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M.R.D.O.R. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314976435

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015159-81.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.O.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015159-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015159-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA ROZZO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76779c5 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015159-81.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001747-29.2010.5.02.0074 EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA ROZZO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015159-81.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015159-81.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001747-29.2010.5.02.0074), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015159-81.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.O.R.

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Maria Neuza Jesus Almeida Santana x Andrelso Augusto Da Silva e outros

ID: 306527076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA JESUS ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

ANDRELSO AUGUSTO DA SILVA IMOBILIARIA BUIQUE LTDA (IMOBILIARIA REAL)

Intimação

Advogados:

PAMELA FERREIRA

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LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 0001747-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1005636-55.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neuza Jesus Almeida Santana - Imobi… Processo 0001747-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1005636-55.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neuza Jesus Almeida Santana - Imobiliaria Buique Ltda (Imobiliaria Real) - - Andrelso Augusto da Silva - Vistos. 1. Anote-se o benefício da justiça gratuita à parte exequente. 2. Analisando o incidente, verifica-se que não foi cadastrado no polo passivo a parte executada, sendo cadastrado no polo ativo a exequente, bem como a parte Imobiliária Buíque LTDA e Aldrelso Augusto da Silva. A fim de evitar confusão, desde já determinei a alteração no cadastro, porém, deverá a parte exequente emendar a inicial, apresentando quem comporá o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento à inicial. 3. Dispõe o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Portanto, para maior celeridade processual, providencie a parte exequente, em 15 dias, planilha atualizada de todas custas e despesas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc), bem como as custas iniciais deste incidente para posteriormente intimação da parte executada para pagamento. Ainda, a planilha das custas e despesas dos autos principais e deste incidente devem estar separadas da planilha do débito exequendo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA (OAB 242216/SP), LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA (OAB 242216/SP), PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP)

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Processo nº 0001747-80.2024.8.26.0248

ID: 300476230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-80.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CARVALHO

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Processo 0001747-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1007380-89.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz da Silva Sales - Observo que decorreu o prazo concedido se… Processo 0001747-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1007380-89.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz da Silva Sales - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ROSANA DE CARVALHO (OAB 288867/SP)

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 294154030

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) 8ª VARA FEDERAL… PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO Trata-se de ação que objetiva a condenação dos requeridos à cessação de descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora alega terem sido efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão e pela CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais. Observo que inexiste conexão entre os descontos realizados pelas entidades mencionadas, uma vez que decorrem de contratos distintos, configurando relações jurídicas autônomas e independentes. Dessa forma, considerando que o litisconsórcio passivo formado é inadequado, tendo em vista a ausência de comunhão de direitos ou obrigações entre os réus relativamente ao objeto da ação, bem como observando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, especialmente a simplicidade e celeridade processual, determino que a parte autora promova a regularização do polo passivo da demanda. A adequação deverá limitar o litisconsórcio passivo ao INSS em conjunto com apenas uma das entidades mencionadas, devendo a parte requerente optar por aquela cujos descontos pretende questionar prioritariamente. Quanto aos descontos realizados pela associação que eventualmente for excluída do polo passivo, caso a parte autora entenda pertinente, deverá questioná-los em demanda autônoma, ante a inexistência de conexão entre as relações jurídicas. Adverte-se que o descumprimento da presente determinação acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Esclareço que constitui ônus da parte requerente proceder à adequação ora determinada, não cabendo a este Juízo promovê-la de ofício. Cumprida a diligência pela parte autora, a Secretaria do Juízo proceda à exclusão da associação não escolhida do polo passivo da demanda e, posteriormente, façam os autos conclusos para julgamento. De igual forma, conclusos em caso de não cumprimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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A. De S. C. R. e outros x U. De B. C. De T. M.

ID: 294647195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-05.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. R. L. J. R.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 0001747-05.2024.8.26.0079 (processo principal 1001090-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.J.R. - - A.S.C.R. - U.B.C.T.M. - Vistos. Acolho a man… Processo 0001747-05.2024.8.26.0079 (processo principal 1001090-85.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.J.R. - - A.S.C.R. - U.B.C.T.M. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público com fundamento para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 70/76. De fato, o título executivo judicial determinou a cobertura integral à terapia ocupacional e acompanhamento neuropsicológico para a parte exequente. Atendendo ao determinado às 161, a executada às fls. 164/165 especificou os gastos repassados pela terapia ocupacional e sessão de psicoterapia que devem ser consideradas como acompanhamento neuropsicológico. Portanto, passíveis de ressarcimento pela executada, uma vez que não foi objeto de impugnação específica. Noutro giro, não há que se falar em coparticipação no custeio do tratamento, pois o título executivo judicial determinou a cobertura integral do tratamento. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte executada. Pretensão para incidência de co-participação, prevista em contrato, no custeio de tratamento multidisciplinar. Não acolhimento. Acordo celebrado em audiência de conciliação que expõe expressamente a obrigação da operadora do plano de saúde em custear integralmente o tratamento. Afasta-se incidência da co-participação no caso. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306745-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o prosseguimento deste incidente pelos valores apresentados às fls. 164/165. Deixo de condenar a impugnante, sucumbente em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do enunciado da Súmula n° 519, do E. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI (OAB 395493/SP), LUCAS DIEGO AFONSO GALENDI (OAB 395493/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Valdeci Juvencio Natal x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315357492

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUVENCIO NATAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

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MURILO JOSÉ PEDRÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001194-48.2025.8.16.0063 Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/11/2023 Requerente(s): VALDECI JUVENCIO NATAL Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida elaborado pela defesa de VALDECI JUVENCIO NATAL (mov. 1). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas cuida-se do procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. No caso em comento, como bem aponta o agente ministerial, o objeto apreendido interessa à persecução penal. Neste sentido, verifica-se que a arma que se deseja a restituição foi apreendida no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do acusado nos autos 0001747-66.2023.8.16.0063 em razão do delito de tentativa de homicídio supostamente perpetrado pelo requerente contra sua ex-convivente em trâmite nesta Comarca nos autos 001735-52.2023.8.16.0063, que teria sido realizado com disparo de armas de fogo. No caso, nota-se que há interesse no objeto apreendido à persecução penal considerando que a referida arma pode ser a arma do crime supracitado. Nesse sentido, o art. 118 do Código de Processo Penal, determina que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (tanto a fase investigatória, quanto a fase judicial da persecução penal). Desta forma, considerando o manifesto interesse no objeto apreendido pelo agente acusado (mov. 12.1), indefiro o pedido de restituição da arma apreenda (mov. 1.1). 3. Não havendo diligências pendentes, julgo improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos elaborado pela defesa (mov. 1). 4. Ciência às partes. 5. Cumpra-se, no que couber, o CNFJ. 6. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Processo nº 0001747-55.2025.4.05.8205

ID: 276075146

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-55.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001747-55.2025.4.05.8205 AUTOR: M. A. A. D. S. Advogado do(a) AUTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001747-55.2025.4.05.8205 AUTOR: M. A. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO - PB32756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Incluir a genitora no polo ativo como representante da menor. * Informações que facilitem a localização da parte autora pela perita judicial (assistente social). Deve apresentar obrigatoriamente: 1) MAPA DE LOCALIZAÇÃO, 2) ponto de referência; 3) apelido e 4) telefone de contato. * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão da CEABDj (CNPJ 05.489.410/0001-61 - Órgão Público do Poder Executivo Federal) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão da CEABDj – órgão de cumprimento do INSS - em outros participantes, conforme imagem abaixo: * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40) no polo passivo, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão da INSS com a Procuradoria vinculada, conforme imagem abaixo: * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92 - Pessoa Jurídica) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão do MPF em outros participantes, conforme imagem abaixo: * Em casos de autismo, anexar relatório escolar atualizado do menor, podendo a parte autora anexar outros documentos que comprovem a realização de tratamentos complementares, como terapia multiprofissional ou acompanhamento em centro especializado, entre outros. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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B. B. S. A. x J. C. Z. e outros

ID: 276779082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-59.2006.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. C. Z. M. DO C. P. Z. M. DO C. P. Z. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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REYNALDO CALHEIROS VILELA

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JEAN CLEBERSON JULIANO

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Reynaldo Calheiros Vilela (OAB 245019/SP), Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes … ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Reynaldo Calheiros Vilela (OAB 245019/SP), Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP), Fernando Henrique Angelin (OAB 357205/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 0001747-59.2006.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectda: M. do C. P. Z. M. , J. C. Z. , M. do C. P. Z. - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP e à Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg, para que informem a este juízo, no prazo de 15 dias corridos, sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, seguros, títulos de capitalização, ações, aplicações financeiras ou fundos de investimentos em nome dos executados, acima qualificados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Para garantia da maior celeridade processual, caberá AO ADVOGADO DA PARTE CREDORA a impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica, ou outro meio que atinja a finalidade), cuja prova deverá vir para os autos em 15 dias, a contar da publicação deste despacho. Caso haja interesse que o ofício seja encaminhado pela serventia, cujo cumprimento não será imediato devido ao acúmulo de serviços deste Juízo, deverá a parte interessada indicar o endereço para remessa ao destinatário (preferencialmente, o endereço eletrônico). A resposta ao ofício, acompanhada dos documentos, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Comprovado o protocolo, aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Na inércia, voltem conclusos, momento em que será analisada eventual suspensão e posterior arquivamento dos autos. 3. Depois de respondido cada ofício, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acompanhada de nova planilha atualizada do débito, e requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia poderá ensejar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int..

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Lucio Tramontin e outros x Mkj Importacao & Comercio Ltda

ID: 321880617

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-46.2015.5.12.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO TRAMONTIN SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU

Polo Passivo:

MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON JOSE FRUTUOSO

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IVO DALCANALE

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DYALA NAYARA POLI

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JANAINA PASOLD TRIBESS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0001747-46.2015.5.12.0051 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0001747-46.2015.5.12.0051 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU RECLAMADO: MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA CITAÇÃO EXECUTÓRIA Nos termos do art. 880 da CLT, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução no valor de R$ 75.923,00, sob pena de penhora/constrição de seus bens e de inclusão de seu nome no Banco Nacional do Devedores Trabalhistas - BNDT. Valor atualizado até 31/07/25. O pagamento posterior a esta data deverá ser realizado mediante prévia atualização. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL: Os valores deverão ser pagos e comprovados nos autos mediante expedição de guia de depósito. A guia deverá ser gerada no link: https://pje.trt12.jus.br/sif/boleto/novo CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: deverá ser recolhida por guia DARF gerada na DCTFWeb, art. 19, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, e Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2/2023. Guia rápido da DCTFWeb: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/guia-rapido-da-dctfweb.pdf CUSTAS PROCESSUAIS - deverão ser recolhidas por meio da guia GRU. Para emissão da guia basta acessar o site https://portal.trt12.jus.br/node/674 e seguir as orientações transcritas abaixo: Acesse o site do Tesouro Nacional: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gruNo campo Unidade Gestora informe: 080013No campo Gestão informe: 00001-TESOURO NACIONALNo campo Código do Recolhimento, escolha uma das opções abaixo: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)Clique em AvançarPreencha os campos do formulário (preencher somente os campos obrigatórios) para impressão e clique no botão Emitir GRU Informações Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG - Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. ATENÇÃO: CASO A PARTE EMITA E PAGUE AS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SEPARADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, DEVERÁ IGUALMENTE COMPROVÁ-LAS NOS AUTOS. BLUMENAU/SC, 09 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDA

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Processo nº 0001747-98.2024.8.16.0041

ID: 321897374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001747-98.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908- 1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 DIAS O Juiz de Direito Huber Pereira Cavalheiro, da Vara Cível de Alto Paraná, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0001747-98.2024.8.16.0041, em que é(são) autor(es) WALTER FREHNER, e réu(s) Companhia Melhoramentos Norte do Parana S/A e que por este edital procede à de eventuais terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos,CITAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: lote de terreno urbano sob nº 05 (cinco) da quadra n. 15, com área de 600,00metros quadrados, situados com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente, confronta-se com ano município de Santo Antônio do Caiuá - PR, Avenida São João, numa extensão de 15,00 metros; Pelo lado esquerdo, confronta-se com o lote n° 06 no rumo SE 53°33´, numa extensão de 40,00 metros; Pelo lado direito, confronta-se com o lote n° 04 no rumo SO 53°33´, numa extensão de 40,00 metros; Pelos fundos, confronta-se com o lote n° 19 no rumo SO36°27´, numa extensão de 15,00 metros”, com inscrição imobiliária municipal sob n. 01.01.022.0409.0001.0, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).Eu, Fabiana Dourado Ortiz, Analista Judiciário, conferi e digitei. Alto Paraná, 09 de julho de 2025. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

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