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Gisela Maria Bassan Bassi x Municipio De Mirassol

ID: 322538801

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-61.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELA MARIA BASSAN BASSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Notificação

Advogados:

ALFREDO CAVALERO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010147-61.2025.5.15.0133 AUTOR: GISELA MARIA BASSAN BASSI RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010147-61.2025.5.15.0133 AUTOR: GISELA MARIA BASSAN BASSI RÉU: MUNICIPIO DE MIRASSOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99edefb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e atendido o princípio da suficiência da motivação, pronuncio prescrito o direito de ação da parte autora em relação às verbas postuladas cujas épocas próprias de pagamento ocorreram anteriormente a 24 de janeiro de 2020 e, no mais, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, para absolver MUNICÍPIO DE MIRASSOL, de pagar/fazer em benefício de GISELA MARIA BASSAN BASSI , todas as verbas/obrigações pleiteadas na prefacial. Defiro honorários para o advogado do reclamado, ora fixados em 15%, de eventual proveito econômico obtido pela ré (pedidos julgados totalmente improcedentes), para o seu i. procurador. Contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de dois anos, por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, modulado pela decisão dos embargos de declaração, na qual esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade restringiu-se, em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.” Custas pela parte autora, no importe de R$-3.217,98, calculadas sobre o valor por ela ofertado à causa de R$ 160.899,02, das quais fica isenta, , eis que beneficiária da Justiça gratuita. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Transitada em julgado a presente decisão e cumprida as demais determinações, arquive-se. Nada mais. São José do Rio Preto/SP, data da assinatura digital. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELA MARIA BASSAN BASSI

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 323473601

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010147-98.2018.5.03.0017 AUTOR: ELCIO DAMIAO DE SOUZA RÉU: VS COMER…

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Priscilla Scoparo Lopes x Germed Farmaceutica Ltda

ID: 331320702

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-73.2025.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SCOPARO LOPES

Polo Passivo:

GERMED FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

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THIAGO FELTRIN FOGUEL

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LUCIANO BENETTI TIMM

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ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010147-73.2025.5.15.0129 AUTOR: PRISCILLA SCOPARO LOPES RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010147-73.2025.5.15.0129 AUTOR: PRISCILLA SCOPARO LOPES RÉU: GERMED FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO DEJT Destinatário(a): PRISCILLA SCOPARO LOPES Fica Vossa Senhoria intimado(a) a comparecer à audiência UNA designada para 22/09/2025 14:05, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, situada na Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. No RITO SUMARÍSSIMO a audiência compreenderá tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei n° 9957/2000. Fica Vossa Senhoria ciente de que o não comparecimento implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com a responsabilização da parte reclamante pelo pagamento das custas, nos termos do artigo 844, CLT. Para o caso de a parte pretender a intimação da testemunha, atribui-se à presente notificação força de INTIMAÇÃO, ficando a cargo do advogado da parte interessada a prova do envio ao endereço (físico ou eletrônico) da testemunha (art. 455 do CPC), servindo tal documento como prova da convocação judicial da testemunha, para justificativa perante terceiros, devendo ser inserido no PJe antes do início da audiência. Fica a testemunha advertida, nesse caso, de que sua não participação injustificada ensejará multa no valor de 1 salário mínimo bem como condução coercitiva, conforme análise do caso pelo Juízo. Não será aceito como prova o envio ao e-mail da testemunha sem a confirmação do recebimento pela testemunha com a sua identificação, assim como o mero convite. As testemunhas não intimadas deverão comparecer espontaneamente, sob pena de preclusão. Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA SCOPARO LOPES

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328817218

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-31.2015.5.03.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PABLO LEVY LACERDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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MARCELO DUTRA VICTOR

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MARDEN DRUMOND VIANA

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI AGRAVADO: PABLO LEVY LACERDA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-31.2015.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME A agravante busca a declaração da inexigibilidade do título executivo, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade, após o trânsito em julgado da decisão embargada. O exequente opõe-se, argumentando que a questão da inexigibilidade já foi examinada e que a condenação transitou em julgado antes das decisões do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim torna inexigível o título executivo judicial transitado em julgado anteriormente a esse julgamento; (ii) estabelecer se, diante do trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF, é cabível a declaração de inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim. A coisa julgada material exige a existência de processo válido, sentença de mérito e impossibilidade de impugnação por recurso. No caso, a coisa julgada formou-se antes do julgamento do STF, em razão do trânsito em julgado decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível. O artigo 884, § 5º, da CLT, e o artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, prevêem a inexigibilidade de títulos executivos fundados em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF. Contudo, essa inexigibilidade não se aplica quando o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes do julgamento do STF. A jurisprudência do STF, inclusive analisando a constitucionalidade do art. 525 do CPC, estabelece que a relativização da coisa julgada em caso de inconstitucionalidade só se aplica quando o julgamento do STF ocorre antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não é o caso em análise. O recurso extraordinário interposto simultaneamente a embargos de declaração é considerado incabível, conforme Súmula 281 do STF, não obstando a formação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improcedente. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão judicial anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo impede a declaração de inexigibilidade do título executivo, mesmo que a decisão anterior se fundamente em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição Federal. A interposição de recurso manifestamente incabível não impede a formação da coisa julgada, desde que preencha os demais requisitos legais. A inexigibilidade do título executivo judicial, prevista no artigo 884, § 5º, da CLT e no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, aplica-se apenas a decisões que ainda não transitam em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 884, §5º, da CLT; art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 281 do STF; Súmula 100 do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; ADI 2418 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, à exceção do pedido de suspensão da determinação de liberação de valores, por falta de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PABLO LEVY LACERDA MARTINS

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328817306

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-31.2015.5.03.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PABLO LEVY LACERDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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MARCELO DUTRA VICTOR

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MARDEN DRUMOND VIANA

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI AGRAVADO: PABLO LEVY LACERDA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-31.2015.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME A agravante busca a declaração da inexigibilidade do título executivo, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade, após o trânsito em julgado da decisão embargada. O exequente opõe-se, argumentando que a questão da inexigibilidade já foi examinada e que a condenação transitou em julgado antes das decisões do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim torna inexigível o título executivo judicial transitado em julgado anteriormente a esse julgamento; (ii) estabelecer se, diante do trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF, é cabível a declaração de inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim. A coisa julgada material exige a existência de processo válido, sentença de mérito e impossibilidade de impugnação por recurso. No caso, a coisa julgada formou-se antes do julgamento do STF, em razão do trânsito em julgado decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível. O artigo 884, § 5º, da CLT, e o artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, prevêem a inexigibilidade de títulos executivos fundados em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF. Contudo, essa inexigibilidade não se aplica quando o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes do julgamento do STF. A jurisprudência do STF, inclusive analisando a constitucionalidade do art. 525 do CPC, estabelece que a relativização da coisa julgada em caso de inconstitucionalidade só se aplica quando o julgamento do STF ocorre antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não é o caso em análise. O recurso extraordinário interposto simultaneamente a embargos de declaração é considerado incabível, conforme Súmula 281 do STF, não obstando a formação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improcedente. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão judicial anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo impede a declaração de inexigibilidade do título executivo, mesmo que a decisão anterior se fundamente em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição Federal. A interposição de recurso manifestamente incabível não impede a formação da coisa julgada, desde que preencha os demais requisitos legais. A inexigibilidade do título executivo judicial, prevista no artigo 884, § 5º, da CLT e no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, aplica-se apenas a decisões que ainda não transitam em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 884, §5º, da CLT; art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 281 do STF; Súmula 100 do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; ADI 2418 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, à exceção do pedido de suspensão da determinação de liberação de valores, por falta de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328817387

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-31.2015.5.03.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PABLO LEVY LACERDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUTRA VICTOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEN DRUMOND VIANA

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI AGRAVADO: PABLO LEVY LACERDA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-31.2015.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME A agravante busca a declaração da inexigibilidade do título executivo, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade, após o trânsito em julgado da decisão embargada. O exequente opõe-se, argumentando que a questão da inexigibilidade já foi examinada e que a condenação transitou em julgado antes das decisões do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim torna inexigível o título executivo judicial transitado em julgado anteriormente a esse julgamento; (ii) estabelecer se, diante do trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF, é cabível a declaração de inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim. A coisa julgada material exige a existência de processo válido, sentença de mérito e impossibilidade de impugnação por recurso. No caso, a coisa julgada formou-se antes do julgamento do STF, em razão do trânsito em julgado decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível. O artigo 884, § 5º, da CLT, e o artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, prevêem a inexigibilidade de títulos executivos fundados em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF. Contudo, essa inexigibilidade não se aplica quando o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes do julgamento do STF. A jurisprudência do STF, inclusive analisando a constitucionalidade do art. 525 do CPC, estabelece que a relativização da coisa julgada em caso de inconstitucionalidade só se aplica quando o julgamento do STF ocorre antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não é o caso em análise. O recurso extraordinário interposto simultaneamente a embargos de declaração é considerado incabível, conforme Súmula 281 do STF, não obstando a formação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improcedente. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão judicial anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo impede a declaração de inexigibilidade do título executivo, mesmo que a decisão anterior se fundamente em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição Federal. A interposição de recurso manifestamente incabível não impede a formação da coisa julgada, desde que preencha os demais requisitos legais. A inexigibilidade do título executivo judicial, prevista no artigo 884, § 5º, da CLT e no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, aplica-se apenas a decisões que ainda não transitam em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 884, §5º, da CLT; art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 281 do STF; Súmula 100 do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; ADI 2418 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, à exceção do pedido de suspensão da determinação de liberação de valores, por falta de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Caixa Economica Federal e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 280527323

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010147-67.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WILLI RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

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VIVIANE PORTO PEREIRA

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SEJANE DE MELO ROCHA LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA TutAntAnt 0010147-67.2024.5.18.0083 REQUERENTE: WILLI RODRIGUES REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA TutAntAnt 0010147-67.2024.5.18.0083 REQUERENTE: WILLI RODRIGUES REQUERIDO: PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2823355 proferida nos autos. DECISÃO As partes entabularam acordo, conforme petição de ID 4bb33de. Os autos vieram conclusos para apreciação. O acordo em apreço foi regularmente subscrito pelos advogados das partes e não há nenhum vício aparente na manifestação de vontade destas. As procurações respectivas foram juntadas aos autos. Assim, ante a regularidade formal aparente, homologo o acordo constante na petição de ID nº 4bb33de, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Considerar-se-ão cumpridas as obrigações de pagar não reclamadas até o quinto dia útil dos seus respectivos vencimentos. Recebido o acordo, o reclamante dará plena e geral quitação por todos os pedidos da inicial e extinto contrato de trabalho. Discriminação das parcelas conforme petição de acordo. Não há incidência de contribuições previdenciárias em razão da natureza indenizatória das parcelas discriminadas na petição de acordo. Dispensada vista à União, nos termos da PGF/AGU 47/2023. Suspendam-se os atos executórios. As custas foram recolhidas, conforme comprovante de ID 93bff56. Após o integral cumprimento do acordo, voltem-me conclusos para liberação de penhoras eventualmente subsistentes e extinção da execução nos termos do artigo 794, I do CPC, de aplicação subsidiária e arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

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Lucas Mingano Dos Santos x Plw Equipamentos E Calderaria Ltda

ID: 278549907

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-37.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINGANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLW EQUIPAMENTOS E CALDERARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-37.2024.5.15.0120 : LUCAS MINGANO DOS SANTOS : PLW EQUIPAMENTOS E CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-37.2024.5.15.0120 : LUCAS MINGANO DOS SANTOS : PLW EQUIPAMENTOS E CALDERARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25438c8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, e os termos do artigo 878 da CLT, com redação dada pelo Lei 13467/17, intime-se o reclamante para indicar subsídios para o prosseguimento da execução, atento o mesmo ao teor do artigo 11-A da CLT. Prazo, 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, são indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Friso que pedido genérico de renovação da penhora via qualquer um dos sistemas on line disponíveis não constitui desoneração concreta do dever do credor em indicar bens livres e desembaraçados para o regular andamento da execução, dentro do princípio da cooperação, que lhe impõe o art. 6º do CPC. O credor deve e tem obrigação de contribuir para o sucesso da execução - artigos 524, VII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88 -, o que restará não atendido caso se limite a pedir o prosseguimento da execução sem indicação concreta de meios ou de bens aptos a garantir a dívida, ou ainda lastro patrimonial exequível dos Executados. No silêncio, ao SOBRESTAMENTO aguardando a prescrição intercorrente, que somente ficará suspensa se cumprida a ordem acima. Inscreva-se os executados no sistema BNDT, com indicação de “positiva”. JABOTICABAL/SP, 23 de maio de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MINGANO DOS SANTOS

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Ana Laura Gomes Dias x Jose Goes e outros

ID: 278819603

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-73.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GOMES DIAS

Polo Passivo:

JOSE GOES RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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THATIANE DA SILVA LEME

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO 0010147-73.2022.5.15.0066 : ANA LAURA GOMES DIAS : RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO 0010147-73.2022.5.15.0066 : ANA LAURA GOMES DIAS : RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7f6f1e proferido nos autos. DESPACHO Em consulta ao Núcleo de Execução de Ribeirão Preto, verifico que a pesquisa de bens em nome dos(as) executados(as) foi infrutífera (Certidão ID 891af26). Efetuadas todas as diligências a fim de encontrar bens do(s) executado(s) capazes de garantir o débito, e com o insucesso das medidas, leva-se à conclusão, inicialmente, de que o(a)(s)(as) executado(s)(as) é(são) insolvente(s). Após o decurso “in albis” do prazo de 10 dias para manifestação do(a) exequente, este(a) fica intimado(a) do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se a execução. Em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Tribunais Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de “arquivo provisório”, o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei (artigo 11-A da CLT). A continuidade da execução será deferida desde que ocorra fato novo que a justifique, devendo o(a) exequente apresentar relação de bens passíveis de penhora especificadamente, de preferência apresentando prova documental para justificar o requerimento. Encontrados bens livres e desembaraçados em nome dos(as) executados(as) que satisfaçam o débito, a execução terá prosseguimento, observando-se, nesse caso, o disposto no art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Determino a indisponibilidade de bens do(s) executado(s) por meio do sistema CNIB. Intime-se o exequente, por meio de seu advogado. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LAURA GOMES DIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Araraquara

ID: 277702233

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-63.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-63.2024.5.15.0079 : VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-63.2024.5.15.0079 : VALDIR DIAS PEREIRA : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8dbc0a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALDIR DIAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE ARARAQUARA Advogado(a)(s): RODRIGO TITA, OAB: 399414 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: VALDIR DIAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 36576ef; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id cccd17b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, foi categórico ao afirmar que a reclamante era exposta a agentes biológicos de insalubridade no grau médio. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres em grau máximo), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20088-36.2019.5.04.0332, 1ª Turma, DEJT-17/03/2023; RR-20799-54.2016.5.04.0782, 2ª Turma, DEJT-28/04/2023; AIRR-106-34.2021.5.09.0459, 3ª Turma, DEJT-12/05/2023; AIRR-10984-50.2016.5.15.0063, 4ª Turma, DEJT-16/10/2020; RR-20714-03.2019.5.04.0123, 5ª Turma, DEJT-14/04/2023; AIRR-10326-28.2019.5.15.0093, 6ª Turma, DEJT-11/06/2023; Ag-RR-153300-09.2007.5.17.0011, 7ª Turma, DEJT-21/02/2020 e AIRR-11207-43.2015.5.15.0061, 8ª Turma, DEJT-26/03/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DIAS PEREIRA

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