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"0021569-81.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 70 de 81

Ampla Energia E Servicos S A x Condominio Parque Maria Rita

ID: 258126334

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018368-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

REGIANE MARQUES RODRIGUES FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018368-81.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018368-81.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0800909-21.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00177000 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES FERNANDES OAB/RJ-095901 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0018368-81.2025.8.19.0000 Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Agravado: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA Relator: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES DECISÃO O decisum não se mostra teratológico, contrário à lei ou às provas dos autos. Tampouco há a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência foi consagrada no Código de Processo Civil, através da regra prevista no artigo 300, que assim dispõe, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os requisitos para deferimento da tutela estão presentes. À luz do art. 3º, § 2º, do Decreto nº 35.851/54: "§ 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou corta quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição." Cabe à empresa concessionária de energia elétrica promover a poda de galhos, folhas e árvores às margens de sua rede elétrica. Cumpre à concessionária ré, ora agravante, prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, zelar pela qualidade, segurança e continuidade do serviço essencial, de maneira que a poda de galhos de árvores que colocam em risco a prestação do serviço devido a sua proximidade à rede elétrica é de responsabilidade da ré, ora agravante, pois, tal fato está diretamente ligado à sua atividade fim, uma vez que a AMPLA é a empresa responsável pela manutenção da rede elétrica do local. A empresa possui a expertise para lidar com este tipo de situação, e realizar a poda, de forma segura. Por fim, à luz da súmula 59 do TJERJ, "somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AGRAVANTE. GALHOS ENTRELAÇADOS COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DA FIAÇÃO, COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RISCO DE CHOQUES EM TRANSEUNTES. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência para determinar à concessionária recorrida a poda de árvore, cujos galhos atingiram a rede de transmissão de energia elétrica. 2. As provas colacionadas aos autos, deixam evidente que uma árvore, plantada no interior do imóvel da recorrente, cresceu em direção à rede elétrica, se entrelaçando com a fiação. 3. A poda da árvore é de responsabilidade da concessionária de energia elétrica, que, além de ter o dever de manter a regularidade e a segurança do serviço, possui condições técnicas para realizar a poda, de forma segura. 4. Em razão da inclinação da árvore, há risco de queda, com rompimento da fiação, gerando a interrupção do fornecimento de energia elétrica na região e colocando em risco a integridade física de pessoas que circulam no local, em razão da exposição à rede da alta tensão. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, justifica-se o deferimento da tutela urgência, eis que estão presentes seus requisitos. 6. Decisão que se mostra contrária à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 7. Provimento do recurso. (0092186-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PODA DE ARVORÉ EM AREA INTERNA DE CONDOMINIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a reconhecer a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade pela poda de árvore em área particular, que se encontra com os galhos entrelaçados à rede de alta-tensão da ré. III. Razões de decidir 3. Cabe à ré realizar o serviço de poda, enquanto concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, quando os galhos das árvores se encontram entrelaçados à fiação da rede de alta-tensão, diante do risco de acidente e de comprometimento do fornecimento de energia elétrica. 4. Poda arbórea preventiva que se trata de obrigação da concessionária de serviço público, que deve manter a qualidade e segurança dos serviços fornecidos, independente das árvores se encontrarem em propriedade privada, diante da necessária e especial qualificação técnica dos profissionais para operar linhas aéreas vivas ou ativas, ou mesmo para procederem ao desligamento de tais linhas. 5. Dano moral não caracterizado, à míngua de comprovação de prejuízo à honra objetiva da parte autora, haja vista se tratar de pessoa jurídica. 6. Readequação dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: art. 373, II do CPC; CDC; art. 3º, § 2º, do Decreto nº 35.851/54; artigo 85, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 254 do TJRJ; STJ - Ag 1286480 - Relator(a) Ministro Sidnei Beneti - Data da Publicação 12/05/2010. (0807400-31.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 17/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. AMPLA. Ação de obrigação de fazer. Omissão em providenciar a poda de árvore situada em frente à residência da autora. Atrito da árvore com fiação de poste elétrico da concessionária ré. Risco de curto-circuito, choque elétrico e incêndio. É reiterado o entendimento deste Tribunal de Justiça de que cabe à concessionária de energia elétrica, como responsável pela manutenção da respectiva rede, realizar o serviço de poda de galhos, folhas e árvores, quando estes estiverem em contato com a rede elétrica. Dano moral configurado. Verba extrapatrimonial que se revela modesta, não comportando redução ou exclusão. Desprovimento do recurso. (0800687-62.2023.8.19.0056 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. P.I. Rio, na data da assinatura digital. ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES Desembargador Relator

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 260085871

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e3add proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021569-48.2015.5.04.0017 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 2. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ - 111950) 2. LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) 2. CESAR PEREIRA (RS - 53790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIO GRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO -VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO " Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador (acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414). Registro que a controvérsia relativa à equiparação salarial e às diferenças de comissões foi enfrentada no acórdão do ID 8c98a4f, litteris : Inconformada, a recorrente repisa os termos da defesa, conforme já descritos na sentença. Argumenta que "Resta claro que a Reclamante não atingiu as metas estipuladas pela Reclamada e, consequentemente deixou de receber as comissões". Também ressalta que "o DSR da Reclamante era pago sobre as comissões, conforme pode se depreender dos contracheques que seguem em anexo, sendo certo que o pagamento era lançado em seus contracheques sobre a rubrica 02181 'DSR s/comissões'.". Razão não lhe assiste. Consoante esclarecido pelo Juízo de origem, ausentes os documentos pertinentes à verificação das metas estipuladas e produção alcançada pela reclamante, a reclamada deixou de cumprir ônus que é seu, remanescendo a consequência por este descumprimento, nos termos da fundamentação da sentença, ora mantida integralmente, inclusive no que toca a integração de comissões em DSR já que a falta da documentação impede a conferência da correção também quanto a estas rubricas. Nego provimento. (...) Entendo, que as diferenças de comissões pagas não são bastantes para concluir pela produtividade diferenciada entre ambos, mormente porque são deferidas diferenças de comissões à autora, como se verá adiante. Cumpre, desta forma, manter a sentença por seus fundamentos, ora lançados como razões de decidir: Observo que o recurso de revista do ID ea0cec8, interposto contra o acórdão do ID 8c98a4f, não apresentou insurgência especificamente quanto às diferenças de comissões, tampouco em relação às diferenças salariais por equiparação salarial. Nego seguimento ao recurso, nos itens "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO E VALORAÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC - DO PRINCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL - ARTIGO 479 DO CPC" e "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - AFRONTA AO ARTIGO 461 e 818 DA CLT E 373 DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - BANCO PAN S.A.

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 260085882

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

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ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Advogados:

CESAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e3add proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021569-48.2015.5.04.0017 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 2. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ - 111950) 2. LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) 2. CESAR PEREIRA (RS - 53790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIO GRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO -VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO " Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador (acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414). Registro que a controvérsia relativa à equiparação salarial e às diferenças de comissões foi enfrentada no acórdão do ID 8c98a4f, litteris : Inconformada, a recorrente repisa os termos da defesa, conforme já descritos na sentença. Argumenta que "Resta claro que a Reclamante não atingiu as metas estipuladas pela Reclamada e, consequentemente deixou de receber as comissões". Também ressalta que "o DSR da Reclamante era pago sobre as comissões, conforme pode se depreender dos contracheques que seguem em anexo, sendo certo que o pagamento era lançado em seus contracheques sobre a rubrica 02181 'DSR s/comissões'.". Razão não lhe assiste. Consoante esclarecido pelo Juízo de origem, ausentes os documentos pertinentes à verificação das metas estipuladas e produção alcançada pela reclamante, a reclamada deixou de cumprir ônus que é seu, remanescendo a consequência por este descumprimento, nos termos da fundamentação da sentença, ora mantida integralmente, inclusive no que toca a integração de comissões em DSR já que a falta da documentação impede a conferência da correção também quanto a estas rubricas. Nego provimento. (...) Entendo, que as diferenças de comissões pagas não são bastantes para concluir pela produtividade diferenciada entre ambos, mormente porque são deferidas diferenças de comissões à autora, como se verá adiante. Cumpre, desta forma, manter a sentença por seus fundamentos, ora lançados como razões de decidir: Observo que o recurso de revista do ID ea0cec8, interposto contra o acórdão do ID 8c98a4f, não apresentou insurgência especificamente quanto às diferenças de comissões, tampouco em relação às diferenças salariais por equiparação salarial. Nego seguimento ao recurso, nos itens "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO E VALORAÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC - DO PRINCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL - ARTIGO 479 DO CPC" e "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - AFRONTA AO ARTIGO 461 e 818 DA CLT E 373 DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - BANCO PAN S.A.

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Raquel Oliveira Dos Santos x Bv Financeira S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 298256482

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015846-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015846-81… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015846-81.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0942846-62.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00156939 AGTE: RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES OAB/RJ-134868 AGDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Alega a parte autora / agravante, em síntese,que o indeferimento do referido benefício por parte do MM Juiz a quo foijustificadopelofatodeque,comoaagravantesecomprometeuaopagamentode prestaçãoemvalorrelativamenteelevadoparaaquisiçãodoveículo,nãopodeser considerado hipossuficiente. Aduz a agravante que, não pode ser privado do benefício da gratuidade de justiça somente porque a financeira assumiu um risco alto de financiar uma pessoa debaixarenda. Por fim, alega que nãopodeserprivadadeverrevisadoumcontratorepletode irregularidades diante da ótica do judiciário.2. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão controvertida consiste em verificar a alegada condição de hipossuficiência da parte autora / agravante a justificar a pretensão de concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a quem não tenha condições de arcar com as custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove sua hipossuficiência.5. O fato de a parte autora / agravante assumir financiamento no valor total de R$ 35.000,00 e subsequente pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.911,00 para a compra de veículo automotor é incompatível com a alegada condição de hipossuficiente. 6. Documentos juntados aos autos principais que não se prestam a comprovar de forma veemente a hipossuficiência, demonstrando que não há verossimilhança nas alegações da parte autora / agravante, uma vez que há incompatibilidade entre o financiamento de veículo de elevado valor, assim como os gastos inerentes a sua manutenção e a alegada hipossuficiência. Ausência de elemento hábil a assegurar o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Precedentes. IV.DISPOSITIVO7. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.__________________Dispositivo legal relevante citado: CPC, artigo 98.Jurisprudência relevante citada: 0076370-83.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 14/12/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0058073-28.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 16/12/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 0072508-07.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 09/12/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL -AGRAVO DE INSTRUMENTO; 0064827-83.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 07/12/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Klini Planos De Saude Ltda x Lunna Queiroz Sousa Rep/P/S/Mãe Lucia Raquel Queiroz De Souza e outros

ID: 293077439

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027486-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LUNNA QUEIROZ SOUSA REP/P/S/MÃE LUCIA RAQUEL QUEIROZ DE SOUZA THEO QUEIROZ DE SOUSA REP/P/S/MÃE A LUCIA RAQUEL QUEIROZ DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027486-81… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027486-81.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804335-29.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00286722 AGTE: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-145834 AGDO: LUNNA QUEIROZ SOUSA REP/P/S/MÃE LUCIA RAQUEL QUEIROZ DE SOUZA AGDO: THEO QUEIROZ DE SOUSA REP/P/S/MÃE a LUCIA RAQUEL QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO: CINTIA MEDEIROS DA SILVA OAB/RJ-217276 ADVOGADO: MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO OAB/RJ-135835 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de tratamento multidisciplinar. Adolescente e criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão de deferimento da tutela de urgência, "para determinar à ré que autorize a realização, pelos autores dos tratamentos prescritos à parte autora, (...) a serem prestados em clínica credenciada, num perímetro máximo de distância de 30 km, ou não havendo nenhuma com a qualificação necessária, em clínica não integrante da rede credenciada, mediante o PAGAMENTO DIRETO à prestadora, observados os limites de preços e tabelas previstos contratualmente", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação defensiva. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Observância dos Verbetes Sumulares nº 211 ("Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização."), nº 340 ("Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.") e nº 210 ("Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.") deste Egrégio Tribunal de Justiça. Atendimento multiprofissional garantido pelos arts. 2º, III, e 3º, III, "b", da Lei nº 12.764/2012. Necessidade, contudo, de retoque do julgado para excluir a obrigatoriedade de cobertura do tratamento em ambiente natural. Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS. Inteligência do art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assistência especializada obrigatória no contexto escolar. Precedentes deste Colegiado. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

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Gabriel Ferraro Rodrigues x Banco Do Brasil S A e outros

ID: 314078540

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005661-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERRARO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005661-81… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005661-81.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0802874-43.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00059911 AGTE: GABRIEL FERRARO RODRIGUES ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO DO BRASIL S A AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS MILITARES FEDERAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento oposto em face de decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao argumento de ser o autor militar da Marinha, podendo os descontos consignados atingir 70% de seus rendimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o percentual máximo de descontos efetuados no contracheque de servidor militar federal a título de empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O limite total de descontos obrigatórios e autorizados em folha de pagamento dos militares federais é de 70% de sua remuneração ou proventos, na forma do artigo 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 4. A Medida Provisória nº 1.132/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.509/2022, promoveu alterações nos descontos facultativos em folha de pagamento dos servidores públicos federais, com vigência a partir de 04/08/2022, determinando percentual máximo para a consignação facultativa de 45% da remuneração mensal, sendo que 5% são reservados exclusivamente para despesas com cartão de crédito convencional, e 5% são reservados exclusivamente para despesas com cartão consignado de benefício.5. O artigo 3º da Lei nº 14.509/2022 estabeleceu que este mesmo limite de 45% também se aplica aos militares das Forças Armadas, exceto se leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores; e considerando que os regulamentos das Forças Armadas não estabelecem percentuais específicos para consignações em favor de terceiros, mas apenas um limite de 70% para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados, passa a valer também para os militares o novo limite de 45% para consignações autorizadas.6. Da análise do contracheque acostado à exordial, referente a dezembro de 2024, nota-se que o somatório dos descontos obrigatórios e dos autorizados não ultrapassam o limite de 70%, e que os descontos referentes a empréstimos consignados não ultrapassam o limite de 45%. Desta feita, não há como impedir o exercício regular do direito dos réus/agravados, de receber o pagamento dos contratos firmados entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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American Tower Do Brasil Cessao De Infraestruturas Ltda x Condominio Do Edificio Marco Flavio

ID: 276561503

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016913-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO FLAVIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016913-81… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016913-81.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0913653-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00168081 AGTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA ADVOGADO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ OAB/SP-241338 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO FLAVIO ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA OAB/RJ-190136 ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-122857 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA QUE A RÉ DILIGENCIE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO NA ERB PARA SANAR AS IRREGULARIDADES E RISCOS APURADOS NO LAUDO PERICIAL PRÉVIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória. Condomínio autor que alega que, além de estar inadimplente com o pagamento das locações, a agravante vem se recusando a promover o reparo e conservação adequada da estrutura das torres de telecomunicações instaladas na laje do prédio - Estação Rádio Base (ERB). Sustenta a existência de infiltrações no andar inferior, que atingem as áreas comuns e apartamentos de condôminos.2. Decisão agravada na qual foi deferida a tutela para que a ré, ora agravante, diligencie, no prazo de dez dias, as obras de recuperação e adequação para sanar as irregularidades e riscos apurados no laudo pericial prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).3. Presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela requerida. Laudo pericial prévio, realizado pelo perito do Juízo, por meio do qual se verificou a necessidade urgente de recuperação e adequação da estrutura da agravante.4. Existência de periculum in mora inverso. Agravante que poderá reaver prejuízos financeiros caso estes sejam comprovados na perícia já deferida a ser realizada, sob o crivo do contraditório.5. Agravante que não apresenta qualquer plano de ação ou cronograma de obras que comprove sua alegação de que o prazo para o cumprimento da tutela é exíguo. Precedente jurisprudencial.6. Astreintes que possuem caráter coercitivo-punitivo, sendo fixadas pelo juiz com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, sentença ou decisão antecipatória. Para não incidir na multa, basta à parte agravante cumprir a decisão judicial. 7. Decisão que não se mostra teratológica. Incidência do verbete sumular nº. 59 deste TJERJ. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Prejudicado o agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e julgou-se prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Usou da palavra pelo Agravante a Drª Carolina Schuwartz Usou da palavra pelo Agravado o Dr. Raphael Vieira Gomes Silva

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Companhia De Locação Das Américas x Nooc Networks Control Desenvolvimento De Sistemas Ltda

ID: 320961937

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032336-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Polo Passivo:

NOOC NETWORKS CONTROL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO DE MELLO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME MAGALHAES MUZITANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032336-81.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032336-81.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Móvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0035605-85.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00338674 AGTE: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADO: MARCELO CANDIOTTO FREIRE OAB/MG-104784 AGDO: NOOC NETWORKS CONTROL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES MUZITANO OAB/RJ-181500 ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO VIDAL OAB/RJ-180382 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS AO RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD INFRUTÍFERAS. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SNIPER E INFOSEG. EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE SUJEITOS DO PROCESSO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança entre duas empresas, na qual a autora alega inadimplência do réu em contrato particular de locação de veículos de longo prazo, celebrado em 08.01.2014. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença iniciado em 18.12.2020.2. Juízo a quo que indeferiu a consulta aos sistemas SNIPER e INFOSEG. Recurso da credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de consulta aos referidos sistemas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Despacho que possui cunho decisório, eis que a medida afetou diretamente a execução, impedindo a utilização de meios legais para localização de bens que possam vir a serem penhorados.5. Demais tentativas de satisfação do crédito que se mostraram infrutíferas. Magistrado que deve realizar todos os meios necessários à sua efetividade. Execução que se realiza no interesse do credor.6. SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) que se trata de solução tecnológica desenvolvida pelo Programa de Justiça 4.0. INFOSEG que se encontra regulamentado no âmbito deste Tribunal, através do Ato Normativo Conjunto TJ/ CGJ nº 10/2024.7. Decisão que se reforma para determinar a consulta aos sistemas SNIPER e INFOSEG para localizar eventuais bens em nome da empresa devedora.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO_________________Dispositivos relevantes citados: Artigos 4º, 6º, 139 IV e 797 do CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.827.617/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019. 0107903-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0071341-47.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 25/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0075836-37.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0010837-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 08/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0023895-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 04/05/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Lucia Dos Anjos Carvalho

ID: 258281282

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029620-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

LUCIA DOS ANJOS CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELLO MARTINS PACHECO

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GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029620-81.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029620-81.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0845076-66.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00310781 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: LUCIA DOS ANJOS CARVALHO ADVOGADO: GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA OAB/RJ-095085 ADVOGADO: MARCELLO MARTINS PACHECO OAB/RJ-102113 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: D E C I S Ã O (...) 2 - Os argumentos e fundamentos do presente agravo não são suficientes para a concessão do efeito pleiteado, em função da ausência dos requisitos autorizadores da pretendida medida. Isso porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de reajuste por faixa etária nos planos de saúde é legal quando os reajustes guardam proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados, uma vez que, quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair patologia que afete sua saúde, resultando em relação direta entre incremento de faixa etária e aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica arcado pela operadora do plano de saúde. Nesse sentido, para análise da discussão sobre aumento da faixa etária, deve-se observar a data de contratação do plano de acordo com o seguinte critério: se contratado antes de 2 de janeiro de 1999, data da vigência da Lei nº 9.656/98; entre 2 de janeiro de 1999 e 1º de janeiro de 2004; e depois de janeiro de 2004. E, em análise perfunctória, restou evidenciada a probabilidade do direito autoral, vez que a agravada possui plano anterior à 2 de janeiro de 1999, sendo necessário seguir a regra, firmada pelo STJ, aos seguros e planos de saúde contratados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, devendo ser obedecido o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Nesse esteio, o reajuste anual de 5% aplicado aos beneficiários a partir dos 72 anos de idade, em primeiro momento, mostra-se abusivo à idosa, considerando a ausência da base atuarial idônea a demonstrar a regularidade do aumento. No mais, ausente periculum in mora em favor da recorrente, diante da possibilidade de reversão da medida quando do julgamento do mérito deste recurso. Dessarte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. 3 - Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sl 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Roxana Galli Crespo x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308758308

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018465-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROXANA GALLI CRESPO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO BRITTO NEVES

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MELISSA AREAL PIRES

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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018465-81.202… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018465-81.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0156085-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00184161 AGTE: ROXANA GALLI CRESPO ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES OAB/RJ-167224 ADVOGADO: THIAGO BRITTO NEVES OAB/RJ-231343 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Hipótese em concreto. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal de IPTU (Processo n. 0156085-06.2023.8.19.0001). A agravante objetiva a reforma da decisão para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o desbloqueio de eventuais arrestos vinculados ao processo sob alegação de impenhorabilidade.II. Questão em análise. Verificação da alegada ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal de IPTU, considerando a ausência de registro da compra e venda do imóvel no Registro de Imóveis., e a possibilidade de análise, em sede recursal, do pedido de desbloqueio de conta bancária por impenhorabilidade não enfrentado pelo Juízo a quo.III. Fundamentos do acórdão.1.Da Ilegitimidade Passiva: A transferência da propriedade de imóvel entre vivos somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (RGI), conforme o Art. 1.245 do Código Civil. Enquanto o título translativo não é registrado, o alienante continua a ser considerado o dono do imóvel para fins legais. A simples escritura pública de compra e venda, sem o registro na matrícula do imóvel, gera efeitos apenas inter partes, sendo inoponível à Fazenda Pública.2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de legitimidade, não tendo sido elidida por prova inequívoca em contrário, cabendo à agravante o ônus de comprovar sua exclusão do polo passivo, o que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que tanto o proprietário formal (registrado) quanto o possuidor ou promitente comprador podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU, cabendo à autoridade administrativa eleger o sujeito passivo (REsp 1.110.551/SP). As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário, nos termos do Art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN).3.Da Impenhorabilidade e Supressão de Instância: A alegação de impenhorabilidade da conta bloqueada e o pedido de desbloqueio não foram objeto de pronunciamento pela instância de origem9. É vedada a supressão de instância, o que impede a apreciação da questão de forma inédita por este Núcleo, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, sendo imprescindível seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada pelo Tribunal. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja suprida a omissão no que se refere ao pedido de desbloqueio, em face da alegação de impenhorabilidade. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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