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Ricardo Sette Dos Santos x Delegado Da Polícia Civil De Pimenta Bueno

ID: 280025020

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 7006439-52.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SETTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PIMENTA BUENO

Sentença

Advogados:

PRISCILA MACEDO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 7006439-52.2024.8.22.0009 Classe: Mandado de Segurança Criminal Polo Ativo: RICARDO SETTE DOS SANTOS ADVOGADO DO IMPETRANTE: PRISCILA MACEDO DA SILVA, OAB nº RO10387 Polo Passivo: D. D. P. C. D. P. B. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO Ricardo Sette dos Santos impetrou mandado de segurança contra o Delegado de Polícia Civil de Pimenta Bueno. Narrou, como causa de pedir, em suma, que: No dia 13 de novembro de 2024, o Sr. Ricardo, policial militar reformado, foi abordado por agentes da Delegacia de Polícia Civil de Pimenta Bueno, em via pública, na Av. Marechal Rondon, no Município de Pimenta Bueno-RO, por uma denúncia, conforme narrado no boletim de ocorrência do inquérito em anexo. O denunciante informou a delegacia de polícia que existiam homens armados em suas terras, localizada na linha 65, km 14, naquele município. Ocorre que em verdade as terras pertencem a este investigado e não ao denunciante, que este usando de falsa denúncia contra o investigado que é o real proprietário da terra, conforme faz prova o Georreferenciamento em anexo. Durante a abordagem, os agentes alegaram que a arma de fogo, 1 (uma) Arma de fogo G2c, espécie pistola, nº série abl162150; SIGMA/SINARM: 1318249; 3 (três) carregadores da 9mm; 88 (oitenta e oito) munições 9mm., DEVIDAMENTE REGISTRADA E COM PORTE LEGAL, deveria ser apreendida para fins de investigação, conforme registrado no boletim de ocorrência nº 193869/2024. O Sr. Ricardo, que sempre exerceu suas funções com responsabilidade e respeito à legislação, ficou surpreso com a ação, uma vez que a arma em questão era um bem legalizado e essencial para sua segurança pessoal, especialmente considerando seu histórico profissional. Após a apreensão, foi informado ao Sr. Ricardo que a arma seria enviada para perícia, sem previsão de restituição até a conclusão desse procedimento. Essa situação gerou uma série de consequências negativas para o autor, que se viu desprotegido e vulnerável, uma vez que a arma era seu único meio de defesa. Além disso, a apreensão sem justificativa adequada e sem a observância do devido processo legal contraria os princípios da legalidade e da proporcionalidade, uma vez que não houve qualquer indício de irregularidade que justificasse tal medida extrema. Diante do exposto, o Sr. Ricardo busca a restituição imediata de sua arma, uma vez que a apreensão se deu de forma ilegal e sem justa causa, ferindo seu direito à propriedade e à segurança. A manutenção da apreensão da arma, além de ser desproporcional, causa-lhe danos irreparáveis, afetando sua tranquilidade e segurança pessoal. Assim, é imprescindível que a Justiça reconheça a ilegalidade da apreensão e determine a devolução do bem legalizado, assegurando o respeito aos direitos do autor e a observância dos princípios constitucionais que regem a matéria. Diante disso, argumentou possuir direito líquido e certo, pois a arma de fogo de Ricardo foi adquirida de forma legal e seu porte foi devidamente autorizado, o que reforça a legitimidade de sua posse. Assim, a apreensão do bem, sem a devida justificativa legal, configura violação ao direito de propriedade do impetrante. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 115374872). A autoridade coatora foi notificada e apresentou informações (ID 115724353). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela denegação da segurança (ID 115863007). É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise, razão pela qual, passa-se de imediato à análise do mérito. Estabelece o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". (Grifei). De igual forma, o art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 prevê: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Analisando os dispositivos em apreço, conclui-se que o mandado de segurança será concedido ao impetrante que comprovar, mediante prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo em razão de ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Explicando no que consiste direito “liquido e certo”, o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes assim leciona: "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. O direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprevisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato de que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. (...) Assim, a interpretação do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, pois exige-se a pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois como ressalta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o"direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável". (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 3.ª edição, São Paulo, Editora Atlas S.A. p. 2466). Tecidas essas considerações e cotejando os elementos fáticos e probatórios agregados aos autos, verifica-se que a decisão da autoridade coatora está revestida de ilegalidade e, portanto, não violou direito líquido e certo da impetrante. O cerne da controvérsia está relacionada a garantia de proteção do direito à propriedade da arma de fogo. Tecidas essas premissas e analisando detidamente os elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos, verifica-se que não assiste razão ao impetrante. Embora o impetrante seja policial militar reformado e possua registro e porte da arma apreendida, a situação em análise não versa apenas sobre a regularidade formal da documentação do armamento, mas sim sobre a finalidade e o contexto fático em que a arma se encontrava, revelando hipótese de possível desvio de finalidade no uso do armamento. Conforme salientado pelo Ministério Público, a apreensão decorreu de fundada suspeita de utilização do armamento em conflitos agrários, com relatos de intimidação e disparos de arma de fogo, envolvendo o impetrante e terceiros, circunstância que justificou a intervenção estatal no interesse da ordem pública e da segurança coletiva (conforme autos nº 7000069-23.2025.8.22.0009 e nº 7000048-47.2025.8.22.0009). Ressalte-se que, segundo relato dos próprios agentes públicos envolvidos, além da pistola regularmente registrada, o impetrante também portava outra arma de fogo – espingarda calibre 12 – sem registro no SINARM, além de munições e acessórios. Tal circunstância reforça a prudência da medida adotada e revela a necessidade de apuração mais aprofundada quanto à destinação e ao uso efetivo dos armamentos em poder do impetrante. Diante de tais fatos, verifica-se que não há prova pré-constituída de direito líquido e certo à imediata restituição da arma de fogo, tampouco de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. Ao contrário, a atuação da autoridade policial se pautou na legalidade, com respaldo em denúncias e elementos objetivos de risco, estando a medida inserida no âmbito do poder de polícia estatal e voltada à preservação da segurança pública e da paz social. A restituição imediata do armamento, nas circunstâncias descritas, poderia comprometer a integridade de terceiros e frustrar o curso das investigações em andamento, o que impõe a necessidade de cautela e ponderação entre os direitos individuais e os interesses coletivos. No mais, não há violação ao direito de propriedade do impetrante, uma vez que o direito à posse e ao porte de arma de fogo, embora assegurado por meio de registro e autorização legal, não é absoluto, estando submetido aos princípios da função social da propriedade, da legalidade, da segurança pública e do poder de polícia estatal. Diante do exposto, inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado pela via estreita do mandado de segurança, bem como, ausente ato ilegal ou abuso de poder por parte da autoridade coatora é de rigor a denegação da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido pela impetrante e, por via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 118 do Código de Processo Penal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1° da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos definitivamente Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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Processo nº 7000069-35.2025.8.22.0005

ID: 255746002

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000069-35.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERENI FIAME DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARCELINO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7000069-35.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ERENI FIAME DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ERENI FIAME DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente. A parte autora exerce o cargo de professora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Narra que a parte ré não considera a rubrica da progressão funcional (biênio/enquadramento) como base de cálculo para o pagamento das verbas que possuem como indexador o vencimento, de modo que estes estão sendo pagos somente com base na rubrica do vencimento. Requereu a inclusão da progressão funcional na rubrica do vencimento, com a unificação em uma única rubrica, objetivando a alteração da base de cálculo das demais verbas, bem como o pagamento das diferenças retroativas. A questão debatida nos autos busca saber se a progressão funcional integra o vencimento, devendo ser pago sob uma única rubrica, para fins de reflexos sobre outras verbas que possuem como indexador a rubrica do vencimento. A lei regente do cargo da parte autora - Lei Municipal n. 1.117/2021 (PCCS) - traz as seguintes previsões acerca da progressão funcional: Art. 16. A progressão funcional é a promoção ou passagem do Professor, do Especialista Educacional e do Auxiliar Educacional para a faixa imediatamente superior à que pertence, dentro de uma categoria funcional, considerando-se para isso o tempo de serviço, avaliação de desempenho e cursos realizados, na área de educação para Professores, Especialista e Auxiliares Educacionais. No caso destes últimos, curso compatível com a função. [...] § 3º. O interstício entre as classes será de 3%, ocorrendo a progressão por antiguidade ou por merecimento. Art. 17. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). § 1º. Serão considerados para avaliação do desempenho: I - assiduidade e pontualidade; II - participação em reuniões pedagógicas e administrativas e/ou cursos oferecidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou entidade equivalente; III - tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino, em todo processo educativo; A legislação é clara ao estabelecer que a referida promoção, seja por merecimento ou por antiguidade, consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo, possibilitando ao servidor a passagem para a faixa imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. A progressão funcional não tem natureza de gratificação eventual, tampouco se trata de vantagem autônoma. Pelo contrário, trata-se de um desenvolvimento natural dentro do cargo, e, como tal, implica um novo vencimento básico correspondente ao novo nível funcional do servidor. Assim, a progressão funcional se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, na medida em que se constitui como uma forma de provimento derivado na carreira. Uma vez que a progressão integra o vencimento base do servidor, deve ser considerado para fins de pagamento das gratificações e adicionais que tiverem por base de cálculo o vencimento. Destaca-se que, em caso semelhante, o TJRO já decidiu que a progressão funcional deve ser considerada como verba que integra o vencimento: EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Os servidores do Município de Santa Luzia do Oeste possuem direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos individuais do servidor, nos termos da Lei Complementar nº 55/2010. 2-Tendo em vista que o percentual da progressão trata-se de verba que integra o vencimento do servidor público, possui reflexos nas demais verbas e vantagens, como terço de férias, 13º salário e adicionais/gratificações habituais. 3-Por fim, a súmula vinculante n. 37 dispõe que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, contudo no presente caso, há previsão legal do reajuste salarial devido à parte autora. 4-Sentença mantida. 5-Recurso improvido. (TJ-RO - RI: 7002714-33.2021.8.22.0018, Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO, Data de Julgamento: 16/08/2023) Por fim, não há impedimento à implementação salarial por meio de determinação judicial, eis que o regramento da LRF é determinada ao administrador. Ademais, não se pode condicionar o exercício dos direitos subjetivos dos servidos à Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (REsp. 86.640/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012). 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (AgInt no AREsp 1413153/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019). Assim, a procedência dos pedidos inicias é medida que se impõe, nos termos fixados nesta sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Quanto a necessidade da inclusão da progressão na rubrica do vencimento, vejo que se revela necessária, considerando que, pelo fato da progressão integrar uma rubrica diferente, esta não está sendo utilizada para o cálculo das verbas que possuem como indexador a rubrica do vencimento. Logo, é necessária a fixação de uma única rubrica para efeitos de cálculo da remuneração do servidor. Além disso, a prática de pagar o aumento da progressão em rubrica separada, sem incorporar ao salário-base, viola a natureza do instituto. Cumpre salientar que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Registro ainda que devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer que a progressão funcional integra o vencimento para fins de pagamento das verbas que possuem como indexador o vencimento, como férias, terço constitucional, gratificação natalina, 13º salário, adicionais e gratificações, desde que previstas em lei; b) condenar o réu a implementar a progressão funcional da parte autora na rubrica de vencimento, a fim de que sejam garantidos seus reflexos; c) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças (reflexos) das verbas mencionadas na alínea "a" supra e que possuem como indexador o vencimento, considerando-se a progressão funcional como integrante do vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com juros a partir da citação e correção monetária a partir de cada parcela que deixou de receber, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões da parte recorrida, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 11 de abril de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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Processo nº 5011743-49.2025.8.08.0000

ID: 338464545

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011743-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALRIEL MAICON DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011743-49.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALRIEL MAICON DE SOUZA COATOR: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011743-49.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALRIEL MAICON DE SOUZA COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VITORIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR Advogado do(a) PACIENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALRIEL MAICON DE SOUZA contra suposto ato coator do juízo da VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA, nos autos do processo nº 0033749-10.2018.8.08.0024, em que é investigado pela suposta prática do crime previsto nos art. 187 do Código Penal Militar. O impetrante afirma, em linhas gerais, que o constrangimento ilegal deriva da ausência de procedibilidade no crime de deserção, diante da ausência de reincorporação do paciente por morosidade da Corregedoria da Polícia Militar do Espírito Santo. Considerando isto, pleiteia a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Desde logo, afirmo que não aferi a presença de qualquer desses requisitos. Ressalta-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 187 do Código Penal Militar. Isto posto, não obstante a decretação da prisão preventiva seja medida extrema entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. Em uma análise inicial dos requisitos para a concessão do pedido de liminar, a prisão preventiva do paciente encontra-se embasada nos requisitos dos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar, quais sejam, a prova da materialidade, os indícios de autoria, bem como no periculum libertatis. A ver a argumentação utilizada na decisão (ID 64619980 dos autos de origem) que decretou a prisão preventiva do paciente: Conforme preconiza o artigo 452 do Código de Processo Penal Militar para os delitos de deserção, o Termo de Deserção possui o caráter de instrução provisória, uma vez que o crime previsto no artigo 187 do Código Penal Militar é de mera conduta e de efeitos permanentes enquanto perdurar a ausência, destinando-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. E para decretação da prisão preventiva faz-se necessária a ocorrência de dois requisitos: o fumus comissi delicti, consistente nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade do delito, e o periculum in mora, que nada mais é que: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e, e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. A IRMPM manifestou-se nos seguintes termos: “(...) a decretação da prisão preventiva tem por escopo assegurar não só o respeito aos valores da hierarquia e da disciplina, como também garantir a aplicação da lei penal militar, especialmente porque os autos noticiam que o SD QPMP-C ALRIEL MAICON DE SOUZA se encontra em local incerto e não sabido, circunstância que demonstra que o termo de deserção, por si só, se mostra insuficiente para a efetividade da instrução provisória”. Assim, não há dúvida de que o ausentar-se da situação de efetivo sem ordem superior e sem motivo justificado atenta contra a hierarquia e a disciplina internas à Corporação. Deste modo, a imposição da prisão preventiva se faz necessária, com fundamento na segurança da aplicação da lei penal militar e na necessidade de obediência aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do SD QPMP-C ALRIEL MAICON DE SOUZA, RG 25.063-9/NF 3659498, com fulcro nos artigos 254 e 255, alíneas "d" e "e", ambos do CPPM. - destaquei Outrossim, o art. 452 do CPPM assevera que o termo de deserção (fl. 07, ID 45086459 dos autos originários) sujeita, desde sua lavratura, o desertor à prisão, vejamos: “Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.”. Acerca do tema, destaca-se: HABEAS CORPUS CRIME. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INSURGÊNCIA DA DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não verificado. Cabedal probatório que apresenta mínimos de autoria e materialidade. Presentes os requisitos do art. 255 do CPPM e art. 312 do CPP. Necessidade de manutenção da constrição cautelar diante a necessidade de garantia da aplicação penal. Mandado de prisão cumprido após 5 meses da imposição do Decreto preventivo. Paciente permanece foragido. Tentativa de se furtar da aplicação da Lei Penal militar. Paciente se ausentou do exercício de suas funções por este período sem apresentar qualquer justificativa a corporação. Alegação de que o paciente é portador de transtornos psiquiátricos e faz jus ao direito da liberdade provisória. Não verificado. Ausência de comprovação de que o tratamento necessário não possa ser fornecido pelo estado enquanto segregado. Impossibilidade de substituição da prisão cautelar por qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. Ausência de ilegalidades. Decreto prisional hodierno. Decisão liminar mantida. Ordem denegada (TJPR; Rec 0014188-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff; Julg. 27/04/2024; DJPR 02/05/2024) - destaquei _____________________________________________ HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. PRESENÇA. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 452 DO CPPM. REGULARIDADE DA CUSTÓDIA RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. A prisão cautelar no contexto do crime de deserção é medida excepcional assegurada no inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 452 do CPPM, em observância à regra constitucional, estabeleceu como marco autorizador da custódia a lavratura do termo de deserção. A simples ausência do Paciente por mais de 18 (dezoito) anos autoriza a decretação da custódia preventiva, a qual se ampara não apenas na excepcionalidade da prisão provisória para o crime de deserção, como nas hipóteses da prisão preventiva previstas no art. 255, alíneas b, d e e, do CPPM. Ordem denegada. Decisão por maioria. (STM; HC 7000555-02.2023.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 29/08/2023; DJSTM 06/10/2023; Pág. 9) - destaquei _____________________________________________ HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (DESERÇÃO) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Aplicação da Lei Penal e preservação da hierarquia e disciplina militares. Réu que se encontra fora do país, não informando seu paradeiro às autoridades militares e ao juízo da causa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem conhecida e denegada. (TJPR; Rec 0015969-34.2023.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Lidia Matiko Maejima; Julg. 13/05/2023; DJPR 15/05/2023) - destaquei Ademais, a procedibilidade do crime de deserção é requisito para a propositura de ação penal, não para concessão e revogação da prisão preventiva, de modo que a tese sustentada do impetrante não merece acolhimento, conforme arestos colacionados abaixo: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (DESERÇÃO) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. RÉU QUE SE ENCONTRA FORA DO PAÍS, NÃO INFORMANDO SEU PARADEIRO ÀS AUTORIDADES MILITARES E AO JUÍZO DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Entendimento adotado por esta câmara por ocasião do julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do réu (0015969-34.2023.8.16.0000). Inalterabilidade do quadro fático. Pedido de trancamento do inquérito. Alegação de ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Súmula nº 12 do STM. Condição de militar que pode ser readquirida pelo praça excluído por deserção, que poderá ser reincluído após a sua apresentação espontânea ou captura (art. 473, § 3º, CPPM). Ordem conhecida e denegada. (TJPR; Rec 0029936-15.2024.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Lidia Matiko Maejima; Julg. 16/05/2024; DJPR 16/05/2024) - destaaquei _____________________________________________ DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REINCLUSÃO REGULAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TEORIA DA ATIVIDADE. PROSSEGUIBILIDADE ASSEGURADA. SÚMULA Nº 12 DO STM. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A reinclusão do réu às fileiras das Força Armadas, nos termos do art. 457, § 3º, do CPPM, constitui condição de procedibilidade para o início da ação penal por deserção praticada por praça sem estabilidade, exigência também prevista na Súmula nº 12 do STM. É exigido, pois, que, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado detenha o status de militar da ativa. 2. O Código Penal Militar adota a Teoria da Atividade (art. 5º do CPM), segundo a qual o tempus delict se dá no momento da conduta. Assim, é quando se consuma o crime propriamente militar que se deve aferir o status do infrator a fim de possibilitar a correta tipificação do delito bem como a instauração da ação penal. 3. Instaurada a ação penal, a perda do status de militar decorrente de licenciamento não configura causa de isenção de processo ou de extinção da punibilidade, diante da ausência de previsão legal (arts. 123 do CPM e art. 35, parágrafo único, do CPPM). 3. A condição de prosseguibilidade refere-se ao trâmite regular do processo até a decisão final. A interpretação extensiva que reconhece o status de militar como condição de prosseguibilidade do processo pelo crime de deserção afronta os princípios da legalidade e da obrigatoriedade, além de esvaziar o tipo penal e fragilizar os pilares da hierarquia e disciplina. 5. Apelo provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Ação Penal Militar. Decisão majoritária. (STM; ACr 7000069-34.2024.7.08.0008; PA; Tribunal Pleno; Rel. Min. Leonardo Puntel; Julg. 18/06/2025; Publ. 01/07/2025) - destaquei Dessa forma, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 28 de julho 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

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