fernandes de Franca Carneiro Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Aos 15 (quinze) dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025) às 09h43, considerando o Mutirão Acelerar Previdenciário realizado na Comarca de Iporá-GO, ato presencialmente. Realizado o pregão, constatou-se a presença do juiz de direito, do servidor de justiça ao final assinalado, da parte autora e de seu(ua) advogado(a), ausente a parte requerida. Aberta a audiência na forma da lei, foi procedida a oitiva das testemunhas, conforme registro feito em arquivo digital. Dada palavra à parte requerente, a(o) advogada(o) apresentou alegações finais remissivas à inicial. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA, abaixo transcrita. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento na Lei n. 8.213/91. A parte autora nasceu em 06/05/1969, conforme certidão de casamento juntada aos autos. À época do requerimento administrativo, em 28/08/2024, contava com 55 anos e 3 meses de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário exigido para o benefício pleiteado, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. A controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência, bem como no reconhecimento da condição de segurada especial. A autora instruiu a petição inicial com diversos documentos que, em conjunto, constituem início razoável de prova material do labor rural, a saber: Provas materiais apresentadas: • Certidão de casamento (com qualificação do cônjuge como lavrador); • Certidão eleitoral com domicílio rural; • Escritura pública de imóvel rural; • CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural); • ITRs (Imposto Territorial Rural); • DARFs; • Fotos da residência na zona rural; • Declaração de exercício da atividade rural (autodeclaração). Tais documentos são suficientes para formar início de prova material da atividade rurícola, nos termos do artigo 106 da Lei n. 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (Súmula 149 do STJ). A prova oral colhida em audiência reforça a veracidade das informações prestadas:Inquiriu-se o informante Walto Batista, o qual afirmou conhecer a autora há mais de 25 anos. Disse que a autora trabalha em roça pertencente à família, vive em um barraco ou tenda pela ausência de recursos financeiros, planta e cria animais como porcos e galinhas. Afirmou que a terra é pouco produtiva, e a sobrevivência da família se dá do próprio trabalho rural. A testemunha José Fernandes afirmou conhecer a autora há cerca de 30 a 40 anos, em razão das visitas às propriedades rurais que realiza na qualidade de vereador. Disse que a autora reside na fazenda, atualmente em uma tenda, planta mandioca, tira leite e produz frangos, tendo como única fonte de renda o trabalho rural em terra acidentada e em grande parte improdutiva. As testemunhas foram uníssonas ao descreverem a autora como trabalhadora do campo em regime de economia familiar, sem indícios de exploração de mão de obra assalariada ou utilização de maquinário, características que descaracterizariam o regime especial. O INSS, em sua contestação, sustenta que a propriedade rural da autora ultrapassa o limite de 4 módulos fiscais, o que afastaria a condição de segurada especial. O critério da extensão da terra deve considerar apenas a área efetivamente explorada (produtiva), sendo irrelevante eventual excedente improdutivo. Além disso, a prova testemunhal produzida é robusta, coerente e colhida sob o crivo do contraditório, circunstância que autoriza o reconhecimento da atividade rural mesmo quando o início de prova material não abrange todo o período de carência, conforme as Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ. Não se vislumbra qualquer atividade urbana em nome da autora ou outro elemento que afaste a presunção de labor rural em regime de economia familiar, sendo irrelevante eventual labor urbano isolado do cônjuge, nos termos da jurisprudência pacificada (STJ, Tema 532). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC para CONCEDER APOSENTADORIA RURAL, no importe de um salário-mínimo, com antecipação dos efeitos datutela, assinando ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para implementação o benefício, a contar de sua intimação acerca da publicação desta sentença. 2. CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos desde o requerimento administrativo 28/08/2024. 3. Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. 4. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). DISPOSIÇÕES FINAIS: 5. As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região; 6. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178, STJ ao caso em tela. 7. Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça; 8. Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. 8.1. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.9. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 10. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório; 11. Transcorrido o lapso, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Em caso de manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos. 13. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário, valendo a presente sentença como mandado de intimação, nos moldes dos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 14. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, caso não haja requerimentos, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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