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Processo nº 7006888-16.2024.8.22.0007

ID: 275763729

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7006888-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE ALVES GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO

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LUCIANA DE OLIVEIRA

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JULINDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7006888-16.2024.8.22.0007 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7006888-16.2024.8.22.0007 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: ROSANE ALVES GUIMARAES ADVOGADOS DO RECORRIDO: JULINDA DA SILVA, OAB Nº RO2146A, LUCIANA DE OLIVEIRA, OAB Nº RO5804A, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB Nº RO3839A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 11/10/2024 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória cumulada com cobrança em que a parte autora, servidora pública temporária, pretende a retificação da carteira de trabalho digital porque constou remuneração e cargo (programador de internet) equivocado, bem como pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento das verbas rescisórias (férias e adicional noturno) e indenização por dano moral. Na origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o Juízo assentou ser devido o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e além disso, cabível a retificação da CTPS para o cargo de técnico em enfermagem. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego promover a retificação da CTPS virtual, uma vez que não tem ingerência no cadastro. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise de processo leva à conclusão de que a sentença deve ser parcialmente reformada. A controvérsia discutida já foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a questão sob o regime da repercussão geral, fixou teses que suplantam qualquer dúvida quanto aos direitos aplicáveis aos servidores públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, com destaque para o TEMA n. 551 e TEMA n. 916: Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Tema 916 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Nesse cenário, o que se extrai das referidas teses é que somente caso evidenciado o desrespeito aos requisitos de validade e declarado nulo o contrato por tempo determinado, em vista do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, é que o(a) contratado(a) fará jus ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, assegurado, em todo caso, o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sendo certo que apenas farão jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, não havendo disposição contratual em sentido diverso, os(as) servidores(as) que, contratados sob regime temporário, tiveram desvirtuada a natureza do vínculo em razão de sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações. No caso em análise, não há qualquer indicativo de desvirtuamento da contratação temporária ou causa que aponte para nulidade do contrato por desrespeito aos ditames constitucionais, havendo expressa previsão na cláusula sétima do contrato firmado (ID n. 25786722 - p. 2) a hipótese de extinção do contrato, sem direito a indenizações, por conveniência administrativa, como de fato ocorreu, inclusive com o pagamento ulterior de saldo de salário, gratificações e adicionais proporcionais. Logo, a autora não faz jus às férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço). Por outro lado, inconstante que a CTPS da autora se encontra erroneamente preenchida — uma vez que consta cargo diverso daquele para o qual ela foi contratada. Diante disso, é dever da parte requerida o correto registro do cargo e período laborado, bem como a declaração dessas informações ao CNIS, conforme “item 27” da cartilha de orientação extraída da plataforma do Governo Federal. As providências para retificação da CTPS devem ser tomadas pelo empregador, promovendo as diligências necessárias perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para AFASTAR a condenação do ESTADO DE RONDÔNIA quanto ao pagamento de 08/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) referente ao período aquisitivo 29/06/2022 a 28/02/2023, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e I do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 551 E TEMA 916 DO STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com cobrança em que a parte autora, servidora pública temporária, pretende a retificação da carteira de trabalho digital porque constou remuneração e cargo (programador de internet) equivocado, bem como pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento das verbas rescisórias (férias e adicional noturno) e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se servidores temporários fazem jus às verbas rescisórias a título de férias e adicional noturno. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Temas 551 e 916 sob regime de repercussão geral, estabeleceu que servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, exceto em casos de expressa previsão legal/contratual ou desvirtuamento da contratação temporária. 4. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada parcialmente para adequar-se aos Temas 551 e 916 do STF. Tese de julgamento: “Servidores contratados temporariamente não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, salvo expressa previsão legal/contratual ou desvirtuamento da contratação". ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551 e Tema 916. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

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Processo nº 7011253-16.2024.8.22.0007

ID: 321631155

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011253-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. R.

Sentença

Advogados:

MARCOS VIEIRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011253-16.2024.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011253-16.2024.8.22.0007 - Investigação de Paternidade REPRESENTANTES PROCESSUAIS: D. P. D. E. D. R., M. R. D. B., T. G. B. ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: C. B. P., AVENIDA ITAPEMIRIM - DE 129 A 349, - DE 129 A 521 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-227 - CACOAL - RONDÔNIA, G. P. R., LH 204, KM 14, LADO NORTE, LOTE 29, GLEBA 12 S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: MARCOS VIEIRA DE MENEZES, OAB nº RO6309 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil proposta por T.G.B, brasileira, criança, nascida em 03 de maio de 2015, inscrita no CPF sob o n.º 078.723.***10, representada por sua mãe, M.R.DE.B em face de C.B.P, qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos essenciais à sua propositura, em especial certidão de nascimento da requerente e documentos pessoais da genitora. Realizada audiência de conciliação a qual resultou frutífera ID 119296467. O resultado do exame de DNA consta ao ID 120889301, concluindo que, C. B. P. é o pai biológico de T. G. B.. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo (ID 122301025). É o relatório. Decido. No caso, verifica-se que as partes são capazes e estão regularmente representadas nos autos. O objeto do acordo é lícito, possível e determinado. A forma do acordo revela-se não defesa em lei e o negócio jurídico patrimonial celebrado entre as partes será regido pelas cláusulas insertas na ata de audiência (ID 119296467), haja vista a vontade qualificada dos interessados: [...] 3 – As partes concordaram que o senhor G. P. R. deixe o polo passivo da ação pois foi feito exame de DNA e constatado que ele não é o genitor da menor; 4 – O exame de DNA da genitora e do suposto pai, sr. Cristian, será feito no dia 15/04/2025, às 08h00m, no Laboratório MedLider, localizado na Av. Guaporé, 2265, Centro, Cacoal/RO, CEP 76963-775, telefone (69) 98496-2687. Assim que sair o resultado as partes se comprometem em trazer o resultado e juntar no processo; 5 – desde já, restou acordado que: a) se o exame der negativo o feito será extinto e arquivado; b) se o exame de DNA resultar positivo no sentido de que o requerido é o pai biológico da requerente, fica automaticamente reconhecida a paternidade para todos os efeitos legais; c) ainda em caso do resultado ser positivo, deverá ser expedido mandado de averbação com o fim de constar no assento de nascimento o nome do pai biológico C. B. P. e respectivos avós paternos [AILTON PAGUNG e CRISTIANE DA SILVA], sendo que o(a) menor passará a chamar-se TALITA GABRIELY DE BARROS PAGUNG; 6 – Ainda em caso de o resultado ser positivo: 6.1 – a guarda do(s) filho(s) será exercida pela mãe na modalidade unilateral. Ressalte-se que foram prestadas todas as explicações cabíveis acerca da regra da guarda compartilhada com a confirmação de compreensão do tema pelas partes, porém estas acharam mais conveniente a guarda na modalidade unilateral, tendo em vista questões de cunho pessoal, que impossibilitam o gerenciamento da vida do(s,a,as) filho(s,a,as) em conjunto; 6.2 – as visitas serão livres, mediante prévio ajuste entre os pais (pelo menos 24 horas de antecedência). Ressalte-se que os pais foram orientados a respeito da importância do convívio de ambos com a filha, e da postura de incentivo a ser adotada para que as crianças/adolescentes sintam-se confortáveis para transitar livremente entre o lar paterno e materno; 6.3 – com relação aos Alimentos, estes serão pagos pelo pai no percentual de 19,76% do salário mínimo atual, ou seja, o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais. O responsável pelo pagamento foi informado de que o valor da pensão deverá ser atualizado de acordo com as correções que o salário-mínimo vier a sofrer. O primeiro vencimento será em 10/04/2025 (os pagamentos subsequentes se darão no mesmo dia de cada mês). As partes acordaram ainda quanto a divisão dos gastos extras com saúde e educação, no percentual de 50% para cada um dos pais, mediante comprovação. Foram informados os seguintes dados bancários para pagamento: Itaú Unibanco (341), Agência 7866, Conta 45333-0, de titularidade de M. R. D. B., inscrita no CPF 13166692703, PIX 131.666.927-03; 6.4 – o valor dos alimentos subirá para 30% no mês seguinte ao que o requerido for posto em liberdade; [...] Posteriormente, sobreveio aos autos laudo de exame de DNA realizado entre a autora e o requerido, o qual comprovou a paternidade biológica por parte de C. B. P. (ID 120887600). Isso posto, considerando que o acordo preserva o interesse das partes e, principalmente, o da criança, homologo-o, por sentença, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, III, do referido diploma legal. DISPOSITIVO. Sirva-se esta sentença como ofício e mandado de averbação e retificação ao Cartório de Registro Civil (2º Ofício de Cacoal) desta cidade para constar no assento de nascimento da criança T. G. B., matrícula n. 095794 01 55 2015 1 00019 185 0003785 72, a pessoa de C. B. P. como seu pai biológico e respectivos avós paternos [AILTON PAGUNG e CRISTIANE DA SILVA], sendo que a menor passará a chamar-se TALITA GABRIELY DE BARROS PAGUNG. Cópia desta decisão deverá ser entregue às partes (e também disponibilizada por intermédio da Defensoria Pública, via PJe) para apresentação obrigatória ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais onde registrado o nascimento da criança, para averbação e retificação, no prazo de 5 dias. À CPE, para excluir G. P. R. do polo passivo. Expedir termo de guarda unilateral em favor da genitora. Concedo às partes os benefícios da gratuidade judiciária, de modo que estão isentas do recolhimento das custas judiciais. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Ante a preclusão lógica (art.1.000 do CPC) sentença transitada em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 9 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

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E. K. Martins Couto Eireli - Me x Gabrieli Clemente Queiroz

ID: 260310340

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7014066-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

GABRIELI CLEMENTE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

GISELE BATISTA COSTA

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CRISTIANO SILVEIRA PINTO

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ANDRE BONIFACIO RAGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7014066-16.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A Polo Passivo: GABRIELI CLEMENTE QUEIROZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Defiro a citação da parte executada no endereço indicado pelo exequente (ID. 119236510), qual seja, na Rua Professor Artur Batista, N°117, Bairro Jaguaribe, João Pessoa/PB, CEP 58015-810. Providencie-se a CPE a atualização do endereço no cadastro do(a) executado(a). 1- Especificações para cumprimento pelo Oficial de Justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da Lei 9099/95. A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (art. 829 e 831 do CPC) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915 do CPC). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (art. 872 do CPC) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (art. 840, § 1º do CPC), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (art. 841 do CPC), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, do CPC). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (art. 836, §2º, do CPC). D) Efetuada a penhora (art. 53, §1º da Lei 9099/95), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (art. 914 e 915 do CPC). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916 do CPC), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 3.567,87 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado: A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876 do CPC), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (art. 880 do CPC) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (art. 848 do CPC), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 da presente decisão. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 05 dias (art. 916, §1º do CPC). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (art. 920 do CPC). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA PARA CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO: Rua Professor Artur Batista, N°117, Bairro Jaguaribe, João Pessoa/PB, CEP 58015-810. Cacoal/RO, 24 de abril de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

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Zanira Da Silva Freitas x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 258502127

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013193-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ZANIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70131… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7013193-16.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ZANIRA DA SILVA FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244 SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ZANIRA DA SILVA FREITAS em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. A autora alega ser beneficiária de aposentadoria. Argumenta ter verificado descontos indevidos em seu benefício. Ao verifica o seu extrato de pagamento, notou que o desconto eram em nome da requerida, a título de CONTRIB ASSOCIATIVA ABSP. Nega ser associada e, portanto, a legitimidade dos descontos. Pede a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente de forma dobrada e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação ( ID 115929198). Suscitou ilegitimidade passiva "ad causam" e ausência do interesse de agir. Rebate a repetição do indébito em dobro e argumenta a inexistência de danos morais. Audiência de conciliação infrutífera ( ID 115973411). A autora apresentou réplica (ID116984006). Intimados para apresentar novas provas, a parte autora informa que não havia provas a produzir; a parte ré permaneceu inerte. II - Fundamentação A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" não merece ser acolhida, pois verificado que a requerida é quem promove os descontos questionados. No caso em tela, a parte autora demonstrou, na petição inicial, a existência de um direito material que se encontra ameaçado ou violado pela conduta da parte ré, justificando, portanto, o ajuizamento da ação. Não se pode considerar ausente o interesse processual da autora quando, de acordo com os elementos fáticos e jurídicos apresentados, a ação se revela necessária para a solução do litígio e a proteção de um direito da parte autora. A alegação de que a demanda seria desnecessária ou sem fundamento não se sustenta, uma vez que a parte autora tem o direito de buscar, em juízo, a reparação do direito que entende violado. Portanto, a alegação de ausência de interesse processual também não se sustenta. A demanda tem por objeto a existência ou não de relação jurídica entre as partes, do que tudo o mais é consequência. A parte autora nega a relação jurídica, portanto, a obrigação de pagamento associativo, de modo que os descontos em seu benefício seriam indevidos. A parte autora afirma o contrário, isto é, sustenta a relação jurídica. Tendo em vista que o vinculo de associado requer o cumprimento de formalidades essenciais, como o consentimento do associado, é dever da requerida provar que tal consentimento existe. A prova, neste caso, é documental e deveria vir com a contestação. Em consulta aos autos, constata-se que a parte requerida não provou o vinculo jurídico com a parte autora. Nota-se a ausência de qualquer justificativa ou explicação plausível para a conduta da parte requerida, uma vez que ninguém pode ser compelido a integrar associação profissional ou sindical, tampouco sofrer descontos em sua remuneração sem prévia e expressa autorização. Tal prática configura violação ao princípio da liberdade de associação, previsto no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, além de afrontar o direito à disponibilidade salarial do trabalhador. Diante da ausência de autorização para os descontos, impõe-se a devolução dos valores pagos indevidamente. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo se houver engano justificável. A prática da parte ré configura não apenas uma cobrança indevida, mas também uma afronta aos direitos de personalidade da parte autora, que teve sua remuneração reduzida sem qualquer justificativa ou consentimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia tem reconhecido que a realização de descontos indevidos em folha de pagamento, sem autorização expressa, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do abalo moral sofrido: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - Ausente a prova de filiação sindical, os descontos de contribuição são indevidos e capazes de gerar dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007356-63.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023 (TJ-RO - RI: 70073566320228220002, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 01/03/2023). A respeito do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Também devem ser ponderados a intensidade e a duração do sofrimento da parte autora, bem como a necessidade de reprovação da conduta da parte ré. A indenização, portanto, deve ser fixada em termos razoáveis, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando sua finalidade reparatória e pedagógica. Levando em conta a jurisprudência aplicada ao caso, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com o grau de culpa, extensão do dano e capacidade econômica da parte ré. III - Dispositivo Posto isso, fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por ZANIRA DA SILVA FREITAS em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e consequentemente indevidos os descontos a título de CONTRIB ASSOCIATIVA ABSP a qual se iniciou com o valor de R$ 59,49 ( Cinquenta e nove reais e quarenta centavos), portanto atualmente está sendo descontado o valor de R$ 299,49 (Duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) 2) CONDENAR a associação requerida a pagar a repetição do indébito em dobro das parcelas indevidamente descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o efetivo desconto e com juros a partir da citação, e que será apurado em fase de cumprimento de sentença; 3) CONDENAR a associação requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) e das custas processuais. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se as partes pelos advogados (DJ). Cacoal-RO, 18 de abril de 2025 Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Processo nº 7002038-16.2024.8.22.0007

ID: 259792920

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002038-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7002038-16.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA - RO8836 EXECUTADO: NATHALY DAMARIS DE SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível/JEFP Data: 13/08/2025 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: cwlcejusc@tjro.jus.br / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 7003784-16.2024.8.22.0007

ID: 319523332

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003784-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA DUBIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINE FERREIRA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHONE FERREIRA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7003784-16.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7003784-16.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pessoa com Deficiência AUTOR: EDVALDO SILVA DUBIANI, RUA C 1032 INDUSTRIAL - 76967-786 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LORRAINE FERREIRA ALVES, OAB nº RO10494 LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES, OAB nº CE25267 JHONE FERREIRA ALVES, OAB nº RO8344 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa:R$ 18.356,00 SENTENÇA Vistos etc. EDVALDO SILVA DUBIANI, brasileiro, divorciado, CPF: 607.858.532-00, RG: 10955682, residente e domiciliado na Rua C, 1032, Frente, Mutirão, Industrial, Cacoal/RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, sediada na Av. Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, 99, em Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser pessoa com deficiência e está vivendo em estado de miserabilidade, pois não tem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Narra que ingressou administrativamente com o pedido de benefício assistencial no dia 29/02/2024, mas não obteve resposta da autarquia no prazo previsto na legislação. Destaca que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, requerendo ao final a concessão do benefício de Amparo Social – LOAS. Pugnou pela concessão de tutela antecipada. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de perícia médica e estudo social do caso. O relatório social foi juntado ao ID 106804495 e o laudo médico foi juntado ao ID 120045618 - Pág. 1. O requerido foi citado e apresentou contestação. No mérito discorreu sobre os requisitos do Benefício de Prestação Continuada. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. O autor impugnou o conteúdo da contestação e reafirmou o descrito na peça inaugural e requereu a total procedência do pedido. Intimadas a produzirem outras provas, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por EDVALDO SILVA DUBIANI contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de ¼ do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade. Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando a nova realidade econômica nacional. O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência. Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante. No caso em apreço, o autor comprovou já haver formulado prévio requerimento administrativo (ID 103167242). Está, dessa forma, atendida a exigência estabelecida por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo. No que se refere à alegada deficiência, o médico nomeado para atuar como perito do juízo, especialista em ortopedia e traumatologia (laudo juntado ao ID: 120045618), relatou que o Autor apresenta deficiência física (Dor e falseio no joelho esquerdo devido a um trauma, ocorrido em 12/2023. Gaveta anterior clássica de lesão do ligamento cruzado anterior no joelho esquerdo. Ressonância evidencia também lesão do menisco medial grau 3, que leva a um aumento do falseio e causa dor. Fratura dos ossos da perna esquerda consolidada. Afirmou que o impedimento apresentado é de longo prazo e definitiva, desde o trauma, mas pode ser corrigido por cirurgia. Restou claro, portanto, que o Autor é portador de deficiência a longo prazo e não se encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente em sociedade, devido a deficiência física. Quando ao quesito de miserabilidade, para que seja concedido o benefício, inafastável a demonstração da incapacidade do postulante em prover suas carências econômicas e financeiras ou tê-las providas pelos componentes de sua família. O estudo sócio econômico juntado aos autos ao ID 106804495, concluiu que o Autor não apresenta condições de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família. O Autor reside sozinho, em casa alugada, distante do centro da cidade. A única renda é proveniente do programa nacional "bolsa família". A assistente social que elaborou o relatório social afirmou que o Autor encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Conforme mencionado anteriormente, uma renda per capita igual a meio salário-mínimo seria um valor razoável a se considerar para que uma pessoa possa suprir suas necessidades essenciais no contexto da nova realidade econômica nacional. O Superior Tribunal Federal passou a reconhecer que o critério da renda familiar per capita não pode ser apreciado de forma estática e isolada, mas dentro de um contexto que aprecie as condições do grupo familiar, a destinação dos rendimentos e as perspectivas que lhes são lançadas. As perícias judiciais demonstram e comprovam a deficiência e a vulnerabilidade social do Autor. Encaixa-se perfeitamente aos propósitos da legislação, a implantação do benefício em favor do autor, devendo ser ele considerado e reconhecido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 29/02/2024 (ID 103167242). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, dispositivos da Lei 8.742/93, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA protagonizada por EDVALDO SILVA DUBIANI contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal atualizado. O benefício deverá ser pago a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 29/02/2024, sendo que os valores eventualmente não pagos deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando permitido o abatimento de eventuais quantias já pagas ao Autor no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90 Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação o benefício reconhecido em sentença (Benefício de Prestação Continuada) em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Cacoal/RO, 7 de julho de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7017946-16.2024.8.22.0007

ID: 326959745

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7017946-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7017946-16.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7017946-16.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: MARINALVA MOREIRA, RUA DEODATO DULCE 759 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 22.592,00 SENTENÇA Vistos etc. MARINALVA MOREIRA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, serviços gerais, RG nº 254687 SESDC/RO, CPF/MF 224.129.992-87, residente e domiciliada na Rua Deodato Dulce, 759, Ap° 03, Princesa Isabel, Cacoal/RO, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, nº 99, na cidade de Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser segurada da previdência social e encontra-se incapacitada para realização de atividades laborativas. Relata que ingressou com requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade no dia 06/08/2024, todavia não houve resposta da autarquia no prazo previsto na legislação. Menciona que apresenta todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Pugnou pela total procedência da ação. Requereu a concessão de tutela antecipada. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e nomeado perito para avaliar a Autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado (ID 119389619). Citado, o Requerido apresentou contestação, destacando os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade. Mencionou que o presente caso trata-se de doença pre existente ao ingresso/reingresso no regime da previdência social, daí porque, a autora não faz jus ao benefício. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica e requereu a procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por MARINALVA MOREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º - a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Atendendo a requisito estabelecido pelos tribunais superiores, a Autora comprovou o prévio requerimento administrativo (ID 114763349). A qualidade de segurada da autora restou comprovada através do Cadastro Nacional de informações Sociais juntado aos autos ao ID 114763349. Ademais, o INSS não contestou a condição de segurada da Autora. Estão, portanto, atendidos os requisitos iniciais exigidos pela legislação, quais sejam, o prévio requerimento administrativo e a comprovação da qualidade de segurado, passando à análise da condição física da parte. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. Os laudos juntados pela Autora indicam incapacidade, todavia não servem para desconsiderar o ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e legalidade, podendo ser desconstituído apenas por robusta prova em sentido contrário. Nesse sentido, a médica nomeada para atuar como perita do juízo, em sua conclusão (ID 119389619) afirmou que a Requerente apresenta F31.0 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco / F33.2 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (quesito 1) que a incapacita de forma total e permanente. Mencionou a data provável do início da enfermidade foi no ano de 2013, mas houve progressão e agravamento da doença. Dessa forma, restou comprovado que a Requerente se encontra incapacitada para o trabalho, fazendo jus ao benefício previdenciário que lhe assiste a Lei 8213/91, devendo ser implantado em seu favor o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a partir da data do requerimento administrativo, 06/08/2024 (requerimento ID 114763349). Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARINALVA MOREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar em favor da Requerente a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a partir da data do requerimento administrativo, que ocorreu em 06/08/2024. Os valores não pagos deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando permitido o abatimento de eventuais quantias já pagas à Autora no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, I do Código de Processo Civil. Fica intimada a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação o benefício reconhecido em sentença em favor da autora, sob pena de aplicação de multa diária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente decisão como Mandado de Intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal/RO, 15 de julho de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

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Zanira Da Silva Freitas x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 322727298

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013193-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZANIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7013193-16.2024.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ZANIRA DA SILVA FREITAS ADVOGADO DO APELANTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261A Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO DO APELADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244A Vistos, ZANIRA DA SILVA FREITAS apela da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN. A apelante propôs a ação afirmando ser idosa, aposentada, e notou descontos em seu benefício previdenciário entre o período de 12/2015 a 09/2024, iniciando com o valor de R$59,49 (Cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e atualmente está sendo descontado o valor de R$299,49 (Duzentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Ressalta não ter autorizado nenhum desconto, tampouco ter se filiado, desconhecendo a apelada. Requer a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade da dívida, devolução das quantias, na forma dobrada, e indenização a título de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). A sentença (fls. 128/130 id 28440568) julgou procedentes os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo: Posto isso, fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por ZANIRA DA SILVA FREITAS em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e consequentemente indevidos os descontos a título de CONTRIB ASSOCIATIVA ABSP a qual se iniciou com o valor de R$ 59,49 (Cinquenta e nove reais e quarenta centavos), portanto atualmente está sendo descontado o valor de R$ 299,49 (Duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) 2) CONDENAR a associação requerida a pagar a repetição do indébito em dobro das parcelas indevidamente descontadas, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o efetivo desconto e com juros a partir da citação, e que será apurado em fase de cumprimento de sentença; 3) CONDENAR a associação requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) e das custas processuais. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se as partes pelos advogados (DJ). No apelo (fls. 131/137 id 28440569), aduz equívoco na aplicação dos juros de mora dos danos materiais e morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, sendo a incidência da partir da data do evento danoso (descontos indevidos), nos termos da súmula n. 54 do STJ e Art. 398 do CC. Ainda, pretende a majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Faz prequestionamento. Ao final, requer a majoração da condenação da apelada em indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), e reforma da sentença para que os juros de mora dos danos materiais e morais incidam desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e Art. 398 do CC. Sem contrarrazões. Parecer (fls. 143/4 id 28592045) da Procuradoria-Geral de Justiça manifestando não ser o caso de intervenção ministerial. Relatado. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cuida-se de demanda declaratória e indenizatória ajuizada pela apelante, pessoa idosa, sob alegação de ter experimentado dano de cunho material e moral advindo de desconto indevido em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento ou requerimento. A sentença condenou a apelada na devolução da quantia descontada indevidamente, na forma dobrada, declarou a inexistência de relação jurídica, e arbitrou danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS A apelante pretende a majoração da quantia arbitrada na sentença. No que diz respeito ao valor da condenação a título de dano moral, deve se operar com moderação, proporcionalmente à extensão dos danos, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Além disso, nos termos do artigo 944 do Código Civil, fica estabelecido em nosso direito que a indenização se mede pela extensão do dano, visando atingir os objetivos que se esperam da condenação, notadamente de servir como lenitivo para a vítima e de desestímulo para o ofensor. Discorrendo sobre o assunto, oportuna é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, 6ª Edição, Editora Malheiros: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Na espécie, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano experimentado, bem como não acarretará seu enriquecimento, tampouco no empobrecimento da parte apelada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Danos materiais No caso em análise, verifico a inexistência de vínculo associativo entre as partes, de modo que a relação é extracontratual. Assim sendo, O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora dos danos materiais devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto à correção monetária, aplica-se a Súmula 43 do STJ que prevê: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Nesse sentido: STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE. INCÊNDIO. QUEIMADURAS GRAVES. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE VELOCIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (…) 4. “No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - (AgInt no AREsp 846.923/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16.8.2016). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 23/11/2022.) Neste Tribunal: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. Comprovada a fraude praticada mediante falsidade na assinatura, o banco deve arcar com os resultados decorrentes da disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, pois os transtornos causados transpassam o mero aborrecimento. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a indenização por dano material se configura como obrigação extracontratual, atraindo a aplicação do art. 398 do C.C. e Súmula 54 do STJ. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004367-94.2021.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/02/2023) TJRO. APELO IMPROVIDO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO. (…) Em responsabilidade extracontratual, sobre a restituição de valores, incidem juros moratórios e correção monetária a partir de cada desconto. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000684-37.2016.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 30/11/2022) Portanto os juros de mora e a correção monetária sobre os danos materiais deverão ser calculados a partir do evento danoso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, o que corresponde a cada desconto efetuado indevidamente, podendo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Danos morais Quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso – desconto indevido (Súmula 54/STJ) - (AgInt no AREsp 846.923/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16.8.2016). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, considerando a dominância do assunto neste Tribunal, dou parcial provimento ao apelo para: 1) Manter o valor arbitrado a título de indenização de danos morais; 2) Fixar os juros de mora e a correção monetária dos danos materiais partir do evento danoso/prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido, podendo ser aferido quando do cumprimento de sentença, até a data do último desconto indevido; 3) Quanto aos danos morais, fixar a correção monetária sobre o quantum devido a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Após a estabilidade desta decisão, retorne-se à origem. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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