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Natalina Nunes x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 321754677

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016945-02.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA NUNES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAIQUE PERES PEDROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7016945-02.2024.8.22.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7016945-02.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTOR: NATALINA NUNES, RUA PASSOS 310, - DE 300/301 AO FIM PRIMAVERA - 76914-732 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 Polo Ativo: REU: Banco Bradesco, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DECISÃO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito onde a requerente alega que não firmou o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício. Por sua vez, o requerido apresentou contestação, alegando inúmeras preliminares e prejudiciais de mérito. Ainda, alegou que os descontos foram validos vez que a requerente firmou contrato de empréstimo com o Banco Pan, que teria cedido o contrato em seu favor. Passo ao saneamento e organização do processo. Da ausência de interesse de agir, em virtude de inexistir pedido administrativo. A preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve tentativa de resolução na via administrativa, não merece prosperar, porquanto não é requisito para ingressar com ação judicial que a parte requerente tenha buscado resolver na esfera administrativa. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido. Rejeito esta preliminar visto que o comprovante de endereço esta juntado no id Num. 114905387. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais. O requerido alega que a petição inicial é inepta em virtude de que a requerente não juntou aos autos valor objeto do empréstimo recebido em sua conta e não trouxe extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação. Rejeito essa preliminar, visto que não é necessária a apresentação de tais documentos, sendo certo que se a requerente recebeu tais valores em sua conta bancária, que deve ser objeto de prova pelo requerido, por se tratar de relação de consumo, tal valor será objeto de compensação. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação à concessão aos benefícios da gratuidade da justiça concedida o requerente, tendo em vista que a impugnação é genérica e o documento juntado no id Num. 114905388 comprova que a requerente não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer a sua subsistência e a de sua família. Da impugnação ao valor da causa. Esta impugnação merece prosperar, pois o valor do contrato discutido é de R$ 765,94, valor dos danos materiais R$ 430,00 e danos morais R$ 20.000,00, importa em R$ 21.195,94 e não R$ 20.946,00 como alegou a requerente. Assim, corrijo o valor da causa para que passe a constar: R$ 20.946,00. Da prescrição Trienal. Rejeito também a alegação de prescrição, tendo em vista que o fato posto em Juízo retrata relação consumerista e obrigação de trato sucessivo. Além disso, há inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado na conta corrente do consumidor, que no caso destes autos, ocorreu em outubro de 2020, de modo que não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Da decadência. Aduz o requerido que a pretensão autoral encontra-se maculada pela decadência: “Se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, é indispensável que seja reconhecida a decadência...” Ocorre, que a requerente alega que não celebrou o contrato que deu origem a apresente ação, de modo que não há que se falar em decadência. No mérito, é necessária a produção de prova pericial. Contudo, cabe ao requerido comprovar a alegada cessão contratual firmada com o Banco Pan, uma vez que o contrato juntado no id Num. 118794676 foi firmado diretamente com aquela instituição, e não com o requerido. Assim, concedo o prazo de 15 dias para comprovação. Após, conclusos. Ji-Paraná, 9 de julho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

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Processo nº 7013065-02.2024.8.22.0005

ID: 260603984

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 7013065-02.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSICLER CARMINATO

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LUIS FERNANDO CALHEIROS CASIMIRO

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VALDEMAR AMARAL MENDES

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Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: jipcac@tjro.jus.br Processo n.: 7013065-02.2024.8.22.0005 Classe: Retifi… Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: jipcac@tjro.jus.br Processo n.: 7013065-02.2024.8.22.0005 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome REQUERENTE: CLEVERSON BATISTA DA SILVA, TERRA INDIGENA IGARAPÉ LURDES SN., - ATÉ 149/150 ALDEIA CINCO IRMAOS - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDEMAR AMARAL MENDES, OAB nº RO12930 LUIS FERNANDO CALHEIROS CASIMIRO, OAB nº RO9846 ROSICLER CARMINATO, OAB nº RO526A SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.412,00 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por CLEVERSON BATISTA DA SILVA, para inclusão da etnia indígena “ARARA” ao seu nome, sob o argumento de pertencimento à referida etnia. Requer a concessão da gratuidade processual e a alteração de seu registro de nascimento para que passe a constar CLEVERSON BATISTA DA SILVA ARARA. A ação foi recebida com a concessão da gratuidade processual. O Ministério Público ofereceu parecer favorável à pretensão autoral. Foi expedido ofício à Fundação Nacional do Índio – FUNAI, e esta manifestou desinteresse em intervir. É o relatório. DECIDO. O autor juntou declaração étnico-racial, passada pelas lideranças comunitárias, conferindo ao autor a etnia indígena “ARARA” (ID 111705444). A pretensão do autor não acarreta quaisquer prejuízos a terceiro, e a inserção do sobrenome étnico corrobora a melhor identificação do interessado no seio familiar e cultural, preservando o histórico, cultural, étnico e inviolável nome, dando continuidade em suas existências como povo culturalmente identificado. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio): Art. 3º Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas: I - Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional; Com efeito, a Lei de Registros Públicos dispõe em seu artigo 109, o seguinte: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. A permissão da inclusão do sobrenome étnico-racial também é dada pela Resolução Conjunta N. 3 de 19/04/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê: Art. 2º. No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, parágrafo único da Lei n.º 6.015/73. § 1º. No caso de registro de indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado. [...] § 3.º A pedido do interessado, poderão figurar, como observações do assento de nascimento, a declaração do registrando como indígena e a indicação da respectiva etnia. Face a prova documental apresentada e ao parecer favorável do Ministério Público, o pedido deve ser deferido. Também não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apresentadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para determinar a retificação do assento de nascimento e assento de casamento de CLEVERSON BATISTA DA SILVA, passando a constar a etnia indígena e o seu nome como: CLEVERSON BATISTA DA SILVA ARARA, permanecendo os demais dados inalterados. Cópia desta sentença serve de mandado de retificação ao 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Velho/RO, para retificação perante o assento de nascimento lavrado sob o termo n. 2612, folha 212, do livro A-9, e serve de mandado de retificação ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ji-Paraná/RO, para retificação perante o assento de casamento lavrado sob o termo n. 20750, folha 200, do livro B-92. A gratuidade se estende aos emolumentos. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 24 de abril de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Matsukita Moreira e outros x Fabio Alves Felix

ID: 330934151

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7011032-05.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATSUKITA MOREIRA VANESSA DE SOUZA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

FABIO ALVES FELIX

Sentença

Advogados:

NATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7011032-05.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AUTORES: VANESSA DE SOUZA SILVA MOREIRA, AVENIDA JI-PARANÁ 812, - DE 476 A 720 - LADO PAR URUPÁ - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO MATSUKITA MOREIRA, AVENIDA JI-PARANÁ 812, - DE 476 A 720 - LADO PAR URUPÁ - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: NATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8242 Polo Passivo: REU: FABIO ALVES FELIX, RUA MARINGÁ 2416, - DE 2416/2417 A 2673/2674 NOVA BRASÍLIA - 76908-640 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Os autores protocolaram pedido de cumprimento de sentenças proferidas em dois processos, nos autos n.º 7012778-39.2024.8.22.0005 (1º Juizado Especial Cível de Ji-Paraná) e 7012774-02.2024.8.22.0005 (2º Juizado Especial Cível de Ji-Paraná). No entanto, com o trânsito em julgado, não subsiste motivo para que o cumprimento da sentença se dê em autos secundários, devendo ter sua tramitação regular nos autos principais, em conformidade com o art. 523 do Código de Processo Civil. Essa alteração visa garantir a organização processual, centralizando todas as fases executivas no feito principal, de modo a otimizar a tramitação e facilitar o controle das atividades jurisdicionais. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM EM VERGASTE. NÃO ACOLHIDO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA INICIADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 07131640620138020001 AL 0713164-06.2013.8.02.0001, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 16/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2020). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, POR PERDA DO OBJETO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS E REQUERIMENTOS DA PARTE AUTORA DE CONVERSÃO PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO FORMULADOS EM AMBOS OS AUTOS, O JUÍZO EXTINGUIU OS AUTOS SECUNDÁRIOS, TRASLADANDO-SE CÓPIA DAS PRINCIPAIS DECISÕES, PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SUBSISTE MOTIVO PARA QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PERMANEÇA EM CURSO NOS AUTOS SECUNDÁRIOS, DEVENDO, AGORA, TER SUA TRAMITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, PROSSEGUINDO NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA REVERTER A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE SERÃO SUPORTADAS PELA PARTE RÉ, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02093623920208190001 202200168265, Relator: Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 26/10/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022). A unificação do cumprimento de sentença nos autos principais também reflete o princípio da economia processual, evitando duplicidade de movimentações e possíveis contratempos para as partes envolvidas. Assim, o prosseguimento no âmbito principal permite maior celeridade e eficiência na execução, assegurando que o procedimento siga de forma linear, atendendo aos princípios da instrumentalidade e efetividade da prestação jurisdicional. Além disso, o art. 516, II, do CPC rege que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Logo, tendo sido a sentença dos autos n.º 7012778-39.2024.8.22.0005 proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Ji-Paraná, não há como o cumprimento de sentença ser processado neste juízo por expressa vedação legal. Diante de todo o exposto, extingo o presente processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 21 de julho de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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Paulo Ramos Soares Martins x Assessoria E Gestao Educacional Ltda e outros

ID: 256822811

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 7008700-02.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RAMOS SOARES MARTINS

Polo Passivo:

ASSESSORIA E GESTAO EDUCACIONAL LTDA JANE KATIA BOCALAN RICALDES

Decisão

Advogados:

JOACI FERREIRA DA SILVA

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ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA

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KARINE MEZZAROBA

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Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: jipcac@tjro.jus.br Processo n.: 7008700-02.2024.8.22.0005 Classe: Liquid… Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: jipcac@tjro.jus.br Processo n.: 7008700-02.2024.8.22.0005 Classe: Liquidação por Arbitramento Assunto: Confusão, Indenização por Dano Moral, Acessão AUTOR: PAULO RAMOS SOARES MARTINS, RUA PEDRO AUGUSTO SOTTE 1396 COLINA PARK II - 76906-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: KARINE MEZZAROBA, OAB nº RO6054 ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA, OAB nº RO352B REU: JANE KATIA BOCALAN RICALDES, RUA MANOEL FRANCO 1323, SALA 03 (SEM FACHADA) NOVA BRASÍLIA - 76908-592 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ASSESSORIA E GESTAO EDUCACIONAL LTDA, RUA MANOEL FRANCO 1323, SALA 03 - AO LADO ESCRITORIO MEZZAROBA REIGOTA NOVA BRASÍLIA - 76908-592 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: JOACI FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9261 Valor da causa: R$ 480.000,00 DECISÃO As requeridas apresentaram contestação e arguiram preliminares, as quais passo a apreciar. Ausência de interesse processual: Sustentam que não foram comunicadas, pela via administrativa, acerca das pretensões do autor de reconhecimento, dissolução e liquidação da sociedade de fato. Sem razão. A eventual ausência de prévio requerimento administrativo não configura ausência de interesse processual, uma vez que o direito de ação e o acesso à Justiça não estão condicionados, nas relações privadas, à mencionada exigência. O prévio requerimento administrativo e a resistência da parte adversa são requisitos aplicáveis apenas quando há interesse público envolvido. Além disso, o autor alega que “foi realizado contato entre os advogados das partes envolvidas e reuniões em sede administrativa com intuito de solucionar o impasse, mas, por não lograrem êxito no acordo, se fez necessário requerer ao Poder Judiciário as providências pertinentes ao caso”. Rejeito a preliminar. Impugnação à gratuidade da justiça: Tal impugnação não encontra respaldo no contexto fático apresentado, visto que não houve concessão da referida benesse. A gratuidade foi indeferida (ID 107920792) e o autor recolheu as custas processuais iniciais (ID 108860411 e ID 114842306). Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor atribuído à causa: Nas ações de reconhecimento, dissolução e liquidação de sociedade de fato, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, ou seja, ao valor dos bens da sociedade a serem partilhados, que representa o valor do pedido. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), uma vez que estima essa quantia como referente à partilha do empreendimento (ID 107911690 – pág. 9). Dessa forma, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial: Alegam que não há coerência entre os fatos narrados na inicial, o pedido do autor e a responsabilidade civil das requeridas. Sustentam, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extrai-se da petição inicial que o autor pretende o reconhecimento de uma sociedade não formalizada, sua dissolução e, por fim, a liquidação dos bens e responsabilidades decorrentes. Requer, ainda, indenização por danos morais. Na peça inaugural, o autor descreve as despesas e dívidas da empresa, bem como os ativos e os danos que alega ter sofrido. A narração dos fatos contidos na inicial conduz logicamente à conclusão de que há causa de pedir suficiente à prestação jurisdicional, não se verificando qualquer deficiência formal que caracterize inépcia. Ademais, a verificação quanto à comprovação das alegações da parte autora constitui matéria de mérito, razão pela qual afasto a preliminar. Não foram arguidas outras preliminares ou prejudiciais de mérito, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Fixo como pontos controvertidos: a existência de sociedade de fato entre as partes e, por consequência, a repartição de lucros do empreendimento; e a existência de danos morais e sua extensão. Diante do disposto no art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no art. 373, incisos I e II, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e às rés demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Por ora, defiro a produção da prova testemunhal, consignando que o limite é de até 3 (três) testemunhas por parte, para cada fato a ser provado. Para a realização do ato, designo audiência de instrução para o dia 6 de maio de 2025, às 9h, a ser realizada de forma online, por meio do aplicativo Google Meet (link: meet.google.com/gwm-zshs-cga), salvo manifestação expressa das partes pela realização da solenidade de forma presencial. A intimação das partes e das testemunhas para comparecimento ao ato compete aos advogados, nos termos do art. 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 14 de abril de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas x Dilma Calheira Da Silva

ID: 322261986

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7012289-02.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DILMA CALHEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUSBEL CALDEIRA

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PAULO NUNES RIBEIRO

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SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7012289-02.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO RECORRENTE: SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241A Polo Passivo: DILMA CALHEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO RECORRIDO: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504A, MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459A RELATÓRIO VOTO A sentença considerou que não foi provada a existência de autorização, para desconto na folha de aposento, de verba de associação à entidade requerida. Determinou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização moral de R$ 5.000,00. A entidade associativa recorre, indicando que a contratação teria sido por mensagem de celular, SMS, tendo agido em exercício regular de direito. Diz não haver provas de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pede a minoração da indenização moral. A aposentada, em contrarrazões, pede a manutenção da sentença. Pois bem. Não é obrigatória a forma de contratação escrita. O sistema jurídico brasileiro permite que as partes escolham suas formas de negociação, podendo ser, inclusive, verbal. A problemática consiste, quando se judicializa a questão, em produzir provas de que tenha o contrato, negociação, ocorrido, quando o meio utilizado não deixa registros visíveis. No caso é possível a contratação por comunicação de texto entre celular, mas, neste processo, não há prova forte o suficiente, para convencer que isso tenha ocorrido. Dessa sorte, a conclusão da sentença, acerca da inexistência, ou invalidade da contratação, persiste. Sobre os danos morais, verifico a ocorrência de desconto na conta do recorrente, no valor módico de R$ 35,30, o que representa cerca de 2% de um salário mínimo, valor que costuma ser o do aposento, o que pode ser considerado valor pequeno, incapaz de gerar lesão tamanha a se configurar dano moral. Note-se que em que pese a natureza alimentar, o valor não aparenta causar prejuízo a segurança alimentar do consumidor, ou implicar privações e transtornos maiores que os comuns para retificação do erro, que fossem capazes de gerar lesão moral. O próprio tempo que o consumidor demora para perceber a lesão e acionar os mecanismos de correção também indica a baixa ofensividade do dano no aspecto moral. Sobre os danos morais, esta Turma Recursal fixou entendimento que os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Na mesma linha, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. VALORES ÍNFIMOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023) Nessa linha de intelecção, não havendo ofensa ao direito da personalidade, não há que se falar em danos morais. VOTO pelo PROVIMENTO do recurso inominado da entidade associativa, para reformar a sentença, afastando a indenização moral. Sem custas, nem honorários sucumbenciais recursais, haja vista, não ocorrida a hipótese do art. 55 da Lei 9099, a saber, não foi a recorrente integralmente vencida. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR SMS NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por entidade associativa contra sentença que determinou a devolução em dobro de valores descontados indevidamente na folha de aposentadoria e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação por SMS foi devidamente comprovada e se os descontos indevidos configuram danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há provas suficientes de que a contratação por SMS tenha ocorrido, mantendo-se a ordem de devolução em dobro dos valores descontados. 4. Os descontos, dada a sua natureza e montante, não configuram danos morais, conforme entendimento desta Turma Recursal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se no mais a sentença como proferida. Tese de julgamento: "Descontos indevidos em valores ínfimos e sem impacto significativo na vida financeira do consumidor não configuram danos morais." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Cível nº 7001067-05.2022.822.0006; TJ-RO, Apelação Cível nº 7029466-59.2022.822.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 08 de julho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Mario Luiz Silva x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 275901943

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000371-61.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SILVA

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA FERMINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000371-61.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000371-61.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MARIO LUIZ SILVA, RUA JOSE NUNES FERREIRA 834 DISTRITO DE ESTRELA DE RONDONIA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, AV. NOVA BRASÍLIA 2939 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997 DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que MARIO LUIZ SILVA demanda em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. A parte autora afirma ter adquirido um liquidificador da parte requerida na data de 18/04/2024, com garantia de 12 (doze) meses, que o produto apresentou defeitos, isto é, vazamento no copo e cheiro de queimado no motor, que solicitou assistência técnica, porém obteve apenas a análise parcial da reclamação, que somente foi analisado o defeito relativo ao vazamento no copo restando pendente a análise da reclamação quanto o cheiro de queimado do motor. Ao final, com base nesta retórica, pretende a substituição do produto e a condenação da requerida em danos morais. Da preliminar de incompetência absoluta – prova pericial Em sua contestação, a requerida alega incompetência do juizado especial cível, em vista da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial para o caso. Sem razão, contudo. A declaração de incompetência do juizado especial somente se justifica quando a prova pericial se revelar o único meio disponível para o deslinde do feito, o que não ocorre no presente caso, já que a controvérsia também poderá ser analisada por meio de prova documental. Desse modo, a simples alegação de necessidade de prova complexa não é suficiente, por si só, para afastar a competência deste juízo. Ademais, o cerne da questão consiste na falta de análise do defeito alegado pela parte autora no prazo legal. Por essa razão, afasto a alegação de incompetência suscitada. FUNDAMENTAÇÃO. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que o art. 6º, VIII, do CDC dispõe acerca da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Os requisitos legais encontram-se presentes, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. Vale lembrar que este requisito não deve ser encarado somente sob o enfoque financeiro, mas também técnico. A parte autora não reúne condições suficientes para provar as suas alegações, haja vista que a tecnologia desenvolvida não está à sua disposição. Diante disso, aplicando-se as disposições da Lei 8078/90, mais precisamente do art. 6º, inciso VIII, tem-se que é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova. Trata-se de ação de indenizatória por danos materiais (a parte autora visa a substituição do produto) e morais. No caso em tela, a parte autora asseverou que adquiriu um liquidificador da parte requerida na data de 18/04/2024, com garantia de 12 (doze) meses, que o produto apresentou defeitos, isto é, vazamento no copo e cheiro de queimado no motor, que solicitou assistência técnica, porém obteve apenas a análise parcial da reclamação, que somente foi analisado o defeito relativo ao vazamento no copo restando pendente a análise da reclamação quanto o cheiro de queimado. Consta nos autos nota fiscal da compra (ID: 117200812) e ordens de serviços (ID 117200814) constando os dois defeitos alegados pela parte autora. Por sua vez, a requerida alega em sua contestação que o produto foi analisado pelo técnico conforme documentação juntada pela autora e o copo foi trocado, que o cliente retirou o produto e depois de certo período retornou reclamando do motor e, ainda, que o produto foi testado na loja e nenhum defeito verificado. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigo 14 do CDC, sendo que a responsabilização decorre da inobservância da adequação e qualidade dos serviços e produtos acessíveis ao consumidor. Conforme o STJ, Min. Nancy Andrighi, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço definem-se como defeitos de segurança, ao passo que o vício do produto ou do serviço, são vícios por inadequação (REsp 967.623). Com efeito, a responsabilidade nas relações de consumo, segundo a doutrina, no vício, há prejuízos meramente econômicos, que tornam os produtos e serviços tão somente impróprios, inadequados e desvalorizados. Seu limite é prestabilidade ou diminuição do seu valor. Afeta a qualidade ou quantidade. No defeito, ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (Rosana Grinberg, Fato do produto ou do serviço: acidente de consumo, RDC 35/150). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício do produto está disciplinada no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação do conserto perante a empresa, cabível a substituição do produto, a teor do disposto no art. 18, § 1.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela a ordem de serviço constante no id: 117200814 comprova que a reclamação do produto era em razão ao problema no copo e no motor (cheiro de queimado), porém somente houve análise do defeito no copo, nada sendo dito quanto o cheiro de queimado. Dessa forma, com base no Código de Defesa do Consumidor (artigos 18, 24 e 26) o pedido de substituição do produto é procedente. Do dano moral O pedido relativo aos danos morais, todavia, não comporta acolhimento. A compra de produto com defeito, por si só, não configura ofensa à honra ou à dignidade da pessoa. Para que a parte faça jus à indenização por danos morais, faz-se necessário a comprovação de que realmente houve dano significativo a sua honra, sob pena de caracterizar mero descumprimento contratual e aborrecimento inerente à convivência em sociedade. Sobre o tema, já decidiu o TJ/RO, entre outros Tribunais: Apelação cível. Aquisição de produto com defeito. Danos morais não configurados. Recurso não provido. A simples ocorrência de defeito no produto adquirido pelo consumidor e o descaso da recorrida na substituição do bem ou demora na restituição do valor, por si só, não configura o dano moral, mas mero aborrecimento, próprio do cotidiano e da convivência em sociedade. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009767-16.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 16/02/2023 (TJ-RO - AC: 70097671620218220002, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 16/02/2023) Ademais, a parte requerente não demonstrou a ocorrência de fatos que justificassem a indenização por danos morais pretendida, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial, formulados por MARIO LUIZ SILVA em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, apenas para condenar o requerido a substituir o produto, LIQUIDIFICADOR BRITÂNIA BLQ1300 TURBO 1200W 3L 12VEL CA FILTRO 033101271 PRETO 110 VOLTS, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou restituir o valor pago, qual seja, R$ 199,90, devidamente atualizado pela taxa Selic, a contar da data do pagamento pelo produto. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado da sentença, e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 21 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Ronesmar Vieira De Souza x Ian Coutinho Mac Dowell De Figueiredo

ID: 314920396

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006178-02.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONESMAR VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7006178-02.2024.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência, Financiamento de Produto- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 129.092,97 Distribuição: 04/11/2024 AUTOR: RONESMAR VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA, OAB nº RO8823 REU: ANTONIO SIMOES PEREIRA, BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RONESMAR VIEIRA DE SOUZA contra ANTONIO SIMÕES PEREIRA (1º requerido) e BANCO PAN S.A. (segundo requerido), na qual o autor alega que adquiriu, em 21/12/2020, o veículo VW/23.210 MOTOR MWM, ano/modelo 2004/2005, placa NDJ7A50-RO, do primeiro requerido, ocasião em que não constava qualquer ônus ou gravame sobre o bem. Contudo, mais de dois anos após a compra, em 22/12/2022, foi surpreendido com a inserção de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, originado de contrato de financiamento (datado de 10/02/2009) e firmado entre os dois requeridos. Requereu liminarmente a exclusão imediata do gravame e, ao final, sua exclusão definitiva, bem como a declaração de inexistência de qualquer débito sobre o veículo e indenização por danos morais no valor de R$35.300,00. Citado, ANTONIO SIMÕES PEREIRA alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não deu causa à restrição e que não possui qualquer dívida pendente com o banco. Quanto ao mérito, aduz que não houve qualquer ato ilícito, bem como qualquer causa apta ao pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. O BANCO PAN, por sua vez, alegou prejudicial de mérito, a saber, prescrição. No mérito, afirma a ausência de nexo causal e que, ao contrário, haveria culpa exclusiva do autor pela ausência de transferência oportuna da propriedade, além de afirmar que o gravame foi inserido automaticamente pelo Detran. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio, sendo desnecessária dilação probatória. DA PRESCRIÇÃO A questão prejudicial de prescrição não merece acolhida, pois o autor somente teve ciência do gravame quando informado pela adquirente posterior (Roseley Aparecida de Souza) de que não teria conseguido concluir a transferência do bem em razão da anotação sobre o registro do veículo. Ademais, restou documentado e comprovado nos autos que a inserção somente lançada em 22/12/2022, por óbvio, então, que os interessados (autor e adquirente) apenas teriam possibilidade de conhecer tal fato após a data da ocorrência do próprio fato, de modo que confirmada a completa inexistência da causa prescritiva do direito de ação. Assim, seja pela própria data do ato ilícito (2022), seja pela data de ciência do autor (actio nata subjetiva) a ação foi proposta dentro do prazo legal. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DO MÉRITO. Conforme restou comprovado nos autos, o veículo Caminhão VW/23.210, ano 2004/2005, placa NDJ7A50, Chassi 9BWWF82T25R504914 e Renavam 845350986, teria sido negociado entre autor e primeiro requerido nos idos de 2020. Os documentos juntados aos autos indicam que, desde então (conforme CRV - ID n. 105787630) o autor já era proprietário do veículo, constando seu nome no referido documento. Outros documentos confirmam tal propriedade, a exemplo do CRLV (ID n. 105787629), Histórico (105787626) e DARE (105787623). Contudo, mesmo com os documentos em nome do autor, o Banco PAN não teria observado tal propriedade há mais de 2 anos e, então, teria lançado, em 22/12/2022, gravame sobre o bem, em decorrência de dívida do 1º requerido (alienação fiduciária), sem qualquer documento representativo de aval, fiança ou outro instrumento congênere. O 1º requerido afirma que não consta qualquer dívida junto ao 2º requerido, inclusive, tendo juntado resposta do próprio banco confirmando que não havia qualquer vínculo negocial recente entre eles, tornando, assim, inconteste a falha imputável exclusivamente ao banco requerido, relativamente ao gravame indevido. Também não houve a devida produção de provas pelo banco em sua contestação, a exemplo de juntada aos autos do contrato de financiamento firmado com o autor, a fim de confirmar a origem da indisponibilidade gravada no veículo apontado. O banco até chegou a juntar 2 contratos de abertura de crédito firmados entre os requeridos, contudo, tais avenças foram firmadas em 2009 e 2010, não havendo qualquer relação destes documentos com a pessoa do autor (seja como avalista ou fiador do negócio jurídico), de modo a justificar a restrição sobre seu veículo. Também não há qualquer elemento de prova de inadimplência do requerido junto ao banco, a justificar a manutenção do registro por mais de 12 anos (último contrato firmado em 2010), conforme expressa confissão do banco. Ainda mais grave, ao que tudo indica o banco teria demorado mais de 12 anos para lançar o gravame sobre o veículo do 1º requerido, sem qualquer comprovação de débitos em aberto pelo requerido. Ao contrário, este teria juntado declaração do próprio banco informando não haver qualquer débito recente. Portanto, o banco não teria comprovado qualquer relação com o autor ou mesmo justificado a necessidade de tamanha demora na liberação do bem, somente lançando o registro do contrato após 12 anos e sem observância de que o veículo já não mais pertencia ao suposto devedor (já que não comprovada a inadimplência do requerido quanto aos contratos firmados em 2009 e 2010), portanto irregular e ilícita a anotação feita sobre o veículo. Por fim, note-se que a responsabilidade do BANCO PAN S.A. é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Vale esclarecer que caso haja débitos pendentes do 1º requerido, cabe ao banco interessado ingressar com as medidas cabíveis para garantia e resgate de seu crédito junto ao devedor, mediante provas necessárias e contraditório da parte. Nestes termos, cabalmente comprovado que a instituição lançou gravame indevido sobre bem que não mais integrava o patrimônio do suposto devedor (Antônio) desde 2020. Tal conduta de indisponibilizar tardiamente bem de terceiro constituiu-se em ato ilícito, inclusive impedindo a livre disposição do bem pelo autor para a pessoa de Roseley (nova adquirente), bem como deu causa à interposição da presente ação, de modo que deve responder pelos danos decorrentes de sua conduta irregular. A falha do banco é evidente e houve dano moral indenizável, diante do transtorno gerado, sobretudo considerando que o autor tentou realizar a venda do bem a terceiro, tendo o negócio comprometido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º REQUERIDO O autor foi devidamente intimado acerca da alegação de ilegitimidade passiva do 1º requerido. Nos termos do art. 338 do CPC, caso o requerido alegue ser parte ilegítima, deverá haver intimação do autor para que se manifeste sobre a substituição do requerido e, havendo concordância na substituição, arque com os honorários do causídico da parte excluída, no patamar de 3 a 5% do valor da causa. O autor não requereu a exclusão do requerido, apesar das informações prestadas por este, inclusive confirmando que não possuía débitos com o banco requerido. Ademais, facilmente poderia ser verificado pela parte autora que a culpa exclusiva do gravame teria sido do banco, já que mesmo que houvesse dívida recente entre os requeridos, o gravame seria de única e exclusiva responsabilidade do banco ao notificar o órgão de trânsito somente após 12 anos da constituição da dívida. Assim, o feito prosseguiu com a presença de parte que, como restou comprovado, não deveria figurar na lide. Portanto, considerando que o autor não requereu a substituição do 1º requerido, dando causa à continuidade indevida do requerido, deverá o autor arcar com os honorários da parte excluída sem o benefício previsto no art. 338 (honorários de sucumbência limitados a 5%). Dos danos morais, a conduta do banco requerido efetivamente repercutiu em danos morais ao autor, na medida em que até mesmo a nova adquirente do bem (terceiro) tomou conhecimento de suposto débito do autor, o que lhe causou prejuízo e danos à imagem e honra, mediante constrangimento e abalo psíquico, sendo necessário constituir advogado para ver assegurado um direito de propriedade constitucional assegurado, eis que pendente restrição ao direito de propriedade do autor, impedindo o livre uso, gozo e disposição do bem. A inscrição de gravame em veículo por dívida inexistente configura uma violação grave aos direitos da personalidade do proprietário, especialmente quando terceiros têm acesso à informação, gerando constrangimento, desconfiança e abalo à sua reputação. Nesses casos, é cabível a reparação por danos morais, pela restrição indevida ao direito de propriedade, somado à publicidade do fato, o que já implica lesão à honra, à imagem e à tranquilidade do consumidor, merecendo a devida compensação. Todavia, considerando ser pequena a extensão do dano e da publicidade da restrição, a indenização deve ser fixada em valor moderado, arbitrando-se a quantia de R$4.000,00, suficiente para reparar o abalo e reprimir a conduta lesiva. Considerando o princípio da causalidade, o 2º requerido deverá arcar com as despesas processuais e honorários, salvo em relação aos honorários da parte excluída dos autos, nos termos do art. 338 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RONESMAR VIEIRA DE SOUZA nos autos da presente ação, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito apontado nos autos entre RONESMAR VIEIRA DE SOUZA e BANCO PAN S.A.; b) DETERMINAR AO DETRAN-RO a retirada definitiva do gravame existente sobre o veículo VW/23.210 MOTOR MWM, placa NDJ7A50-RO, Chassi 9BWWF82T25R504914 e Renavam 845350986; c) EXCLUIR o réu ANTÔNIO SIMÕES PEREIRA do polo passivo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, ficando, contudo, tal exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida ao autor; d) CONDENAR o BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pela tabela do TJ/RO a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. e) CONDENAR o BANCO PAN S.A. ao pagamento das despesas processuais, custas iniciais e finais, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Ji-Paraná, 2 de julho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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