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"0011276-37.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 70 de 70

Adilson Miguel De Souza Trigueiro x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 256264265

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-46.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG ELDORADO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011276-46.2023.5.03.0185 : ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO : ELDORADO TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011276-46.2023.5.03.0185 : ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO : ELDORADO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3db914 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO ajuizou ação trabalhista em face de ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGISTICA LTDA – ME e EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A (BHTRANS), alegando, em síntese, que foi admitido pela pela primeira reclamada, em 01/04/2014, como motorista, e dispensado, sem justa causa, 23/02/2022. Apresentou as alegações de f. 02/04 e, ao final, formulou os pedidos de f. 04/06, atribuindo à causa o valor de R$ 131.680,06. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. A primeira reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar (f. 106/11), a qual foi julgada procedente e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas do Trabalho de Contagem/MG (f. 129). Na audiência realizada no dia 04/03/2024 (f. 566/567), o autor aditou a inicial, requerendo a substituição da reclamada EMPRESA DE TRANSP E TRÂNSITO DE B HORIZONTE S.A (BHTRANS) pela empresa DER Departamento de Estradas de Rodagem/MG. Em razão disso, foi determinada a exclusão da BHTRANS, assim como da defesa apresentada por ela. Audiência inicial conforme termo de f. 595/597, ocasião em que, ausentes as reclamadas, foi aplicada a pena de confissão em face da primeira, e recebida a defesa escrita juntada por ela às f. 149/164, acompanhada de documentos, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Impugnação à defesa e documentos juntados pela primeira ré às f. 599/621. A segunda reclamada juntou defesa às f. 622/629 Audiência de instrução conforme termo de f. 661/662, oportunidade em que foi indeferida a produção de prova oral, sob protestos da primeira reclamada e do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. EXCLUSÃO DA DEFESA. A primeira reclamada não compareceu à audiência inicial, à qual se fez presente apenas seu procurador, nos termos da ata de f. 595/597. Na ocasião, foi aplicada a pena de confissão à primeira ré, em razão de sua ausência injustificada, com amparo no artigo 844 da CLT, sob protestos da ré, tendo sido recebida a defesa e documentos por ela juntados, por aplicação do § 5º do mesmo dispositivo. Em réplica, o reclamante renovou os supostos protestos em face da decisão que recebeu a defesa e documentos juntados pela primeira ré, e requereu a exclusão deles, em razão da ausência da ré à audiência, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Primeiramente é de se registrar que o autor não apresentou protestos em audiência, deixando precluir a oportunidade de se opor contra o recebimento da defesa e dos documentos da primeira ré. Esclareço, de todo modo, que o recebimento da defesa encontra amparo no § 5º do artigo 844 da CLT, razão pela qual ratifico a decisão proferida e indefiro o requerimento de sua exclusão. A argumentação apresentada pelo reclamante à f. 601, em caixa alta, negrito e com preenchimento em amarelo, em nada o auxilia, já que, no caso retratado na ementa ali transcrita, o procurador da reclamada também não compareceu à audiência, situação, portanto, distinta da que se tem nos autos, e que é determinante para a aplicação ou não do §5º do artigo 844 da CLT. Ainda, a segunda ementa transcrita à f. 602 se refere a julgamento realizado em 2016, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, que foi implementada em 10/11/2017, e que introduziu na CLT o § 5º mencionado. Mantenho, ainda, a decisão que acolheu o requerimento de aplicação da pena de confissão à primeira reclamada, considerando sua ausência injustificada à audiência, salientando que o recebimento da defesa não afasta a pena de confissão prevista no caput do referido dispositivo. Ratifico, ainda, a decisão que indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor e pela primeira reclamada, considerando a confissão em que incorreu a primeira ré, nos termos da Súmula 74/TST, e os demais elementos constantes dos autos. INÉPCIA DA INICIAL. A primeira reclamada suscita inépcia da inicial, alegando que é manifestamente incoerente e que o autor não apresentou fundamentação para os documentos apresentados, e nem para a inclusão da segunda ré no polo passivo, afirmando que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o que inviabilizou o contraditório e ampla defesa. Sem razão. No Processo do Trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, a teor do artigo 840, § 1º, da CLT, o que foi plenamente cumprido pelo reclamante, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa pelos réus, conforme se infere, inclusive, das contestações por eles apresentadas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Impugna a primeira reclamada o valor dado à causa (f. 156/157), mas sem demonstrar nenhuma incorreção objetiva, motivo pelo qual rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS. A primeira reclamada arguiu a ilegitimidade passiva da BHTRANS. Nos termos do artigo 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de forma que a primeira ré não tem legitimidade para defender direito da segunda reclamada. Ademais, tendo a BHTrans sido excluída do feito, consoante aditamento apresentado pelo reclamante à f. 566, a alegação da primeira reclamada se mostrou prejudicada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. O segundo reclamado, DER Departamento de Estradas de Rodagem MG, alega ser parte ilegítima para figurar no presente feito, aduzindo que “conforme demonstra o documento de id 27ac62d, o contrato foi firmado entre as empresas, a qual se inclui a Eldorado Transportes Ltda., e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP” (f. 622). Alega, ainda, que, por meio da Lei 23.304/2019, que reestruturou o Executivo no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi estabelecido que a SEINFRA sucederia a SETOP nos contratos firmados. Por fim, aduz que o DER/MG é uma autarquia estadual, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e que os contratos firmados com o Estado de Minas Gerais, como é o caso dos autos, não se confundem com os contratos firmados com a contestante. Sem razão. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Sendo assim, pretendendo o reclamante a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que foi o tomador dos serviços por ele prestados, é o réu legitimado a figurar no polo passivo da relação processual, eis que titular do direito e do interesse de oferecer resistência à pretensão inicial. Afinal, indicado como devedor na suposta relação existente, em sendo acolhida a tese autoral, suportará os efeitos de eventual condenação, o que a torna legítima. Rejeito a prefacial arguida. PRESCRIÇÃO. Arguida tempestivamente, acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 05/12/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, posto ter a presente demanda sido proposta em 05/12/2023, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O autor juntou aos autos CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros, Urbanos, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual e Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belo Horizonte, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG. A reclamada anexou aos autos a CCTs celebradas entre SINDPAS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros Urbanos Intermunicipais Interestaduais Fretamento e Turismo de Contagem, com abrangência territorial em Contagem. Pois bem. O enquadramento sindical do empregado não é um ato de vontade das partes. Ao revés, sujeita-se a regras de natureza imperativa que regulam a matéria no seio da Consolidação das Leis do Trabalho. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Conforme CNPJ de f. 173, a reclamada tem sede em Contagem e atividade principal de “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana”. O documento de f. 186 aponta que o autor foi admitido em Contagem, como motorista, e, conforme manifestação sobre a exceção de incompetência (f. 128), partia da garagem da primeira ré, em Contagem, para Belo Horizonte e, ao final do dia, retornava para Contagem, onde, se conclui, eram realizadas todas as providências para a execução do contrato de trabalho. As CCTs juntadas com a inicial possuem abrangência territorial em Belo Horizonte, não se aplicando, assim, ao presente feito, pois aquele município era apenas ponto de parada da linha onde o autor atuava. Quanto às CCTs juntadas pela primeira reclamada, todas possuem abrangência territorial em Contagem/MG, porém, a CCT 2020/2022 (f. 429/463) e a 2021/2023 (f. 496/527) aplicam-se aos trabalhadores em transportes rodoviários, na modalidade de fretamento e turismo, o que não é o caso dos autos, já que não há alegação nesse sentido. A CCT 2018/2020 (f. 399/428) aplica-se aos trabalhadores em transportes rodoviários de Contagem. Em sendo assim, considerando o objeto social da reclamada e a abrangência da representação das entidades sindicais em análise e o período do contrato laboral em exame (01/04/2014 a 23/02/2022), apenas a CCT 2018/2020 (f. 399/428), juntada com a defesa da primeira ré, aplica-se ao contrato de trabalho havido entre as partes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO. Afirma o reclamante que, embora tenha sido contratado para laborar 6h40min por dia, cumpria jornada de 14h às 22h, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sábado, em dois domingos por mês e em feriados alternados. Alegou nulidade de eventual acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras. Em razão do exposto, requer o pagamento das horas extras prestadas além de 6h40min por dia e da 40ª semanal, com adicional convencional ou legal, das horas prestadas aos domingos e feriados com adicional de 100% e de uma hora diária pela supressão do intervalo intrajornada, todas acrescidas dos reflexos em aviso prévio, DSR (domingos e feriados), férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. A primeira reclamada, em defesa, alega que não há horas extras a serem pagas, pois, conforme cartões de ponto, sempre respeitou o disposto no artigo 235-C da CLT, e a cláusula 38 das CCTs, a qual permitia a "jornada" de 44 horas semanais. Alega, ainda, que as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas. Ressalta que, conforme item “F” da referida cláusula convencional, as horas extras poderão ser compensadas com folga. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que o autor usufruía de, ao menos, 30 minutos por dia, e que o fracionamento é permitido pelo artigo 71, §5º, da CLT, e que a CCT permite o intervalo de 30 minutos e fracionado. Com a defesa foram juntados os controles de jornada (f. 273/344). Em réplica, o autor requereu a aplicação dos termos da súmula 338/TST, alegando que, diante da revelia e confissão da primeira reclamada e da exclusão da defesa e documentos, não foram juntados cartões de ponto. Impugnou os cartões de ponto juntados, alegando que não condizem com a real jornada trabalhada por ele. Requereu, em caso de ausência de algum cartão de ponto ou de estarem ilegíveis, seja aplicada a súmula 338/TST, mas sem apontar nenhum documento nas condições alegadas. Quanto à compensação, inovou, alegando que não era respeitada e, ainda, que laborava em atividade insalubre/perigosa, sem que houvesse licença prévia das autoridades competentes, conforme artigo 60 da CLT. Reiterou o pedido de descaracterização do sistema de compensação de jornada/banco de horas, em razão de prestação habitual de horas extras, pois, excedia o limite de 44 horas semanais. Considerando a pena de confissão imposta à primeira reclamada, presume-se a veracidade das alegações de fato trazidas na inicial, salvo se o contrário resultar da defesa da segunda ré e das provas produzidas nos autos. Analisando os controles de ponto, constata-se que estão assinados pelo autor. Somando-se a isso, na petição inicial, não foi alegado vício no registro da jornada e, na réplica, não foi apresentado nenhum argumento hábil à invalidação dos documentos apresentados. Com efeito, não alegou o reclamante, na impugnação, impossibilidade ou proibição de registro da real jornada e nem que os registros realizados fossem adulterados pela ré. A pena de confissão aplicada à ré se limita aos fatos, não alcançando o Direito, e se restringe aos fatos alegados pelo autor, sendo que não há alegação, repito, na peça de ingresso de incorreção dos registros de ponto. Logo, não há vício no controle de ponto instituído pela ré. Não é demais salientar, ainda, que os registros apresentados são absolutamente condizentes com a jornada alegada na exordial (de oito horas de labor), como se constata, a título de exemplo, nos seguintes horários: 11h18 às 19h15, 11h22 às 19h09, 13h03 a 21h05, 5h24 às 14h40, 13h30 às 21h10, aqui apontados por mera amostragem, porque todos os demais horários registrados também se mostram compatíveis com a alegação autoral, ainda que com pequena variação em algumas ocasiões. Portanto, acolho os controles de jornada como meio de prova da jornada do autor. Sobre a jornada contratual, conforme documento de f. 187, o autor laboraria em jornada variável, no total de 40 horas semanais. Na admissão (f. 186), as partes pactuaram a compensação e prorrogação de jornada. A única CCT aplicável ao feito, 2018/2020, com vigência de 01/03/2018 a 28/02/2020, permite, em sua cláusula 38ª, letra “N” (f. 416), a prorrogação de até 4 horas diárias, com compensação das duas primeiras com redução de jornada ou com folga, no prazo de 60 dias (letra "A"), e obrigatório pagamento das outras duas horas excedentes. No período não abrangido pela CCT, deve ser considerada a compensação no próprio mês, consoante previsto no § 6º do artigo 59 da CLT. Os cartões de ponto demonstram que havia compensação, por exemplo, f. 336. E não há falar em afastamento ou invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto a prestação habitual de horas extras - única causa de pedir constante da petição inicial - não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (CLT, artigo 59, § 2º). As alegações de que o sistema de compensação não era respeitado e de labor em ambiente insalubre/perigoso constituem inovação à lide e dispensam a análise deste Juízo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O item “E” da mesma cláusula permite a fruição do intervalo intrajornada de 30 minutos e, ainda, seu fracionamento. A redução e o fracionamento do intervalo intrajornada não foram alvo de impugnação pelo autor. Ademais, são autorizados pelo artigo 71, § 5º, da CLT, quando previstos em norma coletiva. No período não abrangido pela norma convencional, incide a regra geral, devendo ser considerado o intervalo previsto no caput do artigo 71 da CLT, em caso de labor acima de seis horas diárias. Com a defesa também foram juntados contracheques (f. 203/262), os quais apontam o pagamento frequente de horas extras. Assim, cabia ao autor apontar horas extras laboradas além da 40ª semanal sem pagamento e sem compensação. Porém, de tal ônus não se desincumbiu, pois, conforme apontamentos de f. 619/621, foi apurado o excedente da jornada diária, sem considerar a compensação de jornada. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e seu reflexos. Quanto ao labor em domingos, a garantia assegurada pelo legislador constituinte, e também pelo ordinário, é o gozo de um descanso semanal remunerado, e não descanso aos domingos (CR/88, artigo 7º, XV, e Lei 605/49). Em seus apontamentos, o autor indicou o dia 18/09/2021 como sétimo dia consecutivo laborado, sem pagamento ou compensação. Analisando o exemplo dado, de fato, o autor laborou por 7 dias consecutivos, de 12 a 18/09/2021 (f. 333) e no contracheque respectivo (f. 252) não consta pagamento de DSR. Julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante o pagamento, em dobro, das horas laboradas no dia de DSR (sétimo dia consecutivo de labor). Ausente a habitualidade, defiro os reflexos somente em FGTS mais 40%. Quanto aos feriados, apontou o autor o dia 20/11/2021 (f. 621), o que, de fato, ocorreu (f. 337). Porém, tal dia só passou a ser feriado nacional em 2023, e não foi juntada prova de que o dia 20/11, em 2021, fosse feriado em Contagem. Portanto, o autor, quanto ao labor em feriados, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, indefiro o pagamento em dobro das horas laboradas nos feriados, com seus reflexos. No que se refere ao intervalo intrajornada, o controle de jornada de f. 333, relativo a período laborado não coberto pela CCT, comprova labor por mais de 6 horas e com intervalo inferior a uma hora. No período coberto pela CCT, há desrespeito ao intervalo mínimo de 30 minutos, como, por exemplo, em 04/03/2019, quando o autor laborou por mais de 7 horas e usufruiu de 26 minutos de intervalo. Portanto, tem-se por configurado o desrespeito ao intervalo mínimo de 30 minutos, previsto na CCT e no artigo 71, §5º, da CLT, e, ainda, ao intervalo mínimo de uma hora previsto no caput do mesmo artigo, no período descoberto de negociação coletiva. Destarte, nos termos do artigo 71, caput, §§ 3º e 4º e 5º, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante, nos dias em que tiver cumprido jornada superior a seis horas, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sendo esse de 30 minutos, durante o período coberto pela CCT, e de uma hora, em relação ao período não coberto, com adicional de 50%, ausente previsão de adicional convencional mais benéfico. Foi deferido apenas o tempo suprimido porque, no período imprescrito do contrato em exame, aplicam-se as inovações trazidas pela reforma trabalhista (artigo 71, § 4º,da CLT). Considerando a natureza indenizatória da verba deferida, indefiro os reflexos postulados (artigo 71, § 4º,da CLT). Considerando a previsão contida no mesmo dispositivo, indevida a aplicação do adicional de 100% relativo ao intervalo dos domingos e feriados. Para fins de apuração dos valores devidos, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: jornada e frequência, conforme cartões de ponto; eventual período sem cartão ou ilegível, salvo período de afastamento comprovado nos autos, apuração pela média mensal do período com cartão de ponto nos autos, já que, conforme inicial, o autor sempre cumpriu a mesma jornada; base de cálculo conforme Súmula 264/TST; dedução dos valores pagos sob o mesmo título, inclusive de reflexos, observada a OJ 415 da SDI do TST. FGTS. O autor alega que o FGTS não foi corretamente recolhido durante o pacto laboral, e requer seja a reclamada compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada alega que, conforme extrato juntado com a defesa, os depósitos foram realizados. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e nem de conferência de documentos, cabendo-lhe, na repartição de competências entre os Poderes da República, o exame de lesões ou ameaça de lesão a direitos assegurados pela ordem jurídica. Destarte, não há falar em comprovação, pela reclamada, do recolhimento dos depósitos do FGTS ao longo do contrato, pois bastaria o reclamante consultar o extrato de sua conta vinculada de FGTS e trazê-lo aos autos, caso constatasse violação ao seu direito. Afinal, é ônus da parte a prova do fato constitutivo que alega (CLT, artigo 818, I), sendo certo que a prova em questão era absolutamente acessível ao autor, estando disponível na palma de sua mão, no aparelho de telefone celular. A despeito disso, a ré juntou o extrato de f. 544/566, mas o autor, em réplica, limitou-se a alegar que o documento não foi juntado em sua integralidade, em vez de apontar o valor devido em seu favor. Portanto, juntado o documento, em que pese a pena de confissão imposta à primeira ré, cabe ao autor demonstrar que não houve recolhimento integral do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Daquele extrato não constam depósitos relativos às competências de 04/2020 a 10/2020 (f. 564), considerando o período imprescrito. Entretanto, pelo documento de f. 188, o autor se afastou do trabalho de 08/03/2020 a 19/01/2021, fato não impugnado por ele. Ademais, o documento de f. 361, também não impugnado, comprova a concessão de auxílio doença na modalidade 31, de 17/03/2020 a 20/06/2020. Em 05/06/2020, o autor recebeu atestado médico de mais 90 dias de afastamento (f. 346). Em f. 353 consta mais um atestado de 60 dias, relativo a 2020, mas sem data legível. Assim, considerando a suspensão do contrato de trabalho, não era devido o recolhimento de FGTS no período de afastamento. Portanto, julgo improcedente o pedido de comprovação da regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO. Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que "foi a real tomadora do serviço prestado pelo RECLAMANTE, quando empregado da primeira reclamada, ELDORADO TRANSPORTES LTDA." (f. 567). O segundo réu alega que o documento de id 27ac62d comprova que o contrato foi firmado entre a ré e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP. Aduz que o caso dos autos é de concessão pública, regida pela Lei 8.987/95, a qual afasta a responsabilidade do Poder Concedente pelos créditos trabalhistas. Conforme documento de f. 175, não impugnado pelo autor, quando se manifestou sobre a exceção de incompetência, de fato, a concorrência pública vencida pelo Consórcio formado pela primeira ré e outras empresas foi instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da SETOP, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Como se sabe, o serviço de transporte público coletivo intermunicipal, que é prestado pela primeira ré, é de titularidade do Estado de Minas Gerais, que o exerce por meio de concessão a particulares, como se colhe da interpretação conjunta dos artigos 21, que regula as competências da União, dentre elas os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, artigo 25, § 1º , artigo 30, que atribui aos municípios a competência para prestar serviço de interesse local, aí incluído o transporte, e o artigo 175, que autoriza a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão atribuída a particulares, todos da Constituição da República. Logo, no caso, a primeira reclamada é uma empresa concessionária do serviço de transporte público intermunicipal. Portanto, o autor não prestou serviços em favor do segundo reclamado, não se tratando de terceirização de serviços, mas de concessão de serviços públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a decisão regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SbDI-1 deste Tribunal, analogicamente aplicável à hipótese, no sentido de que a atividade do ente público de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transportes públicos não se confunde com a terceirização de mão de obra, sendo inaplicável a diretriz do item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100972-63.2016.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). (G.N.). É, pois, improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado. LIMITAÇÃO A VALORES DOS PEDIDOS. Acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A primeira reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos exatos termos da OJ 363 da SDI1 do TST, da Súmula 368 do TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial os repousos semanais remunerados, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.127/2011 da RFB, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Defiro a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Conforme documentos carreados com a defesa (f. 375), o autor, ao final do pacto laboral em exame, auferia remuneração inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ausente prova em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela primeira reclamada. Arbitro, ainda, em favor do procurador de cada reclamada, a serem pagos pelo reclamante, seguindo as mesmas balizas supra, honorários de 10% sobre todos os pedidos deduzidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial, e a improcedência total do feito em relação à segunda ré. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO em face de ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGÍSTICA LTDA – ME e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1 - acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 05/12/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 - julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGÍSTICA LTDA – ME a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) em dobro, as horas laboradas no dia de DSR (sétimo dia consecutivo de labor), com reflexos em FGTS mais 40%; b) nos dias de cumprimento de jornada superior a 6 horas, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sendo esse de 30 minutos, durante o período coberto pela CCT, e de uma hora em relação ao período não coberto, com adicional de 50%; 3 - julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face de DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a primeira reclamada a pagar, em favor do procurador do autor, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (OJ 348 da SDI I do TST). Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador de cada reclamada, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial, e a improcedência total contra a segunda ré. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela primeira reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Constituem salário de contribuição para fins de recolhimentos previdenciários, os descansos semanais remunerados, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Por ocasião da liquidação, deverão ser observados os parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$60,00, considerando o valor ora atribuído à condenação – R$3.000,00. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO TRANSPORTES LTDA

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Adilson Miguel De Souza Trigueiro x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 256264271

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-46.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG ELDORADO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011276-46.2023.5.03.0185 : ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO : ELDORADO TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011276-46.2023.5.03.0185 : ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO : ELDORADO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3db914 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO ajuizou ação trabalhista em face de ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGISTICA LTDA – ME e EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A (BHTRANS), alegando, em síntese, que foi admitido pela pela primeira reclamada, em 01/04/2014, como motorista, e dispensado, sem justa causa, 23/02/2022. Apresentou as alegações de f. 02/04 e, ao final, formulou os pedidos de f. 04/06, atribuindo à causa o valor de R$ 131.680,06. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. A primeira reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar (f. 106/11), a qual foi julgada procedente e determinada a redistribuição do feito a uma das Varas do Trabalho de Contagem/MG (f. 129). Na audiência realizada no dia 04/03/2024 (f. 566/567), o autor aditou a inicial, requerendo a substituição da reclamada EMPRESA DE TRANSP E TRÂNSITO DE B HORIZONTE S.A (BHTRANS) pela empresa DER Departamento de Estradas de Rodagem/MG. Em razão disso, foi determinada a exclusão da BHTRANS, assim como da defesa apresentada por ela. Audiência inicial conforme termo de f. 595/597, ocasião em que, ausentes as reclamadas, foi aplicada a pena de confissão em face da primeira, e recebida a defesa escrita juntada por ela às f. 149/164, acompanhada de documentos, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Impugnação à defesa e documentos juntados pela primeira ré às f. 599/621. A segunda reclamada juntou defesa às f. 622/629 Audiência de instrução conforme termo de f. 661/662, oportunidade em que foi indeferida a produção de prova oral, sob protestos da primeira reclamada e do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. EXCLUSÃO DA DEFESA. A primeira reclamada não compareceu à audiência inicial, à qual se fez presente apenas seu procurador, nos termos da ata de f. 595/597. Na ocasião, foi aplicada a pena de confissão à primeira ré, em razão de sua ausência injustificada, com amparo no artigo 844 da CLT, sob protestos da ré, tendo sido recebida a defesa e documentos por ela juntados, por aplicação do § 5º do mesmo dispositivo. Em réplica, o reclamante renovou os supostos protestos em face da decisão que recebeu a defesa e documentos juntados pela primeira ré, e requereu a exclusão deles, em razão da ausência da ré à audiência, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Primeiramente é de se registrar que o autor não apresentou protestos em audiência, deixando precluir a oportunidade de se opor contra o recebimento da defesa e dos documentos da primeira ré. Esclareço, de todo modo, que o recebimento da defesa encontra amparo no § 5º do artigo 844 da CLT, razão pela qual ratifico a decisão proferida e indefiro o requerimento de sua exclusão. A argumentação apresentada pelo reclamante à f. 601, em caixa alta, negrito e com preenchimento em amarelo, em nada o auxilia, já que, no caso retratado na ementa ali transcrita, o procurador da reclamada também não compareceu à audiência, situação, portanto, distinta da que se tem nos autos, e que é determinante para a aplicação ou não do §5º do artigo 844 da CLT. Ainda, a segunda ementa transcrita à f. 602 se refere a julgamento realizado em 2016, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, que foi implementada em 10/11/2017, e que introduziu na CLT o § 5º mencionado. Mantenho, ainda, a decisão que acolheu o requerimento de aplicação da pena de confissão à primeira reclamada, considerando sua ausência injustificada à audiência, salientando que o recebimento da defesa não afasta a pena de confissão prevista no caput do referido dispositivo. Ratifico, ainda, a decisão que indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor e pela primeira reclamada, considerando a confissão em que incorreu a primeira ré, nos termos da Súmula 74/TST, e os demais elementos constantes dos autos. INÉPCIA DA INICIAL. A primeira reclamada suscita inépcia da inicial, alegando que é manifestamente incoerente e que o autor não apresentou fundamentação para os documentos apresentados, e nem para a inclusão da segunda ré no polo passivo, afirmando que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o que inviabilizou o contraditório e ampla defesa. Sem razão. No Processo do Trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, a teor do artigo 840, § 1º, da CLT, o que foi plenamente cumprido pelo reclamante, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa pelos réus, conforme se infere, inclusive, das contestações por eles apresentadas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Impugna a primeira reclamada o valor dado à causa (f. 156/157), mas sem demonstrar nenhuma incorreção objetiva, motivo pelo qual rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS. A primeira reclamada arguiu a ilegitimidade passiva da BHTRANS. Nos termos do artigo 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de forma que a primeira ré não tem legitimidade para defender direito da segunda reclamada. Ademais, tendo a BHTrans sido excluída do feito, consoante aditamento apresentado pelo reclamante à f. 566, a alegação da primeira reclamada se mostrou prejudicada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. O segundo reclamado, DER Departamento de Estradas de Rodagem MG, alega ser parte ilegítima para figurar no presente feito, aduzindo que “conforme demonstra o documento de id 27ac62d, o contrato foi firmado entre as empresas, a qual se inclui a Eldorado Transportes Ltda., e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP” (f. 622). Alega, ainda, que, por meio da Lei 23.304/2019, que reestruturou o Executivo no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi estabelecido que a SEINFRA sucederia a SETOP nos contratos firmados. Por fim, aduz que o DER/MG é uma autarquia estadual, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e que os contratos firmados com o Estado de Minas Gerais, como é o caso dos autos, não se confundem com os contratos firmados com a contestante. Sem razão. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Sendo assim, pretendendo o reclamante a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que foi o tomador dos serviços por ele prestados, é o réu legitimado a figurar no polo passivo da relação processual, eis que titular do direito e do interesse de oferecer resistência à pretensão inicial. Afinal, indicado como devedor na suposta relação existente, em sendo acolhida a tese autoral, suportará os efeitos de eventual condenação, o que a torna legítima. Rejeito a prefacial arguida. PRESCRIÇÃO. Arguida tempestivamente, acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 05/12/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, posto ter a presente demanda sido proposta em 05/12/2023, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O autor juntou aos autos CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros, Urbanos, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual e Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belo Horizonte, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG. A reclamada anexou aos autos a CCTs celebradas entre SINDPAS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros Urbanos Intermunicipais Interestaduais Fretamento e Turismo de Contagem, com abrangência territorial em Contagem. Pois bem. O enquadramento sindical do empregado não é um ato de vontade das partes. Ao revés, sujeita-se a regras de natureza imperativa que regulam a matéria no seio da Consolidação das Leis do Trabalho. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Conforme CNPJ de f. 173, a reclamada tem sede em Contagem e atividade principal de “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana”. O documento de f. 186 aponta que o autor foi admitido em Contagem, como motorista, e, conforme manifestação sobre a exceção de incompetência (f. 128), partia da garagem da primeira ré, em Contagem, para Belo Horizonte e, ao final do dia, retornava para Contagem, onde, se conclui, eram realizadas todas as providências para a execução do contrato de trabalho. As CCTs juntadas com a inicial possuem abrangência territorial em Belo Horizonte, não se aplicando, assim, ao presente feito, pois aquele município era apenas ponto de parada da linha onde o autor atuava. Quanto às CCTs juntadas pela primeira reclamada, todas possuem abrangência territorial em Contagem/MG, porém, a CCT 2020/2022 (f. 429/463) e a 2021/2023 (f. 496/527) aplicam-se aos trabalhadores em transportes rodoviários, na modalidade de fretamento e turismo, o que não é o caso dos autos, já que não há alegação nesse sentido. A CCT 2018/2020 (f. 399/428) aplica-se aos trabalhadores em transportes rodoviários de Contagem. Em sendo assim, considerando o objeto social da reclamada e a abrangência da representação das entidades sindicais em análise e o período do contrato laboral em exame (01/04/2014 a 23/02/2022), apenas a CCT 2018/2020 (f. 399/428), juntada com a defesa da primeira ré, aplica-se ao contrato de trabalho havido entre as partes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO. Afirma o reclamante que, embora tenha sido contratado para laborar 6h40min por dia, cumpria jornada de 14h às 22h, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sábado, em dois domingos por mês e em feriados alternados. Alegou nulidade de eventual acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras. Em razão do exposto, requer o pagamento das horas extras prestadas além de 6h40min por dia e da 40ª semanal, com adicional convencional ou legal, das horas prestadas aos domingos e feriados com adicional de 100% e de uma hora diária pela supressão do intervalo intrajornada, todas acrescidas dos reflexos em aviso prévio, DSR (domingos e feriados), férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. A primeira reclamada, em defesa, alega que não há horas extras a serem pagas, pois, conforme cartões de ponto, sempre respeitou o disposto no artigo 235-C da CLT, e a cláusula 38 das CCTs, a qual permitia a "jornada" de 44 horas semanais. Alega, ainda, que as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas. Ressalta que, conforme item “F” da referida cláusula convencional, as horas extras poderão ser compensadas com folga. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que o autor usufruía de, ao menos, 30 minutos por dia, e que o fracionamento é permitido pelo artigo 71, §5º, da CLT, e que a CCT permite o intervalo de 30 minutos e fracionado. Com a defesa foram juntados os controles de jornada (f. 273/344). Em réplica, o autor requereu a aplicação dos termos da súmula 338/TST, alegando que, diante da revelia e confissão da primeira reclamada e da exclusão da defesa e documentos, não foram juntados cartões de ponto. Impugnou os cartões de ponto juntados, alegando que não condizem com a real jornada trabalhada por ele. Requereu, em caso de ausência de algum cartão de ponto ou de estarem ilegíveis, seja aplicada a súmula 338/TST, mas sem apontar nenhum documento nas condições alegadas. Quanto à compensação, inovou, alegando que não era respeitada e, ainda, que laborava em atividade insalubre/perigosa, sem que houvesse licença prévia das autoridades competentes, conforme artigo 60 da CLT. Reiterou o pedido de descaracterização do sistema de compensação de jornada/banco de horas, em razão de prestação habitual de horas extras, pois, excedia o limite de 44 horas semanais. Considerando a pena de confissão imposta à primeira reclamada, presume-se a veracidade das alegações de fato trazidas na inicial, salvo se o contrário resultar da defesa da segunda ré e das provas produzidas nos autos. Analisando os controles de ponto, constata-se que estão assinados pelo autor. Somando-se a isso, na petição inicial, não foi alegado vício no registro da jornada e, na réplica, não foi apresentado nenhum argumento hábil à invalidação dos documentos apresentados. Com efeito, não alegou o reclamante, na impugnação, impossibilidade ou proibição de registro da real jornada e nem que os registros realizados fossem adulterados pela ré. A pena de confissão aplicada à ré se limita aos fatos, não alcançando o Direito, e se restringe aos fatos alegados pelo autor, sendo que não há alegação, repito, na peça de ingresso de incorreção dos registros de ponto. Logo, não há vício no controle de ponto instituído pela ré. Não é demais salientar, ainda, que os registros apresentados são absolutamente condizentes com a jornada alegada na exordial (de oito horas de labor), como se constata, a título de exemplo, nos seguintes horários: 11h18 às 19h15, 11h22 às 19h09, 13h03 a 21h05, 5h24 às 14h40, 13h30 às 21h10, aqui apontados por mera amostragem, porque todos os demais horários registrados também se mostram compatíveis com a alegação autoral, ainda que com pequena variação em algumas ocasiões. Portanto, acolho os controles de jornada como meio de prova da jornada do autor. Sobre a jornada contratual, conforme documento de f. 187, o autor laboraria em jornada variável, no total de 40 horas semanais. Na admissão (f. 186), as partes pactuaram a compensação e prorrogação de jornada. A única CCT aplicável ao feito, 2018/2020, com vigência de 01/03/2018 a 28/02/2020, permite, em sua cláusula 38ª, letra “N” (f. 416), a prorrogação de até 4 horas diárias, com compensação das duas primeiras com redução de jornada ou com folga, no prazo de 60 dias (letra "A"), e obrigatório pagamento das outras duas horas excedentes. No período não abrangido pela CCT, deve ser considerada a compensação no próprio mês, consoante previsto no § 6º do artigo 59 da CLT. Os cartões de ponto demonstram que havia compensação, por exemplo, f. 336. E não há falar em afastamento ou invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto a prestação habitual de horas extras - única causa de pedir constante da petição inicial - não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (CLT, artigo 59, § 2º). As alegações de que o sistema de compensação não era respeitado e de labor em ambiente insalubre/perigoso constituem inovação à lide e dispensam a análise deste Juízo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O item “E” da mesma cláusula permite a fruição do intervalo intrajornada de 30 minutos e, ainda, seu fracionamento. A redução e o fracionamento do intervalo intrajornada não foram alvo de impugnação pelo autor. Ademais, são autorizados pelo artigo 71, § 5º, da CLT, quando previstos em norma coletiva. No período não abrangido pela norma convencional, incide a regra geral, devendo ser considerado o intervalo previsto no caput do artigo 71 da CLT, em caso de labor acima de seis horas diárias. Com a defesa também foram juntados contracheques (f. 203/262), os quais apontam o pagamento frequente de horas extras. Assim, cabia ao autor apontar horas extras laboradas além da 40ª semanal sem pagamento e sem compensação. Porém, de tal ônus não se desincumbiu, pois, conforme apontamentos de f. 619/621, foi apurado o excedente da jornada diária, sem considerar a compensação de jornada. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e seu reflexos. Quanto ao labor em domingos, a garantia assegurada pelo legislador constituinte, e também pelo ordinário, é o gozo de um descanso semanal remunerado, e não descanso aos domingos (CR/88, artigo 7º, XV, e Lei 605/49). Em seus apontamentos, o autor indicou o dia 18/09/2021 como sétimo dia consecutivo laborado, sem pagamento ou compensação. Analisando o exemplo dado, de fato, o autor laborou por 7 dias consecutivos, de 12 a 18/09/2021 (f. 333) e no contracheque respectivo (f. 252) não consta pagamento de DSR. Julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante o pagamento, em dobro, das horas laboradas no dia de DSR (sétimo dia consecutivo de labor). Ausente a habitualidade, defiro os reflexos somente em FGTS mais 40%. Quanto aos feriados, apontou o autor o dia 20/11/2021 (f. 621), o que, de fato, ocorreu (f. 337). Porém, tal dia só passou a ser feriado nacional em 2023, e não foi juntada prova de que o dia 20/11, em 2021, fosse feriado em Contagem. Portanto, o autor, quanto ao labor em feriados, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, indefiro o pagamento em dobro das horas laboradas nos feriados, com seus reflexos. No que se refere ao intervalo intrajornada, o controle de jornada de f. 333, relativo a período laborado não coberto pela CCT, comprova labor por mais de 6 horas e com intervalo inferior a uma hora. No período coberto pela CCT, há desrespeito ao intervalo mínimo de 30 minutos, como, por exemplo, em 04/03/2019, quando o autor laborou por mais de 7 horas e usufruiu de 26 minutos de intervalo. Portanto, tem-se por configurado o desrespeito ao intervalo mínimo de 30 minutos, previsto na CCT e no artigo 71, §5º, da CLT, e, ainda, ao intervalo mínimo de uma hora previsto no caput do mesmo artigo, no período descoberto de negociação coletiva. Destarte, nos termos do artigo 71, caput, §§ 3º e 4º e 5º, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante, nos dias em que tiver cumprido jornada superior a seis horas, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sendo esse de 30 minutos, durante o período coberto pela CCT, e de uma hora, em relação ao período não coberto, com adicional de 50%, ausente previsão de adicional convencional mais benéfico. Foi deferido apenas o tempo suprimido porque, no período imprescrito do contrato em exame, aplicam-se as inovações trazidas pela reforma trabalhista (artigo 71, § 4º,da CLT). Considerando a natureza indenizatória da verba deferida, indefiro os reflexos postulados (artigo 71, § 4º,da CLT). Considerando a previsão contida no mesmo dispositivo, indevida a aplicação do adicional de 100% relativo ao intervalo dos domingos e feriados. Para fins de apuração dos valores devidos, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: jornada e frequência, conforme cartões de ponto; eventual período sem cartão ou ilegível, salvo período de afastamento comprovado nos autos, apuração pela média mensal do período com cartão de ponto nos autos, já que, conforme inicial, o autor sempre cumpriu a mesma jornada; base de cálculo conforme Súmula 264/TST; dedução dos valores pagos sob o mesmo título, inclusive de reflexos, observada a OJ 415 da SDI do TST. FGTS. O autor alega que o FGTS não foi corretamente recolhido durante o pacto laboral, e requer seja a reclamada compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada alega que, conforme extrato juntado com a defesa, os depósitos foram realizados. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e nem de conferência de documentos, cabendo-lhe, na repartição de competências entre os Poderes da República, o exame de lesões ou ameaça de lesão a direitos assegurados pela ordem jurídica. Destarte, não há falar em comprovação, pela reclamada, do recolhimento dos depósitos do FGTS ao longo do contrato, pois bastaria o reclamante consultar o extrato de sua conta vinculada de FGTS e trazê-lo aos autos, caso constatasse violação ao seu direito. Afinal, é ônus da parte a prova do fato constitutivo que alega (CLT, artigo 818, I), sendo certo que a prova em questão era absolutamente acessível ao autor, estando disponível na palma de sua mão, no aparelho de telefone celular. A despeito disso, a ré juntou o extrato de f. 544/566, mas o autor, em réplica, limitou-se a alegar que o documento não foi juntado em sua integralidade, em vez de apontar o valor devido em seu favor. Portanto, juntado o documento, em que pese a pena de confissão imposta à primeira ré, cabe ao autor demonstrar que não houve recolhimento integral do FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Daquele extrato não constam depósitos relativos às competências de 04/2020 a 10/2020 (f. 564), considerando o período imprescrito. Entretanto, pelo documento de f. 188, o autor se afastou do trabalho de 08/03/2020 a 19/01/2021, fato não impugnado por ele. Ademais, o documento de f. 361, também não impugnado, comprova a concessão de auxílio doença na modalidade 31, de 17/03/2020 a 20/06/2020. Em 05/06/2020, o autor recebeu atestado médico de mais 90 dias de afastamento (f. 346). Em f. 353 consta mais um atestado de 60 dias, relativo a 2020, mas sem data legível. Assim, considerando a suspensão do contrato de trabalho, não era devido o recolhimento de FGTS no período de afastamento. Portanto, julgo improcedente o pedido de comprovação da regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO. Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que "foi a real tomadora do serviço prestado pelo RECLAMANTE, quando empregado da primeira reclamada, ELDORADO TRANSPORTES LTDA." (f. 567). O segundo réu alega que o documento de id 27ac62d comprova que o contrato foi firmado entre a ré e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP. Aduz que o caso dos autos é de concessão pública, regida pela Lei 8.987/95, a qual afasta a responsabilidade do Poder Concedente pelos créditos trabalhistas. Conforme documento de f. 175, não impugnado pelo autor, quando se manifestou sobre a exceção de incompetência, de fato, a concorrência pública vencida pelo Consórcio formado pela primeira ré e outras empresas foi instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da SETOP, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Como se sabe, o serviço de transporte público coletivo intermunicipal, que é prestado pela primeira ré, é de titularidade do Estado de Minas Gerais, que o exerce por meio de concessão a particulares, como se colhe da interpretação conjunta dos artigos 21, que regula as competências da União, dentre elas os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, artigo 25, § 1º , artigo 30, que atribui aos municípios a competência para prestar serviço de interesse local, aí incluído o transporte, e o artigo 175, que autoriza a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão atribuída a particulares, todos da Constituição da República. Logo, no caso, a primeira reclamada é uma empresa concessionária do serviço de transporte público intermunicipal. Portanto, o autor não prestou serviços em favor do segundo reclamado, não se tratando de terceirização de serviços, mas de concessão de serviços públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a decisão regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SbDI-1 deste Tribunal, analogicamente aplicável à hipótese, no sentido de que a atividade do ente público de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transportes públicos não se confunde com a terceirização de mão de obra, sendo inaplicável a diretriz do item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100972-63.2016.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). (G.N.). É, pois, improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado. LIMITAÇÃO A VALORES DOS PEDIDOS. Acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A primeira reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos exatos termos da OJ 363 da SDI1 do TST, da Súmula 368 do TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial os repousos semanais remunerados, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.127/2011 da RFB, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Defiro a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Conforme documentos carreados com a defesa (f. 375), o autor, ao final do pacto laboral em exame, auferia remuneração inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ausente prova em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela primeira reclamada. Arbitro, ainda, em favor do procurador de cada reclamada, a serem pagos pelo reclamante, seguindo as mesmas balizas supra, honorários de 10% sobre todos os pedidos deduzidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial, e a improcedência total do feito em relação à segunda ré. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO em face de ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGÍSTICA LTDA – ME e DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1 - acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 05/12/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 - julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada ELDORADO TRANSPORTES LTDA E LOGÍSTICA LTDA – ME a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) em dobro, as horas laboradas no dia de DSR (sétimo dia consecutivo de labor), com reflexos em FGTS mais 40%; b) nos dias de cumprimento de jornada superior a 6 horas, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sendo esse de 30 minutos, durante o período coberto pela CCT, e de uma hora em relação ao período não coberto, com adicional de 50%; 3 - julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face de DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a primeira reclamada a pagar, em favor do procurador do autor, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (OJ 348 da SDI I do TST). Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador de cada reclamada, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial, e a improcedência total contra a segunda ré. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela primeira reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Constituem salário de contribuição para fins de recolhimentos previdenciários, os descansos semanais remunerados, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Por ocasião da liquidação, deverão ser observados os parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$60,00, considerando o valor ora atribuído à condenação – R$3.000,00. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MIGUEL DE SOUZA TRIGUEIRO

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Catia Amarai Lopes e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 304145930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037764-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CATIA AMARAI LOPES M. L. L. O.

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISRAEL FERREIRA SEIXAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FERREIRA SEIXAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037764-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. L. O., CATIA AMARAI LOPES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206577420 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. M. L. L. O., menor impúbere representado por sua genitora Catia Amarai Lopes, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. Alega, em síntese, que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84.0, conforme laudo médico subscrito pela neurologista pediátrica Dra. Taynara Amancio de Lima (CRM 22.428), sendo dependente no plano de saúde administrado pela ré. O laudo médico prescreve tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo psicólogo infantil, terapeuta ABA (mínimo 30 horas semanais em ambiente escolar, domiciliar e clínico), fonoterapia, terapia ocupacional, psicomotricista, nutricionista, neuropsicopedagoga, avaliação neuropsicológica e acompanhamento neuropediátrico. Sustenta que a rede credenciada da ré não oferece o tratamento especializado na frequência prescrita, tendo custeado particularmente o tratamento no valor de R$ 19.430,00, buscando reembolso integral e cobertura para continuidade. Alega configuração de danos morais pela negativa indevida. Fundamenta juridicamente seus pedidos na aplicação do CDC, direito constitucional à saúde, Lei nº 12.764/2012, Resoluções da ANS (especialmente RN 539/2022) e IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 do TJPE. Ao final, requer: (i) tutela de urgência para custeio integral do tratamento; (ii) confirmação da tutela; (iii) reembolso de R$ 19.430,00; (iv) indenização por danos morais de R$ 20.000,00; (v) benefícios da justiça gratuita e prioridade processual; (vi) inversão do ônus da prova; (vii) condenação em custas e honorários. Deu a causa o valor de R$ 39.430,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta reais) e pediu gratuidade de justiça. Decisão de id 166680244 deferiu a gratuidade postulada e intimou o réu a manifestar-se sobre o pedido liminar. Apresentada manifestação pelo requerido (Id 167844362), informando inexistir negativa quanto aos tratamentos, apontando a existência de rede credenciada, à exceção da cobertura do Acompanhante Terapêutico Escolar. A liminar foi parcialmente concedida (Id 168615255), determinando que a ré arque com o tratamento multidisciplinar em sua rede credenciada conforme laudo médico, ou, em caso de opção por tratamento fora da rede, com reembolso limitado aos valores da tabela da operadora. A ré apresentou contestação (Id 171157799), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir por inexistir pretensão resistida, sendo o indeferimento restrito à cobertura do acompanhante terapêutico. Insurge-se contra o deferimento da medida liminar e impugna a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de autogestão, o caráter educacional do acompanhante terapêutico, defendendo que a cobertura pelo plano de saúde não seria obrigatória. Defendeu a necessidade de apresentação periódica de Relatório Médico e, por fim, insurgiu-se contra o dano moral, sob o argumento de que não houve negativa injustificada de cobertura. Quanto ao pedido de reembolso integral, postula a observância dos limites contratuais. A parte autora impugnou a contestação (Id. 172154452), refutando a preliminar e reiterando os argumentos da inicial. Sustenta a essencialidade do acompanhante terapêutico escolar para o tratamento do TEA. Intimadas a manifestar o interesse em conciliar e informar se há provas a produzir, nada foi requerido (Id 184845938 e 186410261). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (Id. 190947170). Sobreveio alegação da autora acerca de pendências nos pagamentos do tratamento dos meses de abril e julho, conforme petição id. 184845938. Em manifestação (Id 192930630), a ré informou pendências de reembolso referentes a abril e julho de 2024, alegando que abril é anterior à liminar e julho possui inconsistência documental. Afirma que desde o início da vigência da liminar, foram apontadas clínicas credenciadas à parte autora para a realização do tratamento, a CEAM, ESTE TERAPIA, UNISER e ALERGO IMUNO, sem que houvesse qualquer manifestação do responsável, demonstrando que os processos de reembolso apenas ocorrem por opção da parte autora em permanecer fora da rede credenciada. Juntou documento (Id 192932983). Intimada, a autora quedou-se inerte (Certidão Id. 196812890). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico haver elementos suficientes à apreciação de mérito, a teor do art. 355, I do CPC, não havendo pedido de provas a serem produzidas. Rejeito, de proêmio, a impugnação a gratuidade de justiça, eis que o requerido não trouxe elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade deduzida pelo pessoal natural ou modificar os fatos que levaram à concessão do benefício, conforme estabelece o art. 99, do CPC. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade antes deferido. A ré arguiu preliminar de extinção parcial do feito por ausência de interesse processual, alegando que não houve negativa de cobertura para a maioria das terapias prescritas, resistindo apenas quanto ao acompanhante terapêutico escolar. Da análise dos autos, verifica-se que as terapias prescritas no laudo médico (Id. 166672229) foram previamente autorizadas pela ré, conforme documentos de Ids. 166673186, 167844370, 167844371, 167844372 e 167844374, sendo a única negativa de cobertura relativa ao acompanhante terapêutico em ambiente escolar, cujo cumprimento se deu após a concessão da liminar (Id. 181019781). Embora seja verdade que não houve negativa expressa de cobertura quanto às demais terapias, rejeito a preliminar de extinção por ausência de interesse processual, uma vez que permanece o interesse jurídico dos autores em relação ao reembolso integral dessas terapias realizadas fora da rede credenciada. O interesse de agir não se resume apenas à existência de negativa de cobertura, mas também abrange a discussão sobre os limites e modalidades dessa cobertura. Os autores buscam o reembolso integral dos valores despendidos com tratamento particular, ainda que as terapias fossem cobertas pela rede credenciada, configurando pretensão resistida válida. Portanto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito integral da demanda. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. A Súmula 608 do STJ estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A ré CASSI caracteriza-se como entidade de autogestão, criada pelos próprios funcionários do Banco do Brasil para administrar plano de assistência à saúde de seus associados, não exercendo atividade econômica com finalidade lucrativa. Nessa modalidade, não há relação de consumo típica, mas sim associativa-mutual, onde os beneficiários são simultaneamente associados e mantenedores do sistema. Contudo, mesmo nos planos de autogestão, aplicam-se os princípios constitucionais de proteção à saúde (arts. 6º e 196 da CF/88), especialmente quando envolvem situações de hipervulnerabilidade, como o tratamento de menor portador de TEA. A proteção não deriva propriamente do CDC, mas dos princípios constitucionais de proteção integral à criança e adolescente (art. 227 da CF/88), do direito fundamental à saúde e da vedação a práticas abusivas em contratos de adesão, independentemente da natureza da entidade administradora. Assim, embora não se aplique integralmente o CDC ao caso, os direitos fundamentais envolvidos impõem à ré os mesmos deveres de cobertura adequada e integral do tratamento prescrito. Diante dessas preliminares, registro que caso sob foco trata de demandante portador de Transtorno do Espectro Autista, distúrbio do desenvolvimento cerebral, acarretando déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. Importante registrar que as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, no IAC de Autismo, têm aplicação imediata, a partir da publicação do acórdão paradigma como condição para a sua imediata aplicação, independente do trânsito em julgado do incidente. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos: “CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS PELA SEGUNDA SEÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. 2. A circunstância de o REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018) não ter transitado em julgado não impede que os órgãos fracionários deste Superior Tribunal apliquem a orientação firmada no seu julgamento. 3. Incabível a utilização de agravo interno para prequestionamento de matéria constitucional, visando a interposição de recurso extraordinário. 4. Agravo a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp n. 1.341.041/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI ESTADUAL N. 10629/1993 - ALEGADA OMISSÃO – SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-PR - ED: 00112762120178160031 Guarapuava 0011276-21.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS – TEMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP. NR 1.604. 412/SC – FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONTADO A PARTIR DE UMA ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC – DESNECESSIDADE – DECISÃO COM APLICABILIDADE IMEDIATA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00328125220118160014 PR 0032812-52.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019) Sendo assim, considerando que o acórdão do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 foi publicado no dia 08/08/2022, resta possível o julgamento do presente feito. Diante do diagnóstico do autor (Transtorno do Espectro Autista), foi requerido pelo médico especialista, entre outros (id 166672229): “Terapeuta ABA: No mínimo 30h de terapia ABA por semana. A análise do comportamento aplicada trabalha as necessidades do paciente com o intuito de melhorar suas habilidades (cognição, linguagem, funcionamento adaptativo etc) e comportamentos sociais, bem como intervém reduzindo comportamentos disruptivos e disfuncionais. Deve ser realizado um programa de avaliação baseado na terapia ABA e planejado de acordo com as suas individualidades. Devido às características do paciente, menor necessita de um programa de intervenção baseado em Análise Aplicada do comportamento (ABA Applied behavior analysis), realizado por terapeutas certificados e com experiência em autismo, sob supervisão semanal de Analista do Comportamento (com formação superior - mestrado e/ou doutorado) com carga horária mínima de 30 horas semanais (a serem distribuídas em ambiente escolar, domiciliar e em clínica multidisciplinar)”. O plano de saúde réu, por sua vez, negou o tratamento sob argumento de que o procedimento não consta no rol de cobertura obrigatória pela ANS. Primeiramente deve-se analisar no presente caso a taxatividade do rol da ANS, e ao depois, se as clínicas oferecidas para o tratamento são aptas para o tratamento multidisciplinar, nos moldes indicado no laudo médico. A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 11 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, código 6A02 em substituição ao F84.0 (antigo CID 10F84), relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. O chamado Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da lei 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (...)” (redação da MP 2.177-44/2001). Afere-se que mesmo o plano de referência não possui cobertura ilimitada, pois há exceções de cobertura no próprio artigo e em regulamentações da ANS, o que é regulado hoje pela ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. Com relação ao Rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo tínhamos divergências entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça, pois a 4ª Turma, no REsp 1.733.013/PR, concluiu o que o Rol da ANS seria taxativo, enquanto a 3ª Turma, no RESP 1829583/SP, reafirmou seu entendimento pela não taxatividade do rol mesmo diante dos precedentes da 4ª Turma. A Agência Nacional de Saúde – ANS, quando da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, RN nº 465[1], de 24/02/2021, trouxe uma significativa modificação em sua redação, quando, substituindo a redação anterior que falava em listar a cobertura mínima obrigatória, como na RN 428/2017, disse estar a estabelecer a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida, expondo em seu art. 2º que, “para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos”, o que não constava na RN anterior: RN nº 465, de 24/02/2021: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. §1º Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, constituído pelos procedimentos assim identificados no Anexo I desta Resolução Normativa, que podem ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em Resolução específica. §2º A cobertura assistencial estabelecida por esta Resolução Normativa e seus anexos será obrigatória independente da circunstância e do local de ocorrência do evento que ensejar o atendimento, respeitadas as segmentações, a área de atuação e de abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora, os prazos de carência e a cobertura parcial temporária – CPT. Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.” RN nº 428, de 07/11/2017: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998”. Assim, apesar de a RN de 2021 acrescentar 69 novas coberturas, ela incluiu em sua redação que "para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos", estabelecendo sua taxatividade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de 08/06/2022, ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, desobrigando as operadoras de saúde à cobertura de tratamentos ali não previstos. Foram, não obstante, ali fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, seja imperativo o custeio de procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. No que se refere às exceções, no julgamento do EREsp 1.886.929 foi decidido ser o plano de saúde obrigado a custear tratamento não contido no rol para um paciente com diagnóstico de esquizofrenia, e, no EREsp 1.889.704, foi entendido caber à operadora cobrir tratamento para pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar[2]. O STJ definiu as seguintes teses[3]: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde: “ENUNCIADO Nº 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio.” “ENUNCIADO Nº 33 Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “ENUNCIADO Nº 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução.” Ressalto que sobreveio a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que modificou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, entendendo caber exceções ao rol da ANS, nos seguintes termos: “Art. 10. ............................................... § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” À luz da nova legislação, cabível exceção ao rol condicionada a dois elementos: que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Após a publicação de tal lei, o Supremo Tribunal Federal, entenderam pelo não conhecimento das ações de controle de constitucionalidade ADPFs 986 e 990 e ADIs 7.088, 7.183 e 7.193, por perda do objeto por causa do advento da Lei n° 14.454/2022. No entanto, está esse longe de ser assunto pacífico, pois na Terceira Turma do STJ, em 17/11/2022, no I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), anunciou que o STJ reabrirá o debate sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimento da ANS[4] e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) propôs, em 11/11/2022, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, em face da nova lei, ainda pendente de julgamento pelo STF. No voto condutor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quando do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1870834/SP, submetido ao rito dos repetitivos, Tema 1069, em julgado de 13/09/2023, assim consolidou: “Como se verifica, a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas. A respeito, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: "Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se).” Assim, entendeu aquela Corte Superior pela equivalência entre os termos "rol taxativo mitigado" e "rol exemplificativo mitigado", mantendo seu posicionamento. Outrossim, a CID 11, código 6A02 em substituição ao F84.0, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, sendo um deles o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo, havendo, assim obrigação do plano de saúde em custear os tratamentos para esta patologia. Da mesma forma, a Lei n° 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Ressalto o contido no Parecer Técnico ANS, nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata de “COBERTURA: ABORDAGENS, TÉCNICAS E MÉTODOS USADOS NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, publicado em 26/07/2021[5], definindo: “Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões). A partir do exposto, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente contempla os citados procedimentos que visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista, que terão cobertura obrigatória, para todos os planos regulamentados, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridas as suas diretrizes de utilização, quando houver. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnósticoterapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. Este princípio norteador garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil. O eventual lapso de descrição poderia ensejar a ausência de cobertura a determinada técnica, abordagem ou método. Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - AppliedBehaviorAnalysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-RiseProgram, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. Também é variada a forma de abordagem, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021. Conforme prevê o §3º, do artigo 6º, da RN nº 465/2021, a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais. No entanto, não está obrigada a disponibilizar profissional apto a executar determinada técnica ou método. Em outras palavras, não é necessário que a operadora possua, em sua rede, profissionais de saúde, por exemplo, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Psicólogos habilitados em determinada abordagem, como a ABA, por exemplo, entre tantos outros métodos/técnicas/abordagens utilizados no manejo de pacientes com transtorno do espectro autista. Todavia, caso a operadora possua, em sua rede, profissional habilitado nestas técnicas/métodos/abordagens, estas poderão ser empregadas pelo profissional no âmbito do atendimento ao beneficiário, durante a realização de procedimentos cobertos, tais como a SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ou a SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ou a REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA ou a REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, entre outros, com cobertura obrigatória sempre que solicitados pelo médico assistente e atendidos os requisitos das suas diretrizes de utilização, quando houver. Do mesmo modo, caso o plano do beneficiário tenha previsão de livre escolha de profissionais, mediante reembolso, o procedimento constante no rol, realizado com a utilização de uma dessas técnicas/métodos/abordagens, deverá ser reembolsado, na forma prevista no contrato” A RN ANS 469/2021[6] e, ao depois, a RN 539[7], de 23/06/2022, alteraram a RN 465/2021, para assim dispor: RN ANS 469/2021-“Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º Os itens SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO e SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL, do Anexo II da RN nº 465, de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.” “Anexo I - SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (DUT nº 104) (...) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84); (...) SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (...) 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).” RN 539/2022 -“Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." “ANEXO II - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR (.....) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84);”. Analisando as RNs e o Parecer Técnico acima transcritos, assim como a NOTA TÉCNICA nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO[8], verificam-se divergências claras entre os diversos pareceres que chegaram ao conhecimento deste juízo. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu a decisão em 26/07/2022, no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 (0534706-2 - autuado no PJe sob o nº 0018952-81.2019.8.17.9000), fixando as teses jurídicas que obrigam os planos de saúde a custearem o tratamento multidisciplinar de pessoas com autismo abrangendo métodos e terapias especiais: “Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Importante ressaltar que essa decisão foi ratificada, no dia 14/04/2023, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelas operadoras de saúde, de modo que foi mantido o entendimento da obrigatoriedade dos planos de saúde em oferecer cobertura do tratamento do transtorno do espectro autista. Ademais, o STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 – SP (2022/0386675-0), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, no dia 21/03/2023, definiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por planos de saúde. Assim a ementa da referida decisão: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBETURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversasmanifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido” (grifei). Nesse contexto, a Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000 , assegurou, em caráter vinculante, ao beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656 /98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. No caso, a terapia ABA (Applied Behavior Analysis) em ambiente escolar, através de acompanhante terapêutico, constitui modalidade essencial do tratamento multidisciplinar para TEA, conforme prescrição médica (Id. 166672229). Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Nesse aspecto, o ASSISTENTE/ACOMPANHANTE terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. Dessa forma, sigo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 para colocar como obrigatória a cobertura do tratamento estabelecido pelo médico assistente, pois o plano de saúde réu não demonstrou outro tratamento com técnicas igualmente eficazes e incluído no rol da ANS para assegurar o tratamento do autor e evitar um retrocesso no seu desenvolvimento cognitivo e motor. Outrossim, sob o manto da mesma decisão, não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. Quanto ao pedido de reembolso integral, os documentos dos autos demonstram que a ré possui rede credenciada apta para o fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito, conforme indicação de clínicas especializadas (CEAM, ESTE TERAPIA, UNISER, ALERGO IMUNO) - e-mail de 30/04/2024 (Id. 192932983, pg. 21). A decisão liminar já havia estabelecido que, havendo opção dos autores por tratamento fora da rede credenciada, o reembolso seria limitado aos valores da tabela da operadora. No caso, as terapias prescritas no laudo médico (Id 166672229) foram devidamente autorizadas pela ré, conforme documentos de Ids. 166673186, 167844370, 167844371, 167844372 e 167844374, sendo a única negativa de cobertura relativa ao acompanhante terapêutico em ambiente escolar, cujo cumprimento se deu após a concessão da liminar, havendo a requerido apontado estabelecimento credenciado para a realização da referida terapia no prestador credenciado CEAM (Id 192932983), sem que houvesse manifestação da autora (id 196812890). De fato, não restou demonstrada a inadequação ou insuficiência da rede credenciada para o tratamento prescrito. A alegação autoral de que a rede credenciada teria deixado de prestar o serviço de atendimento nos moldes prescritos não foi comprovada documentalmente, tratando-se de mera alegação unilateral. Considerando que existe rede credenciada apta para a cobertura integral do tratamento, inclusive o Acompanhante Terapêutico, não há justificativa para o reembolso integral dos valores despendidos com tratamento realizado na modalidade de livre escolha pelo autor. Assim, o reembolso do tratamento efetuado na modalidade livre escolha deve obedecer ao regramento estabelecido pelo contrato existente entre as partes. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, esse também merece ser acolhido, com adequação do valor pretendido. A negativa inicial de cobertura do acompanhante terapêutico escolar configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, sendo superada apenas após a concessão da liminar. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado, posto que o autor, menor impúbere, portador de TEA, teve seu tratamento prejudicado pela resistência injustificada da ré em relação ao Acompanhante Terapêutico, gerando angústia e preocupação à família, especialmente considerando a urgência e continuidade necessárias ao tratamento. Os danos morais em casos de negativa indevida de cobertura por plano de saúde são presumidos (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. Considerando as peculiaridades do caso, a condição de vulnerabilidade do menor, a natureza da negativa e a necessidade de caráter pedagógico da indenização e que o requerido efetivamente autorizou as demais terapias prescritas no laudo emitido pelo médico assistente, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 944 do CC/02. Em relação a alegação de descumprimento levantada pelo autor, no id 184845938, a ré apresentou justificativas plausíveis: abril/2024 seria anterior à liminar (deferida em 26/04/2024 com prazo para cumprimento a partir de 29/04/2024) e julho/2024 teria pendência documental por divergência entre nota fiscal (R$ 9.782,00) e comprovante de pagamento (R$ 13.698,00). As alegações da ré encontram respaldo documental (Id. 192930630 e Id. 192932984), não configurando inadimplemento injustificado, de modo que afasto a aplicabilidade de multa por descumprimento. Diante do exposto, pelos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida no id 168615255: 1. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder com a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito para autor, incluindo o acompanhante terapêutico escolar, em sua rede credenciada, garantindo a continuidade da cobertura, sem restrição de técnicas ou métodos, conforme prescrição médica e na periodicidade indicada no laudo, devendo o autor apresentar, a cada seis meses, laudo atualizado justificando a manutenção da necessidade terapêutica; 2. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE PAGAR indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei n 14.905/2024; 3. INDEFERIR o pedido de reembolso integral dos valores dispendidos em clínica particular, face a existência de rede credenciada apta, devendo o reembolso dos valores dispendidos pelo autor no tratamento efetuado observar os limites contratuais da operadora para atendimento por livre escolha. Face a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor, que suspende a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais e arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Recife, 21 de fevereiro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Rodrigo Sales De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 275278398

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-77.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALES DE LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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NELVITHON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AIRO 0011251-77.2023.5.18.0003 AGRAVANTE: RODRIGO SALES DE LIMA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AIRO 0011251-77.2023.5.18.0003 AGRAVANTE: RODRIGO SALES DE LIMA AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AIRO - 0011251-77.2023.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : RODRIGO SALES DE LIMA ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA AGRAVADO : CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, basta que seja formulado pedido nesse sentido. Para a comprovação da miserabilidade jurídica, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), conforme entendimento pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 463, I. Tendo a parte reclamante requerido, desde a inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, e não existindo nos autos provas que possam elidir o teor da declaração de miserabilidade por ela apresentada, a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita e, afastada a deserção, destrancar o recurso obreiro inadmitido na origem. RELATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Reclamante em face da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserção. Regularmente intimada, a parte Reclamada apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O objeto do presente Agravo de Instrumento é a inexigibilidade do preparo recursal, com vistas à isenção do pagamento de custas, razão pela qual fica superado o juízo de admissibilidade, passando-se à análise do mérito do Agravo de Instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Pela r. sentença, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que "No caso dos autos, não havendo nenhum elemento que possa levar à presunção de miserabilidade do reclamante nos termos do que prevê o § 3º do art. 790 da CLT, e considerando que o mesmo não cuidou de comprovar sua efetiva situação de insuficiência de recursos." O Reclamante interpôs Recurso Ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença, inclusive para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça. Pela r. decisão de fls. 3543, considerando que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante e que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais, o MM. Juiz a quo denegou seguimento ao recurso. Irresignada, a parte Reclamante interpõe o presente Agravo de Instrumento, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que não tem condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e família, nos termos da Lei nº 1.060/50. Assevera que "O Reclamante, ora agravante é pessoa pobre, hipossuficiente, não provendo de recursos para arcar com as custas processuais e preparo recursal e está passando por dificuldades financeiras, não tendo condições financeiras para realizar o depósito recursal e recolhimento das custas judiciais". Pugna seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de destrancar o Recurso Ordinário inadmitido na origem. Com razão, o Reclamante. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que provar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, o Autor requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ele assinada (fls. 32), os benefícios da justiça gratuita, afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Assim, reformo a r. decisão de origem para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, afasto a deserção e dou provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso Ordinário inadmitido na origem. Passo à análise das razões do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. RELATÓRIO DO RECURSO ORDINÁRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença juntada em 21/08/2024, integrada pela r. decisão de embargos, proferida pelo MM. Juiz Rodrigo Dias da Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões ofertadas pela Reclamada. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Considerando que está sendo dado provimento ao Agravo de Instrumento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, de modo que, sendo afastada a deserção e preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário por ele interposto, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 O Reclamante reitera suas alegações no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 não poderia ser aplicada ao contrato de trabalho firmado antes da sua entrada em vigor, por "afronta a Lei Federal de ordem pública sobre matéria processual que expressamente trata da aplicação da lei no tempo". Sem razão, o Reclamante. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa jugada", em consonância com os princípios insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. O art. 14 do CPC consagra o princípio da irretroatividade da norma processual, adotando a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No que diz respeito às normas de direito material, quando se tratar de cláusula contratual estabelecida, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade das partes, configurando ato jurídico perfeito, haverá integração de forma absoluta ao contrato de trabalho (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, caput, da CLT). Quanto aos direitos e às obrigações objeto de ACT/CCT, terão aplicação no período de vigência da norma coletiva. Por outro lado, quando se tratar de situação fática regulada por norma jurídica cogente, como é o caso da própria Lei nº 13.467/2017, a aderência ao contrato de trabalho é meramente relativa (critério denominado aderência limitada por revogação). Assim, as prestações materiais já consolidadas, cujo fato gerador/situação fática tenha ocorrido até 10/11/2017 não sofrem interferência da nova lei. Por sua vez, as novas prestações sucessivas ocorridas a partir de 11/11/2017 submetem-se à nova lei. Não há violação ao princípio da irretroatividade das leis e garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, pois se tratam de prestações ainda não consumadas. Com efeito, nas situações jurídicas institucionalizadas (CLT), que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, os direitos materiais somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Consequentemente, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, terão aplicação imediata (STF - Pleno, RE 211.304 - Red. Min. Teori Zavascki - DJE 03.08.2015). Assim, como o Autor foi contratado em 16/11/2015 e teve seu contrato de trabalho extinto em 19/06/2023, aplica-se a ele a legislação trabalhista anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 e, no que couber, as alterações trazidas pela denominada Reforma Trabalhista a partir de 11/11/2017, quanto às prestações materiais ocorridas. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS O MM. Juiz a quo decidiu que "a liquidação dos valores observará os limites fixados para cada pedido na petição inicial." A Reclamante pede a reforma, alegando que os valores atribuídos pela parte, na inicial, são estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença. Com razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ante a tais fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial trata-se de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Dou provimento. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. QUILOMETRAGEM. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS O Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, para "reconhecer a aplicação das convenções coletivas de trabalho do recorrente e condenada a recorrida ao pagamento do quilometro rodado, reajustes salariais e multas convencionais." Alega, em suma, que "nem mesmo de todo o período não prescrito a recorrida apresentou acordos coletivos de trabalho, o que por si só já cai por terra a r. sentença. Inclusive nesta mesma especializada já foi reconhecida a aplicação da convenção coletiva de trabalho e o pagamento a diferença do quilometro rodado contra a reclamada." Sem razão. Por comungar com o posicionamento adotado na origem, mantenho a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: "Parte dos pedidos formulados pelo autor tem como fundamento direitos previstos em CCTs firmadas, do lado patronal, pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS e, do lado dos empregados, pelo SINDIVENDAS. A reclamada pugna pela inaplicabilidade de referidos instrumentos de negociação coletiva ao argumento de que teria firmado, com o mesmo sindicato, qual seja, o SINDIVENDAS, acordos coletivos de trabalho que, por determinação legal, prevalecem sobre as convenções coletivas invocadas pelo reclamante. Com razão a ré. Como é cediço, o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. (arts. 511, caput e § 3º, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT). No caso vertente, o reclamante exerceu a função de conferente até 31.10.2019. Assim, em relação ao período não alcançado pela prescrição quinquenal até essa data, nenhum dos instrumentos coletivos que vieram aos autos, sejam as CCTs juntadas pelo obreiro, sejam os ACTs juntados pela reclamada, são aplicáveis à relação de emprego mantida entre as partes, vez que se aplica, nesse caso, a regra geral de enquadramento pela atividade preponderante do empregador. Em relação ao período contratual posterior a 31.10.2019, é incontroverso que o autor desempenhou a função de vendedor externo. Não há dúvida, portanto, que, em relação a referido intervalo de tempo, o obreiro integrou a categoria diferenciada de vendedor haja vista a existência de regulamentação legal específica (Lei 3.207/1957), sendo legítima a sua representação pelo SINDIVENDAS. Assim, a princípio, seriam aplicáveis as CCTs colacionadas pelo reclamante (ID a1b81a5 e seguintes). Entretanto, a reclamada trouxe aos autos ACTs que abrangem o mesmo período e que são firmados, pelo lado dos empregados, pelo SINDIVENDAS (ID 57330c3 e seguintes). Assim, por força do teor do art. 620 da CLT, que prevê que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho", os instrumentos juntados pela reclamada prevalecem sobre os colacionados pelo reclamante. Destarte, declaro inaplicabilidade das CCTs invocadas pelo autor. Por conseguinte, indefiro todos os pedidos fundados em referidos instrumentos de negociação coletiva, quais sejam pagamento de quilometragem (tópico 8 da petição inicial), diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria e reflexos (tópico 9 da petição inicial) e multa prevista em CCT (tópico 10 da petição inicial)." Nego provimento. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que "a prova oral produzida nos autos comprovou a imprestabilidade das folhas de ponto." Assevera que "restou comprovado a tese obreira sobre a jornada extraordinário descrita em exordial." Sustenta que "ficou claro e evidente que havia meios (PALM TOP) para que houvesse o acompanhamento de cada venda e deslocamento do vendedor, sendo assim possível também o controle sobre o intervalo do obreiro." Sem razão. Na espécie, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "O reclamante alega que sua jornada de trabalho se estendia de segunda a sexta-feira das 7h30 às 20h com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação e, em um sábado por mês, das 7h às 16h sem intervalo. Pede o pagamento das horas extras devidas e da remuneração prevista no § 4º do art. 71 da CLT. A reclamada, de outro lado, alega que a efetiva jornada de trabalho do reclamante corresponde à que foi objeto de registro nos cartões/espelhos de ponto colacionados aos autos e que eventuais horas extras prestadas foram remuneradas. Afirma ainda que o obreiro sempre gozou intervalo intrajornada de pelo menos 1 (uma) hora. Pois bem. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (ID 97cf9b5 e seguintes) contêm registros variados de entrada e saída, sendo válidos, do ponto de vista formal, como meio de prova (Súmula 338 do C. TST). Além disso, há a pré-assinalação de intervalo intrajornada de, pelo menos, 1 (uma) hora, nos termos do que autoriza o § 2º do art. 74 da CLT. Assim, incumbia ao reclamante produzir prova capaz de infirmar referidos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "o depoente começava a trabalhar por volta das 7h30 e trabalhava até 19h30/20h, embora batesse o ponto às 17h30; que ficava além do horário para dar assistência aos motoristas que estavam na rua, para finalizar as entregas, e para evitar devolução de mercadorias; que assim era de segunda a sexta-feira, e trabalhava aos sábados, mas não todos, podia ser das 8h às 12h, ou das 8h às 14h, fazendo cadastro, captura de novos clientes, essas coisas; [...]." Não obstante, a testemunha conduzida pela reclamada, que atuava internamente no apoio à equipe de vendas, afirmou que os vendedores não resolvem problemas de entrega fora do horário de expediente. Transcrevo: "que trabalha para a reclamada há quase quatro anos. sempre como analista comercial; que a depoente presta apoio à equipe de vendas, para qualquer tipo de necessidade que tenham, auxiliando gerentes, vendedores, qualquer pessoal da equipe comercial de Anápolis; [...]; que se houver um problema de entrega, o motorista liga para o vendedor e, sucessivamente, para o supervisor de vendas e por fim para o gerente comercial, no horário de expediente; que fora do horário de expediente, os vendedores não podem receber ligações ou responder mensagens, sendo bloqueados os grupos de WhatsApp para tanto; [...]." (Depoimento da testemunha SANDRA LÚCIA DA SILVA, conduzida pela reclamada) Cumpre lembrar que a testemunha conduzida pelo reclamante foi ouvida sem o compromisso legal, o que compromete o valor probatório de suas declarações. Quanto à prova oral emprestada produzidas pelas partes (depoimentos colhidos na audiência de instrução da RT 0011079-08.2023.5.18.0013 - ID 8e27d43), tendo em vista que as declarações são diametralmente opostas em relação à correção dos registros de ponto, forçosa a conclusão de que a prova restou dividida, circunstância desfavorável ao obreiro, que detinha o onus probandi. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e da remuneração do intervalo intrajornada. 7. Feriados. O reclamante alega que trabalhou em "todos os feriados" sem receber a remuneração respectiva. Pede o pagamento em dobro (Súmula 146 do C. TST) do trabalho prestado nesses dias. A reclamada, por seu turno, afirma que "NÃO HÁ LABOR EM REGRA NOS FERIADOS. Todavia, caso houvesse necessidade de se laborar em feriado, o cartão de ponto era devidamente anotado, sendo que as horas extras efetivamente laboradas eram pagas aos funcionários, conforme anotações constantes em seus cartões de ponto e pagamentos junto aos comprovantes de pagamento". Analiso. Levando-se em conta que o juízo reconheceu a validade dos cartões de ponto juntados, que a ré alega que os feriados trabalhados foram remunerados em dobro e que vieram aos autos os contracheques relativos ao período imprescrito, incumbia ao reclamante, ao impugnar aludidos documentos, apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças da parcela em questão, o que não cuidou de fazer. É importante destacar que os contracheques juntados pela reclamada (ID 79d46c1) registram diversos pagamentos sob a rubrica "Hora Extra 100% Feriado". A propósito da validade desses documentos, em que pese o reclamante os tenha impugnado alegando o fato de serem apócrifos, a ausência de assinatura nos contracheques e fichas financeiras não anulam o seu valor probatório, gerando presunção favorável ao empregador, incumbindo ao empregado o ônus de provar que os valores indicados não foram pagos. Nesse sentido: "FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OBREIRO. VALIDADE. As fichas financeiras, mesmo sem a assinatura do empregado, possuem valor probatório, gerando presunção relativa e favorável ao empregador, cabendo ao reclamante produzir provas do fato constitutivo do seu direito. Inteligência do artigo 818 da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011276-24.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ante todo o exposto, indefiro o pedido." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE// COMISSÕES O Reclamante insurge-se contra a r. sentença primaria, alegando que "foi destacado em todas as impugnações ao laudo pericial apresentado nos autos, que há várias divergências nas documentações, DSR's e dos aceleradores, bem como não foram apresentadas as notas fiscais, documentos esses essenciais para o deslinde, o que gerou prejuízos aos trabalhos periciais." Aduz que "os fatos confessados pelo preposto que comprova a tese obreira de que a falta de documentos e as alterações promovidas pela Reclamada foram lesivas aos vendedores." Sustenta que "A reclamada também não juntou os relatórios de vendas individuais do reclamante, não demonstrando as vendas feitas pelo autor, também as comissões e DSR's pagas pela reclamada dos mais de 80 produtos industrializados por esta ré e muitos menos algum documento fiscal capaz de validar as informações dos documentos juntados autos, frisando que se trata de documentos em formato alterável, podendo muito bem conter informações manipuladas a fim de coadunar com a tese de defesa." Afirma que "o perito judicial constatou que não houve apresentação de todos os documentos necessários para finalização da perícia técnica." Requer"a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo autor, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz a quo analisou corretamente e de forma detalhada a matéria, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os, com a devida vênia como razões de decidir, verbis: "Na petição inicial há a alegação de que "a reclamada criou pagamento de prêmio que era quitado no contracheque com a rubrica chamada de produtividade sobre as vendas, estabelecendo um teto de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 ou ainda superior a este valor para alguns vendedores, o que não foi o caso do autor, produtividade que era dividido por vários itens, chegando itens de avaliação, onde para alguns empregados era pago a produtividade mesmo sem atingir o percentual de 100% e em valores muito superiores aqueles pagos ao autor e para outros, somente se pagava se houvesse o atingimento de 100% da meta exigida para cada produto. Também é necessário frisar que no ato da contratação a atingimento da meta da produtividade era por grupos/famílias e não por produto e atingindo o percentual para o grupo era pago e quando houve a mudança que passou a exigir o pagamento de 100% de cada produto, o que trouxe prejuízo para o autor e todos os empregados, conforme restará comprovado, bem como, o autor também observa que o percentual de 100% não era observado corretamente pela Reclamada, especialmente para o item denominado INADIMPLÊNCIA que não foi pago corretamente. Outrossim, também é necessário dizer que no ato da contratação não foi pactuado que haveria pagamento por produtividade e por comissões, muito menos que somente pagaria produtividade se atingindo o percentual mínimo de 100% por produto e quando passou a utilizar tal procedimento este trouxe prejuízos para toda equipe de venda. O autor informa ainda que vários procedimentos ilegais eram utilizados pela Reclamada para não pagar os valores devidos a título de produtividade, posto que o mês iniciava com um índice de meta que era alterado, normalmente, no dia 10 e 20 de cada mês, o que trazia prejuízos financeiros a todos os empregados, pois este já havia atingido os percentuais exigidos em vários produtos e com o aumento deixavam de receber o prêmio, bem como, a alteração impossibilitava o atingimento da menta fixada em vários produtos, conforme restará comprovado oportunamente. Em meados de outubro de 2022, a reclamada mudou novamente a política de pagamento das comissões sobre a venda dos produtos, passando a pagar somente a chamada PRODUTIVIDADE. A atitude da reclamada é abusiva e não encontra amparo na legislação vigente, portanto, requer que o valor retido de produtividades para os produtos que houve venda e atingimento parcial das metas, bem como para o que houve o atingimento da meta e não foram pagos. Para cálculo dos valores devidos ao autor a título de produtividade retidas, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400, I, ambos do novo CPC, requer a determinação de juntada de todas as PLANILHAS DE VENDAS E PRODUTIVIDADE, RELATORIOS DE CADERNOS DE VENDAS, notas fiscais e COBERTURAS e demais documentos gerados no sistema de informática da empresa que comprove a tese obreira. Caso a reclamada não cumpre a determinação judicial de exibição de documentos requer aplicação do art. 400, I, do novo CPC, e que seja considerado a diferença mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de diferenças de produtividades. Diante da natureza salarial da parcela produtividade, o autor requer o pagamento dos DSR´s sobre a produtividade e a integração destas parcelas à remuneração para todos os fins legais, bem como, face à expressa previsão da Sumula 340, do TST de que somente haverá incidência desta sobre COMISSÕES, o que não é o caso da parcela produtividade que não eram comissões, mas premiações, pois não era pago percentual fixo sobre cada venda, também requer que seja afastada a incidência da sumula 340, do TST sobre a produtividade por não ser comissão. A reclamada além de não efetuar corretamente o pagamento dos DSR's sobre as produtividades devidas e demais parcelas de natureza salarial, também não fornecia toda documentação necessária a conferencia mensal de regularidade do pagamento desta produtividade e dos DSR sobre os valores pagos nos contracheques, como determina a lei 3.207/57. Vejamos texto legal: [...] As convenções e tratados internacionais devidamente homologados tem força de lei, mesmo assim, são constantemente desrespeitados pela Reclamada, sendo que a convenção 95 da OIT, no artigo 14 determina, vejamos: [...] As determinações acima transcritas não foram observadas pela reclamada, que além de não indicar forma clara e fornecer mensalmente meios para conferencia de vendas e respectivas produtividades, efetuava pagamentos destas que foram retidas indevidamente e a reclamada ainda não indicava aos empregados claramente a meta a ser perseguida para produtividade e forma de pagamento, requerendo desde já o pagamento dos valores retidos e não quitados indevidamente. O autor requer reconhecimento da natureza salarial da produtividade e os RSR´s sobre esta, o pagamento daquelas que foram retidas e as diferenças nas demais que foram pagas a menor e que será demonstrado com a juntada dos documentos acima requeridos, as quais deverão ser acrescidas dos DSR's e reflexos de ambos em horas extras, férias + 1/3, FGTS + 40%, 13º salários e aviso prévio, bem como, que seja afastada a aplicação da Sumula 340, do TST, que somente é aplicado no pagamento de comissões, o que não era o caso da produtividade. [...] Desta forma, o autor faz jus ao pagamento das parcelas de comissão/produtividades retidas, bem como, o pagamento dos RSR´s sobre estas e a integração destas parcelas (comissões/produtividades retidas + RSR´s) à remuneração para cálculo de todas as verbas previstas em lei, tais como: aviso prévio + projeção na forma da Lei nº 12.506/2011, 13º salário, saldo de salário, férias + 1/3, horas extras + reflexos e FGTS+40%." O pedido é improcedente. Cumpre dizer, em primeiro lugar, que, em que pese o autor mencione, no trecho da petição inicial transcrito retro, fatos relacionados ao pagamento de comissões e de produtividade, o pedido de diferenças formulado diz respeito apenas à segunda parcela, em relação à qual a análise ficará adstrita (há também pedido de DSR sobre produtividade, que será analisado mais à frente). O primeiro argumento do autor diz respeito à suposta ilegalidade da modificação das metas estabelecidas ou na imposição de metas inalcançáveis. Sem razão nesse ponto. Desde que obedeça à legislação e cumpra com todos os termos contratuais, nenhuma empresa é obrigada a pagar a seu empregado comissões, gratificações ou prêmios vinculados ao desempenho do trabalhador. Se, acaso, resolve implementar qualquer política de incentivo remuneratório, fica vinculada ao estrito cumprimento dos termos que houver fixado, porém obviamente é livre para determinar quais metas, por exemplo, devem ser atingidas para que o empregado receba um adicional salarial. Ainda que a meta seja de dificílimo alcance, por exemplo, isso não obsta a validade de sua regulamentação e exigência - desde que, vez mais, seja cumprida a legislação tutelar. A ré também trouxe aos autos o histórico de cálculo e pagamento da remuneração variável percebida pelo autor, aí incluída a produtividade (ID c24ed87 e seguintes). Assim, incumbia ao reclamante fazer o cotejo entre os contracheques e esse histórico de pagamento e, considerando as metas estabelecidas, apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças devidas, o que não cuidou de fazer. Além disso, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que acompanhava em tempo real e evolução de sua metas, o que contraria a tese de que a reclamada dificultava "a conferencia de vendas e respectivas produtividades". O obreiro também afirmou que todas as vezes que essas metas foram alcançadas, a reclamada pagou a produtividade. Transcrevo: "que quanto à produtividade, havia um aplicativo chamado GP vendas, em que acompanhava suas metas e seu atendimento, mas eles passavam a meta no início do mês, e nos dias 15 e 25, por exemplo, mudavam a meta, quando estávamos próximos de batê-la; que quando depoente bateu a meta, recebeu a produtividade, mas o depoente já fez vendas e a reclamada não entregou, por exemplo por conta de os produtos vendidos estarem reservados para o auto-serviço, o que já fez o depoente deixar de bater a meta, mas quando a bateu, recebeu a produtividade; [...]." (não destacado no original) Em relação à alegação do autor de que, a partir de outubro de 2022, a ré passou a pagar apenas a produtividade, o que teria reduzido consideravelmente o valor de sua remuneração, os documentos acostados aos autos apontam realidade distinta. Os contracheques juntados registram o pagamento de comissões em período posterior ao alegado, como no mês de novembro de 2022 (ID 79d46c1 - fls. 423) e, além disso, a remuneração do obreiro não sofreu redução drástica a partir da data mencionada, como alegado em seu depoimento pessoal (a remuneração do mês de janeiro de 2023, por exemplo, é superior à do mês de setembro de 2022, não só em seu valor total, como também em relação aos valores pagos a título de remuneração variável - comissões e produtividade). Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela produtividade e condenação da reclamada ao pagamento do DSR sobre referida parcela, a sua integração na remuneração é incontroversa e, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o DSR incidente sempre foi pago (rubricas "DSR s/ Produtividade Oper", "DSR s/ Produtividade" e "DSR # Rem.Variável Vendas"). Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de produtividade e de pagamento de DSR sobre produtividade. Indefiro, nesses termos." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. DA INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO O Reclamante pugna pela reforma, alegando que "o valor pago a título de quilômetros rodados inicialmente sequer era pago corretamente." Assevera que "a reclamada apenas pagava o combustível parcialmente e nada mais, apesar do veículo ser essencial ao empreendimento econômico, o que gerou o desembolso mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que não restam dúvidas dos danos materiais suportados pelo autor, com o desgaste pelo uso diário, ficando claro o dever de ressarcir pelos prejuízos causados, pois tudo tem relação com o trabalho." Pugna seja reformada a r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento da indenização do uso do veículo e desvalorização conforme requerido na inicial. Sem razão. Aqui também, por comungar com o posicionamento adotado pelo MM, Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: "O reclamante pede o pagamento da indenização mencionada em epígrafe com fundamento na alegação de que "para ser contratado tinha que ter veículo próprio para fazer as funções de vendedor, o único valor que a Reclamada repassava era para cobrir o gasto com o combustível e ainda sim de forma parcial, tendo o obreiro que arcar com todas as manutenções do veículo. Durante o pacto laboral, o autor teve que ir diariamente realizar diversas rotas em média de 4.000 km por mês, sendo que o trabalhador tinha que utilizar o seu veículo próprio que no início foi uma moto e nos últimos 15 mês um carro para o deslinde dos seus trabalhos e diante do desgaste intenso do veículo, o autor teve até que fazer a manutenção e troca de algumas peças no veículo devido ao intenso uso e desgaste que a Reclamada, em momento algum, o ressarciu. Em várias oportunidades o obreiro expôs a situação que estava o seu veículo e pediu a Reclamada que pelo menos repassasse uma ajuda de custo para a manutenção, porém a resposta sempre foi negativa. A reclamada apenas pagava o combustível parcialmente e nada mais, apesar do veículo ser essencial ao empreendimento econômico, o que gerou o desembolso mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que não restam dúvidas dos danos materiais suportados pelo autor, com o desgaste pelo uso diário, ficando claro o dever de ressarcir pelos prejuízos causados, pois tudo tem relação com o trabalho, sendo fato notório de fácil constatação, ao teor do artigo 374, Inciso I, do NCPC, vejamos: [...] É da reclamada os riscos da atividade econômica, não podendo ser transferida para o obreiro conforme o art. 2º, caput da CLT, e quando a mesma no momento da contratação estipula que o obreiro somente seria contratado se possuísse veículo próprio, assume a responsabilidade, portanto não resta dúvida o dever de indenizar pelos prejuízos, depreciação do veículo, ainda mais que o mesmo estava sendo usado para execução dos serviços, vejamos alguns julgados a respeito: [...] Desta forma requer que a reclamada seja condenada a ressarcir o autor, em primeira audiência, sob pena de dobra (artigo 467/CLT), o valor de R$ 8.369,16 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) pela desvalorização/perdas e danos, desgaste do veículo e ressarcimento das despejas médias mensais, com juros e correções monetárias pelos gastos com despesas e uso do veículo." A reclamada, ao contestar, afirma que os valores ora pleiteados já foram pagos ao obreiro nos termos do que estabelecem os ACTs firmados com o SINDIVENDAS, que contêm a seguinte cláusula: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUILOMETRAGEM O empregado que utilizar carro de sua propriedade a serviço do seu empregador fará jus ao pagamento de R$ 0,80 (oitenta centavos), por quilômetro rodado, destinado ao reembolso das despesas de combustível, seguro contra roubo, furto, incêndio ou perda total e de todos os demais custos do veículo. O empregado que utilizar motocicleta de sua propriedade a serviço do seu empregador, fará jus ao pagamento de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), por quilômetro rodado, destinado ao reembolso das despesas de combustível, seguro contra roubo, furto, incêndio ou perda total e de todos os demais custos do veículo. (grifos nossos) Alega ainda a ré que "para realizar a rota de vendas, o Reclamante rodava uma média de 75/90 km por dia durante o período pleiteado, sendo que o cálculo do km a ser pago ao Reclamante é realizada através da apuração efetuada pelo aplicativo ROADNET, que se trata de uma ferramenta de roteamento diário tática, que possui a capacidade de equilibrar as exigências de rentabilidade e de clientes, permitindo assim a otimização na realização das rotas de vendas. Cumpre esclarecer, que o cálculo é feito através da distância entre as coordenadas de GPS de cada cliente que o vendedor tem em sua base de clientes, sendo que as coordenadas são apuradas pelo aplicativo ROADNET através da coleta de latitude e longitude em conformidade com as informações cadastrais efetuadas pelo vendedor. Sendo que, ao final soma a distância percorrida dessas coordenadas (locomoção residência x rota de vendas x residência) se aplica uma multiplicação sobre o valor do km (previsto no ACT) rodado referente ao veículo utilizado pelo vendedor (moto ou carro). Na oportunidade, a Reclamada anexa aos autos documentos demonstrativos enviados pela central do aplicativo ROADNET, de modo, que V. Excelência possa compreender como é realizado a apuração do km a ser pago ao vendedor pela Reclamada. A Reclamada esclarece que durante no exercício da função de VENDEDOR o Reclamante utilizava MOTO e não CARRO para a realização de suas atividades. Assim, por todo o exposto resta evidenciado que o km foi devidamente pago ao Reclamante durante a sua contratualidade, não sendo devida quaisquer diferenças a esse título." Pois bem. Os contracheques juntados pelo próprio reclamante indicam o pagamento de valores sob as rubricas "Ant. Pagto. KM Rodado" e "Reembolso KM Rodado". E, de acordo com os ACTs aplicáveis à relação, referido valor é destinado às despesas com seguro e combustível, além de "todos os demais custos do veículo". Não há dúvida, portanto, que a ré pagou ao autor indenização pelo uso de seu veículo, restando saber se o valor pago foi o correto, ou seja, se foi observado o cálculo determinado nos ACTs. Quanto a esse último aspecto, incumbia ao reclamante apontar eventuais diferenças devidas, o que não cuidou de fazer. Além disso, vale destacar que não me parece possível, com base nas máximas da experiência, que o reclamante tenha se deslocado na extensão mencionada na exordial. De acordo com o trecho da exordial transcrito neste tópico, o autor alega que rodava 4.000 km (quatro mil quilômetros) em um único mês de trabalho, o que corresponde a aproximadamente 1.000 km (um mil quilômetros) por semana e, considerando que, de acordo com o próprio obreiro, a prestação de serviços aos sábados era eventual, a 200 km (duzentos quilômetros) por dia trabalhado. Ora, não me parece verossímil que o reclamante, vendedor de bebidas, por mais distantes que estejam seus clientes, rodasse, em todos os dias trabalhados, sem exceção, o equivalente a mais de quatro vezes o trecho entre as cidades de Goiânia - GO e Anápolis - GO, que é de um pouco menos de 50 km (cinquenta quilômetros), considerados suas intersecções rodoviárias (trevos) principais. Ante o exposto, indefiro o pedido." Acrescento que, embira alegue, o Reclamante não junta aos autos qualquer comprovante das eventuais despesas realizadas com a manutenção de seu carro e sua moto, não havendo se falar em reforma da r. sentença que julgou improcedente eu pedido. Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade descrita pelo Autor, qual seja, transporte de valores, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no anexo 3 da NR 16, que estabelece as "atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido em questão. Alega que "diariamente realizava transporte de valores, de forma habitual, o que lhe expunha ao risco de assalto e sofrer violência, uma vez que sempre tinha que realizar a sua rota e recolher os valores das vendas de clientes, transportando em média R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dia." Sustenta que "Tal atividade é considerada perigosa e, portanto, passível de recebimento de adicional de periculosidade, pois aqui se trata do patrimônio da Reclamada que está sob a guarda do obreiro, expondo o mesmo a risco da sua integridade física, por esse transporte de valores." Pugna pela reforma da r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do adicional de periculosidade conforme requerido na exordial. Sem razão. De início, saliento que é incontroverso no caso que o Reclamante desempenhava a função de vendedor. Dito isso, sem delongas, conforme bem fundamentado na origem "a atividade descrita pelo reclamante na exordial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no anexo 3 da NR 16, que estabelece as "atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Com efeito, é entendimento pacífico na jurisprudência que o adicional de periculosidade não se aplica por analogia ao caso em debate, porquanto se destina aos empregados que desempenham atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou seja, a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso do autor, que era vendedor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados provenientes do TST: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE BEBIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o adicional de periculosidade a trabalhador contratado na função de motorista de entregas por inexistência de amparo legal, pois a norma constante do art. 193, II, da CLT, não abrange a função exercida pelo reclamante. O entendimento desta corte é de que tal adicional não se aplica por analogia ao caso em análise, pois se destina aos empregados que desempenham atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou seja, a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso do autor, que era motorista de entregas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RR-1105-53.2015.5.06.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do inciso II do art. 193 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO . A jurisprudência do TST tem o entendimento de que o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Desse modo, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade, durante o exercício dessa atribuição, enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista não conhecido no tema. 2. TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT de origem entendeu que o Reclamante faria jus ao adicional de periculosidade pelo enquadramento de suas funções na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012, e regulamentada Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-1125-91.2016.5.08.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022). Assim, mantenho inalterada a r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. DO DANO MORAL O Reclamante busca a reforma da r. sentença objetivando a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral reiterando suas alegações no sentido de que teria restado "demonstrado nos autos o recorrente sofreu com descontos indevidos, realizando longas jornadas e trabalho e sem receber o quilômetro rodado corretamente, o que evidencia o dano moral sofrido". Sem razão, o Reclamante. Na espécie, a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "O reclamante pede o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que "laborou na reclamada por mais de 05 (cinco) anos e por todo período realizou jornada extenuante, sem a devida retirada do intervalo intrajornada, sofrendo pressões e perseguições do gerente de vendas MOSES e do gerente geral Ernani que realizavam cobrança excessivamente, ligava fora de hora do expediente e aos finais de semana. E ainda passava por situações constrangedoras nas reuniões diárias realizadas, principalmente quando obrigavam tanto o autor como os demais vendedores a fazerem o chamado "PDV SIMULADO", e ainda era obrigados a cantar músicas em tom pejorativo ou mesmo de ameaça de perda de rota. Quanto ao labor extenuante, jornada excessiva e com descanso parcial para alimentação, observa-se que a conduta patronal impossibilitou o reclamante de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe poderia trazer bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. O labor de forma extenuante o impediu de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que eram, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. [...] Isto posto, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado pelo Juízo e não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para dano existencial para todos os fatos, nos termos do artigo 5º, inciso X da CF/88 c/c artigos 186, 187, 927 CCB e demais legislações, uma vez que, o dano moral e existencial, seja presumível ante a constatação do ato ilícito e também pelos fatos a serem comprovados e a média remuneratória do trabalhador. A reclamada, em síntese, nega a ocorrência dos fatos que fundamentam o pedido, ou seja, nega que tenha praticado quaisquer dos atos ilícitos que lhe são imputados pelo reclamante. Pois bem. O direito à reparação por danos morais, em sua caracterização, depende da ocorrência de alguns requisitos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O primeiro deles é a prática de ato ilícito, consistente na conduta (ação ou omissão) sem amparo no regular exercício de um direito. O segundo é a efetiva ocorrência do dano. E, por fim, o nexo de causalidade entre ambos. E os fatos que sustentam pedido devem ser objeto de prova cabal, cabendo o ônus da prova ao empregado. Transcrevo ementa deste Regional nesse sentido: "DANOS MORAIS - FATO GERADOR - PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE AO ENCARGO DO EMPREGADO - Em virtude da gravidade de que se reveste, tanto para o ofendido, que tem violados os seus direitos da personalidade, quanto para o ofensor, em virtude da indenização a ser imposta, a prova do fato gerador do dano moral deve ser robusta, de modo a não permitir dúvida acerca da efetiva ofensa ao bem jurídico extra-patrimonial tutelado. Por conseguinte, não tendo o autor cuidado de provar a ocorrência do fato e sua repercussão, não há de se falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais." (TRT-18ª R. - RO 0000260-59.2011.5.18.0004 - 1ª T. - Rel. Des. Aldon do Vale Alves Taglialegna - J 21.06.2011) No caso dos autos, nenhum dos fatos alegados pelo reclamante no excerto da petição inicial transcrito retro foi provado. Em relação às perseguições, ameaças e humilhações que teriam sido perpetradas pelo gerente de vendas MOSES e pelo gerente geral ERNANI, o reclamante confessou, ao depor, que "não teve problema com nenhum superior hierárquico". Quanto à jornada exaustiva, também nenhuma razão tem o obreiro. O juízo reconheceu, conforme exposto no tópico 6 retro, a validade dos cartões de ponto. De acordo com esses documentos, o reclamante se ativou poucas vezes em regime de sobrejornada e sempre gozou intervalo para descanso e alimentação de pelo menos 1 (uma) hora, não havendo, portanto, que falar em jornada extenuante. Ante o exposto, indefiro o pedido." Nego provimento. DOS ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante recorre, alegando que "A prova oral produzida nos autos comprovou que a recorrida tinha política abusiva quanto aos descontos realizados de forma indevida." Sem razão. No caso, era do Reclamante o ônus de provar os fatos que fundamentam o pedido (art. 818, I, da CLT). Encargo esse que o obreiro não se desvencilhou. Comungo do posicionamento adotado na origem no sentido de que o "depoimento da testemunha JUNIOR MARIANO DA CRUZ, haja vista a ausência de compromisso legal, não tem maior valor probatório. Além disso, ao abordar a questão em tela, referido depoente afirmou que já teria assumido prejuízo de clientes, mas que o teria feito por conta própria, não havendo determinação da reclamada nesse sentido". Por pertinente, transcrevo, verbis: "que a troca de produtos vencidos não era permitida, se os produtos vencessem no ponto de vendas, o cliente ficava com o prejuízo; que nesses casos, o depoente já pagou de seu bolso ao cliente o seu prejuízo, para não perder o cliente; que seu supervisor sabia disso, pois disse a ele; que o supervisor não dizia nada, pois isso não era de autonomia dele, havia ordem superior para não trocar os produtos nesse caso;" Prosseguindo, analisando as declarações colhida na prova emprestada da RT 0011079-08.2023.5.18.0013 observa-se que os depoimentos retaram contraditórios quanto à ocorrência do fato ora em questão. Analisando o teor da prova oral emprestada colhida naqueles autos, observa-se que enquanto a testemunha Fransérgio de Souza disse que "produto vencido no cliente, faziam de tudo para não deixar vencer, e se vencesse, davam bonificação para trocar; (...) que todos os produtos vencidos eram trocados; que a regra da reclamada não deixar o cliente na mão; (...) que não era aconselhável, mas quando o cliente não tinha dinheiro para pagar as mercadorias, o vendedor, para não perder o item de produtividade, pagava do próprio bolso; que o reclamante já chegou a pagar do próprio bolso; que o reclamante já chegou a pagar do próprio bolso e depois recebeu do cliente." Por outro lado, a testemunha indicada pela Reclamada, Sra. CAROLINNY DO CARMO RODRIGUE, confirma a tese patronal de que não havia os descontos indevidos apontados pelo Reclamante. Diante do exposto, considerando que o Reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia, confirmo a r. sentença no que diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição de valores supostamente descontados de forma indevida. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela reforma, pretendendo a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Recorrente de 7% em 15%. Por outro lado, pede seja afastada a condenação lhe imposta, considerando ser beneficiário da justiça gratuita. Com razão, em parte. Sem maiores delongas, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário, o que foi observado na r. sentença vergastada. Quanto ao percentual, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados à Reclamada em 7% (sete por cento) para 15%, mantidas as demais comandos da r. sentença. Dou parcial provimento, portanto. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020 O Reclamante recorre, pretendendo que seja acrescido à contagem do prazo prescricional o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos da Lei nº 14.010/20. Alega que "é de conhecimento público que há diversos julgados deste Tribunal e de vários outros pelo País que reconhecer como período de suspensão da prescrição o lapso de 20 de março a 31 de outubro-2020 foi tratado de forma expressa na lei 14.010-2020." Sem razão, o Reclamante. Cumpre registrar que o Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado e, nestas condições, aplica-se, nesta Justiça Especializada, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) (art. 3º). O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 trata de causas de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, em razão da situação excepcional ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). Confira-se: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". O entendimento uniformizado nessa Egrégia 3ª Turma, no que diz respeito à suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de Covid-19, é no sentido de que: "A Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: ROT-543-94.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2022". No caso, portanto, o prazo prescricional ficou suspenso no período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020 (art. 3º da Lei nº 14.010/2020), ou seja, o prazo prescricional ficou suspenso por 141 (cento e quarenta e um) dias. A presente ação foi ajuizada no dia 26/09/2023. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988 "e considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020 no período compreendido entre 12.6.2020 e 30.10.2020, temos que o marco da prescrição quinquenal se dá em 8.5.2018", tal como pronunciado na r. sentença de origem. Nada a reformar, portanto. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário por ele apresentado; ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Wellington Alves Ribeiro. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SALES DE LIMA

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Rodrigo Sales De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 275278447

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011251-77.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALES DE LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AIRO 0011251-77.2023.5.18.0003 AGRAVANTE: RODRIGO SALES DE LIMA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AIRO 0011251-77.2023.5.18.0003 AGRAVANTE: RODRIGO SALES DE LIMA AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AIRO - 0011251-77.2023.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : RODRIGO SALES DE LIMA ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA AGRAVADO : CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, basta que seja formulado pedido nesse sentido. Para a comprovação da miserabilidade jurídica, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), conforme entendimento pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 463, I. Tendo a parte reclamante requerido, desde a inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, e não existindo nos autos provas que possam elidir o teor da declaração de miserabilidade por ela apresentada, a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita e, afastada a deserção, destrancar o recurso obreiro inadmitido na origem. RELATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Reclamante em face da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserção. Regularmente intimada, a parte Reclamada apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O objeto do presente Agravo de Instrumento é a inexigibilidade do preparo recursal, com vistas à isenção do pagamento de custas, razão pela qual fica superado o juízo de admissibilidade, passando-se à análise do mérito do Agravo de Instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Pela r. sentença, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que "No caso dos autos, não havendo nenhum elemento que possa levar à presunção de miserabilidade do reclamante nos termos do que prevê o § 3º do art. 790 da CLT, e considerando que o mesmo não cuidou de comprovar sua efetiva situação de insuficiência de recursos." O Reclamante interpôs Recurso Ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença, inclusive para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça. Pela r. decisão de fls. 3543, considerando que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante e que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais, o MM. Juiz a quo denegou seguimento ao recurso. Irresignada, a parte Reclamante interpõe o presente Agravo de Instrumento, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que não tem condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e família, nos termos da Lei nº 1.060/50. Assevera que "O Reclamante, ora agravante é pessoa pobre, hipossuficiente, não provendo de recursos para arcar com as custas processuais e preparo recursal e está passando por dificuldades financeiras, não tendo condições financeiras para realizar o depósito recursal e recolhimento das custas judiciais". Pugna seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de destrancar o Recurso Ordinário inadmitido na origem. Com razão, o Reclamante. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que provar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, o Autor requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ele assinada (fls. 32), os benefícios da justiça gratuita, afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Assim, reformo a r. decisão de origem para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, afasto a deserção e dou provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso Ordinário inadmitido na origem. Passo à análise das razões do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. RELATÓRIO DO RECURSO ORDINÁRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença juntada em 21/08/2024, integrada pela r. decisão de embargos, proferida pelo MM. Juiz Rodrigo Dias da Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões ofertadas pela Reclamada. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Considerando que está sendo dado provimento ao Agravo de Instrumento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, de modo que, sendo afastada a deserção e preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário por ele interposto, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 O Reclamante reitera suas alegações no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 não poderia ser aplicada ao contrato de trabalho firmado antes da sua entrada em vigor, por "afronta a Lei Federal de ordem pública sobre matéria processual que expressamente trata da aplicação da lei no tempo". Sem razão, o Reclamante. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa jugada", em consonância com os princípios insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. O art. 14 do CPC consagra o princípio da irretroatividade da norma processual, adotando a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No que diz respeito às normas de direito material, quando se tratar de cláusula contratual estabelecida, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade das partes, configurando ato jurídico perfeito, haverá integração de forma absoluta ao contrato de trabalho (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, caput, da CLT). Quanto aos direitos e às obrigações objeto de ACT/CCT, terão aplicação no período de vigência da norma coletiva. Por outro lado, quando se tratar de situação fática regulada por norma jurídica cogente, como é o caso da própria Lei nº 13.467/2017, a aderência ao contrato de trabalho é meramente relativa (critério denominado aderência limitada por revogação). Assim, as prestações materiais já consolidadas, cujo fato gerador/situação fática tenha ocorrido até 10/11/2017 não sofrem interferência da nova lei. Por sua vez, as novas prestações sucessivas ocorridas a partir de 11/11/2017 submetem-se à nova lei. Não há violação ao princípio da irretroatividade das leis e garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, pois se tratam de prestações ainda não consumadas. Com efeito, nas situações jurídicas institucionalizadas (CLT), que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, os direitos materiais somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Consequentemente, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, terão aplicação imediata (STF - Pleno, RE 211.304 - Red. Min. Teori Zavascki - DJE 03.08.2015). Assim, como o Autor foi contratado em 16/11/2015 e teve seu contrato de trabalho extinto em 19/06/2023, aplica-se a ele a legislação trabalhista anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 e, no que couber, as alterações trazidas pela denominada Reforma Trabalhista a partir de 11/11/2017, quanto às prestações materiais ocorridas. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS O MM. Juiz a quo decidiu que "a liquidação dos valores observará os limites fixados para cada pedido na petição inicial." A Reclamante pede a reforma, alegando que os valores atribuídos pela parte, na inicial, são estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença. Com razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ante a tais fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial trata-se de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Dou provimento. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. QUILOMETRAGEM. REAJUSTES SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS O Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, para "reconhecer a aplicação das convenções coletivas de trabalho do recorrente e condenada a recorrida ao pagamento do quilometro rodado, reajustes salariais e multas convencionais." Alega, em suma, que "nem mesmo de todo o período não prescrito a recorrida apresentou acordos coletivos de trabalho, o que por si só já cai por terra a r. sentença. Inclusive nesta mesma especializada já foi reconhecida a aplicação da convenção coletiva de trabalho e o pagamento a diferença do quilometro rodado contra a reclamada." Sem razão. Por comungar com o posicionamento adotado na origem, mantenho a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: "Parte dos pedidos formulados pelo autor tem como fundamento direitos previstos em CCTs firmadas, do lado patronal, pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS e, do lado dos empregados, pelo SINDIVENDAS. A reclamada pugna pela inaplicabilidade de referidos instrumentos de negociação coletiva ao argumento de que teria firmado, com o mesmo sindicato, qual seja, o SINDIVENDAS, acordos coletivos de trabalho que, por determinação legal, prevalecem sobre as convenções coletivas invocadas pelo reclamante. Com razão a ré. Como é cediço, o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. (arts. 511, caput e § 3º, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT). No caso vertente, o reclamante exerceu a função de conferente até 31.10.2019. Assim, em relação ao período não alcançado pela prescrição quinquenal até essa data, nenhum dos instrumentos coletivos que vieram aos autos, sejam as CCTs juntadas pelo obreiro, sejam os ACTs juntados pela reclamada, são aplicáveis à relação de emprego mantida entre as partes, vez que se aplica, nesse caso, a regra geral de enquadramento pela atividade preponderante do empregador. Em relação ao período contratual posterior a 31.10.2019, é incontroverso que o autor desempenhou a função de vendedor externo. Não há dúvida, portanto, que, em relação a referido intervalo de tempo, o obreiro integrou a categoria diferenciada de vendedor haja vista a existência de regulamentação legal específica (Lei 3.207/1957), sendo legítima a sua representação pelo SINDIVENDAS. Assim, a princípio, seriam aplicáveis as CCTs colacionadas pelo reclamante (ID a1b81a5 e seguintes). Entretanto, a reclamada trouxe aos autos ACTs que abrangem o mesmo período e que são firmados, pelo lado dos empregados, pelo SINDIVENDAS (ID 57330c3 e seguintes). Assim, por força do teor do art. 620 da CLT, que prevê que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho", os instrumentos juntados pela reclamada prevalecem sobre os colacionados pelo reclamante. Destarte, declaro inaplicabilidade das CCTs invocadas pelo autor. Por conseguinte, indefiro todos os pedidos fundados em referidos instrumentos de negociação coletiva, quais sejam pagamento de quilometragem (tópico 8 da petição inicial), diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria e reflexos (tópico 9 da petição inicial) e multa prevista em CCT (tópico 10 da petição inicial)." Nego provimento. DA JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que "a prova oral produzida nos autos comprovou a imprestabilidade das folhas de ponto." Assevera que "restou comprovado a tese obreira sobre a jornada extraordinário descrita em exordial." Sustenta que "ficou claro e evidente que havia meios (PALM TOP) para que houvesse o acompanhamento de cada venda e deslocamento do vendedor, sendo assim possível também o controle sobre o intervalo do obreiro." Sem razão. Na espécie, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "O reclamante alega que sua jornada de trabalho se estendia de segunda a sexta-feira das 7h30 às 20h com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação e, em um sábado por mês, das 7h às 16h sem intervalo. Pede o pagamento das horas extras devidas e da remuneração prevista no § 4º do art. 71 da CLT. A reclamada, de outro lado, alega que a efetiva jornada de trabalho do reclamante corresponde à que foi objeto de registro nos cartões/espelhos de ponto colacionados aos autos e que eventuais horas extras prestadas foram remuneradas. Afirma ainda que o obreiro sempre gozou intervalo intrajornada de pelo menos 1 (uma) hora. Pois bem. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (ID 97cf9b5 e seguintes) contêm registros variados de entrada e saída, sendo válidos, do ponto de vista formal, como meio de prova (Súmula 338 do C. TST). Além disso, há a pré-assinalação de intervalo intrajornada de, pelo menos, 1 (uma) hora, nos termos do que autoriza o § 2º do art. 74 da CLT. Assim, incumbia ao reclamante produzir prova capaz de infirmar referidos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "o depoente começava a trabalhar por volta das 7h30 e trabalhava até 19h30/20h, embora batesse o ponto às 17h30; que ficava além do horário para dar assistência aos motoristas que estavam na rua, para finalizar as entregas, e para evitar devolução de mercadorias; que assim era de segunda a sexta-feira, e trabalhava aos sábados, mas não todos, podia ser das 8h às 12h, ou das 8h às 14h, fazendo cadastro, captura de novos clientes, essas coisas; [...]." Não obstante, a testemunha conduzida pela reclamada, que atuava internamente no apoio à equipe de vendas, afirmou que os vendedores não resolvem problemas de entrega fora do horário de expediente. Transcrevo: "que trabalha para a reclamada há quase quatro anos. sempre como analista comercial; que a depoente presta apoio à equipe de vendas, para qualquer tipo de necessidade que tenham, auxiliando gerentes, vendedores, qualquer pessoal da equipe comercial de Anápolis; [...]; que se houver um problema de entrega, o motorista liga para o vendedor e, sucessivamente, para o supervisor de vendas e por fim para o gerente comercial, no horário de expediente; que fora do horário de expediente, os vendedores não podem receber ligações ou responder mensagens, sendo bloqueados os grupos de WhatsApp para tanto; [...]." (Depoimento da testemunha SANDRA LÚCIA DA SILVA, conduzida pela reclamada) Cumpre lembrar que a testemunha conduzida pelo reclamante foi ouvida sem o compromisso legal, o que compromete o valor probatório de suas declarações. Quanto à prova oral emprestada produzidas pelas partes (depoimentos colhidos na audiência de instrução da RT 0011079-08.2023.5.18.0013 - ID 8e27d43), tendo em vista que as declarações são diametralmente opostas em relação à correção dos registros de ponto, forçosa a conclusão de que a prova restou dividida, circunstância desfavorável ao obreiro, que detinha o onus probandi. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e da remuneração do intervalo intrajornada. 7. Feriados. O reclamante alega que trabalhou em "todos os feriados" sem receber a remuneração respectiva. Pede o pagamento em dobro (Súmula 146 do C. TST) do trabalho prestado nesses dias. A reclamada, por seu turno, afirma que "NÃO HÁ LABOR EM REGRA NOS FERIADOS. Todavia, caso houvesse necessidade de se laborar em feriado, o cartão de ponto era devidamente anotado, sendo que as horas extras efetivamente laboradas eram pagas aos funcionários, conforme anotações constantes em seus cartões de ponto e pagamentos junto aos comprovantes de pagamento". Analiso. Levando-se em conta que o juízo reconheceu a validade dos cartões de ponto juntados, que a ré alega que os feriados trabalhados foram remunerados em dobro e que vieram aos autos os contracheques relativos ao período imprescrito, incumbia ao reclamante, ao impugnar aludidos documentos, apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças da parcela em questão, o que não cuidou de fazer. É importante destacar que os contracheques juntados pela reclamada (ID 79d46c1) registram diversos pagamentos sob a rubrica "Hora Extra 100% Feriado". A propósito da validade desses documentos, em que pese o reclamante os tenha impugnado alegando o fato de serem apócrifos, a ausência de assinatura nos contracheques e fichas financeiras não anulam o seu valor probatório, gerando presunção favorável ao empregador, incumbindo ao empregado o ônus de provar que os valores indicados não foram pagos. Nesse sentido: "FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OBREIRO. VALIDADE. As fichas financeiras, mesmo sem a assinatura do empregado, possuem valor probatório, gerando presunção relativa e favorável ao empregador, cabendo ao reclamante produzir provas do fato constitutivo do seu direito. Inteligência do artigo 818 da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011276-24.2022.5.18.0101; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ante todo o exposto, indefiro o pedido." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE// COMISSÕES O Reclamante insurge-se contra a r. sentença primaria, alegando que "foi destacado em todas as impugnações ao laudo pericial apresentado nos autos, que há várias divergências nas documentações, DSR's e dos aceleradores, bem como não foram apresentadas as notas fiscais, documentos esses essenciais para o deslinde, o que gerou prejuízos aos trabalhos periciais." Aduz que "os fatos confessados pelo preposto que comprova a tese obreira de que a falta de documentos e as alterações promovidas pela Reclamada foram lesivas aos vendedores." Sustenta que "A reclamada também não juntou os relatórios de vendas individuais do reclamante, não demonstrando as vendas feitas pelo autor, também as comissões e DSR's pagas pela reclamada dos mais de 80 produtos industrializados por esta ré e muitos menos algum documento fiscal capaz de validar as informações dos documentos juntados autos, frisando que se trata de documentos em formato alterável, podendo muito bem conter informações manipuladas a fim de coadunar com a tese de defesa." Afirma que "o perito judicial constatou que não houve apresentação de todos os documentos necessários para finalização da perícia técnica." Requer"a condenação da reclamada nos termos do art. 400, I DO CPC/2015, já que deixou de juntar de todos os documentos/relatórios de vendas a efetivados pelo autor, o que impossibilitou de apontar corretamente a totalidade das comissões e DSR's retidas, devendo, pois, ser reconhecido os valores declinados na exordial." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz a quo analisou corretamente e de forma detalhada a matéria, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os, com a devida vênia como razões de decidir, verbis: "Na petição inicial há a alegação de que "a reclamada criou pagamento de prêmio que era quitado no contracheque com a rubrica chamada de produtividade sobre as vendas, estabelecendo um teto de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 ou ainda superior a este valor para alguns vendedores, o que não foi o caso do autor, produtividade que era dividido por vários itens, chegando itens de avaliação, onde para alguns empregados era pago a produtividade mesmo sem atingir o percentual de 100% e em valores muito superiores aqueles pagos ao autor e para outros, somente se pagava se houvesse o atingimento de 100% da meta exigida para cada produto. Também é necessário frisar que no ato da contratação a atingimento da meta da produtividade era por grupos/famílias e não por produto e atingindo o percentual para o grupo era pago e quando houve a mudança que passou a exigir o pagamento de 100% de cada produto, o que trouxe prejuízo para o autor e todos os empregados, conforme restará comprovado, bem como, o autor também observa que o percentual de 100% não era observado corretamente pela Reclamada, especialmente para o item denominado INADIMPLÊNCIA que não foi pago corretamente. Outrossim, também é necessário dizer que no ato da contratação não foi pactuado que haveria pagamento por produtividade e por comissões, muito menos que somente pagaria produtividade se atingindo o percentual mínimo de 100% por produto e quando passou a utilizar tal procedimento este trouxe prejuízos para toda equipe de venda. O autor informa ainda que vários procedimentos ilegais eram utilizados pela Reclamada para não pagar os valores devidos a título de produtividade, posto que o mês iniciava com um índice de meta que era alterado, normalmente, no dia 10 e 20 de cada mês, o que trazia prejuízos financeiros a todos os empregados, pois este já havia atingido os percentuais exigidos em vários produtos e com o aumento deixavam de receber o prêmio, bem como, a alteração impossibilitava o atingimento da menta fixada em vários produtos, conforme restará comprovado oportunamente. Em meados de outubro de 2022, a reclamada mudou novamente a política de pagamento das comissões sobre a venda dos produtos, passando a pagar somente a chamada PRODUTIVIDADE. A atitude da reclamada é abusiva e não encontra amparo na legislação vigente, portanto, requer que o valor retido de produtividades para os produtos que houve venda e atingimento parcial das metas, bem como para o que houve o atingimento da meta e não foram pagos. Para cálculo dos valores devidos ao autor a título de produtividade retidas, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400, I, ambos do novo CPC, requer a determinação de juntada de todas as PLANILHAS DE VENDAS E PRODUTIVIDADE, RELATORIOS DE CADERNOS DE VENDAS, notas fiscais e COBERTURAS e demais documentos gerados no sistema de informática da empresa que comprove a tese obreira. Caso a reclamada não cumpre a determinação judicial de exibição de documentos requer aplicação do art. 400, I, do novo CPC, e que seja considerado a diferença mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de diferenças de produtividades. Diante da natureza salarial da parcela produtividade, o autor requer o pagamento dos DSR´s sobre a produtividade e a integração destas parcelas à remuneração para todos os fins legais, bem como, face à expressa previsão da Sumula 340, do TST de que somente haverá incidência desta sobre COMISSÕES, o que não é o caso da parcela produtividade que não eram comissões, mas premiações, pois não era pago percentual fixo sobre cada venda, também requer que seja afastada a incidência da sumula 340, do TST sobre a produtividade por não ser comissão. A reclamada além de não efetuar corretamente o pagamento dos DSR's sobre as produtividades devidas e demais parcelas de natureza salarial, também não fornecia toda documentação necessária a conferencia mensal de regularidade do pagamento desta produtividade e dos DSR sobre os valores pagos nos contracheques, como determina a lei 3.207/57. Vejamos texto legal: [...] As convenções e tratados internacionais devidamente homologados tem força de lei, mesmo assim, são constantemente desrespeitados pela Reclamada, sendo que a convenção 95 da OIT, no artigo 14 determina, vejamos: [...] As determinações acima transcritas não foram observadas pela reclamada, que além de não indicar forma clara e fornecer mensalmente meios para conferencia de vendas e respectivas produtividades, efetuava pagamentos destas que foram retidas indevidamente e a reclamada ainda não indicava aos empregados claramente a meta a ser perseguida para produtividade e forma de pagamento, requerendo desde já o pagamento dos valores retidos e não quitados indevidamente. O autor requer reconhecimento da natureza salarial da produtividade e os RSR´s sobre esta, o pagamento daquelas que foram retidas e as diferenças nas demais que foram pagas a menor e que será demonstrado com a juntada dos documentos acima requeridos, as quais deverão ser acrescidas dos DSR's e reflexos de ambos em horas extras, férias + 1/3, FGTS + 40%, 13º salários e aviso prévio, bem como, que seja afastada a aplicação da Sumula 340, do TST, que somente é aplicado no pagamento de comissões, o que não era o caso da produtividade. [...] Desta forma, o autor faz jus ao pagamento das parcelas de comissão/produtividades retidas, bem como, o pagamento dos RSR´s sobre estas e a integração destas parcelas (comissões/produtividades retidas + RSR´s) à remuneração para cálculo de todas as verbas previstas em lei, tais como: aviso prévio + projeção na forma da Lei nº 12.506/2011, 13º salário, saldo de salário, férias + 1/3, horas extras + reflexos e FGTS+40%." O pedido é improcedente. Cumpre dizer, em primeiro lugar, que, em que pese o autor mencione, no trecho da petição inicial transcrito retro, fatos relacionados ao pagamento de comissões e de produtividade, o pedido de diferenças formulado diz respeito apenas à segunda parcela, em relação à qual a análise ficará adstrita (há também pedido de DSR sobre produtividade, que será analisado mais à frente). O primeiro argumento do autor diz respeito à suposta ilegalidade da modificação das metas estabelecidas ou na imposição de metas inalcançáveis. Sem razão nesse ponto. Desde que obedeça à legislação e cumpra com todos os termos contratuais, nenhuma empresa é obrigada a pagar a seu empregado comissões, gratificações ou prêmios vinculados ao desempenho do trabalhador. Se, acaso, resolve implementar qualquer política de incentivo remuneratório, fica vinculada ao estrito cumprimento dos termos que houver fixado, porém obviamente é livre para determinar quais metas, por exemplo, devem ser atingidas para que o empregado receba um adicional salarial. Ainda que a meta seja de dificílimo alcance, por exemplo, isso não obsta a validade de sua regulamentação e exigência - desde que, vez mais, seja cumprida a legislação tutelar. A ré também trouxe aos autos o histórico de cálculo e pagamento da remuneração variável percebida pelo autor, aí incluída a produtividade (ID c24ed87 e seguintes). Assim, incumbia ao reclamante fazer o cotejo entre os contracheques e esse histórico de pagamento e, considerando as metas estabelecidas, apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças devidas, o que não cuidou de fazer. Além disso, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que acompanhava em tempo real e evolução de sua metas, o que contraria a tese de que a reclamada dificultava "a conferencia de vendas e respectivas produtividades". O obreiro também afirmou que todas as vezes que essas metas foram alcançadas, a reclamada pagou a produtividade. Transcrevo: "que quanto à produtividade, havia um aplicativo chamado GP vendas, em que acompanhava suas metas e seu atendimento, mas eles passavam a meta no início do mês, e nos dias 15 e 25, por exemplo, mudavam a meta, quando estávamos próximos de batê-la; que quando depoente bateu a meta, recebeu a produtividade, mas o depoente já fez vendas e a reclamada não entregou, por exemplo por conta de os produtos vendidos estarem reservados para o auto-serviço, o que já fez o depoente deixar de bater a meta, mas quando a bateu, recebeu a produtividade; [...]." (não destacado no original) Em relação à alegação do autor de que, a partir de outubro de 2022, a ré passou a pagar apenas a produtividade, o que teria reduzido consideravelmente o valor de sua remuneração, os documentos acostados aos autos apontam realidade distinta. Os contracheques juntados registram o pagamento de comissões em período posterior ao alegado, como no mês de novembro de 2022 (ID 79d46c1 - fls. 423) e, além disso, a remuneração do obreiro não sofreu redução drástica a partir da data mencionada, como alegado em seu depoimento pessoal (a remuneração do mês de janeiro de 2023, por exemplo, é superior à do mês de setembro de 2022, não só em seu valor total, como também em relação aos valores pagos a título de remuneração variável - comissões e produtividade). Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela produtividade e condenação da reclamada ao pagamento do DSR sobre referida parcela, a sua integração na remuneração é incontroversa e, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o DSR incidente sempre foi pago (rubricas "DSR s/ Produtividade Oper", "DSR s/ Produtividade" e "DSR # Rem.Variável Vendas"). Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de produtividade e de pagamento de DSR sobre produtividade. Indefiro, nesses termos." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. DA INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO O Reclamante pugna pela reforma, alegando que "o valor pago a título de quilômetros rodados inicialmente sequer era pago corretamente." Assevera que "a reclamada apenas pagava o combustível parcialmente e nada mais, apesar do veículo ser essencial ao empreendimento econômico, o que gerou o desembolso mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que não restam dúvidas dos danos materiais suportados pelo autor, com o desgaste pelo uso diário, ficando claro o dever de ressarcir pelos prejuízos causados, pois tudo tem relação com o trabalho." Pugna seja reformada a r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento da indenização do uso do veículo e desvalorização conforme requerido na inicial. Sem razão. Aqui também, por comungar com o posicionamento adotado pelo MM, Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: "O reclamante pede o pagamento da indenização mencionada em epígrafe com fundamento na alegação de que "para ser contratado tinha que ter veículo próprio para fazer as funções de vendedor, o único valor que a Reclamada repassava era para cobrir o gasto com o combustível e ainda sim de forma parcial, tendo o obreiro que arcar com todas as manutenções do veículo. Durante o pacto laboral, o autor teve que ir diariamente realizar diversas rotas em média de 4.000 km por mês, sendo que o trabalhador tinha que utilizar o seu veículo próprio que no início foi uma moto e nos últimos 15 mês um carro para o deslinde dos seus trabalhos e diante do desgaste intenso do veículo, o autor teve até que fazer a manutenção e troca de algumas peças no veículo devido ao intenso uso e desgaste que a Reclamada, em momento algum, o ressarciu. Em várias oportunidades o obreiro expôs a situação que estava o seu veículo e pediu a Reclamada que pelo menos repassasse uma ajuda de custo para a manutenção, porém a resposta sempre foi negativa. A reclamada apenas pagava o combustível parcialmente e nada mais, apesar do veículo ser essencial ao empreendimento econômico, o que gerou o desembolso mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que não restam dúvidas dos danos materiais suportados pelo autor, com o desgaste pelo uso diário, ficando claro o dever de ressarcir pelos prejuízos causados, pois tudo tem relação com o trabalho, sendo fato notório de fácil constatação, ao teor do artigo 374, Inciso I, do NCPC, vejamos: [...] É da reclamada os riscos da atividade econômica, não podendo ser transferida para o obreiro conforme o art. 2º, caput da CLT, e quando a mesma no momento da contratação estipula que o obreiro somente seria contratado se possuísse veículo próprio, assume a responsabilidade, portanto não resta dúvida o dever de indenizar pelos prejuízos, depreciação do veículo, ainda mais que o mesmo estava sendo usado para execução dos serviços, vejamos alguns julgados a respeito: [...] Desta forma requer que a reclamada seja condenada a ressarcir o autor, em primeira audiência, sob pena de dobra (artigo 467/CLT), o valor de R$ 8.369,16 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) pela desvalorização/perdas e danos, desgaste do veículo e ressarcimento das despejas médias mensais, com juros e correções monetárias pelos gastos com despesas e uso do veículo." A reclamada, ao contestar, afirma que os valores ora pleiteados já foram pagos ao obreiro nos termos do que estabelecem os ACTs firmados com o SINDIVENDAS, que contêm a seguinte cláusula: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUILOMETRAGEM O empregado que utilizar carro de sua propriedade a serviço do seu empregador fará jus ao pagamento de R$ 0,80 (oitenta centavos), por quilômetro rodado, destinado ao reembolso das despesas de combustível, seguro contra roubo, furto, incêndio ou perda total e de todos os demais custos do veículo. O empregado que utilizar motocicleta de sua propriedade a serviço do seu empregador, fará jus ao pagamento de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), por quilômetro rodado, destinado ao reembolso das despesas de combustível, seguro contra roubo, furto, incêndio ou perda total e de todos os demais custos do veículo. (grifos nossos) Alega ainda a ré que "para realizar a rota de vendas, o Reclamante rodava uma média de 75/90 km por dia durante o período pleiteado, sendo que o cálculo do km a ser pago ao Reclamante é realizada através da apuração efetuada pelo aplicativo ROADNET, que se trata de uma ferramenta de roteamento diário tática, que possui a capacidade de equilibrar as exigências de rentabilidade e de clientes, permitindo assim a otimização na realização das rotas de vendas. Cumpre esclarecer, que o cálculo é feito através da distância entre as coordenadas de GPS de cada cliente que o vendedor tem em sua base de clientes, sendo que as coordenadas são apuradas pelo aplicativo ROADNET através da coleta de latitude e longitude em conformidade com as informações cadastrais efetuadas pelo vendedor. Sendo que, ao final soma a distância percorrida dessas coordenadas (locomoção residência x rota de vendas x residência) se aplica uma multiplicação sobre o valor do km (previsto no ACT) rodado referente ao veículo utilizado pelo vendedor (moto ou carro). Na oportunidade, a Reclamada anexa aos autos documentos demonstrativos enviados pela central do aplicativo ROADNET, de modo, que V. Excelência possa compreender como é realizado a apuração do km a ser pago ao vendedor pela Reclamada. A Reclamada esclarece que durante no exercício da função de VENDEDOR o Reclamante utilizava MOTO e não CARRO para a realização de suas atividades. Assim, por todo o exposto resta evidenciado que o km foi devidamente pago ao Reclamante durante a sua contratualidade, não sendo devida quaisquer diferenças a esse título." Pois bem. Os contracheques juntados pelo próprio reclamante indicam o pagamento de valores sob as rubricas "Ant. Pagto. KM Rodado" e "Reembolso KM Rodado". E, de acordo com os ACTs aplicáveis à relação, referido valor é destinado às despesas com seguro e combustível, além de "todos os demais custos do veículo". Não há dúvida, portanto, que a ré pagou ao autor indenização pelo uso de seu veículo, restando saber se o valor pago foi o correto, ou seja, se foi observado o cálculo determinado nos ACTs. Quanto a esse último aspecto, incumbia ao reclamante apontar eventuais diferenças devidas, o que não cuidou de fazer. Além disso, vale destacar que não me parece possível, com base nas máximas da experiência, que o reclamante tenha se deslocado na extensão mencionada na exordial. De acordo com o trecho da exordial transcrito neste tópico, o autor alega que rodava 4.000 km (quatro mil quilômetros) em um único mês de trabalho, o que corresponde a aproximadamente 1.000 km (um mil quilômetros) por semana e, considerando que, de acordo com o próprio obreiro, a prestação de serviços aos sábados era eventual, a 200 km (duzentos quilômetros) por dia trabalhado. Ora, não me parece verossímil que o reclamante, vendedor de bebidas, por mais distantes que estejam seus clientes, rodasse, em todos os dias trabalhados, sem exceção, o equivalente a mais de quatro vezes o trecho entre as cidades de Goiânia - GO e Anápolis - GO, que é de um pouco menos de 50 km (cinquenta quilômetros), considerados suas intersecções rodoviárias (trevos) principais. Ante o exposto, indefiro o pedido." Acrescento que, embira alegue, o Reclamante não junta aos autos qualquer comprovante das eventuais despesas realizadas com a manutenção de seu carro e sua moto, não havendo se falar em reforma da r. sentença que julgou improcedente eu pedido. Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade descrita pelo Autor, qual seja, transporte de valores, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no anexo 3 da NR 16, que estabelece as "atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido em questão. Alega que "diariamente realizava transporte de valores, de forma habitual, o que lhe expunha ao risco de assalto e sofrer violência, uma vez que sempre tinha que realizar a sua rota e recolher os valores das vendas de clientes, transportando em média R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dia." Sustenta que "Tal atividade é considerada perigosa e, portanto, passível de recebimento de adicional de periculosidade, pois aqui se trata do patrimônio da Reclamada que está sob a guarda do obreiro, expondo o mesmo a risco da sua integridade física, por esse transporte de valores." Pugna pela reforma da r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento do adicional de periculosidade conforme requerido na exordial. Sem razão. De início, saliento que é incontroverso no caso que o Reclamante desempenhava a função de vendedor. Dito isso, sem delongas, conforme bem fundamentado na origem "a atividade descrita pelo reclamante na exordial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no anexo 3 da NR 16, que estabelece as "atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Com efeito, é entendimento pacífico na jurisprudência que o adicional de periculosidade não se aplica por analogia ao caso em debate, porquanto se destina aos empregados que desempenham atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou seja, a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso do autor, que era vendedor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados provenientes do TST: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE BEBIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o adicional de periculosidade a trabalhador contratado na função de motorista de entregas por inexistência de amparo legal, pois a norma constante do art. 193, II, da CLT, não abrange a função exercida pelo reclamante. O entendimento desta corte é de que tal adicional não se aplica por analogia ao caso em análise, pois se destina aos empregados que desempenham atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou seja, a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso do autor, que era motorista de entregas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RR-1105-53.2015.5.06.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do inciso II do art. 193 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO . A jurisprudência do TST tem o entendimento de que o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Desse modo, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade, durante o exercício dessa atribuição, enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista não conhecido no tema. 2. TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT de origem entendeu que o Reclamante faria jus ao adicional de periculosidade pelo enquadramento de suas funções na hipótese prevista no inciso II do art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012, e regulamentada Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, para ter direito ao adicional de periculosidade, o Obreiro deve ser empregado de empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores; ou deve atuar em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos - nos termos da Portaria 1.885/03 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-1125-91.2016.5.08.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022). Assim, mantenho inalterada a r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. DO DANO MORAL O Reclamante busca a reforma da r. sentença objetivando a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral reiterando suas alegações no sentido de que teria restado "demonstrado nos autos o recorrente sofreu com descontos indevidos, realizando longas jornadas e trabalho e sem receber o quilômetro rodado corretamente, o que evidencia o dano moral sofrido". Sem razão, o Reclamante. Na espécie, a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "O reclamante pede o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que "laborou na reclamada por mais de 05 (cinco) anos e por todo período realizou jornada extenuante, sem a devida retirada do intervalo intrajornada, sofrendo pressões e perseguições do gerente de vendas MOSES e do gerente geral Ernani que realizavam cobrança excessivamente, ligava fora de hora do expediente e aos finais de semana. E ainda passava por situações constrangedoras nas reuniões diárias realizadas, principalmente quando obrigavam tanto o autor como os demais vendedores a fazerem o chamado "PDV SIMULADO", e ainda era obrigados a cantar músicas em tom pejorativo ou mesmo de ameaça de perda de rota. Quanto ao labor extenuante, jornada excessiva e com descanso parcial para alimentação, observa-se que a conduta patronal impossibilitou o reclamante de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe poderia trazer bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. O labor de forma extenuante o impediu de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que eram, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. [...] Isto posto, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser estipulado pelo Juízo e não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para dano existencial para todos os fatos, nos termos do artigo 5º, inciso X da CF/88 c/c artigos 186, 187, 927 CCB e demais legislações, uma vez que, o dano moral e existencial, seja presumível ante a constatação do ato ilícito e também pelos fatos a serem comprovados e a média remuneratória do trabalhador. A reclamada, em síntese, nega a ocorrência dos fatos que fundamentam o pedido, ou seja, nega que tenha praticado quaisquer dos atos ilícitos que lhe são imputados pelo reclamante. Pois bem. O direito à reparação por danos morais, em sua caracterização, depende da ocorrência de alguns requisitos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O primeiro deles é a prática de ato ilícito, consistente na conduta (ação ou omissão) sem amparo no regular exercício de um direito. O segundo é a efetiva ocorrência do dano. E, por fim, o nexo de causalidade entre ambos. E os fatos que sustentam pedido devem ser objeto de prova cabal, cabendo o ônus da prova ao empregado. Transcrevo ementa deste Regional nesse sentido: "DANOS MORAIS - FATO GERADOR - PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE AO ENCARGO DO EMPREGADO - Em virtude da gravidade de que se reveste, tanto para o ofendido, que tem violados os seus direitos da personalidade, quanto para o ofensor, em virtude da indenização a ser imposta, a prova do fato gerador do dano moral deve ser robusta, de modo a não permitir dúvida acerca da efetiva ofensa ao bem jurídico extra-patrimonial tutelado. Por conseguinte, não tendo o autor cuidado de provar a ocorrência do fato e sua repercussão, não há de se falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais." (TRT-18ª R. - RO 0000260-59.2011.5.18.0004 - 1ª T. - Rel. Des. Aldon do Vale Alves Taglialegna - J 21.06.2011) No caso dos autos, nenhum dos fatos alegados pelo reclamante no excerto da petição inicial transcrito retro foi provado. Em relação às perseguições, ameaças e humilhações que teriam sido perpetradas pelo gerente de vendas MOSES e pelo gerente geral ERNANI, o reclamante confessou, ao depor, que "não teve problema com nenhum superior hierárquico". Quanto à jornada exaustiva, também nenhuma razão tem o obreiro. O juízo reconheceu, conforme exposto no tópico 6 retro, a validade dos cartões de ponto. De acordo com esses documentos, o reclamante se ativou poucas vezes em regime de sobrejornada e sempre gozou intervalo para descanso e alimentação de pelo menos 1 (uma) hora, não havendo, portanto, que falar em jornada extenuante. Ante o exposto, indefiro o pedido." Nego provimento. DOS ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante recorre, alegando que "A prova oral produzida nos autos comprovou que a recorrida tinha política abusiva quanto aos descontos realizados de forma indevida." Sem razão. No caso, era do Reclamante o ônus de provar os fatos que fundamentam o pedido (art. 818, I, da CLT). Encargo esse que o obreiro não se desvencilhou. Comungo do posicionamento adotado na origem no sentido de que o "depoimento da testemunha JUNIOR MARIANO DA CRUZ, haja vista a ausência de compromisso legal, não tem maior valor probatório. Além disso, ao abordar a questão em tela, referido depoente afirmou que já teria assumido prejuízo de clientes, mas que o teria feito por conta própria, não havendo determinação da reclamada nesse sentido". Por pertinente, transcrevo, verbis: "que a troca de produtos vencidos não era permitida, se os produtos vencessem no ponto de vendas, o cliente ficava com o prejuízo; que nesses casos, o depoente já pagou de seu bolso ao cliente o seu prejuízo, para não perder o cliente; que seu supervisor sabia disso, pois disse a ele; que o supervisor não dizia nada, pois isso não era de autonomia dele, havia ordem superior para não trocar os produtos nesse caso;" Prosseguindo, analisando as declarações colhida na prova emprestada da RT 0011079-08.2023.5.18.0013 observa-se que os depoimentos retaram contraditórios quanto à ocorrência do fato ora em questão. Analisando o teor da prova oral emprestada colhida naqueles autos, observa-se que enquanto a testemunha Fransérgio de Souza disse que "produto vencido no cliente, faziam de tudo para não deixar vencer, e se vencesse, davam bonificação para trocar; (...) que todos os produtos vencidos eram trocados; que a regra da reclamada não deixar o cliente na mão; (...) que não era aconselhável, mas quando o cliente não tinha dinheiro para pagar as mercadorias, o vendedor, para não perder o item de produtividade, pagava do próprio bolso; que o reclamante já chegou a pagar do próprio bolso; que o reclamante já chegou a pagar do próprio bolso e depois recebeu do cliente." Por outro lado, a testemunha indicada pela Reclamada, Sra. CAROLINNY DO CARMO RODRIGUE, confirma a tese patronal de que não havia os descontos indevidos apontados pelo Reclamante. Diante do exposto, considerando que o Reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia, confirmo a r. sentença no que diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição de valores supostamente descontados de forma indevida. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela reforma, pretendendo a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Recorrente de 7% em 15%. Por outro lado, pede seja afastada a condenação lhe imposta, considerando ser beneficiário da justiça gratuita. Com razão, em parte. Sem maiores delongas, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário, o que foi observado na r. sentença vergastada. Quanto ao percentual, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados à Reclamada em 7% (sete por cento) para 15%, mantidas as demais comandos da r. sentença. Dou parcial provimento, portanto. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020 O Reclamante recorre, pretendendo que seja acrescido à contagem do prazo prescricional o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos da Lei nº 14.010/20. Alega que "é de conhecimento público que há diversos julgados deste Tribunal e de vários outros pelo País que reconhecer como período de suspensão da prescrição o lapso de 20 de março a 31 de outubro-2020 foi tratado de forma expressa na lei 14.010-2020." Sem razão, o Reclamante. Cumpre registrar que o Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado e, nestas condições, aplica-se, nesta Justiça Especializada, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) (art. 3º). O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 trata de causas de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, em razão da situação excepcional ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). Confira-se: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". O entendimento uniformizado nessa Egrégia 3ª Turma, no que diz respeito à suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de Covid-19, é no sentido de que: "A Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: ROT-543-94.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2022". No caso, portanto, o prazo prescricional ficou suspenso no período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020 (art. 3º da Lei nº 14.010/2020), ou seja, o prazo prescricional ficou suspenso por 141 (cento e quarenta e um) dias. A presente ação foi ajuizada no dia 26/09/2023. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988 "e considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020 no período compreendido entre 12.6.2020 e 30.10.2020, temos que o marco da prescrição quinquenal se dá em 8.5.2018", tal como pronunciado na r. sentença de origem. Nada a reformar, portanto. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário por ele apresentado; ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Wellington Alves Ribeiro. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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L. A. L. D. S. x Sul America S A

ID: 300108390

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0132697-11.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. L. D. S.

Polo Passivo:

SUL AMERICA S A

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEMOS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0132697-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. A. L. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LIANO DE SOUZA RÉU: SUL AMERICA S A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.PARALISIA CEREBRAL DE FORMA MISTA. MICROCEFALIA. VISÃO SUBNORMAL. - CONTRATO POSTERIOR À LEI 9.656/98. - ATENÇÃO À DECISÃO EM IAC Nº 0003756-08.2019.8.17.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. FIXAÇÃO TESES JURÍDICAS QUE OBRIGAM OS PLANOS DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM AUTISMO ABRANGENDO MÉTODOS E TERAPIAS ESPECIAIS. - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO TRATAMENTO PARALISIA CEREBRAL DE FORMA MISTA, MICROCEFALIA E VISÃO SUBNORMAL - NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. - REEMBOLSO INTEGRAL DAS TERAPIAS INDICADAS NO LAUDO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO E DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. - PROCEDÊNCIA. Vistos etc. L.A.L.D.S, representado por RAFAEL LIANO DE SOUZA, qualificado, mediante advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de SUL AMERICA S.A., igualmente identificada. Disse ser beneficiário da seguradora ré e “portador de Paralisia cerebral forma mista, com componente espástico e distônico (CIDs 11 8D20 e 8D21) + Microcefalia (CID 11 LA05.0) + Visão subnormal (CID 11 MC1Y) - sequela de prematuridade extrema com agravos, decorrente de microcefalia”. Narrou necessitar, com urgência, do seguinte tratamento multidisciplinar: “terapeuta ocupacional com habilitação em método Bobath pediátrico e integração sensorial (3 sessões por semana) + fisioterapeuta motora habilitada em terapia manual integrando estratégias de controle postural e cardiopulmonar em crianças, método Cuevas Medek, e no conceito Bobath pediátrico (5 sessões por semana) + fonoaudióloga capacitada em Bobath pediátrico, PROMPT e Comunicação Alternativa (2 sessões por semana) + estimulação visual com profissional especialista em baixa visão e com Bobath pediátrico (2 sessões por semana)”. Alegou haver requerido administrativamente o tratamento à ré, via e-mail, mas que não obteve resposta, impossibilitando o início das terapias prescritas pelo médico especialista. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a ré seja compelida a autorizar tratamento acima especificado, nos termos do laudo médico. No mérito, pediu a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no importe de R$ 6.0000,00. Acostou documentos. Ordem de emenda para: “a) apresentar a negativa da demandada de pedido de cobertura; b) acostar cópia do instrumento de contrato firmado com a demandada de forma legível, eis que imprescindível que seja especificado e provado qual o tipo de pacto firmado e as suas condições; c) apresentar os três últimos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; d) efetuar pedido certo e determinado, nos moldes do art. 322 e 324, do CPC, esclarecendo o pedido, com valores do tratamento pugnado, não podendo ser genérico o pedido, cabendo sua quantificação; e) esclarecer se a ré possui profissionais credenciados aptos ao tratamento pretendido; f) retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração o valor do tratamento/exame pretendido por um ano, somado ao valor indenizatório, de acordo com o disposto no art. 292, VI, do CPC (art. 259, II, do CPC/73), diante da cumulação de pedidos; g) quitar custas complementares”. (id 188730186). Manifestação da parte autora (Id 190982437) dizendo não saber informar quanto à existência de prestadores credenciados ao réu. Retificou valor atribuído à causa para R$ 205.200,00. Acostou documentos. Pagou custas (Id 193528869). Decisão (Id 194295831) concedeu a tutela pretendida, “determinando que a demandada autorize, no prazo de quinze (15) dias, a inserção da parte autora, em sessões de “terapeuta ocupacional com habilitação em método Bobath pediátrico e integração sensorial (3 sessões por semana) + fisioterapeuta motora habilitada em terapia manual integrando estratégias de controle postural e cardiopulmonar em crianças, método Cuevas Medek, e no conceito Bobath pediátrico (5 sessões por semana) + fonoaudióloga capacitada em Bobath pediátrico, PROMPT e Comunicação Alternativa (2 sessões por semana) + estimulação visual com profissional especialista em baixa visão e com Bobath pediátrico (2 sessões por semana)”, conforme laudo de id 188679567, em clínica/profissionais credenciados, sob pena de, em caso de inexistência de credenciados ou de indisponibilidade dos prestadores integrantes da rede credenciada, efetuar o reembolso integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite do dobro do valor do tratamento.”. Contestação (Id 197101028), na qual, em sede de preliminar: i) aduziu ter cumprido a decisão judicial, com emissão de Validação Prévia de Procedimento (VPP), autorizando o início imediato do tratamento objeto da lide; ii) impugnou valor atribuído à causa. No mérito, aduziu que o contrato firmado com o autor é coletivo empresarial, com cobertura vinculada ao Rol de Procedimentos da ANS, sendo a operadora obrigada a fornecer apenas os tratamentos e terapias ali listados. Aduziu ter disponibilizado rede credenciada apta a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, não havendo justificativa para reembolso integral ou realização fora da rede. Defendeu que os métodos terapêuticos requeridos — como Bobath, PROMPT e Cuevas Medek — não possuem comprovação científica conclusiva de eficácia no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), não constam no rol da ANS, nem são objeto de obrigatoriedade de cobertura. Argumentou que o contrato prevê a prestação de serviços dentro da rede credenciada, e que, havendo profissionais habilitados disponíveis, inexiste razão para o custeio de clínica particular, salvo nos limites contratuais e mediante reembolso. Arguiu ainda que o rol da ANS é, em regra, taxativo, conforme entendimento firmado pelo STJ, não sendo possível impor à operadora obrigação de cobrir procedimentos não previstos, exceto em hipóteses excepcionais, as quais não estariam presentes no caso. Sustentou a necessidade de presença do responsável legal durante as sessões de tratamento, uma vez que o autor é absolutamente incapaz, menor de idade e portador de deficiência, de modo que o acompanhamento integral é requisito ético e legal. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Peça do réu (id 197147692) informando a interposição de agravo de instrumento. A parte autora noticiou descumprimento da decisão (id 197413450). Decisão de id 197619083 manteve a decisão agravada e determinou a intimação: i) da parte ré para falar sobre descumprimento; ii) da parte autora para réplica; e iii) de ambas as partes para indicarem provas. Peça do réu confirmando o cumprimento da ordem judicial (id 198225063). Réplica (id 200366235), na qual, reiterou o descumprimento da decisão judicial explicando que a documentação apresentada pela empresa ré se refere a beneficiário diverso e que a clínica indicada não está apta para realizar as terapias na forma indicada no laudo. Confirmou os fatos narrados na inicial e reiterou os pedidos. Acostou documentos. Parecer do Ministério Público, opinando “pela total procedência da ação, com a confirmação da tutela deferida, para que a Seguradora seja compelida a arcar integralmente com o tratamento solicitado, conforme indicado pelo profissional médico que acompanha o paciente, bem como seja condenada ao pagamento dos danos morais suportados pela parte autora.” Despacho (ID 202259640): “Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, falar sobre documentos apresentados nos ids 200366236/200366240, esclarecendo, ainda, a relação da documentação de id 198225068 com a presente demanda, eis que consta dados de beneficiário diverso do autor.”. Peça da parte ré (Id 204216569), afirmando que “a Validação Prévia de Procedimentos que instruiu o corpo da petição é correto e condiz a autorização terapêutica em favor do Requerente, tanto que, posteriormente, houve a comprovação de contato e alinhamento terapêutico via petição autoral, junto a Clínica 7 Estímulos”. Pediu dilação de prazo para falar sobre suposta inaptidão da clínica indicada. Concedido prazo de cinco dias para a parte ré (id 205039286), não houve manifestação (id 206688449). É o relatório, passo à decisão. Analisando os autos, verifico haver elementos suficientes à apreciação de mérito, não tendo as partes requerido provas quando intimadas especificamente para esclarecerem a produção probatória necessária Diz o Enunciado 16º da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do tribunal de Justiça de Pernambuco: “16º) Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação” O valor atribuído à causa foi de acordo com o que prescreve a lei, tendo sido considerado o valor anual do tratamento objeto da demanda, além da quantia pugnada a título de danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar aduzida em sede de defesa. O caso sob foco trata de demandante portador de “Paralisia cerebral forma mista, com componente espástico e distônico (CIDs 11 8D20 e 8D21) + Microcefalia (CID 11 LA05.0) + Visão subnormal (CID 11 MC1Y)”, conforme laudo de id 188679567, com necessidade de “terapeuta ocupacional com habilitação em método Bobath pediátrico e integração sensorial (3 sessões por semana) + fisioterapeuta motora habilitada em terapia manual integrando estratégias de controle postural e cardiopulmonar em crianças, método Cuevas Medek, e no conceito Bobath pediátrico (5 sessões por semana) + fonoaudióloga capacitada em Bobath pediátrico, PROMPT e Comunicação Alternativa (2 sessões por semana) + estimulação visual com profissional especialista em baixa visão e com Bobath pediátrico (2 sessões por semana)” (laudo id 188679567). Importante registrar que as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, no IAC de Autismo, têm aplicação imediata, a partir da publicação do acórdão paradigma como condição para a sua imediata aplicação, independente do trânsito em julgado do incidente. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, INCLUSIVE A TERAPIA ABA EM AMBIENTE ESCOLAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIXADAS NO IAC DE AUTISMO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. COBERTURA DO TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR NOS CASOS DE INAPTIDÃO E INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL NO PRAZO DE 30 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A seção cível deste Eg. Tribunal, em sede de julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar nos métodos ABA – inclusive em ambiente domiciliar e escolar, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, bem como das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, consoante dispõem as teses fixadas 1.0 e 2.0; 2. Cabe ao juízo de origem e ao tribunal a aplicação imediata das teses definidas no julgamento do IAC, a partir da publicação do acórdão paradigma como condição para a sua imediata aplicação, não havendo que condicioná-las ao trânsito em julgado do incidente; 3. A decisão recorrida está em consonância com o estabelecido no julgamento do IAC, de modo que, uma vez não comprovada a disponibilidade da rede credenciada para atender o menor nos termos solicitados pelo médico assistente, o tratamento deve ser custeado integralmente na rede particular, com o reembolso integral, no prazo de 30 dias, (Teses 1.2, 2.1 e 1.3 - b); 4. NEGA-SE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nº 0005508-10.2021.8.17.9000, e, DÁ-SE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nº 0006502-38.2021.8.17.9000; 5. Com o julgamento do recurso principal, tem-se por prejudicado o Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento nº 0006502-38.2021.8.17.9000; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0005508-10.2021.8.17.9000 e do Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0006502-38.2021.8.17.9000, em que é Agravante/Agravado, M. M. D. M., e Agravada/Agravante, Sul América Seguro Saúde S/A, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0005508-10.2021.8.17.9000, DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0006502-38.2021.8.17.9000, e, JULGAR PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório dos Santos Des. Relator nº 05/2022 (TJ-PE - AI: 00055081020218179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC))” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI ESTADUAL N. 10629/1993 - ALEGADA OMISSÃO – SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-PR - ED: 00112762120178160031 Guarapuava 0011276-21.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS – TEMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP. NR 1.604. 412/SC – FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONTADO A PARTIR DE UMA ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC – DESNECESSIDADE – DECISÃO COM APLICABILIDADE IMEDIATA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00328125220118160014 PR 0032812-52.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1769992 PR 2018/0253608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019)” “CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS PELA SEGUNDA SEÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. 2. A circunstância de o REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018) não ter transitado em julgado não impede que os órgãos fracionários deste Superior Tribunal apliquem a orientação firmada no seu julgamento. 3. Incabível a utilização de agravo interno para prequestionamento de matéria constitucional, visando a interposição de recurso extraordinário. 4. Agravo a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 1.341.041/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)” Sendo assim, considerando que o acórdão do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 foi publicado no dia 08/08/2022, resta possível o julgamento do presente feito. Diante do diagnóstico da parte autora (Paralisia cerebral forma mista, com componente espástico e distônico (CIDs 11 8D20 e 8D21) + Microcefalia (CID 11 LA05.0) + Visão subnormal (CID 11 MC1Y)), foi requerido pelo médico especialista as seguintes terapias multidisciplinares (id188679567): “terapeuta ocupacional com habilitação em método Bobath pediátrico e integração sensorial (3 sessões por semana) + fisioterapeuta motora habilitada em terapia manual integrando estratégias de controle postural e cardiopulmonar em crianças, método Cuevas Medek, e no conceito Bobath pediátrico (5 sessões por semana) + fonoaudióloga capacitada em Bobath pediátrico, PROMPT e Comunicação Alternativa (2 sessões por semana) + estimulação visual com profissional especialista em baixa visão e com Bobath pediátrico (2 sessões por semana)” (laudo id 188679567). Resta incontroverso que o tratamento indicado foi autorizado para ser realizado na Clínica 7 Estímulos, a qual foi impugnada pela parte autora, sob argumento de que não está apta ao tratamento. O plano de saúde réu, por sua vez, afirmou haver clínica credenciada apta ao tratamento, ressaltando não haver obrigatoriedade em autorizar o tratamento por não fazer parte do rol da ANS, deixando de se manifestar quanto às impugnações apresentadas pela autora quanto ao estabelecimento indicado para o tratamento. Primeiramente, deve-se analisar no presente caso a taxatividade do rol da ANS, e ao depois, se as clínicas oferecidas para o tratamento são aptas para o tratamento multidisciplinar, nos moldes indicado no laudo médico. ROL ANS A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 11 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, código 6A02 em substituição ao F84.0 (antigo CID 10F84), relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. A jurisprudência pátria vem sofrendo para estabelecer decisões em casos de cobertura de procedimentos por contratos de assistência à saúde, pois, de um lado, há toda uma gama de direitos estabelecidos em favor da saúde, personalidade e consumidor, havendo, porém, a necessidade de preservação da viabilidade econômica das empresas que ofertam tais pactos e do equilíbrio das contraprestações. Para tanto, este juízo tem se amparado das normas que lastram ambas as vertentes e das normativas do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), criado pela Lei 9.656/1998, e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, instituída pela Lei 9.961/00, para regulação e fiscalização das atividades que garantam assistência suplementar. O chamado Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da lei 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (...)” (redação da MP 2.177-44/2001). Afere-se que mesmo o plano de referência não possui cobertura ilimitada, pois há exceções de cobertura no próprio artigo e em regulamentações da ANS, o que é regulado hoje pela ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. O chamado Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da lei 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (...)” (redação da MP 2.177-44/2001). Afere-se que mesmo o plano de referência não possui cobertura ilimitada, pois há exceções de cobertura no próprio artigo e em regulamentações da ANS, o que é regulado hoje pela ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. Com relação ao Rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo, tínhamos divergências entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça, pois a 4ª Turma, no REsp 1.733.013/PR, concluiu o que o Rol da ANS seria taxativo, enquanto a 3ª Turma, no RESP 1829583/SP, reafirmou seu entendimento pela não taxatividade do rol mesmo diante dos precedentes da 4ª Turma. A Agência Nacional de Saúde – ANS, quando da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, RN nº 465[1], de 24/02/2021, trouxe uma significativa modificação em sua redação, quando, substituindo a redação anterior que falava em listar a cobertura mínima obrigatória, como na RN 428/2017, disse estar a estabelecer a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida, expondo em seu art. 2º que, “para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos”, o que não constava na RN anterior: RN nº 465, de 24/02/2021: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. §1º Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, constituído pelos procedimentos assim identificados no Anexo I desta Resolução Normativa, que podem ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em Resolução específica. §2º A cobertura assistencial estabelecida por esta Resolução Normativa e seus anexos será obrigatória independente da circunstância e do local de ocorrência do evento que ensejar o atendimento, respeitadas as segmentações, a área de atuação e de abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora, os prazos de carência e a cobertura parcial temporária – CPT. Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.” RN nº 428, de 07/11/2017: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.” Assim, apesar de a RN de 2021 acrescentar 69 novas coberturas, ela incluiu em sua redação que "para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos", estabelecendo sua taxatividade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de 08/06/2022, ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, desobrigando as operadoras de saúde à cobertura de tratamentos ali não previstos. Foram, não obstante, ali fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, seja imperativo o custeio de procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. No que se refere às exceções, no julgamento do EREsp 1.886.929 foi decidido ser o plano de saúde obrigado a custear tratamento não contido no rol para um paciente com diagnóstico de esquizofrenia, e, no EREsp 1.889.704, foi entendido caber à operadora cobrir tratamento para pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar[2]. O STJ definiu as seguintes teses[3]: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde: “ENUNCIADO Nº 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio.” “ENUNCIADO Nº 33 Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “ENUNCIADO Nº 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução.” Ressalto que sobreveio a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que modificou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, entendendo caber exceções ao rol da ANS, nos seguintes termos: “Art. 10. ............................................... § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” À luz da nova legislação, cabível exceção ao rol condicionada a dois elementos: que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Após a publicação de tal lei, o Supremo Tribunal Federal entendeu pelo não conhecimento das ações de controle de constitucionalidade ADPFs 986 e 990 eADIs 7.088, 7.183 e 7.193, por perda do objeto por causa do advento da Lei n° 14.454/2022. No entanto, está esse longe de ser assunto pacífico, pois na Terceira Turma do STJ, em 17/11/2022, no I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), anunciou que o STJ reabrirá o debate sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimento da ANS[4] e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) propôs, em 11/11/2022, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, em face da nova lei, ainda pendente de julgamento pelo STF. No voto condutor do Ministro Ricardo Villas BôasCueva, quando do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1870834/SP, submetido ao rito dos repetitivos, Tema 1069, em julgado de 13/09/2023, assim consolidou: “Como se verifica, a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas. A respeito, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: "Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se).” Assim, entendeu aquela Corte Superior pela equivalência entre os termos "rol taxativo mitigado" e "rol exemplificativo mitigado", mantendo seu posicionamento. Por fim, o Fonajus - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde, no enunciado n° 109 (15/06/2023), da VI Jornada de Direito da Saúde, dispôs: “Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico”. Ainda exponho outros enunciados do Fonajus - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientação no julgamento de demandas de saúde sobre medicina baseada em evidências: ENUNCIADO N° 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019); ENUNCIADO N° 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO N° 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. ENUNCIADO N° 89 Deve-se evitar a obstinação terapêutica com tratamentos sem evidências médicas e benefícios, sem custo-utilidade, caracterizados como a relação entre a intervenção e seu respectivo efeito - e que não tragam benefícios e qualidade de vida ao paciente, especialmente nos casos de doenças raras e irreversíveis, recomendando-se a consulta ao gestor de saúde sobre a possibilidade de oferecimento de cuidados paliativos de acordo com a política pública. ENUNCIADO N° 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. ENUNCIADO N° 103 Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Outrossim, a CID 11, código 6A02 em substituição ao F84.0, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, sendo um deles o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual a Paralisia cerebral forma mista, com componente espástico e distônico (CIDs 11 8D20 e 8D21), a Microcefalia (CID 11 LA05.0) e a Visão subnormal (CID 11 MC1Y) são subtipos, havendo, assim,obrigação do plano de saúde em custear os tratamentos para estas patologias. LIDE Ressalto o contido no Parecer Técnico ANS, nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata de “COBERTURA: ABORDAGENS, TÉCNICAS E MÉTODOS USADOS NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, publicado em 26/07/2021[5], definindo: “Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões). A partir do exposto, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente contempla os citados procedimentos que visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista, que terão cobertura obrigatória, para todos os planos regulamentados, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridas as suas diretrizes de utilização, quando houver. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. Este princípio norteador garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil. O eventual lapso de descrição poderia ensejar a ausência de cobertura a determinada técnica, abordagem ou método. Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA – AppliedBehaviorAnalysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-RiseProgram, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. Também é variada a forma de abordagem, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021. Conforme prevê o §3º, do artigo 6º, da RN nº 465/2021, a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais. No entanto, não está obrigada a disponibilizar profissional apto a executar determinada técnica ou método. Em outras palavras, não é necessário que a operadora possua, em sua rede, profissionais de saúde, por exemplo, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Psicólogos habilitados em determinada abordagem, como a ABA, por exemplo, entre tantos outros métodos/técnicas/abordagens utilizados no manejo de pacientes com transtorno do espectro autista. Todavia, caso a operadora possua, em sua rede, profissional habilitado nestas técnicas/métodos/abordagens, estas poderão ser empregadas pelo profissional no âmbito do atendimento ao beneficiário, durante a realização de procedimentos cobertos, tais como a SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ou a SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ou a REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA ou a REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, entre outros, com cobertura obrigatória sempre que solicitados pelo médico assistente e atendidos os requisitos das suas diretrizes de utilização, quando houver. Do mesmo modo, caso o plano do beneficiário tenha previsão de livre escolha de profissionais, mediante reembolso, o procedimento constante no rol, realizado com a utilização de uma dessas técnicas/métodos/abordagens, deverá ser reembolsado, na forma prevista no contrato” A RN ANS 469/2021[6]e, ao depois, a RN 539[7], de 23/06/2022, alteraram a RN 465/2021, para assim dispor: RN ANS 469/2021-“Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º Os itens SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO e SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL, do Anexo II da RN nº 465, de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.” “Anexo I - SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (DUT nº 104) (...) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84); (...) SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (...) 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).” RN 539/2022-“Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dosprocedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." “ANEXO II - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR (.....) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84);”. Analisando as RNs e o Parecer Técnico acima transcritos, assim como a NOTA TÉCNICA Nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO[8], verificam-se divergências claras entre os diversos pareceres que chegaram ao conhecimento deste juízo. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu a decisão em 26/07/2022, no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 (0534706-2 - autuado no PJe sob o nº 0018952-81.2019.8.17.9000), fixando as teses jurídicas que obrigam os planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar de pessoas com autismo abrangendo métodos e terapias especiais: “Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Importante ressaltar que essa decisão foi ratificada, no dia 14/04/2023, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelas operadoras de saúde, de modo que foi mantido o entendimento da obrigatoriedade dos planos de saúde em oferecer cobertura do tratamento do transtorno do espectro autista. Ademais, o STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 – SP (2022/0386675-0), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, no dia 21/03/2023, definiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por planos de saúde. Assim a ementa da referida decisão: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBETURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversasmanifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido” (grifei). No caso dos autos, sigo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 para colocar como obrigatória a cobertura do tratamento estabelecido pelo médico assistente, pois o plano de saúde réu não demonstrou outro tratamento com técnicas igualmente eficazes e incluído no rol da ANS para prevenir a doença da parte autora e evitar um retrocesso no seu desenvolvimento cognitivo e motor. Esclareço que as considerações sobre o Transtorno do Espectro Autista constantes no julgamento do IAC acima mencionado podem ser aplicadas aos pacientes com Paralisia cerebral forma mista, com componente espástico e distônico (CIDs 11 8D20 e 8D21), Microcefalia (CID 11 LA05.0) e Visão subnormal (CID 11 MC1Y), eis que em ambos os casos há características comuns, resultantes do atraso do desenvolvimento, nos termos do laudo médico acostado aos autos. Outrossim, sob o manto da mesma decisão, não cabe à parte demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. Ademais, temos os seguintes julgados do TJPE: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. ROL DA ANS . CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere diagnosticado com TEA – Transtorno do Espectro Autista –, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar indicado por médico especialista. II . Comprovada a inaptidão técnica da rede credenciada da operadora, bem como a suficiência da clínica particular indicada pela parte autora, é legítima a condenação ao custeio integral do tratamento. III. A Lei nº 14.454/2022 confere ao rol de procedimentos da ANS natureza meramente exemplificativa, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos prescritos por profissional habilitado com respaldo técnico e científico . IV. A resistência reiterada da operadora em cumprir a liminar judicial e a omissão em custear tratamento essencial a criança autista caracterizam grave abalo moral, justificando a majoração da indenização. V. Recurso da parte autora provido . Recurso da ré desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 8ª Câmara CívelEspecializada deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00586125920218172001, Relator.: ANDRE VICENTE PIRES ROSA, Data de Julgamento: 14/05/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º))” “DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA . APLICAÇÃO DO IAC DO AUTISMO (TJPE). ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANOS MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. 1. A operadora de plano de saúde está obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), prescrito por profissional habilitado, inclusive fora da rede credenciada, quando demonstrada a inaptidão ou indisponibilidade da rede contratada.2 . A jurisprudência consolidada no Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17 .9000, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, confere natureza vinculante à obrigação de cobertura dos métodos ABA, PROMPT, PECS, TEACCH e outros reconhecidos pela literatura médica, inclusive em ambiente escolar e domiciliar, sempre que indicados pelo médico assistente. 3. A recusa indevida de cobertura, notadamente quando fundada em cláusulas contratuais restritivas não compatíveis com a função social do contrato e com o direito à saúde de criança com TEA, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 4 . Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do n.º 0100608-66 .2023.8.17.2001; Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: GIOVANNA BEATRIZ DA SILVA LIMA; ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado . Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01006086620238172001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) No curso do processo, há informações de que o plano de saúde indicou estabelecimentos credenciados para a parte autora realizar seu tratamento. Essa, por sua vez, impugnou as clínicas. Apesar de intimada especificamente para apresentar esclarecimentos quanto às alegações da parte autora, a parte ré não se manifestou nos autos. A parte autora acostou, no id 200366235, e-mail encaminhado pela clínica 7 estímulos com as seguintes informações: “Fizemos o acolhimento com a família do menor Levi Amaro, escutamos toda história da criança e o mesmo necessita dar continuidade das terapias solicitadas pela neuropediatra. Como já foi informado, não conseguimos cumprir o laudo pois não disponibilizamos em nossa clinica fonoaudiologia bobath, estimulação visual, fisioterapia com cuevasMedek.” (grifei) Dessa forma, o plano de saúde não garantiu que os profissionais/clínicas credenciados atenderão literalmente às exigências constantes no laudo médico. Importante registrar, ainda, ser dever do médico indicar o tratamento necessário ao seu paciente, não cabendo ao plano de saúde questionar a carga horária ou indicação do tratamento a ser realizado. O plano de saúde réu, apesar de contestar o tratamento indicado pelo médico assistente, não apresentou qualquer justificativa plausível para excluir qualquer das terapias constantes no laudo. DANO MORAL Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, esse também merece ser acolhido. Deflui dos autos que o médico que acompanha a demandante solicitou o tratamento, havendo a operadora do plano de saúde oferecido clínica credenciada indisponível para a execução dos serviços solicitados pelo médico assistente da parte autora, tendo, ainda, negado o reembolso dos valores desembolsados pela parte autora. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, posto que necessitava submeter-se ao tratamento indicado pelo médico com urgência devido ao quadro evolutivo ao qual se encontrava. Suportando a parte autora não só o sofrimento físico, mas, também, a angústia de moléstia grave, cujo tratamento a ré negou-se a custear, até que fosse deferida liminar, resta claro que seu abalo psicológico com a não cobertura não se limitou a mero aborrecimento. Incontestável, no caso sob apreço, o dano moral que sofreu a demandante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza, por si só, o dano moral, não sendo necessária sequer a ocorrência de reação psíquica da vítima, como os sentimentos de dor, vexame, sofrimento etc. Assim, o dano moral resta configurado, por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 5. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 6. O STJ firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 7. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp: 1916346 RN 2021/0185787-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias na presente hipótese. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.886.337/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.)” Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o desgaste emocional suportado pela parte autora, nos termos do art. 944 do CC/02, razão por que arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Face ao exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015,e atenta ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré a: 1) Autorizar a parte autora a realizar, em clínica/estabelecimento credenciado com a certificação dos métodos descritos e disponível de forma imediata, o tratamento indicado no laudo de id 188679567: “terapeuta ocupacional com habilitação em método Bobath pediátrico e integração sensorial (3 sessões por semana) + fisioterapeuta motora habilitada em terapia manual integrando estratégias de controle postural e cardiopulmonar em crianças, método Cuevas Medek, e no conceito Bobath pediátrico (5 sessões por semana) + fonoaudióloga capacitada em Bobath pediátrico, PROMPT e Comunicação Alternativa (2 sessões por semana) + estimulação visual com profissional especialista em baixa visão e com Bobath pediátrico (2 sessões por semana)”.As sessões de intervenção com cada profissional precisam ocorrer em dias diversos da semana, promovendo variação nos estímulos e evitando a saturação da criança, em clínica/profissionais credenciados com a certificação dos métodos descritos no laudo de id 188679567, sob pena de, em caso de inexistência de credenciados ou de indisponibilidade dos prestadores integrantes da rede credenciada, efetuar o reembolso integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite do dobro do valor do tratamento, concedendo neste capítulo os efeitos da antecipação de tutela, o que faço com supedâneo nos arts. 139, IV, 536 e 537, CPC; 2) As terapias devem ser realizadas em clínica/profissionais credenciados com a certificação dos métodos descritos, sob pena de, em ausente credenciados, efetuar o reembolso do tratamento integral, e aplicação de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite do dobro do valor do tratamento, concedendo neste capítulo os efeitos da antecipação de tutela, o que faço com supedâneo nos arts. 139, IV, 536 e 537, CPC; 3) Enquanto não demonstrada clínica credenciada apta ao tratamento, caberá à parte ré efetuar o reembolso integral, no prazo de 30 dias, do custeio do tratamento objeto desta demanda, nos termos do laudo de id 188679567, incumbindo à parte autora, entretanto, apresentar notas fiscais/recibos e atas de frequência na via administrativa, a fim de demonstrar a realização do tratamento de cada especialidade indicada no laudo médico; 4) Pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; 5) Pagar custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor do tratamento objeto da lide (R$ 16.600,00- id 190982437) somado aos danos morais (R$ 5.000,00), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Caberá à parte autora, a cada 6 meses, independente de intimação, apresentar laudo médico com informações/justificativa quanto à necessidade da continuidade do tratamento objeto da demanda. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Recife, 16 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1]Disponível em: . Acesso em 12/03/2021. [2]Disponível em: Acesso em 29/06/2022. [3]Disponível em: Acesso em 29/06/2022. [4] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-nov-17/turma-stj-retomara-debate-rol-ans-lei>. Acesso em 21/11/2022. [5]Disponível em: Acesso em 19/05/2022. [6]Disponível em: Acesso em 11 de julho de 2022. [7]Disponível em: Acesso em 11 de julho de 2022. [8]Disponível em: Acesso em 11/07/2022.

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P. H. M. D. S. x A. S. S.

ID: 293867763

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019275-24.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. D. S.

Polo Passivo:

A. S. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0019275-24.2025.8.17.2001 AUTOR(A): P. H. M. D. S. REPRESENTANTE: E. M. D. S. RÉU: A. S. S. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - CONTRATO POSTERIOR À LEI 9.656/98. - TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). - ATENÇÃO À DECISÃO EM IAC Nº 0003756-08.2019.8.17.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. FIXAÇÃO TESES JURÍDICAS QUE OBRIGAM OS PLANOS DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOAS COM AUTISMO ABRANGENDO MÉTODOS E TERAPIAS ESPECIAIS. - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO TRATAMENTO DE TDAH - NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. - REEMBOLSO INTEGRAL DAS TERAPIAS INDICADAS NO LAUDO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO E DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. - PROCEDÊNCIA. Vistos etc. P.H.M.D.S, menor impúbere, representado por sua genitora E. M. D. S., qualificados, mediante advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de AMIL SAÚDE LTDA, igualmente identificada. Declarou que o plano de saúde indicou a clínica Mundos para realizar seu tratamento, mas que esse estabelecimento não está apto para o tratamento indicado pelo médico assistente. Determinada a intimação da parte demandada para, no prazo de 48h, indicar clínica credenciada apta ao tratamento da parte autora, comprovando a disponibilidade imediata para continuidade do tratamento na carga horária e na forma indicada no laudo médico (Id 197494692). Peça da parte ré pedindo dilação de prazo (Id 198812635). Decisão (Id 198812635) concedeu a gratuidade da justiça à parte autora e concedeu a tutela pretendida, determinando que a ré autorize, no prazo de 15 dias, a inserção da autora em sessões em dias diversos da semana, nas seguintes terapias, indicadas no laudo de id196783312 e requerida na inicial: “Terapia ABA-com profissional especialista em Análise do Comportamento Aplicada (com mestrado ou pos -graduação "Stricto Sensor "ou" Lato Sensor ") comprovada em terapia comportamental ABA com supervisão profissional , com certificação BCBA (Board CetifiedBehaviorAnalyst)- (1h)-5 sessões por semana individuais; -Fonoaudiologia com especialização PROMPT (1 h ) 4 sessões semana individuais; -Fonoaudiologia-(1h)- 3 sessões semanais individuais; -Interações Sensoriais - 1 (h) 2 sessões semanais -Terapia Ocupacional com I.S - com profissional especializado em Integração sensorial que tenha a certificação internacional em integração sensorial ( 1 h)-2 sessões por semanas individuais; -Terapia Ocupacional-(1h)- 3 sessões por semana individuais ; -Psicóloga ABA com profissionais especialistas em analise do comportamento aplicada ( com - 3 sessões semanais -Musicoterapia - com musicoterapeuta que tenha certificação, formação e experiência comprovada em TEA e Análise Aplicada do Comportamento.(ABA) com frequência de 1 sessão na semana com duração de 1 hora cada sessão, por tempo indeterminado- (1h)-1sessão por semana individual; -Terapia Aquática- 1 (h)-2 sessões semanais -Psicomotricidade -1(h) 2 sessões semanais -Fisioterapia -3 sessões semanais -Nutricionista- 1 sessão semanal -Psicopedagogia (4h -dia =20 h)- 5 sessões por semana individuais , com profissional formado em psicologia com pos graduação em pedagogia. -Psicoterapia TCC- (1h) 2 sessões semanais -Psiquiatra - bimensal -Herbiatria-bimensal -AT ou AE- Assistente Terapêutico ou Escolar - 8 h diárias dentro da escola, e no ambiente externo. As sessões de intervenção com cada profissional precisam ocorrer em dias diversos da semana, promovendo variação nos estímulos e evitando a saturação da criança, em clínica/profissionais credenciados com a certificação dos métodos descritos no laudo de id 196783312, sob pena de, em caso de inexistência de credenciados ou de indisponibilidade dos prestadores integrantes da rede credenciada, efetuar o reembolso integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite do dobro do valor do tratamento”. Pedido de reconsideração formulado pela parte autora (Id 199588345), explicando estar sem realizar tratamento desde o momento em que o Instituto do Autismo foi descredenciado do plano de saúde réu e que, por não ter mais disponibilidade de A.T escolar, deixou de frequentar a escola, apresentando comportamentos inadequados de desorganização emocional e impactos no desenvolvimento social. Acrescentou que, após 15 dias, a clínica Mundos apresentou grade de horários indicada para realizar seu tratamento, a qual não prevê terapia ABA de forma individual e os horários disponibilizados são incompatíveis para suas atividades diárias, inclusive para horário escolar. Ressaltou a indisponibilidade e/ou carga horária abaixo da indicada no laudo médico dos seguintes serviços/terapias na clínica mundos: nutricionista, terapia aquática, psicopedagogia TCC, Interações Sensoriais, AT ou AE Assistente Terapêutico ou Escolar, fonoaudiologia, psicopedagogia. Declarou haver entrado em contato com outros estabelecimentos ao plano de saúde, mas que: i) a Clínica Crescer não tem nutricionista e terapia aquática disponíveis; ii) as clínicas Unidir e Integrar não têm vagas disponíveis, estando com fila em espera; iii) a clínica Penhinha não disponibiliza terapia aquática; iv) a clínica Ninho atende apenas crianças entre 02 e 14 anos de idade; v) a clíniciaMult não tem disponibilidade de vagas para o total das terapias. Pediu que a ré seja compelida a autorizar a continuidade do tratamento multidisciplinar no Instituto do Autismo. Acostou documentos. Decisão (Id 199659433): “(...) Assim, enquanto não demonstrada clínica credenciada apta ao tratamento, caberá à parte ré efetuar o reembolso integral, no prazo de 30 dias, do custeio do tratamento descrito na parte final da decisão de id 198812635, em clínica particular escolhida pela parte autora (Instituto do Autismo), incumbindo à parte autora apresentar notas fiscais/recibos e atas de frequência, na via administrativa, a fim de demonstrar a realização do tratamento de cada especialidade indicada no laudo médico”. Contestação (Id 200160985), na qual, em sede de preliminar, aduziu: i) impugnação ao valor atribuído à causa; e ii) Impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu aptidão de sua rede credenciada para realizar o tratamento multidisciplinar, informando que a Clínica Mundos presta serviço de forma continuada, com disponibilidade dos métodos especiais de tratamento. Acrescentou que o descredenciamento do Instituto do Autismo, onde a parte autora iniciou seu tratamento, foi realizado na forma da lei. Negou obrigatoriedade do plano de saúde custear tratamento de autismo em ambiente domiciliar e escolar, acrescentando que o Acompanhamento Terapêutico não está elencado no Rol da ANS. Declarou que “não nega cobertura para o tratamento pelos métodos especiais (ABA, PECS, PROMPT, DENVER ou ESDM, Integração Sensorial, entre outros) a serem realizados pelos profissionais acima elencados, desde que dentro de sua rede de credenciados”. Impugnou a carga horária prescrita à parte autora, aduzindo necessidade de prova pericial para avaliar a carga horária terapêutica proposta pelo médico assistente. Disse não haver nos autos o plano terapêutico da parte autora, e que esse documento é imprescindível para a análise do convício familiar da parte autora. Refutou o pedido de danos morais. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Réplica (ID 200190612). Pedido de reconsideração formulado pela parte ré (Id 200678094). Peça do plano de saúde (Id 201139603) dizendo que o tratamento da parte autora foi autorizado na Clínica Mundos, mas que houve cancelamento do plano terapêutico em razão das sucessivas faltas do autor. Acostou documentos. Determinada a intimação de ambas as partes para indicarem provas a produzir (ID 201865822). A parte autora, na peça de id 203892980, pediu julgamento do feito e refutou argumentos apresentados pela parte ré no id 201139603, dizendo que o plano terapêutico apresentado pela clínica Mundos está incompleto e que não houve comparecimento ao estabelecimento porque “a criança não quis comparecer as seções, pois ficou achando que na clínica em questão era um hospital pois quando lá esteve, tinha pacientes em macas na recepção, e ambulâncias na porta e com isso ficou achando que lá ele iria tomar injeções e com isso, a criança ficava constantemente em crise só de pensar que iria para lá”. Plano de saúde réu negou provas a produzir (id 204586931). Parecer do Ministério Público, opinando“procedência dos pedidos contidos na exordial, com a confirmação da tutela de urgência concedida, para que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento da menor na clínica que se encontra realizando o tratamento (devendo o pagamento ser realizado diretamente à Clínica), conforme Laudo Médico coligido aos autos.” (id 205432323). É o relatório, passo à decisão. Analisando os autos, verifico haver elementos suficientes à apreciação de mérito, não tendo as partes requerido provas quando intimadas especificamente para esclarecerem a produção probatória necessária Diz o Enunciado 16º da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do tribunal de Justiça de Pernambuco: “16º) Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação” Quanto à gratuidade da justiça, esse benefício foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, não tendo a parte demandada apresentado prova contrária. Da mesma forma, o valor atribuído à causa foi de acordo com o que prescreve a lei, tendo sido considerado o valor anual do tratamento objeto da demanda, além da quantia pugnada a título de danos morais. Rejeito, portanto, as preliminares aduzida em sede de defesa. O caso sob foco trata de demandante portadora de Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)e Transtorno do Espectro Autista (TEA), distúrbio do desenvolvimento cerebral, acarretando déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. Importante registrar que as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, no IAC de Autismo, têm aplicação imediata, a partir da publicação do acórdão paradigma como condição para a sua imediata aplicação, independente do trânsito em julgado do incidente. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, INCLUSIVE A TERAPIA ABA EM AMBIENTE ESCOLAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIXADAS NO IAC DE AUTISMO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. COBERTURA DO TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR NOS CASOS DE INAPTIDÃO E INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL NO PRAZO DE 30 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A seção cível deste Eg. Tribunal, em sede de julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar nos métodos ABA – inclusive em ambiente domiciliar e escolar, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, bem como das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, consoante dispõem as teses fixadas 1.0 e 2.0; 2. Cabe ao juízo de origem e ao tribunal a aplicação imediata das teses definidas no julgamento do IAC, a partir da publicação do acórdão paradigma como condição para a sua imediata aplicação, não havendo que condicioná-las ao trânsito em julgado do incidente; 3. A decisão recorrida está em consonância com o estabelecido no julgamento do IAC, de modo que, uma vez não comprovada a disponibilidade da rede credenciada para atender o menor nos termos solicitados pelo médico assistente, o tratamento deve ser custeado integralmente na rede particular, com o reembolso integral, no prazo de 30 dias, (Teses 1.2, 2.1 e 1.3 - b); 4. NEGA-SE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nº 0005508-10.2021.8.17.9000, e, DÁ-SE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nº 0006502-38.2021.8.17.9000; 5. Com o julgamento do recurso principal, tem-se por prejudicado o Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento nº 0006502-38.2021.8.17.9000; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0005508-10.2021.8.17.9000 e do Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0006502-38.2021.8.17.9000, em que é Agravante/Agravado, M. M. D. M., e Agravada/Agravante, Sul América Seguro Saúde S/A, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0005508-10.2021.8.17.9000, DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0006502-38.2021.8.17.9000, e, JULGAR PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório dos Santos Des. Relator nº 05/2022 (TJ-PE - AI: 00055081020218179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC))” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI ESTADUAL N. 10629/1993 - ALEGADA OMISSÃO – SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-PR - ED: 00112762120178160031 Guarapuava 0011276-21.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FATOS JÁ CONSOLIDADOS – TEMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP. NR 1.604. 412/SC – FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONTADO A PARTIR DE UMA ANO DA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC – DESNECESSIDADE – DECISÃO COM APLICABILIDADE IMEDIATA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00328125220118160014 PR 0032812-52.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1769992 PR 2018/0253608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019)” “CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS PELA SEGUNDA SEÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. 2. A circunstância de o REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018) não ter transitado em julgado não impede que os órgãos fracionários deste Superior Tribunal apliquem a orientação firmada no seu julgamento. 3. Incabível a utilização de agravo interno para prequestionamento de matéria constitucional, visando a interposição de recurso extraordinário. 4. Agravo a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 1.341.041/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)” Sendo assim, considerando que o acórdão do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 foi publicado no dia 08/08/2022, resta possível o julgamento do presente feito. Diante do diagnóstico da parte autora (Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), foi requerido pelo médico especialista as seguintes terapias multidisciplinares (id196783312): “-Terapia ABA-com profissional especialista em Análise do Comportamento Aplicada (com mestrado ou pos -graduação "Stricto Sensor "ou" Lato Sensor ") comprovada em terapia comportamental ABA com supervisão profissional , com certificação BCBA (Board CetifiedBehaviorAnalyst)- (1h)-5 sessões por semana individuais; -Fonoaudiologia com especialização PROMPT (1 h ) 4 sessões semana individuais; -Fonoaudiologia-(1h)-3 sessões semanais individuais; -Interações Sensoriais - 1 (h) 2 sessões semanais -Terapia Ocupacional com I.S - com profissional especializado em Integração sensorial que tenha a certificação internacional em integração sensorial ( 1h)-2 sessões por semanas individuais; -Terapia Ocupacional-(1h)- 3 sessões por semana individuais; -Psicóloga ABA com profissionais especialistas em analise do comportamento aplicada (com - 3 sessões semanais -Musicoterapia - com musicoterapeuta que tenha certificação, formação e experiência comprovada em TEA e Análise Aplicada do Comportamento.(ABA) com frequência de 1 sessão na semana com duração de 1 hora cada sessão, por tempo indeterminado- (1h)-1sessão por semana individual; -Terapia Aquática- 1 (h)-2 sessões semanais -Psicomotricidade -1(h) 2 sessões semanais -Fisioterapia -3 sessões semanais -Nutricionista- 1 sessão semanal -Psicopedagogia (4h -dia =20 h)- 5 sessões por semana individuais, com profissional formado em psicologia com pos graduação em pedagogia. -Psicoterapia TCC- (1h) 2 sessões semanais -Psiquiatra – bimensal -Herbiatria-bimensal -AT ou AE- Assistente Terapêutico ou Escolar - 8 h diárias dentro da escola , e no ambiente externo” Resta incontroverso que o tratamento indicado estava sendo realizado em clínica credenciada (Instituto do Autismo), a qual foi descredenciada da empresa demandada, tendo a parte autora impugnado o estabelecimento indicado por essa para continuidade das terapias, sob argumento de que não atende às prescrições constantes no laudo médico. O plano de saúde réu, por sua vez, afirmou haver clínica credenciada apta ao tratamento, mas que houve incompatibilidade de horários de agendamento, negando, entretanto, cobertura para a sessões de terapias especiais, pois os procedimentos não constam no rol de cobertura obrigatória pela ANS. Defendeu, ainda, a legalidade do descredenciamento do estabelecimento onde a parte autora iniciou seu tratamento. Congruência Impende ressaltar, a princípio, que apenas pode ser objeto da sentença o que foi pedido pela parte na inicial e em emendas, eis que o juiz se vincula quantitativa e qualitativamente ao pedido, consoante arts. 141, §2 e 492, caput do CPC, sendo o pedido o delimitador do objeto de cognição do juiz, o projeto da sentença, que se cinge pelo princípio da adstrição, - também chamado de princípio da imutabilidade do libelo, da congruência, da correlação entre provimento e demanda, dispositivo – que garante a ampla defesa e a paridade de armas, pois, apenas aquilo que foi arguido e postulado na peça atrial pode conhecido pelo réu para ser o objeto de sua defesa, sendo modificações posteriores aceitas unicamente diante do acordo da parte ré. Leciona Cássio Scarpinella Bueno[1], “o pedido é o projeto da sentença. A sentença tem que se limitar ao pedido e às razões pelas quais ele foi formulado (causa de pedir).” Leciona Fredie Didier Jr.: “Em primeiro lugar, o pedido bitola a prestação jurisdicional, que não poderá ser extra, ultra ou infra/citra petita, conforme prescreve a regra da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Serve o pedido também como elemento de identificação da demanda, para fim de verificação da ocorrência de conexão, litispendência ou coisa julgada. O pedido é, finalmente, o principal parâmetro para a fixação do valor da causa (art. 292 do CPC).”[2] Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se consolidou: “PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aos artigos 128 e 293, do CPC, sustentando que não teria ocorrido julgamento extra petita na sentença. 2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, em que os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamento administrativo levado a cabo pela recorrente. 3. O magistrado de 1º grau, no dispositivo da sentença, além de indeferir o pleito indenizatório formulado pelos expropriados, declarou também a nulidade dos títulos dominiais apresentados pelos autores. 4. O Tribunal de origem, em apelação, considerou que houve julgamento extra petita, já que a declaração de nulidade dos títulos dominiais não poderia constar do dispositivo da sentença, mas apenas do fundamento da improcedência do pleito indenizatório, já que o provimento jurisdicional deve ser adstrito ao pedido formulado na exordial, à luz do princípio da congruência. 5. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida com base em fundamento não invocado na causa de pedir, razão pela qual se deve manter sem reformas o acórdão recorrido. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no REsp 987925/MT, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, j. 24/05/2011, DJe 13/06/2011). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. 3. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido. 4. Se a causa de pedir veio fundada no sofrimento dos autores em função da morte do paciente, imputada aos maus tratos sofridos durante a internação, era defeso ao Tribunal de origem condenar os réus com base nas más condições de atendimento da clínica, não relacionadas com o óbito. 5. Excluído pelo acórdão recorrido, com base na prova dos autos, o nexo causal entre o resultado morte e o tratamento recebido pelo paciente, ao consignar que se tratava de paciente em estado terminal, a improcedência da ação é solução que se impõe. 6. Recursos especiais providos.” (REsp 1169755/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, j. 06/05/2010, DJe 26/05/2010).(Grifos para destacar) Por isso apenas podem ser aqui apreciadas as questões atinentes à causa de pedir apostas na peça atrial. Dessa forma, não se discute no presente caso a (i)legalidade do descredenciamento do Instituto do Autismo ao plano de saúde réu, devendo-se verificar, diante do que foi narrado na inicial e contestado na peça de defesa, a taxatividade do rol da ANS e, em seguida, se as clínicas oferecidas pelo plano de saúde estão aptas para o tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico. ROL ANS A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 11 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, código 6A02 em substituição ao F84.0 (antigo CID 10F84), relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. A jurisprudência pátria vem sofrendo para estabelecer decisões em casos de cobertura de procedimentos por contratos de assistência à saúde, pois, de um lado, há toda uma gama de direitos estabelecidos em favor da saúde, personalidade e consumidor, havendo, porém, a necessidade de preservação da viabilidade econômica das empresas que ofertam tais pactos e do equilíbrio das contraprestações. Para tanto, este juízo tem se amparado das normas que lastram ambas as vertentes e das normativas do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), criado pela Lei 9.656/1998, e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, instituída pela Lei 9.961/00, para regulação e fiscalização das atividades que garantam assistência suplementar. O chamado Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da lei 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (...)” (redação da MP 2.177-44/2001). Afere-se que mesmo o plano de referência não possui cobertura ilimitada, pois há exceções de cobertura no próprio artigo e em regulamentações da ANS, o que é regulado hoje pela ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. O chamado Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da lei 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (...)” (redação da MP 2.177-44/2001). Afere-se que mesmo o plano de referência não possui cobertura ilimitada, pois há exceções de cobertura no próprio artigo e em regulamentações da ANS, o que é regulado hoje pela ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. Com relação ao Rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo, tínhamos divergências entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça, pois a 4ª Turma, no REsp 1.733.013/PR, concluiu o que o Rol da ANS seria taxativo, enquanto a 3ª Turma, no RESP 1829583/SP, reafirmou seu entendimento pela não taxatividade do rol mesmo diante dos precedentes da 4ª Turma. A Agência Nacional de Saúde – ANS, quando da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, RN nº 465[3], de 24/02/2021, trouxe uma significativa modificação em sua redação, quando, substituindo a redação anterior que falava em listar a cobertura mínima obrigatória, como na RN 428/2017, disse estar a estabelecer a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida, expondo em seu art. 2º que, “para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos”, o que não constava na RN anterior: RN nº 465, de 24/02/2021: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. §1º Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, constituído pelos procedimentos assim identificados no Anexo I desta Resolução Normativa, que podem ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em Resolução específica. §2º A cobertura assistencial estabelecida por esta Resolução Normativa e seus anexos será obrigatória independente da circunstância e do local de ocorrência do evento que ensejar o atendimento, respeitadas as segmentações, a área de atuação e de abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora, os prazos de carência e a cobertura parcial temporária – CPT. Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.” RN nº 428, de 07/11/2017: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.” Assim, apesar de a RN de 2021 acrescentar 69 novas coberturas, ela incluiu em sua redação que "para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos", estabelecendo sua taxatividade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de 08/06/2022, ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, desobrigando as operadoras de saúde à cobertura de tratamentos ali não previstos. Foram, não obstante, ali fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, seja imperativo o custeio de procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. No que se refere às exceções, no julgamento do EREsp 1.886.929 foi decidido ser o plano de saúde obrigado a custear tratamento não contido no rol para um paciente com diagnóstico de esquizofrenia, e, no EREsp 1.889.704, foi entendido caber à operadora cobrir tratamento para pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar[4]. O STJ definiu as seguintes teses[5]: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde: “ENUNCIADO Nº 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio.” “ENUNCIADO Nº 33 Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “ENUNCIADO Nº 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução.” Ressalto que sobreveio a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que modificou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, entendendo caber exceções ao rol da ANS, nos seguintes termos: “Art. 10. ............................................... § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” À luz da nova legislação, cabível exceção ao rol condicionada a dois elementos: que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Após a publicação de tal lei, o Supremo Tribunal Federal entendeu pelo não conhecimento das ações de controle de constitucionalidade ADPFs 986 e 990 eADIs 7.088, 7.183 e 7.193, por perda do objeto por causa do advento da Lei n° 14.454/2022. No entanto, está esse longe de ser assunto pacífico, pois na Terceira Turma do STJ, em 17/11/2022, no I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), anunciou que o STJ reabrirá o debate sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimento da ANS[6] e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) propôs, em 11/11/2022, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, em face da nova lei, ainda pendente de julgamento pelo STF. No voto condutor do Ministro Ricardo Villas BôasCueva, quando do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1870834/SP, submetido ao rito dos repetitivos, Tema 1069, em julgado de 13/09/2023, assim consolidou: “Como se verifica, a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas. A respeito, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: "Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se).” Assim, entendeu aquela Corte Superior pela equivalência entre os termos "rol taxativo mitigado"e"rol exemplificativo mitigado", mantendo seu posicionamento. Por fim, oFonajus - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde, no enunciado n° 109 (15/06/2023), da VI Jornada de Direito da Saúde, dispôs: “Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico”. Ainda exponho outros enunciados do Fonajus - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientação no julgamento de demandas de saúde sobre medicina baseada em evidências: ENUNCIADO N° 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019); ENUNCIADO N° 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO N° 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. ENUNCIADO N° 89 Deve-se evitar a obstinação terapêutica com tratamentos sem evidências médicas e benefícios, sem custo-utilidade, caracterizados como a relação entre a intervenção e seu respectivo efeito - e que não tragam benefícios e qualidade de vida ao paciente, especialmente nos casos de doenças raras e irreversíveis, recomendando-se a consulta ao gestor de saúde sobre a possibilidade de oferecimento de cuidados paliativos de acordo com a política pública. ENUNCIADO N° 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. ENUNCIADO N° 103 Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Outrossim, a CID 11, código 6A02 em substituição ao F84.0, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, sendo um deles o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo e o Déficit de Atenção e Hiperatividadesão subtipos, havendo, assim,obrigação do plano de saúde em custear os tratamentos para estas patologias. LIDE Ressalto o contido no Parecer Técnico ANS, nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata de “COBERTURA: ABORDAGENS, TÉCNICAS E MÉTODOS USADOS NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, publicado em 26/07/2021[7], definindo: “Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões). A partir do exposto, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente contempla os citados procedimentos que visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista, que terão cobertura obrigatória, para todos os planos regulamentados, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridas as suas diretrizes de utilização, quando houver. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. Este princípio norteador garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil. O eventual lapso de descrição poderia ensejar a ausência de cobertura a determinada técnica, abordagem ou método. Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA – AppliedBehaviorAnalysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-RiseProgram, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. Também é variada a forma de abordagem, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021. Conforme prevê o §3º, do artigo 6º, da RN nº 465/2021, a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais. No entanto, não está obrigada a disponibilizar profissional apto a executar determinada técnica ou método. Em outras palavras, não é necessário que a operadora possua, em sua rede, profissionais de saúde, por exemplo, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Psicólogos habilitados em determinada abordagem, como a ABA, por exemplo, entre tantos outros métodos/técnicas/abordagens utilizados no manejo de pacientes com transtorno do espectro autista. Todavia, caso a operadora possua, em sua rede, profissional habilitado nestas técnicas/métodos/abordagens, estas poderão ser empregadas pelo profissional no âmbito do atendimento ao beneficiário, durante a realização de procedimentos cobertos, tais como a SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ou a SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ou a REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA ou a REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, entre outros, com cobertura obrigatória sempre que solicitados pelo médico assistente e atendidos os requisitos das suas diretrizes de utilização, quando houver. Do mesmo modo, caso o plano do beneficiário tenha previsão de livre escolha de profissionais, mediante reembolso, o procedimento constante no rol, realizado com a utilização de uma dessas técnicas/métodos/abordagens, deverá ser reembolsado, na forma prevista no contrato” A RN ANS 469/2021[8]e, ao depois, a RN 539[9], de 23/06/2022, alteraram a RN 465/2021, para assim dispor: RN ANS 469/2021-“Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º Os itens SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO e SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL, do Anexo II da RN nº 465, de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.” “Anexo I - SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (DUT nº 104) (...) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84); (...) SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (...) 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).” RN 539/2022 -“Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." “ANEXO II - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR (.....) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84);”. Analisando as RNs e o Parecer Técnico acima transcritos, assim como a NOTA TÉCNICA Nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO[10], verificam-se divergências claras entre os diversos pareceres que chegaram ao conhecimento deste juízo. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu a decisão em 26/07/2022, no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 (0534706-2 - autuado no PJe sob o nº 0018952-81.2019.8.17.9000), fixando as teses jurídicas que obrigam os planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar de pessoas com autismo abrangendo métodos e terapias especiais: “Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou.” Importante ressaltar que essa decisão foi ratificada, no dia 14/04/2023, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelas operadoras de saúde, de modo que foi mantido o entendimento da obrigatoriedade dos planos de saúde em oferecer cobertura do tratamento do transtorno do espectro autista. Ademais, o STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 – SP (2022/0386675-0), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, no dia 21/03/2023, definiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por planos de saúde. Assim a ementa da referida decisão: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPCTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBETURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversasmanifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido” (grifei). No caso dos autos, sigo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000 para colocar como obrigatória a cobertura do tratamento estabelecido pelo médico assistente, pois o plano de saúde réu não demonstrou outro tratamento com técnicas igualmente eficazes e incluído no rol da ANS para prevenir a doença da parte autora e evitar um retrocesso no seu desenvolvimento cognitivo e motor. Esclareço que as considerações sobre o Transtorno do Espectro Autista constantes no julgamento do IAC acima mencionado podem ser aplicadas aos pacientes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, eis que em ambos os casos há características comuns, resultantes do atraso do desenvolvimento, nos termos do laudo médico acostado aos autos. Outrossim, sob o manto da mesma decisão, não cabe à parte demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que é de competência do médico que acompanha o paciente indicar o tratamento com os métodos específicos, por ser o mais adequado às condições do paciente/autor, diante do alto risco do seu retrocesso cognitivo e motor. Ademais, temos os seguintes julgados do TJPE: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. ROL DA ANS . CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere diagnosticado com TEA – Transtorno do Espectro Autista –, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar indicado por médico especialista. II . Comprovada a inaptidão técnica da rede credenciada da operadora, bem como a suficiência da clínica particular indicada pela parte autora, é legítima a condenação ao custeio integral do tratamento. III. A Lei nº 14.454/2022 confere ao rol de procedimentos da ANS natureza meramente exemplificativa, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos prescritos por profissional habilitado com respaldo técnico e científico . IV. A resistência reiterada da operadora em cumprir a liminar judicial e a omissão em custear tratamento essencial a criança autista caracterizam grave abalo moral, justificando a majoração da indenização. V. Recurso da parte autora provido . Recurso da ré desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 8ª Câmara CívelEspecializada deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00586125920218172001, Relator.: ANDRE VICENTE PIRES ROSA, Data de Julgamento: 14/05/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º))” “DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA . APLICAÇÃO DO IAC DO AUTISMO (TJPE). ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANOS MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. 1. A operadora de plano de saúde está obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), prescrito por profissional habilitado, inclusive fora da rede credenciada, quando demonstrada a inaptidão ou indisponibilidade da rede contratada.2 . A jurisprudência consolidada no Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17 .9000, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, confere natureza vinculante à obrigação de cobertura dos métodos ABA, PROMPT, PECS, TEACCH e outros reconhecidos pela literatura médica, inclusive em ambiente escolar e domiciliar, sempre que indicados pelo médico assistente. 3. A recusa indevida de cobertura, notadamente quando fundada em cláusulas contratuais restritivas não compatíveis com a função social do contrato e com o direito à saúde de criança com TEA, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 4 . Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do n.º 0100608-66 .2023.8.17.2001; Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: GIOVANNA BEATRIZ DA SILVA LIMA; ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado . Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01006086620238172001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) No curso do processo, há informações de que o plano de saúde indicou estabelecimentos credenciados para a parte autora realizar seu tratamento. Essa, por sua vez, impugnou as clínicas, dizendo não haver disponibilidade de tratamento na carga horária mínima prescrita pelo médico e que não foram oferecidas as terapias de habilidades sociais, terapia alimentar com nutricionais, terapia ABA comportamental e acompanhamento terapêutico escolar (AT). Apesar de intimada especificamente para apresentar esclarecimentos quanto às alegações da parte autora, a parte ré não se manifestou nos autos. Os documentos relacionados a clínicas/profissionais credenciados, apresentados pelo réu com a peça de defesa, informam, genericamente, que os estabelecimentos/profissionais atendem às necessidades exclusivas de cada paciente, não mencionando estar apta ao tratamento específico prescrito à parte autora. Da mesma forma, não há informações quanto à disponibilidade imediata dos estabelecimentos, na forma prescrita no laudo, inclusive no que se refere à carga horária. Ademais, o plano de saúde não garantiu que os profissionais/clínicas credenciados atenderão literalmente às exigências constantes no laudo médico. A parte autora, por sua vez, cumpriu a ordem judicial, anexando aos autos certificados dos profissionais que irão atendê-lo em clínica particular, além de apresentar orçamento com valores equivalentes aos atendimentos das terapias objeto da lide e plano de atendimento especificamente para o autor, com grade de horário/plano de assistência no id 199588342, pág. 7. Importante registrar, ainda, ser dever do médico indicar o tratamento necessário ao seu paciente, não cabendo ao plano de saúde questionar a carga horária ou indicação do tratamento a ser realizado. O plano de saúde réu, apesar de contestar o tratamento indicado pelo médico assistente, não apresentou qualquer justificativa plausível para excluir qualquer das terapias constantes no laudo. DANO MORAL Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, esse também merece ser acolhido. Deflui dos autos que o médico que acompanha a demandante solicitou o tratamento, havendo a operadora do plano de saúde oferecido clínica credenciada indisponível para a execução dos serviços solicitados pelo médico assistente da parte autora, tendo, ainda, negado o reembolso dos valores desembolsados pela parte autora. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, em regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A parte autora estava em situação de fragilidade emocional e física, posto que necessitava submeter-se ao tratamento indicado pelo médico com urgência devido ao quadro evolutivo ao qual se encontrava. Suportando a parte autora não só o sofrimento físico, mas, também, a angústia de moléstia grave, cujo tratamento a ré negou-se a custear, até que fosse deferida liminar, resta claro que seu abalo psicológico com a não cobertura não se limitou a mero aborrecimento. Incontestável, no caso sob apreço, o dano moral que sofreu a demandante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza, por si só, o dano moral, não sendo necessária sequer a ocorrência de reação psíquica da vítima, como os sentimentos de dor, vexame, sofrimento etc. Assim, o dano moral resta configurado, por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 5. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 6. O STJ firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 7. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp: 1916346 RN 2021/0185787-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias na presente hipótese. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.886.337/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.)” Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o desgaste emocional suportado pela parte autora, nos termos do art. 944 do CC/02, razão por que arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Face ao exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015,e atenta ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré a: 1) Autorizar a parte autora a realizar, em clínica/estabelecimento credenciado com a certificação dos métodos descritos e disponível de forma imediata, o tratamento indicado no laudo de id 196783312: “Terapia ABA-com profissional especialista em Análise do Comportamento Aplicada (com mestrado ou pos -graduação "Stricto Sensor "ou" Lato Sensor ") comprovada em terapia comportamental ABA com supervisão profissional , com certificação BCBA (Board CetifiedBehaviorAnalyst)- (1h)-5 sessões por semana individuais; -Fonoaudiologia com especialização PROMPT (1 h ) 4 sessões semana individuais; -Fonoaudiologia-(1h)- 3 sessões semanais individuais; -Interações Sensoriais - 1 (h) 2 sessões semanais -Terapia Ocupacional com I.S - com profissional especializado em Integração sensorial que tenha a certificação internacional em integração sensorial ( 1 h)-2 sessões por semanas individuais; -Terapia Ocupacional-(1h)- 3 sessões por semana individuais ; -Psicóloga ABA com profissionais especialistas em analise do comportamento aplicada ( com - 3 sessões semanais -Musicoterapia - com musicoterapeuta que tenha certificação, formação e experiência comprovada em TEA e Análise Aplicada do Comportamento.(ABA) com frequência de 1 sessão na semana com duração de 1 hora cada sessão, por tempo indeterminado- (1h)-1sessão por semana individual; -Terapia Aquática- 1 (h)-2 sessões semanais -Psicomotricidade -1(h) 2 sessões semanais -Fisioterapia -3 sessões semanais -Nutricionista- 1 sessão semanal -Psicopedagogia (4h -dia =20 h)- 5 sessões por semana individuais , com profissional formado em psicologia com pos graduação em pedagogia. -Psicoterapia TCC- (1h) 2 sessões semanais -Psiquiatra - bimensal -Herbiatria-bimensal -AT ou AE- Assistente Terapêutico ou Escolar - 8 h diárias dentro da escola , e no ambiente externo”.As sessões de intervenção com cada profissional precisam ocorrer em dias diversos da semana, promovendo variação nos estímulos e evitando a saturação da criança, em clínica/profissionais credenciados com a certificação dos métodos descritos no laudo de id 196783312, sob pena de, em caso de inexistência de credenciados ou de indisponibilidade dos prestadores integrantes da rede credenciada, efetuar o reembolso integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite do dobro do valor do tratamento, concedendo neste capítulo os efeitos da antecipação de tutela, o que faço com supedâneo nos arts. 139, IV, 536 e 537, CPC; 2) As terapias devem ser realizadas em clínica/profissionais credenciados com a certificação dos métodos descritos, sob pena de, em ausente credenciados, efetuar o reembolso do tratamento integral, e aplicação de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite do dobro do valor do tratamento, concedendo neste capítulo os efeitos da antecipação de tutela, o que faço com supedâneo nos arts. 139, IV, 536 e 537, CPC; 3) Enquanto não demonstrada clínica credenciada apta ao tratamento, caberá à parte ré efetuar o reembolso integral, no prazo de 30 dias, do custeio do tratamento objeto desta demanda, nos termos do laudo de id 193379301, incumbindo à parte autora, entretanto, apresentar notas fiscais/recibos e atas de frequência na via administrativa, a fim de demonstrar a realização do tratamento de cada especialidade indicada no laudo médico; 4) Pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; 5) Pagar custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor do tratamento objeto da lide (R$ 44.200,00- id 196965838) somado aos danos morais (R$ 5.000,00), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Caberá à parte autora, a cada 6 meses, independente de intimação, apresentar laudo médico com informações/justificativa quanto à necessidade da continuidade do tratamento objeto da demanda. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Recife, 09 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, Vol 2, Tomo I. 13ª ed. São Paulo, Saraiva, 2023. [2]DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral processo de conhecimento I. –25a ed. Salvador: Ed. Jus Po&ivm, 2023. [3]Disponível em: . Acesso em 12/03/2021. [4]Disponível em: Acesso em 29/06/2022. [5]Disponível em: Acesso em 29/06/2022. [6] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-nov-17/turma-stj-retomara-debate-rol-ans-lei>. Acesso em 21/11/2022. [7]Disponível em: Acesso em 19/05/2022. [8]Disponível em: Acesso em 11 de julho de 2022. [9]Disponível em: Acesso em 11 de julho de 2022. [10]Disponível em: Acesso em 11/07/2022.

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