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Processo nº 7077241-70.2022.8.22.0001

ID: 321737206

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 7077241-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANNA SANTANA

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RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7077241-70.2022.8.22.0001 Classe : AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: K. J.L. M. Advogados do(a) REQUERENTE: LANNA SANTANA - RO12204, RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO - RO11827 REQUERIDO: G. R. D. C. e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho : "[...]Vistos, Trata-se de ação negatória de paternidade. Inicialmente torno sem efeito a decisão de ID Num. 122942260, pois não pertence a este processo. Exclua a CPE tal decisão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há outras questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. O requerido encontra-se representado por curador especial, que se manifestou por negativa geral. O processo não comporta julgamento antecipado, há a necessidade de produção de prova. O autor apresentou rol de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de Setembro de 2025, às 09:00 horas. Defiro a produção de prova testemunhal. Nos termos do §4º do artigo 357 do CPC, o rol de testemunhas deve ser depositado em cartório no prazo comum de 5 (cinco) dias. As testemunhas e as partes que prestarem depoimento pessoal necessariamente devem comparecer para serem ouvidas de forma presencial na sala de audiências da 4ª Vara de Família, localizada no 5º andar do Fórum Geral Desembargador César Montenegro. As partes, advogados, defensores e membros do Ministério Público podem participar da audiência de forma virtual. A participação virtual será realizada por meio do aplicativo Google Meet, disponível para celulares e computadores gratuitamente. Segue o link de acesso à vídeo chamada: meet.google.com/eqy-inmx-yej. Caso haja motivo justificado, poderão as partes e testemunhas serem ouvidas através do meet. Outro tipo de prova deve ser requerido em 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Ficam as partes intimadas na pessoa do (a) advogado (a), conforme o disposto no §3º do art. 334 do CPC. As testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes devem ser intimadas pelo (a) advogado (a), conforme o art. 455 e seu parágrafo 1º do CPC, inclusive as já arroladas no ID Num. Num. 115383268 - Pág. 7time-se o MP e o curador especial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ARMP/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2025. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito .

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M. R. Distribuidora De Materiais De Construcao Ltda x Alex Carvalho De Figueiredo

ID: 339001413

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005655-87.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ALEX CARVALHO DE FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7005655-87.2024.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Polo Ativo: REQUERENTE: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 35824152000193 ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Polo Passivo: REQUERIDO: ALEX CARVALHO DE FIGUEIREDO, CPF nº 72580445234 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 5.106,52 (cinco mil, cento e seis reais e cinquenta e dois centavos) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Visando o prosseguimento do feito, a parte exequente requereu pesquisa junto ao SISBAJUD, a fim de averiguar quais cartões de crédito o executado possui, com o posterior bloqueio destes, como medida subsidiária e coercitiva. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. Indefiro o pedido da parte exequente. Isto porque, o sistema SISBAJUD não possui a funcionalidade pleiteada, sendo a única possibilidade de requisição de informações quanto ao saldo, endereço e relações de agências e contas em nome da parte executada. Outrossim, em que pese o artigo 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Para o deferimento do bloqueio dos cartões de crédito de propriedade do executado, necessário que esteja demonstrado o exaurimento dos meios típicos de executado. No presente caso, a execução tramita a apenas 1 (um) ano, tendo a parte exequente realizado somente diligência junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Nesse sentido colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESQUISA AO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado o exaurimento dos meios possíveis em busca de bens da executada, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito a fim de informarem sobre a existência de ativos. O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não se pode buscar pela existência de ativos financeiros, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806848-15.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/12/2022. Grifei Assim, promova a parte exequente providências úteis à satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos legais. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito REQUERENTE: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 35824152000193, CAETANO COSTA 103 URUPA - 76900-170 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: ALEX CARVALHO DE FIGUEIREDO, CPF nº 72580445234, AVENIDA CASTELO BRANCO 937, - DE 875/876 A 1211/1212 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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M. R. Distribuidora De Materiais De Construcao Ltda x Alex Carvalho De Figueiredo

ID: 339001508

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005655-87.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ALEX CARVALHO DE FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7005655-87.2024.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Polo Ativo: REQUERENTE: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 35824152000193 ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Polo Passivo: REQUERIDO: ALEX CARVALHO DE FIGUEIREDO, CPF nº 72580445234 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 5.106,52 (cinco mil, cento e seis reais e cinquenta e dois centavos) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Visando o prosseguimento do feito, a parte exequente requereu pesquisa junto ao SISBAJUD, a fim de averiguar quais cartões de crédito o executado possui, com o posterior bloqueio destes, como medida subsidiária e coercitiva. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. Indefiro o pedido da parte exequente. Isto porque, o sistema SISBAJUD não possui a funcionalidade pleiteada, sendo a única possibilidade de requisição de informações quanto ao saldo, endereço e relações de agências e contas em nome da parte executada. Outrossim, em que pese o artigo 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Para o deferimento do bloqueio dos cartões de crédito de propriedade do executado, necessário que esteja demonstrado o exaurimento dos meios típicos de executado. No presente caso, a execução tramita a apenas 1 (um) ano, tendo a parte exequente realizado somente diligência junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Nesse sentido colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESQUISA AO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado o exaurimento dos meios possíveis em busca de bens da executada, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito a fim de informarem sobre a existência de ativos. O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não se pode buscar pela existência de ativos financeiros, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806848-15.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/12/2022. Grifei Assim, promova a parte exequente providências úteis à satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos legais. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito REQUERENTE: M. R. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 35824152000193, CAETANO COSTA 103 URUPA - 76900-170 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: ALEX CARVALHO DE FIGUEIREDO, CPF nº 72580445234, AVENIDA CASTELO BRANCO 937, - DE 875/876 A 1211/1212 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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Instituto Joao Neorico x Adriano Alves Lacerda e outros

ID: 276223017

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7070742-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JOAO NEORICO

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES LACERDA LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES

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ADRIANO ALVES LACERDA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7070742-70.2022.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: MARCELO FERREIRA MOURA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, ADRIANO ALVES LACERDA, OAB nº RO5874 Valor: R$ 5.934,75 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Nesta senda, o instrumento adequado para apresentação de defesa pelos executados são os embargos à execução, conforme dispõe o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os quais devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e devidamente instruídos com as peças essenciais. No caso, os embargos foram apresentados nos próprios autos da execução, o que configura utilização de via processual inadequada. Ressalta-se que não se trata de mero erro na denominação do instrumento (nomen iuris), mas de erro no rito processual, o que impede o recebimento e o regular processamento da defesa apresentada desta forma. A legislação é clara ao atribuir natureza de ação autônoma aos embargos à execução, exigindo a observância do procedimento próprio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se manifestou: Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Peticionamento nos próprios autos . Via inadequada. Erro grosseiro ou vício formal. Impossibilidade de análise. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes por terem natureza de ação autônoma, atribuída pela legislação processual . Para a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser demonstrada a ocorrência de mero vício formal (TJ-RO - AI: 08014027020188220000 RO 0801402-70.2018.822 .0000, Data de Julgamento: 25/02/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o recebimento dos embargos à execução apresentados no ID n. 117988247, por terem sido opostos por via inadequada. À CPE: Certifique-se se houve o decurso do prazo legal para apresentação dos embargos, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Em caso positivo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. Em caso negativo, aguarde-se o decurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Porto Velho - RO, 21 de maio de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADO: MARCELO FERREIRA MOURA EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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Terezinha De Jesus Sa De Souza Novaes x Saga Amazonia Comercio De Veiculos

ID: 262073207

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7066183-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SA DE SOUZA NOVAES

Polo Passivo:

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS

Decisão

Advogados:

MAGDA ZACARIAS DE MATOS

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MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7066183-70.2022.8.22.0001 REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SA DE SOUZA NOVAES ADVOGADO DO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7066183-70.2022.8.22.0001 REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SA DE SOUZA NOVAES ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDO: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS ADVOGADOS DO REQUERIDO: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº SP8004, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Houve o bloqueio via Sisbajud dos valores pleiteados pelo exequente e devidamente intimada a parte executada se manifestou, informando que realizou o pagamento da condenação e pugnou pelo desbloqueio de seus ativos financeiros. Desta forma, nesta data INTERROMPI a teimosinha e procedi com o desbloqueio dos valores Ato contínuo, Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento dos valores depositados, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.103,72 MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA 01890246 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000587672661-0 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito sob pena de extinção. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de abril de 2025 Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Processo nº 7086456-70.2022.8.22.0001

ID: 260700393

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7086456-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS BRAGA DE LIMA FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMARA GEREMIA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7086456-70.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAMARA GEREMIA MELCHIOR, OAB nº PR78723 EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo pesquisa via sistema Prevjud/INSS para obtenção de possível vínculo empregatício do devedor bem como pesquisa no sistema CAGED; Pois bem. De início, é preciso ressaltar que os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o julgador permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e traz prejuízos a todos os usuários. Sendo assim, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas excepcionais como o PREVJUD e CAGED, entre outros bem como expedição de ofícios, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º , §º 4. Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada dos valores devidos e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 24 de abril de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 40115658000163, AVENIDA BRASIL 1345 CENTRO - 85851-000 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA, CPF nº 00133823229, AV. AYRTON SENNA sn, PIZZARIA E CONVENIÊNCIA INTEGRAL, AO LADO DO DETRA PALHEIRAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA

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K. J. L. M. x G. R. D. C.

ID: 317290988

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 7077241-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. J. L. M.

Polo Passivo:

G. R. D. C.

Decisão

Advogados:

LANNA SANTANA

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RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br PROCESS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7077241-70.2022.8.22.0001 CLASSE: Averiguação de Paternidade ADVOGADOS DO REQUERENTE: RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO, OAB nº RO11827, Lanna Santana, OAB nº RO12204 REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) REQUERENTE: K. J. L. M. REQUERIDOS: R. R. M., G. R. D. C. DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO: 1. Processe-se em segredo. 2. Custas iniciais pagas. 3. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens. 4. As questões relativas ao menor foram retiradas, conforme emenda de ID Num. 122386064, uma vez que estão sendo tratadas no processo nº 7015386-85.2025.8.22.0001. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025,às 08:00 horas, no CEJUSC-FAMÍLIA - 9º ANDAR. Observo que a audiência será realizada de forma presencial. Por outro lado, em eventual requerimento, o ato poderá ser realizado de forma virtual, o que fica desde já autorizado por este juízo. Assim, caberá às partes e aos advogados manterem atualizados os seus dados no processo, principalmente os números dos telefones celulares. 6. CITE-SE a parte requerida, consignando-se que o prazo para contestar é de 15 dias úteis e fluirá da data da audiência de conciliação, ficando ciente que, não sendo apresentada a contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. 7. INTIMEM-SE requerente e requerido para a audiência designada, devendo comparecer acompanhados de seus advogados. 8. Sirva-se de mandado. O Oficial de Justiça deverá informar que, não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública da Comarca. 9. AUTORIZO a citação e intimação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) em caso de citação por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a petição inicial, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento, foto de rosto e fotos dos documentos pessoais; b) em caso de citação por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a petição inicial, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do citado segurando seu documento de identidade pessoal, observando-se os requisitos disciplinados no Ato Conjunto n° 026/2022-PR-CGJ publicado no DJE nº 218, de 24/11/2022. Intimem-se todos, inclusive o Ministério Público. Porto Velho (RO), 4 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito REQUERIDO: Nair Cristina Domingos Batista, brasileira, funcionária pública da Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO, podendo ser encontrada no endereço, Av. Tancredo Neves, S/N - União, Candeias do Jamari - RO, 76860-000; Fone: (69) 99222-8888

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Processo nº 7008527-75.2024.8.22.0005

ID: 281720302

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7008527-75.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7008527-75.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: MUNICIPIO DE JI-PARANÁ Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Recorrido(a): BRUNO FERNANDES DE SOUSA Advogado(a): DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 27/11/2024 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. O Município de Ji-Paraná, no recurso inominado, busca exclusivamente a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sustentando que o laudo utilizado pelo autor é unilateral e que a produção de prova pericial não pode ter efeitos retroativos. Alternativamente, requer que seja aplicado o laudo pericial oficial elaborado pelo próprio Município em 2019, que reconhece apenas insalubridade em grau médio (20%) para a função exercida. Pois bem. Com relação ao pagamento do valor retroativo, esta Turma Recursal já decidiu firmando entendimento no sentido de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia técnica local, consignada no correspondente laudo. Nesse sentido um julgado de minha relatoria: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIALIZADO. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado no laudo pericial. 2- O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade a partir do laudo que assim o reconhece, em virtude da transitoriedade dessa condição. 3- Recurso a que se nega provimento. (Recurso Inominado nº 7045619-70.2022.8.22.0001, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, julgado em 18/04/2024). Cumpre ressaltar que esse também é o posicionamento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Portanto, entendo que é devido o valor retroativo do adicional de insalubridade a partir da data da elaboração do Laudo Pericial que atesta a condição insalubre à qual o servidor estava exposto, que, no caso em exame, trata-se do laudo paradigma anexo ao ID 26358979, conforme asseverado na sentença. No caso em comento, a decisão do juízo a quo se deu em conformidade com o entendimento supramencionado, uma vez que determinou o pagamento do retroativo do adicional de insalubridade a contar da data do laudo, qual seja, julho de 2023, não havendo que se falar em reforma da sentença. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo município, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná visando à reforma parcial da sentença que condenou a Administração ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidor público, com termo inicial fixado na data do laudo pericial judicial. A municipalidade alega que o laudo é unilateral e que a produção da prova técnica não pode gerar efeitos retroativos. Alternativamente, requer a aplicação de laudo oficial elaborado pela Administração em 2019, o qual reconhece apenas grau médio de insalubridade (20%). 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial judicial produzido na demanda; e (ii) estabelecer qual laudo deve prevalecer para fins de fixação do grau de insalubridade: o laudo judicial ou o laudo administrativo elaborado pelo Município. 3. A jurisprudência pacífica do STJ e o entendimento consolidado da Turma Recursal local indicam que o adicional de insalubridade é devido apenas a partir da data do laudo pericial que atesta a exposição do servidor a condições insalubres, dada a natureza transitória dessas condições. 4. A sentença observou corretamente o marco inicial para o pagamento retroativo do adicional, fixando-o em julho de 2023, data do laudo pericial paradigma, inexistindo ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência. 5. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição do servidor às condições insalubres. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; TJRO, Recurso Inominado nº 7045619-70.2022.8.22.0001, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, j. 18.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de maio de 2025 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Processo nº 7068414-70.2022.8.22.0001

ID: 280226323

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7068414-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO KESIA SILVA OLIVEIRA MP SOUSA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO

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KESIA SILVA OLIVEIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Núm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7068414-70.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: IVANEIDE GIRAO DE LIMA, OAB nº RO5171, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: MP SOUSA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI ADVOGADOS DO REQUERIDO: ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664 DESPACHO Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A demanda em face de MP SOUSA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI. Conforme se infere dos autos, houve bloqueio parcial do valor crédito, conforme se verifica no espelho de ID. 119750403. Foi feita a devida liberação de excedente bloqueado, bem como oportunizado à executada a apresentação de impugnação ao valor penhorado (excesso de execução ou impenhorabilidade), conforme se verifica na aba expedientes. Com o decurso in albis do prazo concedido, vieram os autos conclusos para expedição de alvará. Sendo assim, DETERMINO o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor do patrono da parte credora (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. Ressalto que o não levantamento da importância implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual saldo remanescente, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de maio de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.718,53 Nóbrega Farias Advogados Associados 03672963000120 01894841 - 9 Sim (237) Ag.: 1729 C.: 165770-4 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

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Processo nº 7060072-70.2022.8.22.0001

ID: 260368205

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7060072-70.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

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ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7060072-70.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, OAB nº DF29047, Uniron REU: ANTONIO MADSON LIMA MACHADO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO UNIRON ajuizou a presente ação de cobrança em face de ANTONIO MADSON LIMA MACHADO, partes qualificadas no feito. Narra a inicial, em síntese, que o requerido se matriculou no curso de Ciências Biológicas, sendo que os serviços educacionais foram devidamente prestados pela requerente, contudo, o aluno ficou devendo as mensalidades. Alega a requerente que, diante de tal inadimplência, tornou-se credora do requerido do valor de R$ 4.017,39 (quatro mil e dezessete reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente até o momento atual. Sustenta que esgotou todas as tentativas de satisfazer seu crédito na via extrajudicial, sem obter êxito, por isto, requer a procedência da demanda, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento do valor de R$ 4.017,39 (quatro mil e dezessete reais e trinta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação do requerido (ID 80498893). Foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do requerido, contudo, todas restaram infrutíferas, motivo pelo qual esta foi realizada pela via editalícia (ID 110681640). Nomeada para exercer a curadoria especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 117345595), a qual foi impugnada pela requerente no ID 118433600. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência. Os documentos que embasam a presente demanda dão conta de que a dívida existe efetivamente, não tendo o requerido produzido nenhuma prova capaz de demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito alegado pelo requerente. O curador especial impugna o pedido do requerente de forma genérica, não adentrando ao mérito da causa. Os autos encontram-se formalmente em ordem. Os documentos juntados pela requerente são suficientes para embasar a ação. Assim, não trazendo o requerido fatos suspensivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o pedido inicial mostra-se hígido para os fins a ele cominados. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido, ANTONIO MADSON LIMA MACHADO, ao pagamento de R$ 4.017,39 (quatro mil e dezessete reais e trinta e nove centavos), à parte requerente, UNIRON, atualizados até Julho/2022, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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