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Jst Administracao De Imoveis Propios Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294287190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JST ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ORTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda … Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 1.292,65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, sexta-feira, 06 de junho de 2025 Int. - ADV: PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Jst Administracao De Imoveis Propios Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294287631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JST ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ORTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda … Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 1.292,65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, sexta-feira, 06 de junho de 2025 Int. - ADV: PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Município De Terra Rica/Pr x S.S.N.Minuci

ID: 314825211

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-86.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TERRA RICA/PR

Polo Passivo:

S.S.N.MINUCI

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS FRANÇA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002669-86.2023.8.16.0167 – vara da fazenda pública – COMARCA DE TERRA RICA Apelante: município de TERRA RICA/pr APELADo: S. S. N. Minuci RELATOR: DesEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 61.1) interposto contra r. sentença (mov. 53.1) que julgou “procedente a exceção de pre executividade, declarando-se a falta de interesse de agir com base no entendimento do STF, com a ação sendo extinta com base no art. 485 VI do CPC. Honorários de R$ 500,00 ao ilustre advogado a serem arcados pelo Estado do PARANÀ.” Nas suas razões recursais sustentou em síntese, que o Município cumpriu com o disposto no art. 2, § 1°, portanto, não havendo o que se falar e, extinção da ação, assim como a existência de legislação municipal para o recebimento dos créditos tributários de maneira administrativa, conforme preconiza o Tema 1.184 do STF. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A d. Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (seq. 13.1 - TJPR). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” O Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão em sede de Recurso Repetitivo e definiu o tema repetitivo 395, com a seguinte tese firmada: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” Assim, deve-se corrigir R$ 328,27, importância mencionada na decisão, pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, até a data da propositura da execução fiscal.[1] Neste sentido esclarece o julgamento: “Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Com base nos referidos parâmetros, aplicado o cálculo estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, conclui-se que o valor de alçada das execuções fiscais ajuizadas em dezembro de 2023 corresponde a R$ 1.320,10. Dos autos, infere-se que o Município ajuizou execução fiscal diante da existência da CDA nº 58/2023, referente a créditos tributários de “ALVARÁ/SAN”, dos exercícios fiscais dos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$ 165,81. Deste modo, como o valor da CDA é inferior ao patamar exigido pela lei, o recurso de apelação é meio inadequado para impugnar a decisão atacada. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Não cabimento. Valor da execução fiscal que não excede a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei n. 6830 /80. Tema Repetitivo n. 395 do STJ (RESP n. 1.168.625/MG). Decisão Monocrática. Recurso não conhecido.” (ApC nº 0003463-44.2022.8.16.0167 – Terra Rica– 3ª CCiv – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – Jul. 30/09/2024) Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação cível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator [1] (site: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores)

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Lurdes Xavier x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280073877

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-80.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES XAVIER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO SPLENDOR GIROLDO

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ELÓRA RODRIGUES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0002669-80.2025.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência preliminar de conciliação, a ser designada via CEJUSC, devendo ser intimada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado(CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. Encaminhem-se os Autos ao CEJUSC para designação de audiência, após cite-se. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 7.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 7.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. 8. Defiro pedido de assistência judiciária gratuita, face declaração de hipossuficiência, por presumir verdadeira a alegação (§ 3º do art. 99 do CPC), mas caso revogado o benefício em face impugnação, a parte poderá ser condenada a pagar multa, conforme parágrafo único do art.100 do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito LH

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Processo nº 0002669-81.2024.8.17.3220

ID: 276053956

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002669-81.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W & V COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAIRAN SILVEIRA BEZERRA

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JAIRAN SILVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRAN SILVEIRA BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0002669-81.2024.8.17.3220 EMBARGANTE: W & V COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, WENDELL MEDEIROS MACEDO, VERIDIANE DE SA MODESTO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos por W&V COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, partes já devidamente qualificadas nos autos. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão exarada no id.180772223, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que não há elementos nos autos que demonstrem a incapacidade da empresa para arcar com as custas do processo, sem comprometimento da manutenção de suas atividades, tendo sido solicitada a intimação da parte embargante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Devidamente intimada da decisão acima, a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não demonstrando nos autos o recolhimento das custas de ingresso, conforme certidão de id. 190898710. Relatado, decido: De acordo com o art. 284 do CPC, “todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz”. Por seu turno, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Percebe-se, assim, que para que o processo possa ter curso, mister se faz o cumprimento do ônus processual de pagamento das custas. Consoante orientação do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais e desde que esta comprove que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: (AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.009.677/RJ (2016/0287978-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. DJe 01.08.2017). e (AgRg no REsp nº 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.03.2015, DJe 26.03.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.069.169/SP (2017/0056546-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Antônio Carlos Ferreira. DJe 16.08.2017). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, é possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Nesse sentido: Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). Entende, ainda, o STJ que a concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos ou em liquidação/falência. Se por um lado há a preocupação de não se inviabilizar o acesso à justiça; por outro, é preciso não ser complacente com atos que visem a eximir a parte não hipossuficeinte do pagamento de custas, dadas as consequências no que atine aos efeitos da sucumbência. Ressalte-se que o STJ, REsp 1.906.378, decidiu que o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o preparo. Na situação sob exame entendo que a documentação juntada pela parte embargante não demonstra a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometimento da manutenção de suas atividades e não há prova de recolhimento das custas, mesmo após a intimação para tal finalidade. Em face do exposto, com amparo no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. Sem custas por se tratar de cancelamento da distribuição face ao não recolhimento de custas. Expedientes necessários. Salgueiro, data da movimentação. Juiz(a) de Direito

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Jose Carlos Da Silva x Maria Aparecida Lopes De Andrade

ID: 259212978

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0282900-26.2001.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LOPES DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0282900-26.2001.5.02.0039 : JOSE CARLOS DA SILVA : MARIA APARECIDA LOPES DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0282900-26.2001.5.02.0039 : JOSE CARLOS DA SILVA : MARIA APARECIDA LOPES DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70e4327 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, a reclamada MARIA APARECIDA LOPES DE ANDRADE recebe pelo INSS a titulo de aposentadoria um salário mínimo. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pleito do autor. Sendo assim, considerando o processado, deverá o autor indicar meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Alerta-se, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Advirto que a mera reiteração de convênios, sem a demonstração de alteração patrimonial que justifique nova pesquisa com os convênios já realizados, não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Silente, os autos serão SOBRESTADOS, ocasião em que fluirá o prazo prescricional previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Eduardo Bonani x Jose Roberto De Oliveira e outros

ID: 337039898

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0056000-53.2002.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONANI

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA OLIVER & LIN SERVICOS GERAIS LTDA - ME SONIA MARIA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 0056000-53.2002.5.02.0039 EXEQUENTE: EDUARDO BONANI EXECUTADO: OLIVER & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 0056000-53.2002.5.02.0039 EXEQUENTE: EDUARDO BONANI EXECUTADO: OLIVER & LIN SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e464db0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, o reclamado JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA recebe pelo INSS , somando os dois benefícios, pouco mais de salário mínimo. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pleito do autor. Sendo assim, considerando o processado, deverá o autor indicar meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Alerta-se, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Advirto que a mera reiteração de convênios, sem a demonstração de alteração patrimonial que justifique nova pesquisa com os convênios já realizados, não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Silente, os autos serão SOBRESTADOS, ocasião em que fluirá o prazo prescricional previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BONANI

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Processo nº 0002669-17.2025.4.05.8102

ID: 337926264

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-17.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ELDO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002669-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. O. REPRESENTANTE: BONI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002669-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. O. REPRESENTANTE: BONIEMY MARIA DE OLIVEIRA MATOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ELDO DE SOUSA - CE13330, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA SOCIAL a fim de se aferir a condição socioeconômica do(a) AUTOR(A) e se elaborar relatório fotográfico do local vistoriado, inclusive das dependências internas do imóvel. 2. NOMEIE-SE o(a) profissional FABIANNE BEZERRA FREIRE DE LUNA, devidamente inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará sob o nº 15.397, para exercer o encargo de PERITO(A) do juízo, o(a) qual deverá INFORMAR, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, se algum motivo o(a) torna suspeito(a) ou impedido(a) de realizar a perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. CIENTIFIQUE-SE o(a) PERITO(A) de que o exame deverá ser realizado no endereço do(a) AUTOR(A) constante dos autos. 4. FORMULAM-SE os QUESITOS EM ANEXO a serem respondidos pelo auxiliar do juízo. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO I. Qual é o endereço do imóvel em que realizada a perícia social? II. Qual é a idade do(a) AUTOR(A)? III. Qual é o estado civil do(a) AUTOR(A)? IV. Qual é o grau de escolaridade do(a) AUTOR(A)? V. Qual é ou era a profissão/ocupação do(a) AUTOR(A)? VI. Quantas pessoas residem com o(a) AUTOR(A)? VII. Quais são nome, estado civil, número de inscrição no RG ou no CPF, data de nascimento, profissão, grau de parentesco e renda mensal de cada integrante que reside com o(a) AUTOR(A)? Qual o grau de escolaridade e em que trabalha cada um? VIII. Qual é a renda familiar? Especificar. IX. Algum membro da família toma medicamento regularmente? Qual? X. Alguma das pessoas que reside com o(a) AUTOR(A) percebe benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? Especificar. XI. A moradia é própria, cedida ou alugada? Se própria, como foi adquirida? Se alugada, qual o valor do aluguel? XII. Qual é descrição do imóvel de residência? XII.I. Qual é o estado de conservação da moradia? Há piso? É de cimento ou de cerâmica? Há coberta com telha canal e madeira, com telha brasilit e madeira, com laje, com forro de gesso, forro de PVC? *Caso presente alguma dessas benfeitorias, deverá ser descrita e quantificada. XII.II. Quais cômodos há moradia? Há terraço ou varanda? Há sala? Há quarto? Há banheiro? Tem cozinha? Há garagem? Há quintal? Há área de serviço? *Caso presente algum desses cômodos, deverá ser descrito e quantificado. XII.III. Quais bens guarnecem a moradia? Tem geladeira? Há fogão? Há televisão? Há aparelho de reproduzir DVD? Há máquina de lavar roupas? Há aparelho de reproduzir som? Há micro-ondas? Há refrigerador de água (“gelágua” etc.)? Há microcomputador? Há impressora? Há mesa e cadeira? Há sofá? Há ar-condicionado? Há ventilador? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIII. O(A) AUTOR(A) ou algum dos residentes no imóvel possui meio de locomoção (bicicleta, motocicleta, carro etc.)? Qual(is)? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIV. Foi(ram) identificado(s) elemento(s) de ordem social que obstrui(em) a participação plena e efetiva do(a) AUTOR(A) na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Qual(is)? Como se manifesta(m)? XV. Quem prestou as informações solicitadas? XVI. Há informação(ões) adicional(is) que o sr(a). perito(a) considere necessária(s)? Qual(is)?

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Condomínio Edifício Atlanta e outros x Exeplan Obras Engenharia E Empreendimentos Limitada e outros

ID: 259212991

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0134600-59.2000.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ATLANTA GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA LUIS NUNES CRUZ TRIEDRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

EXEPLAN OBRAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA NELSON RODRIGUES SILVA JUNIOR ROBERTO CARLOS CASSAB BROLIO

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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REGINA CELIA MUTAI

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0134600-59.2000.5.02.0039 : LUIS NUNES CRUZ : EXEPLAN OBRAS ENGENHARIA E EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0134600-59.2000.5.02.0039 : LUIS NUNES CRUZ : EXEPLAN OBRAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c849b6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, ao analisar o extrato analítico do INSS do reclamado Roberto Carlos (3a4ae7b), verifica-se que, apesar do valor informado bruto ser passível de penhora, o vencimento líquido é inferior a um salário mínimo em virtude das restrições existentes. Deste modo, a qualquer penhora imposta acarretará demasiado prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pleito do autor. Sendo assim, considerando o processado, deverá o autor indicar meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Alerta-se, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Advirto que a mera reiteração de convênios, sem a demonstração de alteração patrimonial que justifique nova pesquisa com os convênios já realizados, não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Silente, os autos serão SOBRESTADOS, ocasião em que fluirá o prazo prescricional previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS NUNES CRUZ

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Fernando Lemberg x Lisete Lemberg Bier e outros

ID: 317402791

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010626-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMBERG

Polo Passivo:

LISETE LEMBERG BIER LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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LUCINEI ANTONIO LUGLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010626-86.2025.8.16.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0002371-91.2024.8.16.0189 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Cível de Pontal do Paraná AGRAVANTE(S): FERNANDO LEMBERG AGRAVADO(S): LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER RELATOR: DES. SUBST. MARCELO WALLBACH SILVA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROGÉRIO ETZEL) Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010626-86.2025.8.16.0000, originados da Vara Cível de Pontal do Paraná, em que figura como Agravante FERNANDO LEMBERG, e como Agravados LISETE LEMBERG BIER e LUIZ CARLOS DE ARAUJO BIER. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 49.1, proferida nos autos da intitulada “Ação de Reintegração de Posse” nº 0002371-91.2024.8.16.0189, em que foi indeferido o pedido de revogação da concessão da liminar de reintegração de posse, pelos seguintes termos: “(...) 2. Inicialmente, quanto ao inconformismo da parte ré, diante do deferimento da liminar, deveria ter sido intentado pela via própria para sustentar suas razões. Ressalte-se que, por ser figura tecnicamente inexistente na legislação processual civil, o mero pedido de reconsideração somente pode ser acolhido em situações excepcionalíssimas. Conforme disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que em decisão fundamentada. A alteração de decisão anterior, entretanto, fica condicionada à modificação da situação fática apresentada, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Mostra-se imprescindível, para tanto, que a parte apresente motivos suficientes a justificarem a desconstituição ou a revisão da decisão anterior pelo próprio juízo que a prolatou – o que não ocorreu no caso. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora apesar de juntas aos autos, documento escolar constando o endereço do imóvel objeto da lide, não trouxe novos documentos ou argumentos suficientes para alterar a decisão proferida. 3. Portanto, não verificando qualquer excepcionalidade a ensejar a revogação, indefiro o pedido de mov. 43.1 e, consequentemente, mantenho a decisão de mov. 31.1, por seus próprios fundamentos.” Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) A declaração da escola onde o agravante estudava em Colombo/PR demonstra que a falecida proprietária do imóvel era sua responsável legal, o que é plenamente capaz de comprovar que desde a aquisição do imóvel, o agravante reside no local; b) o Agravante ajuizou ação de usucapião sobre o imóvel, que tramita sob o nº 0002669-83.2024.8.16.0189; c) Assim, diferente do que foi afirmado pelo Juízo a quo, os requisitos para a concessão da liminar não foram preenchidos, pois os agravados não juntaram aos autos qualquer tipo de prova para comprovar o exercício da efetiva posse sobre o bem; d) É inviável a discussão a respeito da propriedade no bojo de uma ação possessória, tanto que o art. 557 do CPC veda a propositura de ação de reconhecimento de domínio pelas partes na pendência da possessória; e) A apresentação do registro na matrícula do imóvel não é suficiente para comprovar a posse do imóvel. Com isso, requer o conhecimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o respectivo provimento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. Recebidos os autos nesta instância recursal, determinou-se a intimação do agravante para que se manifestasse sobre a ocorrência da preclusão temporal da decisão que concedeu a medida liminar (mov. 21.1 – origem). Intimado, o agravante se manifestou no seguinte sentido: a) Há que distinguir o pedido de reconsideração do pedido de revisão, visto que este último é formulado contra quem foi proferida a decisão, ao passo que a reconsideração é solicitada pela parte que teve sua pretensão desatendida; b) No caso de pedido de reconsideração, quem viu sua pretensão frustrada deve se insurgir contra a decisão por meio de recurso à instância superior, pelo prazo a contar desde a data da sua ciência quanto aos termos decididos; c) “Situação diametralmente oposta ocorre no pedido de revisão, onde a parte verte os seus fundamentos para que o juiz reaprecie o que decidiu, atentando nos fundamentos que não foram devidamente sopesados quando da apreciação do requerimento da outra parte. Não se trata, portanto, de um mero pedido de reconsideração, que se limita a reiterar argumentos já apresentados, sem inaugurar novas teses jurídicas ou fáticas. O pedido de revisão, em sua essência, é um pedido de reavaliação crítica da decisão judicial, no qual a parte busca demonstrar a existência de omissões, contradições ou obscuridades que comprometem a integridade do ato decisório.” d) A nova decisão proferida em sede de revisão ostenta de conteúdo decisório próprio e autônomo, por analisar uma linha de argumentação ainda não havia sido apresentada ao Juízo, de modo que, a manutenção do que foi anteriormente decidido, mesmo após a análise dos novos argumentos, não configura um ato meramente confirmatório. Após isso, vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. II. Vislumbra-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, visto que o presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que versou sobre tutela provisória, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC. Pelos termos dos artigos 294 e 296, ambos do CPC, a tutela provisória não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que sejam apresentados novos fatos que justifiquem a nova análise sobre a medida. Nessa linha, tem-se que a decisão de mov. 49.1, ora recorrida, indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada formulado pelo agravante, por considerar que os fatos novos apresentados não se mostraram suficientes para a revisão da medida. Posto isso, defiro o processamento do presente instrumento. III. Nos termos dos artigos 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal, exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Pela regra, a probabilidade de provimento do recurso se caracteriza quando for possível, em juízo perfunctório, extrair a verossimilhança das alegações da parte recorrente, suficientemente para justificar que o recurso, ao final, seja provido. No caso em tela, sustenta o agravante que reside no imóvel objeto de reintegração de posse desde 29/06/1996, já tendo inclusive proposto ação de usucapião, pelos autos nº 0002669-83.2024.8.16.0189. Sendo assim, defende que os agravados não teriam comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 561 do CPC, especialmente no que tange à respectiva posse sobre o imóvel, tendo em vista que a apresentação de registro na matrícula do imóvel, por si só, não comprova a posse sobre o imóvel, mas tão somente o domínio registral. Pois bem. A decisão que concedeu liminarmente a reintegração considerou que a posse dos agravados decorre da sua propriedade registrada sobre o bem, surgida a partir da extinção do comodato que havia entre o agravante e a falecida proprietária do imóvel. Como bem salientou o agravante, a posse e a propriedade sobre o imóvel não se confundem, sendo possível que o proprietário não seja detentor da posse, ainda que de forma direta. Entretanto, um dos poderes decorrentes da propriedade é a própria posse, tanto direta como indireta sobre o bem, o que só seria afastado pela comprovação de que a posse direta é usufruída de forma legítima por terceiros, ou, neste caso, pelo agravante. Em outras palavras, em princípio, o registro de propriedade na matrícula do imóvel é apto a comprovar a legítima posse dos proprietários, nos termos do inciso I do art. 561 do CPC, a não ser que, em contrapartida, seja demonstrado que a posse direta, em especial, é exercida de forma legítima por quem não detém a propriedade do bem. Sendo assim, em que pese o agravante resida no imóvel desde meados do ano de 1996, nada impede que encerrada a sua posse legítima sobre o bem, a sua permanência no local seja convertida em esbulho contra os atuais proprietários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. PROPRIETÁRIOS DO LOTE QUE DETÊM POSSE INDIRETA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MERA DETENÇÃO EXERCIDA PELA REQUERIDA. ESBULHO CONFIGURADO PELA NOTIFICAÇÃO SEGUIDA DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.- O proprietário, na qualidade de possuidor indireto, pode defender a posse inerente de sua titularidade caso venha a ser lesado, inclusive, pelo possuidor direto, da mesma forma que o contrário também é a este resguardado.- No caso, está configurada a existência de comodato verbal entre as partes, tendo os proprietários do terreno apenas cedido o local para construção do imóvel da requerida.- Autores que detém legitimidade para requerer a desocupação ante o desinteresse na manutenção da ocupação, diante da posse exercida pela requerida como mera detenção.- Tendo a sentença garantido o direito de retenção em favor da requerida, não há o que ser modificado quanto ao ponto. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004232-94.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.05.2025) Ademais, de forma sumária, os agravados comprovaram que eventual posse legítima do agravante foi encerrada com o falecimento da anterior proprietária do imóvel, seguida da aquisição do bem pelos agravados por meio de herança (mov. 1.6 e 1.18-origem). Dessa forma, nesta fase perfunctória, não resta caracterizada a probabilidade de provimento do recurso interposto. Cabe registrar, ainda, que a mera propositura da ação de usucapião pelo agravante em face da parte agravada, após ter sido proposta a presente ação de reintegração de posse, por si só, não demonstra a legitima posse do agravante sobre o bem. IV. Diante o exposto, INDEFIRO a concessão da antecipação da tutela recursal V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. VI. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva RELATOR 4

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