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Processo nº 8163986-73.2023.8.05.0001

ID: 310594695

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8163986-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8163986-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RAILDA ROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8163986-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RAILDA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RAILDA ROSA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, que nos autos da ação de ação de cobrança de título judicial proferido em mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, sem resolução do mérito, consoante o art. 485, I, do CPC. Em análise ao sistema PJE, constata-se que a parte autora promoveu o ajuizamento simultâneo de diversas execuções individuais do título judicial oriundo do mandado de segurança coletivo nº. 8016794-81.2019.8.05.0000, in verbis: 8163986-73.2023.8.05.0001 8064776-52.2023.8.05.0000 8064772-15.2023.8.05.0000 8051727-41.2023.8.05.0000 8050124-30.2023.8.05.0000 Destaca-se que o ajuizamento de demandas idênticas, com o mesmo pedido, sem que seja demonstrado equívoco, demonstra uma conduta temerária junto ao Poder Judiciário e que vai contra a verdade dos fatos, não podendo ser entendido como simples erro. Ademais, observa-se que todas as ações foram interpostas pelo mesmo causídico, o que reforça a necessidade de justificação. Do exposto, considerando que todas as referidas ações estão ativas e aparentam inequívoca litispendência, observando os pedidos abarcados, intime-se a parte autora/apelante para apresentar justificativa plausível para a interposição de todas as ações, e a manutenção ou desistência do recurso de apelação (ID 84533903), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de condenação em litigância de má-fé. P. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema DES. CÁSSIO MIRANDA Relator 04

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Antonio Jorge Falcao Rios e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 330904348

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8050997-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS IRACI DE SOUZA SERRA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8050997-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público …

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Daisy Nobre Cruz Santana x Estado Da Bahia e outros

ID: 310786296

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8023546-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAISY NOBRE CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES

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TIALE BRAGA ALMEIDA

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BRUNO DE ALMEIDA COELHO

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HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

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JESSICA BATISTA MARQUES CAVALCANTE BERENGUER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023546-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023546-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DAISY NOBRE CRUZ SANTANA Advogado(s): JESSICA BATISTA MARQUES CAVALCANTE BERENGUER (OAB:BA52542-A), HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO registrado(a) civilmente como HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO (OAB:BA17343-A), BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439-A), TIALE BRAGA ALMEIDA registrado(a) civilmente como TIALE BRAGA ALMEIDA (OAB:BA51294-A) IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES (OAB:BA58804-A) DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAISY NOBRE CRUZ SANTANA contra ato do ESTADO DA BAHIA e da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no qual se discutiu a legalidade da Portaria nº 70/2023 que suspendeu cautelarmente o pagamento de vantagem relativa à Progressão Funcional por Avanço Vertical da impetrante. Conforme se verifica da certidão de ID nº 62931885, o acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça transitou em julgado em 09/06/2025, tendo sido concedida a segurança pleiteada para confirmar a medida liminar anteriormente deferida, declarando a nulidade da Portaria nº 70/2023 e mantendo o pagamento da vantagem relativa à Progressão Funcional por Avanço Vertical nos proventos da impetrante. Considerando o trânsito em julgado da decisão colegiada que concedeu a segurança pleiteada, com a consequente formação da coisa julgada material, e tendo em vista que o cumprimento da decisão já foi efetivado por força da medida liminar anteriormente concedida e confirmada pelo acórdão, intime-se a impetrante, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do arquivamento definitivo do feito. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. Des. José Cícero Landin Neto Relator

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Processo nº 8062152-30.2023.8.05.0000

ID: 320339740

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8062152-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LIBORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE QUEIROZ TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8062152-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8062152-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: LUCAS GABRIEL LIBORIO DA SILVA Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (OAB:BA57136-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc… Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que declinou a competência para processar e julgar a presente execução autônoma de sentença coletiva, em razão desta relatoria ter se filiado ao entendimento do Colegiado, no julgamento do Agravo Interno nº. 8042198-95.2023.8.05.0000.1, da relatoria do D.D. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, proferida nos seguintes termos:: (...) Face ao exposto, e considerando que esta Relatoria se filiou ao entendimento do Colegiado, acima explanado, declaro a incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução autônoma de sentença coletiva, em favor da Vara de Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Nas suas razões recursais, o embargante alega que a decisão recorrida não foi clara se o exequente deve distribuir nova execução ou se haverá a remessa dos presentes autos ao juízo da fazenda pública competente. É o relatório. DECIDO: Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos para sua admissibilidade. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise minuciosa da decisão agravada, verifica-se que a decisão objurgada efetivamente não foi clara quanto à determinação da remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública, omissão ora suprida, a bem da segurança jurídica e da celeridade processual. Face o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, determinar a remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública do foro do domicílio do exequente. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 7 de julho de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora DS

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Processo nº 8043528-30.2023.8.05.0000

ID: 319434705

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8043528-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MERANDULINA LIBORIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043528-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043528-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ANA MERANDULINA LIBORIO CAVALCANTE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando um sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção. II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração do decisum ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". X - Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância. XI - A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais. XII - EFEITOS PRÁTICOS. No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico. Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo. XIII - O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la. XIV - A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise. XV - Decisão mantida. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043528-30.2023.8.05.0000, em que figuram como Exequente ANA MERANDULINA LIBORIO CAVALCANTE e como Executado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência deste tribunal de justiça para processar e julgar a presente execução individual, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 11/M

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Antonio Jorge Falcao Rios e outros x Estado Da Bahia

ID: 330218141

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8048087-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS NIZALDA ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048087-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048087-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: NIZALDA ARAUJO BATISTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SCDP. PRÁTICA DE NOVOS ATOS QUE SERÁ FEITA PELO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NIZALDA ARAUJO BATISTA, no bojo da execução proposta contra o Estado da Bahia, em face de acórdão que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça da Bahia para processar e julgar execução individual de título coletivo. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão embargada, argumentando que os autos já se encontram com jurisdição exaurida e que a competência deveria permanecer com o Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao declarar a incompetência do Tribunal de Justiça da Bahia para praticar atos remanescentes relativos à expedição de precatórios/RPV em execução individual de título coletivo, cuja fase cognitiva já se encontra encerrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para reexame de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo contradição interna entre sua fundamentação e o dispositivo da decisão. 5. O reconhecimento da incompetência absoluta da Seção Cível de Direito Público do TJBA decorre de interpretação sistemática do art. 516 do CPC, do art. 123, I, b, da Constituição do Estado da Bahia, e do art. 332 do RITJBA, sendo matéria de ordem pública, insuscetível de modificação por conveniência das partes. 6. Conforme já deliberado pela Seção Cível de Direito Público em precedentes recentes, como no processo n. 8042207-57.2023.8.05.0000, a execução individual de título coletivo não se insere na competência funcional do Tribunal, inexistindo omissão ou contradição na decisão embargada ao adotar esse entendimento. 7. Assim, diante da incompetência absoluta deste órgão, inexiste possibilidade de serem proferidos novos atos decisórios pelo juízo incompetente, cabendo ao juízo competente a ratificação dos atos já praticados ou sua ulterior revisão, na forma do art. 64, §4º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a incompetência absoluta do Tribunal para a execução individual de título coletivo não incorre em omissão ou contradição quando fundamentada em interpretação sistemática da competência funcional prevista na Constituição Estadual, no CPC e no Regimento Interno do TJBA. 2. A fase de expedição de precatórios/RPV, ainda que administrativa, não elide a necessidade de observância da competência jurisdicional, sendo vedada a prática de atos por juízo absolutamente incompetente. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível seu manejo com o objetivo de obter efeito modificativo sem a demonstração de vício legalmente previsto.____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 64, § 1º e § 4º, e 516, I; Constituição do Estado da Bahia, art. 123, I, b; RITJBA, arts. 92, h, 160, § 3º, e 332; Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 5º e 32, § 5º; Decreto Judiciário TJBA nº 106/2023, arts. 3º e 9º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1464168/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.05.2021; TJ-MG, ED 10035170005009002, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 26.11.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nos autos nº 8048087-30.2023.8.05.0000 em que figuram como Embargante NIZALDA ARAUJO BATISTA e Embargado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, Zandra Anunciação Alvarez Parada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (08) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO PROCLAMADARejeitado Por UnanimidadeSalvador, 5 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048087-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: NIZALDA ARAUJO BATISTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NIZALDA ARAUJO BATISTA contra decisão proferida nos autos da PETIÇÃO CÍVEL nº 8048087-30.2023.8.05.0000, em trâmite na Seção Cível de Direito Público do TJBA. A embargante aponta omissão quanto à necessidade de modulação dos efeitos da decisão, que reconheceu a incompetência da Seção para o processamento da execução. Sustenta que o processo já se encontra em fase avançada, com cumprimento de sentença determinado, e que a jurisdição da Seção estaria exaurida. Defende a preservação da competência desta instância em respeito à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional. Cita jurisprudência do próprio TJBA que reconhece a competência da Seção para execuções oriundas de mandados de segurança coletivos, além de precedentes do TJPA e do STJ, segundo os quais, mesmo em casos de nulidade absoluta, o trânsito em julgado convalida eventual vício de competência. Pede o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e modular os efeitos da decisão, a fim de manter o processo nesta instância, com remessa ao primeiro grau apenas das execuções ainda não iniciadas. Subsidiariamente, requer o envio dos autos a uma Vara da Fazenda Pública da Capital. O Estado da Bahia não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de ID 79510273. Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, salientando que não se trata de julgamento passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC, c/c art. 187, § 1º, do RITJBA. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (08) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048087-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: NIZALDA ARAUJO BATISTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração. Cediço que os Embargos de Declaração é um recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos em decisão judicial, oriundos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ainda que se admitam Aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada, que não é o caso dos autos. Cotejando os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração, observa-se que o acórdão embargado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no supramencionado dispositivo legal. O STJ já se pronunciou no sentido de que a interpretação correta do art. 489, § 1º, IV do CPC, seria a de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). O acórdão que julgou o recurso principal claramente apreciou as teses defensivas do Embargante, sendo a pretensão da Recorrente, em verdade, de obter reforma do julgado por via horizontal, e não através do recurso próprio, posto que, não se pode confundir ausência de fundamentação ou contradição, com motivação contrária aos interesses do Embargante, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 337, § 4º, 502 E 805, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). [...]. (STJ - AgInt no AREsp: 1464168 SP 2019/0062759-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) (grifo nosso). Observa-se que, expressamente, o acórdão embargado destacou o entendimento desta Corte em face do art. 516 do CPC e do art. 332 do RITJBA, de forma a interpretar em conformidade com a situação ora analisada. Vejamos: "[...] Com efeito, após detida análise da competência desta SCDP, verifica-se que não há qualquer razão para o processamento desses pedidos por este órgão. Isso porque, a previsão do art. 160, § 3º, do RITJBA, além de violar as normas de processo civil relativa a competência absoluta, mostra-se contraditória em relação ao conteúdo do art. 332 do próprio Regimento Interno desta Corte. O referido art. 332 previu que a execução dos julgados oriundos de demandas de competência originária devem ser executados pelo Relator, disposição que está em consonância com as normas processuais civis e que deve prevalecer, afastando-se a aplicação do art. 160, § 3º, do RITJBA. Nesse cenário, o art. 123 da Constituição do Estado da Bahia, ao estabelecer a competência do Tribunal de Justiça, destaca o julgamento dos mandados de segurança cuja autoridade coatora seja o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa, o próprio Tribunal ou os seus membros, os Secretários de Estado, os Presidentes dos Tribunais de Contas, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público-Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Prefeito da Capital. Tal previsão foi inserida no RITJBA, nos termos do art. 92, h. Assim, eis a previsão da Constituição do Estado: Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Prefeito da Capital; Desse modo, o fundamento jurídico que justifica a existência da competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer do Mandado de Segurança Coletivo é exatamente a existência de ato coator praticado por alguma das figuras previstas no art. 123, I, b, da Constituição do Estado, em conjunto com o art. 92, h, do RITJBA. No entanto, uma vez entregue a prestação jurisdicional na ação coletiva, há o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça, não havendo aplicação da regra do art. 516, I, do CPC - que estabelece a competência dos tribunais para execução de seus próprios julgados -, especialmente em relação às execuções individuais de títulos coletivos formados em segundo grau. Explico. Convém gizar que o espectro em que orbita a atividade cognitiva da sentença proferida em ação coletiva, restringe-se ao núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial. Desse modo, repousa a análise em aferir a prática do ato ilícito imputado à parte demandada, que ensejou a violação dos direitos e interesses individuais homogêneos defendidos em juízo, com a imputação dos prejuízos advindos dessa conduta. A sentença coletiva genérica se restringe a verificar a existência de obrigação do devedor (fixação da responsabilidade pelos danos causados), a determinação do sujeito passivo da obrigação e a natureza do dever imposto - se obrigação de pagar, de fazer ou não fazer. Diante da generalidade da sentença - notadamente porque a lesão a cada um dos titulares ocorre de maneira distinta, sem ser possível o título coletivo definir os elementos necessários para que se torne exequível de plano -, o complemento da norma jurídica no caso concreto será feito através do cumprimento de sentença. [...]" (grifos nossos) Outrossim, a decisão embargada consignou que o reconhecimento da incompetência absoluta da SCDP decorre de competência funcional, que é absoluta. Assim constou do decisum: "[...] Assim, a regra prevista no art. 123, I, b, da Constituição do Estado da Bahia e o art. 516, I, do CPC devem ser lidos sob o prisma da razão que subjaz à criação da norma, com a interpretação restritiva do seu alcance, para fielmente se chegar ao cumprimento da sua finalidade normativa. Portanto, considerando que o cumprimento individual do título coletivo, não contará com a participação da autoridade coatora que justificou o conhecimento e julgamento da ação coletiva originariamente em segundo grau, é imperiosa a conclusão da ruptura do liame processual e da relação de acessoriedade entre as demandas. Por fim, o entendimento ora exposto, foi objeto de expressa deliberação do colegiado da Seção Cível de Direito Público, na sessão ocorrida em 08 de agosto de 2024, nos autos n. 8042207-57.2023.8.05.0000, em que foi reconhecida a incompetência da SCDP para processar e julgar as execuções individuais de título coletivo formado no âmbito do TJBA, haja vista a violação à regra de competência funcional que é absoluta, não sendo passível de modificação pela norma prevista no art. 160, §3º do RITJBA. [...]" Assim, diante da incompetência absoluta deste órgão, inexiste possibilidade de serem proferidos novos atos decisórios pelo juízo incompetente, cabendo ao juízo competente a ratificação dos atos já praticados ou sua ulterior revisão, na forma do art. 64, §4º do CPC. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARTIGOS 2º E 21 DA LEI Nº 7.347/1985 E ART. 93, II, DO CDC - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - EFICÁCIA DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição - art. 64, § 1º, do CPC. 2. A ação civil pública que visa à tutela de direitos difusos de âmbito regional deve ser dirimida no foro da capital do Estado, posto que a competência territorial absoluta - art. 2º e 21 da Lei nº 7.347/85 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente permanecem preservados, até que sejam ratificados ou que outros sejam proferidos pelo juízo competente - art. 64, § 4º, do CPC. (TJ-MG - ED: 10035170005009002 Araguari, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020) Destarte, em virtude da declaração da incompetência deste Tribunal para apreciação do pleito executivo, demais questões serão decididas no juízo do primeiro grau, inclusive quanto aos demais requerimentos formulados pelo recorrente neste recurso interno. Logo, não há que se falar em qualquer omissão, como alegou o embargante em suas razões recursais. A pretensão de rediscussão da matéria objeto de julgamento na via dos embargos de declaração configura violação às suas hipóteses de cabimento, não sendo o recurso destinado a obter provimento de reforma de mérito do conteúdo decidido anteriormente, pelo que se impõe a sua rejeição, conforme escólios do E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Portanto, vê-se claramente que o acórdão embargada enfrentou adequadamente todos os pontos necessários a formação do conteúdo decisório, o que inarredavelmente conduziu a rejeição dos argumentos defensivos, não se considerando o julgamento omisso ou não fundamentado, por não ter sido encampada as teses defensivas como razão de decidir do julgador. Portanto, a Embargante não apontou, efetivamente, qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inconteste que os argumentos trazidos no bojo destes Embargos de Declaração denota evidente intenção da Embargante em rediscutir matéria que já fora examinada nos autos, em se apresentou, em síntese os mesmos fundamentos recursais já exposto no recurso principal, o que não se admite por esta via. Com efeito, o simples descontentamento da parte com o julgado não implica no acolhimento dos Embargos de Declaração, vez que não servem para forçar a reapreciação da matéria. Registre-se, por fim, que a simples alegação de que os Embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar o acolhimento do recurso horizontal. É necessário que a peça do recurso indique e demonstre de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda, o que não restou configurado na hipótese dos autos. Quanto a este ponto, frise-se que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, haja vista a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a Embargante suscitou, para fins de prequestionamento. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Salvador, 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (08)

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Adriana Silva Souza e outros x Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 331247341

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8036544-30.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA SOUZA EDMUNDO SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA DIRETOR DO IEP INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PLANEJAR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL PLANEJAR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

EDMUNDO SANTOS GARCIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036544-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dir… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036544-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADRIANA SILVA SOUZA Advogado(s): EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB:BA41994-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (5) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Ante à impossibilidade de se proceder à publicação de qualquer ato praticado no bojo dos recursos internos autuados em apartado, no DJEN, em virtude de incompatibilidade do sistema com a numeração própria dos aludidos incidentes, após providenciar a juntada da íntegra do agravo interno nº 8036544-30.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, neste processo principal, renovo a intimação da parte impetrante, com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, para dar ciência do acórdãode ID nº 83079962, cuja ementa segue abaixo transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - ATIVIDADE JURISDICIONAL LIMITADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 273, I, DO RITJBA - PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, e ato coator ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. O controle jurisdicional dos concursos públicos limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos e da observância dos princípios regentes do certame, especialmente o princípio da vinculação ao edital, sendo vedada a incursão judicial no mérito das decisões das bancas examinadoras, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro material. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF (RE 632.853/CE, Tema 485, repercussão geral) e do STJ, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas ou atribuir notas, salvo em casos excepcionais de incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital. A ausência de elementos suficientes para demonstrar o direito líquido e certo alegado inviabiliza o manejo do mandado de segurança, demandando, eventualmente, dilação probatória inadequada à via mandamental, conforme art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 304 do STF. Indeferida a inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, conforme art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 273, I, do RITJBA. Agravo Interno interposto nos autos conexos declarado prejudicado em razão do julgamento do presente mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8036544-30.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante ADRIANA SILVA SOUZA e como apelada GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (5). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Salvador, . Salvador, Ba, 21 de julho de 2025 (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 8034759-62.2025.8.05.0000

ID: 303513867

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034759-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA DE TURISMO SETUR SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034759-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034759-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pelo Estado da Bahia, contra decisão proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Encruzilhada, na ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, n. 8000432-60.2025.8.05.0075, intentada pelo agravado, Município de Encruzilhada, em desfavor do agravante e outros, cujo decisório concedeu tutela de urgência, determinando que o recorrente abstenha-se de exigir a apresentação de certidões negativas de débitos federais, como requisito para celebração de convênio de cooperação técnica e financeira, destinado à viabilização do "São João da Bahia 2025". Sustenta o agravante, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo primevo, defendendo, ademais, a alteração de entendimento do Órgão Especial desta Corte de Justiça, acerca da matéria, violação ao princípio da legalidade estrita e, ainda, a necessidade de observância da norma contida no art. 927, V, do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão censurada. Preliminarmente, verifico que a presente demanda envolve litígio direto entre o Município de Encruzilhada e o Estado da Bahia, configurando hipótese de competência originária deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 123, alínea "j", da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece a competência originária do Tribunal Pleno para processar e julgar "as ações entre Município e o Estado". A norma constitucional estadual é cristalina e não comporta interpretação extensiva ou restritiva, no sentido de que, quando há litígio direto entre ente municipal e o Estado da Bahia, a competência ser, inexoravelmente, deste Tribunal de Justiça, inclusive conforme recente reforma regimental que atribui ao Órgão Especial tal competência nos termos do art. 90-B, I, "i", do RITJBA. Na espécie, o Município de Encruzilhada litiga diretamente contra o Estado da Bahia e seus órgãos (SETUR e SUFOTUR), buscando compelir o ente estadual a celebrar convênio, sem a exigência de determinados documentos, não se tratando de mera discussão sobre ato administrativo ou relação jurídica multilateral, mas, sim, de ação típica entre Município e Estado, na qual discute-se obrigação de fazer imposta ao ente estadual, configurando o conflito federativo que justifica a previsão de competência originária. Com efeito, tratando-se de incompetência absoluta, não há possibilidade de convalidação, prorrogação ou preclusão, e, embora bem fundamentada, a aludida decisão padece de vício insanável, eis que emanada de órgão jurisdicional incompetente para a causa. Tal fato, por si só, torna evidentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, a autorizar a suspensão da decisão hostilizada, não se podendo olvidar, ademais, em reforço argumentativo, a mudança de orientação ocorrida em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2024, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, ao julgar os processos ns. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.0000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, alterando, substancialmente, o entendimento antes esposado, para estabelecer que as festas juninas não se enquadram nas exceções do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, afigurando-se indispensável a apresentação das certidões negativas, para a formalização de convênios, ficando modificado, naquela oportunidade, o entendimento anterior que dispensava tais documentos, situação que reforça o acolhimento do pleito de urgência requerido pelos agravantes. Por tais razões, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se esta decisão ao Juiz da causa, atribuindo-se-lhe efeito de ofício/mandado, acaso necessário. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Pinto Resedá Relator ESR07

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Processo nº 8029921-76.2025.8.05.0000

ID: 278089821

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029921-76.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029921-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029921-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE CANDIDO SALES Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Cândido Sales em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR. Na peça de ingresso (ID 83031544), aduz que a demanda versa sobre a negativa das rés em firmar convênio de cooperação técnica e financeira para apoio à realização de festejos juninos, sob a justificativa de ausência de regularidade fiscal do ente municipal, conforme exigências editalícias. Sustenta o autor que tal exigência é ilegal, tendo em vista a natureza social, cultural e educativa dos festejos em questão, os quais se enquadram nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta, ainda, que o objeto do convênio encontra-se respaldado por jurisprudência consolidada do TJBA, STJ e STF, que reconhecem a desnecessidade de certidões negativas em hipóteses de convênios com finalidades sociais. Requer, ao final, a concessão da tutela de urgência para que as rés se abstenham de exigir a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para celebração do convênio, bem como, no mérito, a procedência total do pedido. Distribuída ao Órgão Especial, coube-me, por sorteio, a sua relatoria. É o relatório. Decido. Ao tratar da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que esta medida "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Logo, em suma, faz-se necessário que a parte interessada demonstre o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo da demora. No caso, contudo, não se constata a pertinência da tese apresentada pelo Município autor. Por um lado, não se desconhece a importância das celebrações juninas para os diversos municípios do interior baiano, sobretudo para a circulação e incremento de recursos para a população local. Todavia, a regra prevista no art. art. 25, §1º, IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000, que diz respeito à necessidade de apresentação de documentos que comprovem a regularidade financeira para o recebimento de transferências voluntárias, só pode ser excepcionada nas restritas situações listadas no §3º do referido artigo: educação, saúde e assistência social. Nessa linha, por ser tratar de uma exceção e, especialmente, que versa sobre responsabilidade fiscal, esses conceitos devem ser interpretados de forma restritiva. Logo, enquadrar a realização dos festejos juninos em uma dessas hipóteses requer a utilização de manobra interpretativa ampliativa que desnatura a própria natureza excepcional da norma, motivo pelo qual resta fragilizada a tese exposta na inicial. Para mais, na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, o órgão especial deste Tribunal de Justiça da Bahia, na análise dos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, decidiu, por maioria, pela improcedência dos pedidos de suspensão de exigência de certidão negativa de débitos para participação dos municípios nos convênios de São João. Nesse sentido, verifica-se que o entendimento é plenamente aplicável ao presente caso, o que afasta a suposta probabilidade do direito. Conclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a citação dos réus para que apresentem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se. Salvador, 22 de maio de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR26

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Processo nº 8029431-54.2025.8.05.0000

ID: 276522658

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029431-54.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA- BAHIATURSA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029431-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029431-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE ABAIRA Advogado(s): GUTO RODRIGUES TANAJURA (OAB:BA20835-A) REU: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA- BAHIATURSA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Abaira em face do Estado da Bahia e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA, na qual pleiteia, em suma, que não seja exigida a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a celebração do convênio de cooperação técnica e financeira referente aos festejos juninos de 2025. Na peça de ingresso (ID 82927278), sustenta que o evento possui natureza pública e visa promover a economia, educação, cultura e desenvolvimento social do município, enquadrando-se nas exceções previstas no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prossegue defendendo que "os festejos juninos se enquadram na espécie de ação de assistência social, de sorte que a Lei de Responsabilidade Fiscal exime o ente convenente de apresentar certidões e, por consequência, sofrer sanções por eventuais irregularidades que aquelas poderiam apontar". Pleiteia, inicialmente, a concessão da tutela provisória de urgência, "para determinar que a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, que se abstenha de exigir do município de Abaíra/Bahia a apresentação das certidões federais, notadamente de regularidade junto ao INSS para a celebração do convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do 'São João da Bahia e demais festas juninas 2025". Distribuída ao Órgão Especial, coube-me, por sorteio, a sua relatoria. É o relatório. Decido. Ao tratar da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que esta medida "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Logo, em suma, faz-se necessário que a parte interessada demonstre o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo da demora. No caso, contudo, não se constata a pertinência da tese apresentada pelo Município autor. Por um lado, não se desconhece a importância das celebrações juninas para os diversos municípios do interior baiano, sobretudo para a circulação e incremento de recursos para a população local. Todavia, a regra prevista no art. art. 25, §1º, IV, "a" Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000, que diz respeito à necessidade de apresentação de documentos que comprovem a regularidade financeira para o recebimento de transferências voluntárias, só pode ser excepcionada nas restritas situações listadas no §3º do referido artigo: educação, saúde e assistência social. Nessa linha, por ser tratar de uma exceção e, especialmente, que versa sobre responsabilidade fiscal, esses conceitos devem ser interpretados de forma restritiva. Logo, enquadrar a realização dos festejos juninos em uma dessas hipóteses requer a utilização de manobra interpretativa ampliativa que desnatura a própria natureza excepcional da norma, motivo pelo qual resta fragilizada a tese exposta na inicial. Por fim, na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, o órgão especial deste Tribunal de Justiça da Bahia, na análise dos processos n. 8020000-98.2022.8.05.0000, 8026911-92.2023.8.05.000, 8026553-30.2023.8.05.0000 e 8019393-85.2022.8.05.0000, decidiu, por maioria, pela improcedência dos pedidos de suspensão de exigência de certidão negativa de débitos para participação dos municípios nos convênios de São João. Nesse sentido, verifica-se que o entendimento é plenamente aplicável ao presente caso, o que afasta a suposta probabilidade do direito. Conclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a citação dos réus para que apresentem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se. Salvador/BA, 21 de maio de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27

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