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Noel Nunes De Andrade x Fernando Carvalho Da Silva e outros

ID: 330266528

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002650-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

FERNANDO CARVALHO DA SILVA JUSSARA ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70026… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7002650-51.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: JUSSARA ALVES DOS SANTOS, FERNANDO CARVALHO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP contra FERNANDO CARVALHO DA SILVA e JUSSARA ALVES DOS SANTOS CARVALHO. Devidamente citados os requeridos, indicaram bem a penhora, sendo: Lote rural nº 113-A, com área de 25,0308 há (vinte e cinco hectares, três ares e oito centiares), da Gleba 07, Castro Alves, Setor Ipocyssara, projeto fundiário Corumbiara, localizado na Linha 7 (sete), município de Ministro Andreazza – RO. Na mesma oportunidade foi realizado o auto de penhora e avaliação pelo Oficial (ID 117280732). A exequente manifestou interesse e pugnou pela realização da venda judicial da propriedade penhorada nos autos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de realização de venda judicial da propriedade: Lote rural n. 113-A, com área de 25,0308 há (vinte e cinco hectares, três ares e oito centiares), da Gleba 07, Castro Alves, Setor Ipocyssara, projeto fundiário Corumbiara, localizado na Linha 7 (sete), município de Ministro Andreazza – RO. DEFIRO o pedido e NOMEIO leiloeira do Juízo, cadastrada no TJ/RO, Sr(a) DEONIZIA KIRATCH – LEILOEIRA OFICIAL DA JUNTA COMERCIAL, RUA DO FERRO, 4343, FLODOALDO PONTES PINTO, PORTO VELHO/RO 0800-730-4050 – CONTATO@DEONIZIALEILOES.COM.BR - JURIDICO@LEILOESJUDICIAIS.COM.BR (art. 883,CPC). 1. Notifique-se de sua nomeação e de que fica incumbida dos atos descritos nos artigos 879 e seguintes do CPC, acrescidos do seguinte: O preço mínimo no 1º leilão será o valor da avaliação e no 2º leilão será 80% do valor da avaliação (art.885,CPC) O 2º leilão será realizado apenas caso o 1º seja inexitoso, e no prazo máximo de 20 dias após a data do 1º. No edital deverá constar que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. ARBITRO comissão de 7% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga pelo arrematante (art. 884, p. único, CPC) Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. FIXO o prazo de 90 dias, para a conclusão da alienação. Não tendo êxito o leilão, FIXO o prazo de 12 meses para a venda por iniciativa particular (art. 880,CPC) por até 60% do valor de avaliação, corrigido monetariamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, à vista ou parcelada. SERVE via desta de: Carta, Mandado ou Ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como Ordem Judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 1.1. Após a juntada do edital de venda a ser juntado nestes autos pelo Leiloeiro(a) fica o exequente intimado a pagar as custas no prazo de 5 dias, para publicação no DJe, e comprovar a publicação no jornal local, pelo menos por uma vez (ressalvado se a parte for isenta ao pagamento das custas processuais), tudo visando a publicidade do ato e também a divulgação da venda judicial para atingir o objetivo que é alienação e adimplemento. 1.2. Comprovado o pagamento das custas, após realizada a conferência, a CPE deverá lançar o referido edital como expediente, para assinatura do(a) magistrado(a) e posterior publicação no DJe. 2. Parte autora fica intimada a informar o valor atualizado do débito por ocasião da venda, bem assim deverá detalhar os débitos existentes sobre o bem, que deverão ser quitados com o preço da venda, na forma do art. 908, § 1º, CPC. 3. SIRVA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL dos executados, para conhecimento sobre o teor deste despacho. SIRVA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO. Intime-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Cacoal-RO, 18 de julho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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Jaime Goncalves Da Silva x Anizio Vicente

ID: 260715534

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7013805-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANIZIO VICENTE

Decisão

Advogados:

AMANDA ALMEIDA COSTA

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ALLAN ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7013805-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7013805-51.2024.8.22.0007 AUTOR: JAIME GONCALVES DA SILVA, RUA JACOB MOREIRA LIMA 640, - ATÉ 457/458 JARDIM SAÚDE - 76964-184 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, AMANDA ALMEIDA COSTA, OAB nº RO13631 REU: ANIZIO VICENTE, RUA ANÍSIO SERRÃO 3210, - DE 3148/3149 A 3412/3413 FLORESTA - 76965-756 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Jaime Goncalves da Silva opôs Embargos de Declaração alegando omissão e obscuridade na análise das provas referentes à sentença proferida no ID 116132257. Em síntese, o embargante alega que foi surpreendido com protestos relacionados a dívidas ativas do DETRAN/RO, o que lhe gerou constrangimento e abalo emocional significativo, fatos que não foram devidamente analisados na decisão. A decisão, por outro lado, menciona que a situação se tratou de um mero conflito contratual, sem ofensa à honra ou dignidade do autor, porém, não esclarece como se chegou a essa conclusão diante das provas apresentadas. Além disso, deixou de aplicar a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de multas de trânsito, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Na análise do presente embargos de declaração opostos, conclui-se que não subsiste razão ao embargante. A suposta omissão e obscuridade reside no fato de a sentença ter julgado improcedente o pedido do autor, o que encontra amparo na ampla liberdade conferida ao juiz para conduzir o processo, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado. Isto extrai-se da própria fundamentação dos embargos de declaração opostos: A decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial de Cacoal não considerou de forma clara os impactos emocionais e psicológicos sofridos pelo autor, Jaime Gonçalves da Silva, em decorrência das multas de trânsito e do protesto de seu nome (...) Além disso, a decisão não considerou o impacto psicológico decorrente da surpresa e do desconforto gerados pelo protesto. O autor, ao ser notificado das dívidas e do protesto, experimentou um abalo emocional significativo, que não pode ser desconsiderado como um mero conflito contratual. (...) A decisão embargada deve ser reavaliada para considerar adequadamente os impactos emocionais e psicológicos sofridos pelo autor devido ao protesto indevido de seu nome. A sentença ID. 116132257, analisando o contexto fático, julgou procedentes os pedidos do embargado: (...) O ressarcimento deve ocorrer de forma simples, uma vez que, no caso em tela, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito de relação de consumo, visto que o autor não se enquadra no perfil de consumidor final (artigo 2º do CDC) e o requerido não se enquadra no conceito de fornecedor (artigo 3º do CDC). DO DANO MORAL O autor alega ter sofrido danos morais em razão do transtorno, aborrecimento e abalo psicológico causados pela necessidade de dedicar tempo e esforço para investigar a origem do débito indevidamente registrado em seu nome. Para que o pedido de indenização por dano moral seja procedente, é necessário que o autor comprove o sofrimento, a dor ou o constrangimento que impactaram significativamente sua esfera emocional e psíquica. A situação descrita nos autos não configura um caso de dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido pela própria natureza do fato. Cabe ao autor o ônus da prova, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, os fatos narrados caracterizam-se como um mero conflito contratual, sem a ocorrência de ofensa à honra ou à dignidade do autor, tampouco sofrimento intenso e duradouro. O ocorrido não extrapolou o âmbito do prejuízo material, não violando direitos da personalidade. Diante da ausência de provas que evidenciem o dano moral alegado, julgo improcedente o pedido. Ademais, no sistema jurídico-processual brasileiro, a prova tem como finalidade convencer o juiz, destinatário final incumbido de apurar a verdade dos fatos para proferir a decisão. Assim, cabe ao magistrado analisar a admissibilidade das provas propostas, deferindo aquelas necessárias, úteis e cabíveis e, ao final, proferir decisão de mérito. Além do mais, competia ao requerente, desde a transferência da posse do veículo (02/08/2019), procurar o embargado, informar o órgão de trânsito ou promover a efetiva transferência da titularidade da motocicleta YAMAHA/NEO 125, placa NCX-3381, o que não fez. Por não o ter feito, não pode alegar danos morais em razão do transtorno para o qual concorreu com sua conduta. Assim, a conclusão é que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. Caso a parte embargante entenda que tal fundamentação está contrária às provas produzidas nos autos, pretendendo a rediscussão da matéria, deverá interpor o recurso correto em momento oportuno, sendo que reapreciação de provas não é possível em sede de embargos de declaração. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença ID. 116132257, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Cacoal, 24/04/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Processo nº 7011089-51.2024.8.22.0007

ID: 276976981

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011089-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARDOSO DA SILVA 84089814200

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7011089-51.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: DANIEL CARDOSO DA SILVA 84089814200 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, NEWITO TELES LOVO - RO7950 EXECUTADO: DAMADSON GARCIA ALVES INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível/JEFP Data: 23/09/2025 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: cwlcejusc@tjro.jus.br / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 7000516-51.2024.8.22.0007

ID: 257762271

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7000516-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA FERREIRA PONTES

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7000516-51.2024.8.22.0007 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB Nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB Nº RO4590A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB Nº RO6730A RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 11/06/2024 14:27 RELATÓRIO PRELIMINAR O recorrente comprovou a sua hipossuficiência (id 24275535 - PJe 2ºG), enquanto o recorrido não apresentou documentos hábeis a demonstrar que houve alteração da situação econômico-financeira do servidor. Assim, inexistindo elementos para a revogação, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida na origem. VOTO pela rejeição da impugnação e a submeto aos pares. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que o recurso inominado deve ser acolhido. Em atendimento ao disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi regulamentado pela Lei Federal n. 11.738/2008. A mencionada lei foi submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, ocasião em que houve declaração de consonância de suas disposições às normas constitucionais, nos termos do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 4167), destacando-se a interpretação a ser dada ao piso salarial (de que o piso é vencimento básico inicial, e não remuneração global): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. (STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Relator: Joaquim Barbosa, julgado em 27/04/2011). Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI citada, a progressão funcional dos profissionais da educação básica não pode ser utilizada para completar o piso salarial nacional da categoria. A decisão estabelece que o piso nacional da educação básica, previsto na Lei 11.738/2008, deve corresponder ao valor mínimo da remuneração inicial, excluindo adicionais ou benefícios, como gratificações ou progressões de carreira. Desse modo, assiste razão ao recorrente, quando afirma que primeiro deve ser aplicado o piso do respectivo ano e posteriormente deve ser aplicada a progressão funcional, não o contrário. Nesse sentido, tem-se decisão desta Turma Recursal: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PISO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado buscando a reforma da sentença para determinar a implantação da diferença do piso nacional vigente para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei nº 11.738/2008, sem a consideração da progressão funcional para fins de complementação do PSPN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em (i) se a progressão funcional pode ser utilizada para complementar o piso salarial profissional nacional do magistério da educação básica e (ii) a obrigatoriedade de recálculo das diferenças salariais desde 2019, com reflexos em férias, terço de férias e décimo terceiro salário. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica como sendo o vencimento básico inicial, não podendo ser complementado com adicionais ou gratificações. 4. O STF, na ADI nº 4167, confirmou a constitucionalidade da Lei, determinando que a progressão funcional não pode ser utilizada para atingir o piso salarial, devendo este ser aplicado antes de qualquer progressão funcional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado parcialmente provido, determinando a reforma da sentença para que as diferenças do piso nacional vigente sejam implantadas conforme a Lei nº 11.738/2008, sem a consideração da progressão funcional para fins de complementação do PSPN. Tese de julgamento: "O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, deve ser aplicado como vencimento básico inicial, sem a complementação por meio de progressão funcional ou gratificações”. [...] (TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7000882-90.2024.8.22.0007, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, 2ª Turma Recursal, j. 21/02/2025). Assim, os cálculos constantes na sentença de origem devem ser refeitos, considerando a modificação estabelecida nesta decisão. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por WILMO VITORIO DE SOUZA para REFORMAR a sentença no sentido de DETERMINAR a implantação da verba referente à diferença do piso nacional vigente, nos termos da Lei n. 11.738/2008, sem considerar a progressão funcional para fins de complementação do PSPN, com os reflexos necessários, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PISO NACIONAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, buscando a reforma da sentença para determinar a implantação da diferença do piso nacional vigente para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei n. 11.738/2008, sem considerar a progressão funcional para fins de complementação do piso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a progressão funcional pode ser utilizada para complementar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica; e (ii) a obrigatoriedade de recálculo das diferenças salariais desde 2019, com reflexos em férias, terço de férias e décimo terceiro salário. III. Razões de decidir 3. Conforme previsto na Lei n. 11.738/2008 e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4167, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser entendido como vencimento básico inicial, sem complementação por progressão funcional, adicionais ou gratificações. 4. A decisão de origem, que considerou a progressão funcional para complementação do PSPN, deve ser reformada, determinando-se o recálculo das diferenças salariais e seus reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: "O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, deve ser aplicado como vencimento básico inicial, sem a complementação por meio de progressão funcional ou gratificações”. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei n. 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27/04/2011; TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7000882-90.2024.8.22.0007, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, 2ª Turma Recursal, j. 21/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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Processo nº 7017588-51.2024.8.22.0007

ID: 326959935

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7017588-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GALLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE GALINDO LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7017588-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7017588-51.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: ANDREIA GALLO, RUA TARSILA DO AMARAL 593 GREENVILLE - 76969-000 - RIOZINHO (CACOAL) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JORGE GALINDO LEITE, OAB nº RO7137 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, SALA 114 CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 14.544,00 SENTENÇA Vistos etc. ANDREIA GALLO, brasileira, convivente, auxiliar de serviços gerais/balconista, CPF 002.902.902-36, RG 974589 SSP/RO, residente na Rua Tarsila do Amaral nº 593, Bairro Greenville III, Cacoal/RO, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, nº 99, na cidade de Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser segurada da previdência social e encontra-se incapacitada para realização de atividades laborativas. Relata que recebeu beneficio por incapacidade temporária até 16/10/2024. Destaca que não recuperou sua capacidade laboral, pelo que o benefício deve ser reimplantado. Menciona que apresenta todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Pugnou pela total procedência da ação. Requereu a concessão de tutela antecipada. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e nomeado perito para avaliar a Autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado (ID 116429616). Citado, o Requerido não apresentou contestação. A parte autora requereu a procedência da ação. Intimadas a produzirem outras provas para comprovação do direito alegado, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por ANDREIA GALLO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º - a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A Autora requereu benefício por incapaciade administrativamente, pois foi implantado auxílio-doença em seu favor, que foi concedido até 16/10/2024. A qualidade de segurada da autora restou comprovada através do Cadastro Nacional de informações Sociais juntado aos autos ao ID 114525541. Estão, portanto, atendidos os requisitos iniciais exigidos pela legislação, quais sejam, o prévio requerimento administrativo e a comprovação da qualidade de segurado, passando à análise da condição física da parte. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. Os laudos juntados pela Autora indicam incapacidade, todavia não servem para desconsiderar o ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e legalidade, podendo ser desconstituído apenas por robusta prova em sentido contrário. Nesse sentido, a médica nomeada para atuar como perita do juízo, em sua conclusão (ID 116429616), afirmou que a Requerente apresenta CID(s): F33.3 transtornos depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos. F41.1 transtorno de ansiedade generalizada (TAG), que a incapacitam de forma temporária e total. Mencionou a data provável do início da enfermidade foi no ano de 2019. Mencionou que a Autora necessita de afastamento das atividades laborais pelo prazo de 2 anos. Dessa forma, restou comprovado que a Requerente se encontra incapacitada para o trabalho, fazendo jus ao benefício previdenciário que lhe assiste a Lei 8213/91, devendo ser reimplantado em seu favor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação do benefício, 16/10/2024. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANDREIA GALLO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e, via de consequência, CONDENO o requerido a reimplantar em favor da Requerente a AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir da data da cessação do benefício, 16/10/2024. O benefício deverá ser pago pelo prazo de 2 (dois) anos a ser contado da data da perícia, que foi realizada no dia 20/01/2025. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão dos motivos anteriormente expostos. Os valores não pagos deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando permitido o abatimento de eventuais quantias já pagas à Autora no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, I do Código de Processo Civil. Fica intimada a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação o benefício reconhecido em sentença em favor da autora, sob pena de aplicação de multa diária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente decisão como Mandado de Intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal/RO, 15 de julho de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7006724-51.2024.8.22.0007

ID: 317400375

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006724-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. H. O. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE CARMINATO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7006724-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7006724-51.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pessoa com Deficiência AUTOR: P. H. O. C., RUA MARACATIARA 2268, - DE 3753/3754 AO FIM JK - 76909-692 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Valor da causa:R$ 16.944,00 SENTENÇA Vistos etc. P. H. O. C., brasileiro, menor impúbere, CPF sob 100.727.432-80, representado por sua genitora CARINA OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF 002.939.242-01, ambos residentes e domiciliados Av. Amazonas, 3936, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, sediada na Av. Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, 99, em Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser portador de deficiência e encontra-se vivendo em estado de miserabilidade, pois sua família não tem condições de prover seu sustento. Menciona que é portador de deficiência e por esta razão sua genitora dirigiu-se a uma agência do INSS e solicitou a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com deficiência, no dia 17/05/2024, contudo, não houve resposta da autarquia no prazo previsto na legislação. Assevera a necessidade de ingressar em juízo, para ver reconhecido seu direito a percepção do benefício. Destaca que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, requerendo ao final a concessão do benefício de Amparo Social – LOAS. Pugnou pela concessão da tutela antecipada. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização da perícia social e perícia médica. A perícia médica foi juntada ao ID 109023901 e o relatório social foi juntado ao ID 116713825. O requerido foi citado e produziu contestação, destacando os requisitos para a concessão de benefício de prestação continuada - BPC. Ressaltou a ausência de requerimento administrativo, bem como, não restou comprovada a miserabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora pugnou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por P. H. O. C. contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de ¼ do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade. Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando a nova realidade econômica nacional. O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência. Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante. No caso em apreço, a parte autora comprovou o prévio requerimento administrativo (ID 106006653). Dessa forma, não procede a alegação do INSS quanto à ausência de requerimento administrativo. Está, dessa forma, atendida a exigência recentemente estatuída por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo. O Autor nasceu em 16/12/2021, estando, portanto, com 3 (três) anos e menciona possuir graves impedimentos de interação afetiva com a coletividade devido a deficiência mental, todavia, o INSS indeferiu o pedido administrativo. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade e somente prova em sentido contrário poderá desconstituir tal presunção. Para avaliar a alegada deficiência, foi nomeada médica especialista em psiquiatria, que apresentou laudo (ID 109023901). Em sua conclusão, a perita judicial é taxativa ao afirmar que o Autor é portador de deficiência mental/intelectual ( : F84.0 Autismo infantil nível 3. ). Menciona que a deficiência é a longo prazo, pois identificada aos dois anos de idade. Destacou a existência de deficiência social, dificuldade de linguagem e comunicação, movimentos e comportamentos repetitivos e restritos. Não segue ordens, não fala nenhuma palavra, não aceita respostas negativas, não aceita alimentos doces e frutas, bate a cabeça nas pessoas repetitivamente e com frequência, não interage com outras pessoas, coloca tudo o que encontra na boca. Iniciou psicoterapia há 03 meses. Não come sozinho, sendo necessário dar alimento na boca. Dorme a noite toda. Aguardando tratamento com psicopedagoga e fonoaudióloga O laudo pericial confirmou que o Autor apresenta deficiência mental/intelectual, o que causa limitações, restando, portanto, configurada a deficiência. Quando ao quesito de miserabilidade, para que seja concedido o benefício, inafastável a demonstração da incapacidade do postulante em prover suas carências econômicas e financeiras ou tê-las providas pelos componentes de sua família. O Autor é menor, portanto, incapaz de prover suas carências econômicas e financeiras, para a vida independente e para o trabalho. O relatório social juntado aos autos (ID 116713825 ) descreve que o grupo familiar do Autor é constituído por 6 (seis) pessoas, o Autor, sua genitora, seus avós maternos e dois tios deficientes. A família reside em casa simples de propriedade dos avós maternos, com todos os móveis e eletrodomésticos de utilização básica. A renda familiar consiste na quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente ao bolsa família; R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais) referente ao trabalho do avô materno e R$ 800,00 referentes ao pagamento de diárias realizadas pela avó, além de mais dois salários-mínimos referentes ao BPC percebidos pelos tios deficientes. Vale ressaltar que ao julgar os processos RE nº 567.985/MT e 580.963/PR, o STF pacificou o entendimento de que todo e qualquer benefício no valor de um salário mínimo deve ser excluído do cálculo da renda familiar. O debate aconteceu porque o Estatuto do Idoso trouxe expressamente em seu art.34, § único que o valor de benefício assistencial auferido por idoso não será computado para fins de cálculo de renda familiar. Diante disso, abriu-se a possibilidade de exclusão não somente de valor originário de benefício assistencial ao idoso, mas também o da Pessoa com Deficiência e o benefício previdenciário de valor correspondente a um salário mínimo, pois não haveria fundamento para tratar desigualmente situações de vulnerabilidade e necessidades iguais, entendimento este consagrado pelo STF no julgamento citado. Dessa forma, a renda per capita familiar é de aproximadamente R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais). Vale ressaltar que devido à deficiência, o Autor necessita de acompanhamento médico, além de exames regulares e medicamentos de uso contínuo, porém muitos exames, bem como, medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, sendo necessário a família arcar com tais despesas. Neste contexto, a renda percebida pela família identifica situação de vulnerabilidade do Autor, vez que impossível uma pessoa viver com dignidade dispondo de um valor que não pode sequer suprir suas necessidades mais básicas. Conforme mencionado anteriormente, uma renda per capita igual a meio salário-mínimo seria um valor razoável a se considerar para que uma pessoa possa suprir suas necessidades essenciais no contexto da nova realidade econômica nacional, mas se esta pessoa não apresentasse problemas de saúde e não necessitasse dispor de valores para pagamento de profissionais da área de saúde, exames e medicamentos de uso contínuo. O Superior Tribunal Federal passou a reconhecer que o critério da renda familiar per capita não pode ser apreciado de forma estática e isolada, mas dentro de um contexto que aprecie as condições do grupo familiar, a destinação dos rendimentos e as perspectivas que lhes são lançadas. Neste panorama, sendo o Autor, menor e deficiente, totalmente dependente da ajuda de sua família e, não tendo esta, condições de lhe proporcionar uma vida digna, não dispondo de valores que possam custear seu tratamento de saúde de forma adequada e integral, deve o pedido ser julgado procedente. Como anteriormente indicado, o Supremo Tribunal Federal, reformou a absurda interpretação outrora vigorante que reconhecia como legítima e constitucional a caracterização de miserabilidade somente para aqueles que tivessem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. As perícias judiciais contrariam frontalmente a conclusão da autarquia, restando demonstrada a deficiência e o estado de vulnerabilidade social do Autor. Encaixa-se perfeitamente aos propósitos da legislação, a implantação do benefício em favor do Autor, devendo ser ele considerado e reconhecido a partir do requerimento administrativo, 17/05/2024. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA protagonizada por P. H. O. C., representado por sua genitora CARINA OLIVEIRA DA SILVA, contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao Autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal atualizado. O benefício deverá ser pago a partir da data do requerimento administrativo, 17/05/2024, sendo que os valores não pagos deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando permitido o abatimento de eventuais quantias já pagas ao Autor no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Fica intimada a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação o benefício reconhecido em sentença (Benefício de Prestação Continuada) em favor do Autor, sob pena de aplicação de multa diária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região, para análise do recurso. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE. Cacoal/RO, 4 de julho de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

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Maria Barbosa De Souza x Wilson Belchior

ID: 275111362

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005754-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Sentença

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7005754-51.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7005754-51.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais em face da parte ré, ambas acima nominadas e qualificadas nos autos. Aduz que a parte ré tem efetuado descontos consignados em seu benefício de aposentadoria, referente a empréstimo que jamais contratou, sendo que os descontos iniciaram no mês de novembro de 2020, no valor de R$ 145,09, cada parcela. Reclama pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova e requer a condenação da parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial juntou procuração e documentos. Decisão inicial deferindo a gratuidade, determinando a realização de audiência conciliatória, a inversão do ônus da prova e a citação e intimação da parte ré. Citada a parte ré, a tentativa de acordo não frutificou. Apresentada contestação, aduzindo a parte ré a regular celebração do contrato de empréstimo consignado e que as cobranças foram feitas legalmente, posto que decorrentes de legítima contratação prévia com aceitação da parte autora; e que em razão da regularidade na contratação conforme cópia do instrumento anexado, não merece prosperar o pedido de devolução em dobro, bem como que inexiste o dano moral alegado. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da parte ré e impugnando os documentos apresentados. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu exame grafotécnico e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Proferida decisão saneadora, determinando a realização de prova pericial, determinando à parte ré que recolhesse o valor dos honorários periciais, sob pena de reputar-se verdadeiros os fatos que com a realização da perícia pretendia o autor provar. A parte ré informou não ter interesse no custeio da prova e realização da mesma. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que inexistem pedidos de produção de outras provas, estando demonstrados os fatos necessários ao deslinde da controvérsia, restando apenas matéria de direito a ser analisada. Do mérito MARIA BARBOSA DE SOUZA , ingressou com ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais em face de BANCO PAN S.A. Alegando a parte autora fato negativo – que não realizou o negócio embasador dos descontos em seu benefício previdenciário – e tratando-se de relação consumerista, incumbia à parte ré provar a realização do negócio. Para comprovar a realização do negócio, a parte ré apresentou Cédula de Crédito Bancário, juntada no Id 109531597 – Pág. 7. Entretanto, o referido contrato fora devidamente impugnado pela parte autora, alegando tratar-se de fraude, posto que não reconheceu a contratação e tampouco a assinatura aposta no documento. Oportunizado à parte ré a produção de perícia grafotécnica para afastar a alegação da autora acerca da falsidade da assinatura, necessária para o reconhecimento da validade do negócio e da contratação, a parte ré se recusou a produzi-la, mesmo devidamente advertida que a sua desídia importaria no reconhecimento da veracidade do alegado pela parte autora. Nos termos da decisão inicial, fora invertido o ônus probante com fundamento no CDC. A recusa da parte ré em produzir a prova pericial, que fora requerida pela parte autora é injustificada, devendo arcar com o ônus de sua incúria, devendo ser considerado comprovado os fatos alegados pela parte autora. Explico. No que se refere a quem compete o pagamento dos honorários periciais, o art. 95 do CPC/15 define que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a esta for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, com base no princípio da carga dinâmica do ônus probatório, positivada pelo art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, o ônus da prova poderá ser invertido àquele que detém melhores condições de produzi-la. No presente caso, foi deferida a justiça gratuita à parte autora, devendo ser aplicado o princípio supracitado. Ademais, como bem estabelece o art. 429, inciso II, do CPC, quando se tratar de impugnação de autenticidade, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, ou seja, à parte ré. Neste sentido a jurisprudência do TJRO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Com base no princípio da carga dinâmica do ônus probatório, positivada pelo art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, o ônus da prova poderá ser invertido àquele que detém melhores condições de produzi-la. Além disso, na forma do art. 389, II, do CPC, incumbe, o ônus da prova quanto à contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. (Processo: 0801509-12.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: SANSÃO SALDANHA. Data distribuição: 01/03/2021; Data julgamento: 10/10/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Inexistente a relação jurídica que serviu de base à constituição do débito e, consequentemente, à inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o banco réu tem o dever jurídico de indenizar o abalo causado à boa fama, cujo dano é presumido e deflui do próprio ato ilícito praticado, dispensando prova concreta. Provido o recurso do autor. Não provido o recurso do réu. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000497-22.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/10/2022) Trata-se ainda de entendimento sedimentado pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.061, firmando-se a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Impõe-se, portanto, reputar-se comprovado a inexistência da contratação do empréstimo consignado n. 341743229-5 e consequentemente a ilegitimidade dos descontos das parcelas, consignados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Ainda, torna-se incontroverso o fato de que a parte autora não celebrou os contratos objetos dos autos com a parte ré e, não logrando êxito esta, em demonstrar que tomou todas as cautelas no momento da contratação, resta evidente a sua conduta culposa, devendo ser responsabilizada pelos danos causados à parte autora. Destarte, deve-se observar na espécie o contido no artigo 14, do CDC, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, respondendo o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, de modo que a parte ré somente se exime do dever de indenizar se comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a presença de excludente do nexo causal, o que, conforme fundamentação supra, não ocorreu. Da repetição em dobro A repetição do indébito na modalidade dobrada é tratada nos seguintes termos pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor: CC – Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. CDC – Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se nota, o Código Civil pune a propositura de ação judicial para cobrança de valor que o devedor já pagou ou superior ao crédito, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor exige como requisito da repetição o pagamento do excesso. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia firmou-se no sentido de que, para repetição dobrada do indébito, é necessária também prova do dolo ou da má-fé do credor (e.g. TJRO – Apelação 7001616-46.2017.8.22.0020, Rel. Rowilson Teixeira, J. 01/12/2020; e STJ – AgInt no REsp 1433215/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Além de possuir o dever legal de conhecer as normas jurídicas que regem o sistema financeiro, as instituições seguradoras contam com corpo jurídico ou escritórios de advocacia que lhe prestam assistência técnica e acompanham as demandas contra elas propostas. Nesse cenário, há que se concluir pelo dolo da parte ré em obter vantagem econômica mediante a cobrança das parcelas do consignado não contratado e, portanto indevidas, ensejando assim a repetição dobrada do indébito, desde o mês de 03/2021 até a data que cessarem os descontos do valor das parcelas. Assim, a repetição do indébito deve operar-se pelo dobro do valor indevidamente cobrado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do irregular desconto (Súmula 54/STJ). Do dano moral A parte a ré não demonstrou a existência de qualquer elemento capaz de elidir sua parcela de culpa, devendo responder em razão da sua negligência, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Portanto, demonstrada a perpetração de ato ilícito da ré, consistente no desconto indevido de valores do benefício da parte autora, os danos morais restam comprovados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Uma vez não comprovada a contratação, os descontos são indevidos, estando correta a decisão que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a repetição do indébito e reconheceu o dano moral. A repetição do indébito deve se dar na forma simples quando há ausência de má-fé da instituição financeira. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001559-91.2018.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É entendimento assente em nossas Cortes que o dano decorrente do desconto indevido em conta bancária não necessita de prova do prejuízo, por ser "in re ipsa", razão pela qual, uma vez verificado o evento danoso e o nexo causal, exsurge a necessidade de reparação. Precedente do STJ. 2. O valor da indenização a ser fixada na ação de indenização por danos morais deve observar observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu, pois a condenação deve ser suportável por este. 2. Dadas as particularidades do caso em comento, dos fatos assentados pelas partes, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, entendo que o quantum indenizatório fixado a título de dano moral deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra justo e moderado, não propiciando, no caso em exame, o locupletamento indevido da vítima e nem valor irrisório a ser suportado por parte do causador do dano, além do que se mostra condizente com os valores que a jurisprudência deste Tribunal vem fixando a título de indenização por danos morais em casos similares. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-TO - AC: 00281587720198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR. A apreensão e insegurança suportados pelo cliente bancário em razão de operações financeiras fraudulentas realizadas indevidamente configuraram danos morais indenizáveis. A quantia arbitrada para indenização por dano moral deve atender ao caráter compensatório à vítima do dano sem resultar em enriquecimento ilícito e também servir como meio de desestímulo para a prática de condutas similares pelo ofensor. (TJ-MG – AC: 10000181339821001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020) DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam, segundo entendimento majoritário no TJMA, dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00029768820168100058 MA 0330422019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020) Presentes o ato ilícito, o dano, e o nexo causal entre eles, resta fixar o valor a ser pago a título de indenização por danos morais, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a gravidade do dano e evitando-se causar enriquecimento ilícito. Com base nessas premissas, tenho como suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, 6º, VIII do CDC, bem como artigos 333, I e II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR inexistente o negócio jurídico que deu origem aos descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora – Contrato 341743229-5. B) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, desde março de 2021 até quando cessados os descontos do contrato em referência, devendo os valores serem corrigidos monetariamente utilizando-se o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora calculado pela SELIC, nos termos do art. 406 do CC, desde o desconto indevido. C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor atual de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e com juros a partir desta data. D) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. E) EXTINGO o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJEN. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe e notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 20 de maio de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

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Processo nº 7008082-42.2024.8.22.0010

ID: 280035141

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008082-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ

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RODRIGO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008082-42.2024.8.22.0010 Requerente: MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA Advogado/Requerente: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ, OAB nº RO13462 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de problemas de saúde e que requereu benefício previdenciário em 13/07/2023, porém teve o benefício indeferido por não constatação da incapacidade laborativa. Afirma que permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id.115611019), aportando aos autos o laudo pericial de id. 117557242. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.119759989) foi o réu citado e apresentou contestação (id.119990970) e a autora não impugnou. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que a autora é segurada do RGPS (id. 113315771) Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo, consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia a requerente apresentava Lombalgia – M54.5; Transtorno de disco intervertebral – M51.3; Cervicalgia – M54.2, mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (diarista), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 117557242). Constou, ainda, do laudo: Periciada com 57 anos de idade, Diarista, 5ª série fundamental, refere não estar aguentando mais fazer faxina, devido dores na coluna lombar, que sobe na cervical, dormência nos braços, não aguenta ficar sentada, e quando faz faxina não aguenta nem dormir direito, não estando quase nem fazendo mais faxinas, por não estar aguentando mais. Refere que as dores começaram há 02 anos, então procurou atendimento ortopédico, realizou exames de imagem e iniciou uso de medicamento manipulado, com melhora parcial, mas quando esforça e vai fazer os serviços domésticos, as dores voltam a incomodar. O exame físico direcionado evidencia: 1) Sinais de dor as manobras avaliativas de coluna lombar; 2) Sinais de dor as manobras avaliativas em coluna cervical; 3) Ausência de sinais de radiculopatia ou limitação funcional na coluna; 4) Levanta, senta, anda, deita, sem limitação, dor ou dificuldades Periciada com lesões crônicas leves na coluna lombar e cervical, sem perda funcional e passível de controle com tratamento conservador, já tendo recebido auxilio doença recente para fins de tratamento. Não apresenta incapacidade laboral atual para suas ocupações domesticas. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Neste sentido, recentíssimo entendimento do TRF1ª Região, autos PROCESSO: 1029622-20.2020.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 7006341-40.2019.8.22.0010, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY: “...No caso, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença, a legislação vigente determina que se faça necessária a demonstração de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por invalidez o segurado deve estar incapacitado, mas, neste caso, a incapacidade deve ser definitiva, ou seja, insuscetível de reabilitação, na forma do art. 42 da mesma Lei. Todavia, diante do contexto fático probatório, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, conforme explicitou o Magistrado em sua sentença, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. O laudo pericial de fls. 98/100, inclusive, atesta que o requerente não apresenta incapacidade para a realização de atividades laborais, em relação ao quadro apresentado. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, forçoso é concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício no período pleiteado...” Em outra decisão - acórdão de julho/2022, em: PROCESSO: 1004124-82.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005376-62.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198): RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia detectada está controlada. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... 2. No presente caso, o laudo pericial de fls. 101/102 expressamente consignou que a autora é portadora de Osteoartrose M15.0 e insuficiência venosa periférica I87.2. No que diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora em razão da enfermidade de que é portadora, o expert atestou, expressamente, que: "não existe incapacidade". Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico-judicial. Assim sendo, diversamente do alegado, o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. 3... (AC 0028025-18.2014.4.01.9199 / GO, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O INSS é uma autarquia e, ainda que revel, a ele não se aplicam os efeitos do art. 319 do CPC/73, vigente quando da ausência da contestação. 2. A concessão do auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade temporária ou parcial do segurado para o exercício do labor, não confirmada no presente caso. 3. A prova técnica, devidamente fundamentada e subscrita por médico especialista, atesta que a parte autora está recuperada desde a cessação do auxílio-doença anterior, estando plenamente capaz desde então (fls. 203/224). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0000630-71.2008.4.01.3311 / BA, Rel. Juiz Fed. Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 29/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... 2. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora (lavrador, 56 anos à época do laudo), inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do auxílio-doença. O laudo pericial conclui que não há incapacidade laboral do autor e não padece de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que haja queixas do autor referente a dores e limitações de movimento, mostra-se indevido a concessão do auxílio-doença, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. (AC 0058631-92.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 15/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1... 2... O laudo pericial (fls. 174 e 181) apresenta-se completo, pois fornece os elementos necessários acerca da inexistência da incapacidade laboral do Autor, não se justificando a realização de nova perícia médica. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. (AC 0025416-91.2016.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 02/09/2016). Seguido por autos n. 1007391-96.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, julgado em 16/4/2022; Autos n. 1006410-67.2020.4.01.9999 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO – julgado em 16/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000554-05.2018.4.03.6330 SP - PROCESSO Nr: 0000554-05.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/03/2018 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039064-12.2016.4.03.9999 SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2017. No mesmo sentido, decisão do E. TJRO: 1ª Câmara Especial Processo:7003969-77.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7003969-77.2021.8.22.0001 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 30/09/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Auxílio Doença. Auxilio Doença-Acidentário. Aposentadoria. Requisitos. Ausentes. Análise Pericial. Fundamentação. Sentença mantida. A legislação previdenciária impõe requisitos a serem alcançados para que seja concedido o auxílio-doença, auxílio doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez. A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário deve ser mantida quando o laudo pericial e demais provas não ensejaram o alcance dos benefícios pretendidos. (DJe de 11/11/2022, p. 94). ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 7007434-94.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7007434-94.2021.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível Apelante: José Lindolfo Franca Ferreira Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/01/2023 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Indevida. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Aspectos socioeconômicos e profissionais. Possibilidade de reabilitação. Recurso não provido. 1. O beneficiário faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez quando preenche os requisitos indispensáveis, quais sejam a incapacidade total e permanente para o labor. Precedentes da Corte. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Na hipótese, mesmo que a lesão seja permanente, a falta de comprovação da incapacidade total impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso não provido. (DJe de 13/4/2023, p. 167). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Seguido por: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Estando apreciado o pedido, restam prejudicados outros pontos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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