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Dejanira Languidey Estervao x Klaus Wanderson Maia

ID: 322139835

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO

Polo Passivo:

KLAUS WANDERSON MAIA

Despacho

Advogados:

LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003669-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acessão Requerente DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO, CPF nº 84055006268, AVENIDA DOS TUCANOS 35 COROADO - 69082-820 - MANAUS - AMAZONAS Advogado(a) LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM, OAB nº AM11110 Requerido(a) KLAUS WANDERSON MAIA, CPF nº 72038586268, AV. DUQUE DE CAXIAS 2966 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de IRPF ou isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui vínculo), declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC; 4- Anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; 5- Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em nome próprio ou em nome de pessoa com quem comprovadamente possua vínculo. Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado, com reconhecimento de firma. Alerto que o não cumprimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Registro que autos somente deverão vir conclusos após o decurso do prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Juvenal Penha x Familia Bandeirante Previdencia Privada

ID: 276323480

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008713-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL PENHA

Polo Passivo:

FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA

Despacho

Advogados:

THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7008713-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JUVENAL PENHA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Defiro a gratuidade. 2. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de empresas aéreas, pessoas jurídicas de direito público, instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 3. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 4. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 5. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No caso do item acima, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 7. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 8. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 9. Havendo interesse de incapaz ou de idoso, ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. DECISÃO SERVINDO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Ariquemes, 21 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA (ASSOCIACAO ASSISTENCIAL FAMILIA BANDEIRANTE), associação privada, na pessoa de seu representante legal, CNPJ nº 62.874.219/0001-77, localizada na Rua Matias Cardoso, nº 63, Sala 1801, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-914.

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Rosa Maria Oliveira x Erix Cabral De Araujo Menezes e outros

ID: 258245280

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 7006482-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ERIX CABRAL DE ARAUJO MENEZES GENESIS CABRAL DE ARAUJO MENEZES MARIA DAS GRACAS ARAUJO MENEZES

Decisão

Advogados:

CAMILLA DELLA VECCHIA MARQUES

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MICHAEL ROBSON SOUZA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7006482-73.2025.8.22.0002 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Valor da Causa:R$ 75.000,00 Última distribuição:16/04/2025 Autor: ROSA MARIA OLIVEIRA, CPF nº 47916605287, ÁREA RURAL, LINHA C60, LOTE 66, GLEBA 48, BR 421 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983, CAMILLA DELLA VECCHIA MARQUES, OAB nº RO14715 Réu: GENESIS CABRAL DE ARAUJO MENEZES, CPF nº 81486421253, RUA FRANCISCO XAVIER 1463 PARANATINGA/MT - 78870-000 - PARANATINGA - MATO GROSSO, ERIX CABRAL DE ARAUJO MENEZES, CPF nº 93992254291, RUA FRANCISCO XAVIER 1463 PARANATINGA/MT - 78870-000 - PARANATINGA - MATO GROSSO, MARIA DAS GRACAS ARAUJO MENEZES, CPF nº 13945068215, LINHA 605, KM 02 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Como é cediço, o ajuizamento de ação reiterando pedido formulado em processo extinto, sem resolução do mérito e transitado em julgado, implica a sua distribuição por prevenção ao juízo que conheceu da primeira demanda. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. ART. 286, II, DO CPC/2015. 1. Segundo estabelece o art. 286, II, do CPC/2015, "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.". 2. Mesmo na hipótese de desistência da ação, o juízo perante o qual ela foi originalmente ajuizada permanece competente para processar e julgar a nova demanda com idêntico pedido. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70074280686, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/11/2017). (TJ-RS - CC: 70074280686 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 29/11/2017, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2017) Desta feita, considerando a prevenção definida pelos autos n. 7005030-62.2024.8.22.0002, compete, portanto, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca o processamento deste feito (CPC, art. 286, inc. II). REDISTRIBUA-SE, promovendo as baixas pertinentes no sistema, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo tribunal competente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 16 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 7006579-73.2025.8.22.0002

ID: 323825530

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006579-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES

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ADEMIR KRUMENAUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: 7006579-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 19.734,00 () Parte autora: EDNEY CARLOS FERNANDES, RUA PARANÁ 3387, CASA DOS FUNDOS SETOR 05 - 76870-604 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660, AVENIDA TANCREDO NEVES 2729 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Diante da recusa do perito de ID 122243448, REVOGO a nomeação do Dr. MARCO TULIO ARRUDA HELOU, tornando sem efeito a designação de perícia anteriormente informada nos autos (ID 120430568). 2. NOMEIO, em substituição, o perito médico o(a) médico(a) Dr(a). HEINZ ROLAND JAKOBI, inscrito(a) no CRM-RO 579, cadastrado(a) na lista do Eg. TJRO e do TRF1, e-mail: laudo.ro@hotmail.com, para o(a) qual arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra, ortopedista, entre outros), aumentando o custo para a sua realização. 3.1. O(a) perito(a) poderá apresentar escusa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. 4. DESIGNO PERÍCIA PARA O DIA 26/08/2025 ÀS 12 HORAS E 40 MINUTOS, a ser realizada nas dependências deste Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes-RO (central_ari@tjro.jus.br). 4.1. Proceda a CPE à inclusão do(a) médico(a) perito(a) Dr(a). HEINZ ROLAND JAKOBI, CRM-RO 579, como terceiro(a) interessado(a) nos presentes autos. 4. Mantenho os honorários periciais anteriormente fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais deverão ser requisitados via sistema AJG/JF, após a entrega do respectivo laudo pericial. 5. INTIME-SE o perito nomeado, por meio eletrônico ou outro meio mais célere disponível, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. 6. Com a resposta, intimem-se as partes para ciência. 7. Oficie-se, por e-mail, ao perito supramencionado, comunicando-o sobre sua destituição do encargo nestes autos. Ademais, cumpram-se os comandos múltiplos e sucessivos determinados na decisão de ID 120430568. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 11 de julho de 2025 às 12:35 . Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

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Paulo Ricardo Duarte Blanco x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278243995

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008907-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DUARTE BLANCO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Decisão

Advogados:

RAISA DIAS

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ÉRICA DA SILVA NASCIMENTO ESCORCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7008907-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Práticas Abusivas, Descontos Indevidos Valor da Causa: R$ 9.793,44 AUTOR: PAULO RICARDO DUARTE BLANCO, CPF nº 24150045020, RUA PRESIDENTE HERMES DA FONSECA 2059, - DE 2371/2372 AO FIM NOVA UNIÃO 03 - 76871-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990, RAISA DIAS, OAB nº RO15054 REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, CNPJ nº 43508418000117, ALAMEDA RIO NEGRO 161, SALA 502 E 503 - ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Defiro a gratuidade. 2. A parte autora pede tutela provisória de urgência para que seja suspenso o desconto denominado de “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, efetuado em seu benefício previdenciário. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. A hipótese dos autos é aquela prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil. Assim, deve-se analisar a presença dos pressupostos estabelecidos pelo referido dispositivo. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência decorre do fato de que a parte autora afirma que os descontos são indevidos. De outro lado, a suspensão dos descontos não trará nenhum prejuízo ao requerido, eis que a qualquer momento poderá ser reimplementada. Porém, a manutenção dos descontos causa prejuízo ao (a) requerente, pois seu benefício previdenciário é sua fonte de renda, necessária para sua sobrevivência. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando a imediata suspensão do desconto denominado de “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, efetuado em seu benefício previdenciário, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 dias. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, Energisa, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 4. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 6. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Dessa forma, inverto o ônus da prova. 7. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 23 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Eds Empreendimentos E Logistica Ltda x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo e outros

ID: 322313450

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 7008279-87.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FOX PNEUS LTDA ITALO SCARAMUSSA LUZ MARCELO LONGO DE OLIVEIRA NISSEY MOTORS LTDA SCANIA BANCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SERGIO MARCELO FREITAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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RODRIGO SARNO GOMES

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JEVERSON LEANDRO COSTA

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6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho pvh6civelgab@tjro.jus.br Processo: 7008279-87.2025.8.22.0001 Classe: Tut… 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho pvh6civelgab@tjro.jus.br Processo: 7008279-87.2025.8.22.0001 Classe: Tutela Cautelar Antecedente (Recuperação Judicial) AUTOR: EDS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 REU: SCANIA BANCO S.A., BANCO DO BRASIL, FOX PNEUS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., NISSEY MOTORS LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A., BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DOS REU: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, RODRIGO SARNO GOMES, OAB nº SP203990, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO A requerente postula a expedição de intimação ao juízo da 1° Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, Foro Regional de Santo Amaro, onde tramita o Processo n° 1034534-73.2025.8.22.0002, para que suspenda medida de busca e apreensão, ante o deferimento de blindagem dos bens essenciais da empresa, bem como a intimação do juízo da 4° Vara Cível desta Comarca em relação ao Processo n° 7022529- 28.2025.8.22.0001, para que libere veículo apreendido (001 BITREM TANQUE CARGAMISTA6E (C/PNEU 00B 2021/2022, FAB/MOD: 2021/2022, COR: PRETA, CHASSI: 9A91P2130NCAD9170, PLACA: RSX2I60, RENAVAN: 01282429296) e suspenda medida liminar em outro veículo (MODELO: SR/GOTTI SRTQPP 3E ANO DE FABRICAÇÃO: 2021 COR: PRETA CHASSI: 9A91P3130NCAD9171 RENAVAM: 01282569519 PLACA: RSX4A50), até a audiência de mediação (ID 122808911 e 122892229). Com efeito. DECIDO. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Ainda não foi ajuizada ação principal de recuperação judicial e inexiste deliberação sobre o período de blindagem (stay period). Para tentativa de composição entre a requerente e seus credores foi instaurado procedimento de mediação junto ao CEJUSC, conforme art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, não havendo, ainda, notícias se esta já aconteceu. Este juízo ainda não analisou a viabilidade de eventual recuperação judicial. No entanto, visando possibilitar as tratativas a que se refere o parágrafo anterior, determinou a suspensão das ações de execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID 118614231). O TJRO proveu agravo de instrumento (Processo n° 0803262-62.2025.8.22.000). Ao confirmar a decisão liminar, deferiu o pedido de antecipação de tutela, suspendendo as ações de busca e apreensão, assegurando assim a manutenção da posse dos bens móveis informados nos autos (ID 118628882 e 118628881), ante a essencialidade, até que seja realizada audiência de tentativa de composição entre a requerente e seus credores, em procedimento de mediação (ID 122197532). Com essas considerações, passo a deliberar sobre as questões narradas preambularmente. Indefiro os pleitos de expedição de intimação à 1° Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, Foro Regional de Santo Amaro, e à 4° Vara Cível desta Comarca. Tecnicamente, um juízo não intima outro juízo. No sistema processual brasileiro as intimações são dirigidas às partes, aos seus procuradores ou a órgãos que participam do processo, como o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Fazenda Pública, mas não entre juízos. No mais, este juízo não ostenta competência revisional, ao passo que não pode revogar ou suspender decisão de outro órgão jurisdicional. Tampouco pode interferir sobre o conteúdo decisório de outras unidades judicantes. Os juízos atuam com competência própria e autônoma, em vista dos princípios da independência funcional dos juízes e da inexistência de hierarquia entre juízos de mesma instância. Conforme afirmado em oportunidade anterior, o eventual descumprimento das decisões, emanadas deste juízo ou do TJRO, deverá ser arguido como matéria de defesa perante as varas que determinaram as medidas de constrição ou apreensão de bens. Cabe à requerente informar os juízos respectivos a respeito da tutela e do período de suspensão, conferidos às ações de execução e de busca e apreensão, em prol do exercício das suas atividades (ID 118614231 e 122197532), recorrendo ao Tribunal correspondente, se for o caso. Assim, DETERMINO: 1. Fica a requerente INTIMADA sobre o conteúdo desta decisão. 2. Aguarde-se o pagamento do parcelamento das custas processuais (ID 122747880). 3. ALTERE-SE a classe processual para constar "Tutela Cautelar Antecedente", conforme ID 118614231, 122352501 e 122555286. 4. CERTIFIQUE-SE a designação da audiência de mediação junto ao CEJUSC, observando-se a comunicação a ser feita aos credores indicados no ID 119099813 - Pág. 7 (ID 119113710 e 121485069), conforme determinado no ID 122352501 e 122555286. 5. Somente após cumpridas as determinações anteriores, venham os autos conclusos. SERVE DE MANDADO, OFÍCIO OU CARTA. Porto Velho, 10 de julho de 2025. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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Anita Vaz Batista e outros x Pedro Henrique Santos Silva

ID: 276379476

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002990-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANITA VAZ BATISTA COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA LTDA DANIEL RODRIGUES BATISTA PATRICIA DE FATIMA VAZ BATISTA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br 7002990-73.2025.8.22.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORES: COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA LTDA, DANIEL RODRIGUES BATISTA, PATRICIA DE FATIMA VAZ BATISTA, ANITA VAZ BATISTA ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 REU: PEDRO HENRIQUE SANTOS SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo à emenda à inicial. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZÔNIA LTDA, DANIEL RODRIGUES BATISTA, PATRICIA DE FÁTIMA VAZ BATISTA e ANITA VAZ BATISTA em desfavor de PEDRO HENRIQUE SANTOS SILVA. A presente inaugural veio instruída com procuração, recolhimento de custas e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 319 e 320 do vigente Código de Processo Civil. Decido. 1. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, preferencialmente, na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo WhatsApp ou Hangouts Meet, cuja solenidade será conduzida pelo NUCOMED, devendo as partes participarem/comparecerem acompanhadas de seus patronos (art. 334, §9º, CPC). a) A data da audiência será oportunamente DESIGNADA pela CPE, utilizando-se o sistema automático do PJE, com certificação nos autos. b) Certificada a data, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, via DJE, bem como CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via correios e/ou oficial de justiça. 2. A sessão de conciliação será ser realizada por meio virtual por videoconferência; 2.1. Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, para que as partes contatem o NUCOMED, seja pelos telefones (69) 3309-7259, ou pelo endereço eletrônico: cejusc_civ@tjro.jus.br, informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência; A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com WhatsApp e e-mail para que o NUCOMED faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 2.2. Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita, a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos serem encaminhados ao NUCOMED para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual; 2.3. Em caso de recusa, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo, ficando desde já cientes e advertidas que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data agendada para a sessão de conciliação; 2.4. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o NUCOMED, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “2.2” para informar os motivos que lhe impossibilita de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual; 3. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC. art. 334, § 9º e 10); 4. Nos termos do art. 334, §8º do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente, à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia (CPC, Art. 8º); 5. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação, ou se qualquer uma das partes a ela deixar de comparecer (quando presencial) ou participar (quando virtual), a parte autora deverá recolher a segunda parcela das custas iniciais e a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão de conciliação ora designada, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, inciso I, 44); 7. Na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, indicando, ainda, o ponto controvertido da demanda, sob pena de indeferimento/preclusão e julgamento antecipado da lide. 8. No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativa, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 10 (dez) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr no dia seguinte à audiência de conciliação. 9. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, via PJ-e. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO e demais necessários ao cumprimento da presente. Ariquemes - RO, data e hora certificadas pelo PJE. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

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So Motor Retifica E Pecas Ltda - Me x Edicarlos Antonio De Sa Teles

ID: 276106917

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003863-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SO MOTOR RETIFICA E PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

EDICARLOS ANTONIO DE SA TELES

Despacho

Advogados:

JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES

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MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br 7003863-73.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SO MOTOR RETIFICA E PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681, JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A REU: EDICARLOS ANTONIO DE SA TELES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Retire-se o sigilo das peças protocoladas com essa observação. 2. Após a não localização do(s) requerido(s)/executado(s), a parte autora pugnou pela citação via WhatsApp, indicando número de telefone da parte. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que o(s) requerido(s) ainda não foi(ram) citado(s). Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000212096739001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. \nHipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) 3. Dito isso, DETERMINO a citação do(s) requerido(s)/executado(s), via telefone/WhatsApp, conforme número(s) indicado(s) (ID 120512305), nos termos do despacho ID 118230208, no que couber, mediante pagamento das custas, as quais deverão ser comprovadas no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenham sido efetivadas. 4. Por fim, com base nos requisitos indutivos para a citação, valho-me das exigências ali expostas, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do requerido: a) número do telefone b) confirmação escrita c) foto individual 5. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Ariquemes, 21 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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A. D. P. D. A. x M. C. L. P. e outros

ID: 322434032

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 7012399-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. P. D. A.

Polo Passivo:

M. C. L. P. S. M. D. O.

Sentença

Advogados:

GABRIEL MAIFREDE GALVANI

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CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7012399-73.2025.8.22.0002 Classe: Autorização judicial REQUERENTE: A. D. P. D. A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907, GABRIEL MAIFREDE GALVANI, OAB nº ES29252 PARTE RETIRADA DO POLO ATIVO DA AÇÃO: S. M. D. O., M. C. L. P. PARTE RETIRADA DO POLO ATIVO DA AÇÃO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO A APA - A. D. P. D. A., por seu representante legal, qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido de Alvará para participação de adolescentes no desfile, devidamente autorizadas por seus responsáveis, bem como a entrada e permanência de adolescentes a partir dos 16 (dezesseis) anos desacompanhadas no evento denominado "34º BAILE DO COWBOY", que se realizará no dia 12 de julho de 2025, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (ID 123199101). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes sobre pedido de alvará para realização do evento denominado "34º BAILE DO COWBOY", para participação de adolescentes no desfile, devidamente autorizadas por seus responsáveis, bem como a entrada e permanência de adolescentes a partir dos 16 anos de idade, desacompanhados dos pais, requerido pela APA - Associação dos Pecuaristas de Ariquemes. Pelo que colhe dos documentos apresentados, trata-se de evento de grande tradição no município, sendo realizado anualmente, contando com a participação de grande número de pessoas. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 149 atribui ao juiz a competência de autorizar mediante alvará a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes em diversões públicas. É entendimento consolidado deste Juízo que, preenchidos os requisitos legais, é de se autorizar que adolescentes entre 16 e 18 anos tenham acesso à diversão noturna desta natureza. Não vislumbro óbice à participação das adolescentes ao certame para escolha da rainha da 40ª EXPOARI, posto constar no feito expressa autorização dos responsáveis legais e certamente estarão acompanhadas destes, até porque esta será uma das condições constantes no Alvará. Convém pontuar que a Portaria n. 07/2023 do Juízo da Infância e da Juventude desta Comarca de Ariquemes/RO não mais exige que seja pleiteado alvará judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádios, ginásios e campos desportivos; bailes e promoções dançantes; boates e congêneres; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão; espetáculos públicos e seus ensaios; certames de beleza; musicais; peças teatrais e desfiles. Nesse toar, o art. 4º permite a entrada e permanência de crianças, desde que acompanhadas pelos pais ou responsáveis, estes especificados no art. 2º, nos estabelecimentos, eventos e ambientes que não se enquadrem nas situações mencionadas no art. 3º, sendo realizada ressalva quanto aos adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. No tocante à participação em certames de beleza, restou consignado no art. 5º que as crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos poderão participar dos eventos desde que acompanhadas pelos pais ou responsáveis ou por estes autorizados por escrito, com o devido reconhecimento de firma, devendo os menores serem resguardados de exposição vexatória ou degradante, e excessiva exposição corporal, sendo vedado o uso exclusivo de lingeries e outros tipos de roupas íntimas. Da análise dos documentos acostados nos autos, percebe-se que no presente ano há apenas 02 (duas) candidatas menores de idade participando do certame de beleza, tendo sido apresentada cópia dos seus documentos pessoais, dos seus genitores e cópia da autorização de participação no evento com reconhecimento de firma realizado em cartório, o que, portanto, ao disposto no art. 5º da Portaria n. 07/2023-JIJ. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e DEFIRO a expedição do alvará pretendido, possibilitando a participação das adolescentes constantes das autorizações juntadas com a inicial no desfile do evento denominado "34º BAILE DO COWBOY", desde que portando documento oficial de identificação e acompanhadas por um dos responsáveis legais. Com relação ao ingresso dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, resta autorizada a permanência dos demais adolescentes até as 24horas, se desacompanhados. Após esse horário, apenas quando acompanhados pelos pais ou responsável legal, nos termos da Portaria n. 07/2023-JIJ. Restando AUTORIZADA A REALIZAÇÃO do evento denominado “34º BAILE DO COWBOY”, que se realizará no dia 12 de julho de 2025, com início às 20:00 horas e término previsto para as 05:00 horas do dia seguinte, no “Pavilhão do Empresário”, nas dependências do Parque de Exposição da Associação dos Pecuaristas de Ariquemes. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com lastro no artigo 487, I do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Intime-se. P.R.I. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE ALVARÁ AUTORIZATIVO. Ariquemes,10 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Jose Carlos Dias Junior e outros x Edinette Alves Campos

ID: 258246664

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7006385-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS JUNIOR MAYRA MIRANDA GROMANN

Polo Passivo:

EDINETTE ALVES CAMPOS

Decisão

Advogados:

MAYRA MIRANDA GROMANN

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JOSE CARLOS DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br 7006385-73.2025.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: EDINETTE ALVES CAMPOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, correspondentes a 2% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima, e independentemente de nova conclusão, deverá a CPE dar cumprimento aos itens a seguir. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 1.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 2.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 2.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 3. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 3.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. 3.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 3.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 5. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 6. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 7. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 8. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Expeça-se o necessário. 11. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 16 de abril de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito Substituto

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