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Processo nº 8010581-03.2025.8.05.0274

ID: 282825870

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010581-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDITE PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010581-03.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010581-03.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: EDITE PEREIRA TAVARES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Segundo art. 98 do CPC, a pessoa física poderá gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, referida presunção, é relativa, competindo ao Juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Assim sendo, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Assim sendo, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova da sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício previsto no art. 98 do CPC, devendo, para tanto, juntar aos autos comprovante de renda e ganhos atualizados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em sendo apresentada declaração completa de imposto de renda, deverá a Secretaria do Juízo juntar os autos, que deverão tramitar em segredo de Justiça. Ademais, poderá a parte ainda, no prazo assinalado, optar por recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento na distribuição. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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Processo nº 8000978-03.2025.8.05.0274

ID: 321381520

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000978-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES MUSSY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID SILVA DE OLIVEIRA

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FERNANDO MENDES MUSSY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8000978-03.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Representação comercial] AUTOR: VERONICA ALVES SANTOS 69246785568 Nome: VERONICA ALVES SANTOS 69246785568Endereço: Rua China, 19, Jurema, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45023-270 REU: DISTRIBUIDORA JOTAPE LTDA Nome: DISTRIBUIDORA JOTAPE LTDAEndereço: Avenida Deputado Colbert Martins da Silva, s/n, Galpão 01 e 02, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44091-002 DESPACHO/ MANDADO(S) Vistos, Gratuidade da justiça deferida em favor da parte Autora - ID 486634392. Defiro o requerimento de citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme requerido pela parte Autora em audiência ID 495485734. Em conformidade ao disposto no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para a data de 12.08.2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - desta comarca, pelo meio virtual, através da ferramenta LIFESIZE, com o seguinte link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/4322154 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 4322154. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a Requerida por mandado, para comparecer(em) à audiência ora designada, acompanhado(a)(s) de advogado(a), para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do CPC, dando-lhe(s) ciência de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; [II] do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo Réu (art. 334, § 5º c/c o artigo 335, incisos I e II do CPC). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) Autor(a)(s) ou da(o)(s) Ré(u)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de 2% (dois por cento) do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte Autora (art. 344 do CPC). A parte Autora será intimada na pessoa do(a) seu(a) advogado(a), via DJE (art. 334, §3º, do CPC). Confiro ao presente força de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte Ré, o qual será acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , 9 de julho de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8000978-03.2025.8.05.0274

ID: 321381523

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000978-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID SILVA DE OLIVEIRA

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FERNANDO MENDES MUSSY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8000978-03.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Representação comercial] AUTOR: VERONICA ALVES SANTOS 69246785568 Nome: VERONICA ALVES SANTOS 69246785568Endereço: Rua China, 19, Jurema, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45023-270 REU: DISTRIBUIDORA JOTAPE LTDA Nome: DISTRIBUIDORA JOTAPE LTDAEndereço: Avenida Deputado Colbert Martins da Silva, s/n, Galpão 01 e 02, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44091-002 DESPACHO/ MANDADO(S) Vistos, Gratuidade da justiça deferida em favor da parte Autora - ID 486634392. Defiro o requerimento de citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme requerido pela parte Autora em audiência ID 495485734. Em conformidade ao disposto no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para a data de 12.08.2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - desta comarca, pelo meio virtual, através da ferramenta LIFESIZE, com o seguinte link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/4322154 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 4322154. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a Requerida por mandado, para comparecer(em) à audiência ora designada, acompanhado(a)(s) de advogado(a), para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do CPC, dando-lhe(s) ciência de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; [II] do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo Réu (art. 334, § 5º c/c o artigo 335, incisos I e II do CPC). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) Autor(a)(s) ou da(o)(s) Ré(u)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de 2% (dois por cento) do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte Autora (art. 344 do CPC). A parte Autora será intimada na pessoa do(a) seu(a) advogado(a), via DJE (art. 334, §3º, do CPC). Confiro ao presente força de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte Ré, o qual será acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , 9 de julho de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8003112-03.2025.8.05.0274

ID: 277113721

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8003112-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Le… PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br DESPACHO /MANDADO/CARTA PROCESSO: 8003112-03.2025.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR RÉU: FARMACIA DE MANIPULACAO LRF LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, feito ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR, qualificados na exordial, contra FARMACIA DE MANIPULACAO LRF LTDA, objetivando o cumprimento da obrigação assumida pela parte requerida. Tendo em vista que a inicial está satisfatoriamente instruída com documentos que evidenciam o direito da parte autora, em consonância com o disposto nos arts. 700, 701 e 702, do CPC, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, independentemente da segurança do juízo, sob pena constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Em caso de cumprimento, a parte ficará isenta das custas. O débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios correspondente a de 05% (cinco por cento) sobre valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). Faculta-se a parte requerida que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês (art. 701, § 1º c/c art. 916, ambos do CPC). Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para verificar se é o caso de aplicar ou não o art. 702, § 7º, do CPC. MANDO ao Senhor Oficial de Justiça, ou a quem suas vezes fizer, ao qual for o presente distribuído, extraído dos autos acima epigrafados, que proceda à citação da parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida, além de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Em igual prazo, poderá oferecer embargos à ação monitória. Intime-se, ainda, de que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ R$ 12.857,40. Para realização do download acesse o www5.tjba.jus.br, selecione o menu PJE e clique em consulta de autenticidade ou acesse através do link https://pje.tjba.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Cujo código de acesso acompanhará o presente mandado. Esclarecemos que este código é CONFIDENCIAL, de uso pessoal e deve ser guardado em lugar seguro. DESTINATÁRIO: Nome: FARMACIA DE MANIPULACAO LRF LTDAEndereço: SILVA JARDIM, 43 A, ESQUINA COM RUA CORONEL GUGE, CENTRO, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-440. Dou a este despacho força de Mandado/Carta. Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 09 de maio de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 8000008-03.2025.8.05.0274

ID: 308254115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8000008-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000008-03.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000008-03.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: LUIZ AUGUSTO DA COSTA Advogado(s): FRANCIELE RIBEIRO SILVA (OAB:DF54950), BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB:DF56145) IMPETRADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB) e outros Advogado(s): DECISÃO LUIZ AUGUSTO DA COSTA, já qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR em face de ato praticado pela pró-reitora da universidade estadual do sudoeste da bahia, autoridade vinculada à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, autarquia estadual qualificada nos autos. Segundo alega o impetrante, é formado em medicina pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior e ao realizar requerimento administrativo para análise documental de forma simplificada a parte impetrante não obteve qualquer resposta. Em razão do exposto, requer que seja deferido o pedido liminar, para determinar que a Impetrada realize a instauração do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. É o Relatório. Decido. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, deve-se observar os requisitos que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sendo assim, para a concessão da tutela provisória de urgência, inclusive a de natureza antecipada, exige-se, a presença do fummus boni iuris (fumaça do bom direito), bem como o periculum in mora (perigo gerado pela demora da prestação jurisdicional). Segundo aduz a Constituição da República de 1988, em seu art. 207, é assegurada ampla autonomia às universidades, Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Tal inovação constituinte, em alçar a autonomia didática e científica, não é passível de derrogação na via legislativa infraconstitucional. No caso concreto, objetiva a impetrante a obtenção de medida liminar para obter a análise do seu pedido de revalidação de diploma, junto à impetrada. Lado outro, não obstante assista à impetrante o direito a revalidação de seu diploma legalmente obtido em instituição estrangeira, conforme art. art. 48, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº 9.394/96, é imperativa a obediência à norma posta, em especial a de cunho constitucional, vide a autonomia universitária. Nesse sentido, a impetrante não logrou êxito em comprovar a existência de programa de revalidação de diplomas na UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA o que afastaria a existência de ato abusivo (omissivo) do poder público. Certo que é que, nos termos da Resolução MEC nº 01/2022 regulamentado Decreto nº 20.309/2021 do Governador do Estado da Bahia a adesão das universidades baianas ao Revalida é facultativa, e ainda não se tem notícias de celebração de qualquer ato do cooperação pela UESB. Por tudo quanto exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Defiro a Renúncia de id. 495619414, proceda-se o cartório com a atualização do cadastro. Notifique-se a ilustre autoridade coatora, para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias. Cientifique-se seu órgão de representação legal, para que intervenha no feito. Abram-se vistas ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente

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Processo nº 8010387-03.2025.8.05.0274

ID: 295821633

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 8010387-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOBSON LIMA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOBSON LIMA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _____________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8010387-03.2025.8.05.0274 Classe - Assunto: IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão] AUTOR: ADERMIVAL NOLASCO DA SILVA REU: FRANCISCO LOPES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Perdas e Danos proposta por ADERMIVAL NOLASCO DA SILVA em face de FRANCISCO LOPES DA SILVA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imissão imediata na posse do imóvel situado na Av. Maranhão, nº 254, esquina com a Av. Ilhéus, Bairro Ibirapuera, nesta cidade, com expedição de mandado de desocupação forçada do exigido. Sustenta o autor ser o legítimo proprietário do imóvel em questão. Aduz que o imóvel foi cedido por locação ao requerido, mas, em maio/2003, solicitou verbalmente a desocupação, concedendo ao réu o prazo de 12 meses para desocupação voluntária. Alega que o requerido recusou a sair do imóvel, o que ensejou comunicação formal via AR em 19/07/2004 e posterior ajuizamento da ação de Ação de Despejo. Relata que o requerido ajuizou Ação de Usucapião (proc. nº 0008280-60.2004.8.05.0274) três dias após a obtenção do comunicado via AR, obtendo sentença vencedora. Em razão disso, a ação de despejo foi extinta sem resolução do mérito. Informa que apresentou Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (proc. nº 0009180-04.2008.8.05.0274) contra a decisão que obteve a usucapião, tendo logrado êxito com a anulação da sentença. Contudo, mesmo após a nulidade da sentença de usucapião, o requerido permanece no imóvel, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela antecipada para imissão imediata na posse. Instruiu a petição inicial com os documentos de ID 500732436/500734565. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pelo autor. Quanto ao pedido de tutela antecipada, para a sua concessão é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora o autor comprove a titularidade dominial do imóvel através da matrícula registral, a controvérsia em torno da posse do bem é antiga e complexa, envolvendo diversas ações judiciais ao longo de muitos anos. Nesse cenário, entendo que os fatos são controvertidos, devendo ser analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de provas pelas partes. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de imissão na posse requerido na inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 24/09/2025, às 16h20min, na sala do CEJUSC, localizada no térreo deste Fórum. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência e para contestar a ação, cientificando-a de que o prazo para contestação é de 15 dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, NCPC). Intime-se a parte autora, através do advogado, para a audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 4 de junho de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

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Ivan Maciel Cangussu x Gildes Soares Da Mata

ID: 292885208

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: DESPEJO Nº Processo: 8003888-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MACIEL CANGUSSU

Polo Passivo:

GILDES SOARES DA MATA

Decisão

Advogados:

JAMILLE SALOMAO SILVA

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RODRIGO CONCEICAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8003888-03.2025.8.05.0274 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Despejo por Inadimplemento] AUTOR: IVAN MACIEL CANGUSSU REU: GILDES SOARES DA MATA DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, proposta por IVAN MACIEL CANGUSSU em face de GILDES SOARES DA MATA, tendo por objeto contrato de locação residencial do imóvel situado em Av. Presidente Vargas, nº 487, Alto Maron, Vitória da Conquista-BA. Alega, o Autor, que foi firmado contrato de locação com o Réu pelo prazo de 24 meses, com data inicial em 03/01/2023 e final em 03/11/2025, fixando o valor mensal da locação em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), bem como o pagamento dos encargos inerentes ao imóvel - tal qual água, luz e IPTU, o valor do aluguel será reajustado a cada período de 12 meses, de acordo com a índice do IGPM/FGV. Afirma que o Réu está inadimplente desde julho/2024, totalizando sete meses de débito. Aduz que o contrato de locação iniciado em 03/01/2023 (prazo de 24 meses) não possui qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91 e informa ter depositado caução correspondente a três meses de aluguel, conforme comprovante juntado. Requer a concessão de liminar de desocupação, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, o juiz pode ordenar a desocupação liminar do imóvel, no prazo de quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária, quando: a ação funda-se exclusivamente em falta de pagamento de aluguel e acessórios; o contrato está desprovido de garantia locatícia; foi prestada caução equivalente a três meses de aluguel. No caso, restou demonstrado os requisitos legais, diante da alegação de inadimplemento continuado do réu desde 07/2024, ausência de garantia locatícia no instrumento contratual, e depósito da caução realizado pelo Autor equivalente a três meses de aluguel, satisfazendo a exigência legal. Presentes, pois, o fumus boni iuris (violação contratual) e o periculum in mora (agravamento do prejuízo do locador), impõe-se a concessão da liminar. POSTO ISSO, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, DEFIRO A LIMINAR DE DESPEJO, determinando que o réu GILDES SOARES DA MATA desocupe voluntariamente o imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 487, Bairro Alto Maron, Vitória da Conquista/BA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua citação; CITE e INTIME-SE a parte Ré para cumprimento desta Decisão, com a ressalva de que poderá evitar a rescisão do contrato se, no prazo de desocupação voluntária (15 dias) depositar em Juízo quantia que contemple a totalidade dos valores devidos - art. 59, §3º da Lei 8.245/91. Defiro o pedido de parcelamento das custas inicial, em 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas, devendo a parte Autora comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, bem como as custas de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. As demais parcelas deverão ser pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, devendo ser realizada a devida comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , 28 de maio de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

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Adermival Nolasco Da Silva e outros x Francisco Lopes Da Silva

ID: 336693584

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 8010387-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADERMIVAL NOLASCO DA SILVA JOBSON LIMA BITTENCOURT

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOBSON LIMA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _____________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8010387-03.2025.8.05.0274 Classe - Assunto: IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão] AUTOR: ADERMIVAL NOLASCO DA SILVA REU: FRANCISCO LOPES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Perdas e Danos proposta por ADERMIVAL NOLASCO DA SILVA em face de FRANCISCO LOPES DA SILVA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imissão imediata na posse do imóvel situado na Av. Maranhão, nº 254, esquina com a Av. Ilhéus, Bairro Ibirapuera, nesta cidade, com expedição de mandado de desocupação forçada do exigido. Sustenta o autor ser o legítimo proprietário do imóvel em questão. Aduz que o imóvel foi cedido por locação ao requerido, mas, em maio/2003, solicitou verbalmente a desocupação, concedendo ao réu o prazo de 12 meses para desocupação voluntária. Alega que o requerido recusou a sair do imóvel, o que ensejou comunicação formal via AR em 19/07/2004 e posterior ajuizamento da ação de Ação de Despejo. Relata que o requerido ajuizou Ação de Usucapião (proc. nº 0008280-60.2004.8.05.0274) três dias após a obtenção do comunicado via AR, obtendo sentença vencedora. Em razão disso, a ação de despejo foi extinta sem resolução do mérito. Informa que apresentou Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (proc. nº 0009180-04.2008.8.05.0274) contra a decisão que obteve a usucapião, tendo logrado êxito com a anulação da sentença. Contudo, mesmo após a nulidade da sentença de usucapião, o requerido permanece no imóvel, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela antecipada para imissão imediata na posse. Instruiu a petição inicial com os documentos de ID 500732436/500734565. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pelo autor. Quanto ao pedido de tutela antecipada, para a sua concessão é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora o autor comprove a titularidade dominial do imóvel através da matrícula registral, a controvérsia em torno da posse do bem é antiga e complexa, envolvendo diversas ações judiciais ao longo de muitos anos. Nesse cenário, entendo que os fatos são controvertidos, devendo ser analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de provas pelas partes. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de imissão na posse requerido na inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 24/09/2025, às 16h20min, na sala do CEJUSC, localizada no térreo deste Fórum. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência e para contestar a ação, cientificando-a de que o prazo para contestação é de 15 dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, NCPC). Intime-se a parte autora, através do advogado, para a audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 4 de junho de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 8013879-03.2025.8.05.0274

ID: 323916391

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013879-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIVIA ESPIRITO SANTO ROSA EGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA _____________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8013879-03.2025.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: WESLEY LIMA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de pedido de auxílio-acidente, entendo ser necessária a produção antecipada de prova pericial, para a correta análise do pedido e viabilizar a autocomposição (art. 381, II, NCPC). Assim, deixo para momento oportuno a designação da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) . Cite-se o INSS para o oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a produção antecipada da prova pericial e, para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ANSELMO LOPES DE ARAÚJO, CRM/BA 8162. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da realização da perícia. Intime-se o perito para dar ciência a este Juízo ou diretamente às partes da data, horário e local designados para o início da produção da prova pericial, com antecedência de dez (10) dias. Arbitro os honorários do perito em R$400,00 (quatrocentos reais), a serem depositados pelo INSS em até dez (10) dias, após a ciência deste. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resulta-do, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A parte autora deverá apresentar diretamente ao perito os documentos necessários à realização da prova. O INSS deverá trazer aos autos cópia da integra do processo administrativo que indeferiu/suspendeu o benefício do(a) autor(a) e este(a) deverá se apresentar para o exame médico, no endereço fornecido pela Secretaria. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: 1- O autor é portador de lesão causada por acidente do trabalho? Qual? 2- O autor é portador de lesão causada por acidente alheio à atividade profissional? 3- O autor é portador de lesão funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 4- Há incapacidade para o trabalho? 5- A incapacidade é total ou parcial? 6-A incapacidade é temporária ou permanente? 7- Houve recuperação da capacidade laborativa? Em que data? 8- Em que data se consolidou a incapacidade/lesão? 9- Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 10- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o autor tem condições de exercer outras funções? 11- É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garante a subsistência? 12 - Caso tenha cessado a incapacidade é possível afirmar a data de tal ocorrência? 13- O autor apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 14- Houve alguma perda anatômica? Qual? 15- Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 9 de julho de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

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Ananias Pereira Santos e outros x Jose Carlos Pereira Silveira

ID: 338286012

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8006507-03.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PEREIRA SANTOS STEFANY MARIA FONTES AMORIM PRADO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PEREIRA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

STEFANY MARIA FONTES AMORIM PRADO

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor L… PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 8006507-03.2025.8.05.0274 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] PARTE AUTORA: ANANIAS PEREIRA SANTOS PARTE RÉ: JOSE CARLOS PEREIRA SILVEIRA Vistos. ANANIAS PEREIRA SANTOS aforou a presente ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA contra JOSE CARLOS PEREIRA SILVEIRA, ambos nos autos caracterizados, no qual o autor distribuiu o feito sob o rito da Busca e Apreensão garantida por alienação fiduciária. Em despacho inaugural, este Juízo determinou que parte autora, dentro do prazo de 15 dias (ID nº 493464434) comprovasse o registro da alienação fiduciária para justificar a distribuição do feito pelo rito do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Ouvida a parte autora sobre a eventual ausência de interesse processual, esta juntou o documento de ID. nº 495360760, no qual aponta o registro da alienação fiduciária em favor do Banco Votorantim S/A, tendo o autor como devedor. É o sucinto relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação está subordinado a certas condições, que são compostas pelo interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes. Trata-se de matéria de ordem pública, permitindo, com isso, o controle de ofício pelo magistrado. O interesse de agir, por sua vez, é composto pela adequação e necessidade. Aquele versa sobre a relação existente entre a situação reclamada pela parte autora e o instrumento por ela utilizado. Vale dizer, o instrumento processual manejado deve ser adequado para tutelar o interesse lesado ou ameaçado de ser lesado. Já a necessidade está consubstanciada no fato de somente através do Poder Judiciário a parte poder obter o atendimento de sua pretensão em razão da negativa de alguém, ou em se tratando das chamadas ações necessárias. Sobre o tema ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: "Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada". Verifico que autor utilizou o instrumento processual inadequado, uma vez que distribuiu o feito sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69. O referido diploma legal estabelece o processamento para a ação de Busca e Apreensão de bens garantidos por alienação fiduciária. O art. 3º do referido diploma, diz: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário Intimado para comprovar a existência da alienação fiduciária em seu favor, o autor se limitou a apresentar o registro da alienação em favor do Banco Votorantim S/A. O autor não é proprietário fiduciário do bem. Ele figura na relação com a instituição financeira como devedor fiduciante, por via disto não é parte legítima para o ingresso da presente ação e não possui interesse processual nesta modalidade de ação. O Decreto-Lei nº 911/69 exige que o bem seja gravado com a garantia da alienação fiduciária em benefício do autor. No caso, a garantia não pertence ao autor, razão pela qual a medida utilizada foi inapropriada. Forçoso concluir ter ocorrido falta de interesse de agir, na modalidade adequação, ante a utilização do meio processual inadequado. Ante o exposto, amparada no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Inexigível enquanto perdurar a sua alegada carência de recurso. P.R.I. Vitória da Conquista/BA,28 de julho de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

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